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Matheus Leitão
A rede social X voltou a ser acessada no Brasil depois de um gancho de 40 dias determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mas o episódio tornou ainda mais urgentes as respostas legislativas a questões que pairam sobre o Brasil já há muito tempo.
Vamos lembrar: Moraes deu ordem para tirar o X do ar porque a empresa, que pertence ao bilionário trumpista Elon Musk, fechou seu escritório no Brasil e se negou a manter um representante no país para responder por suas operações –o que inclui receber notificações judiciais. A empresa também foi multada por descumprir as ordens dadas pelo STF para que bloqueasse perfis que disseminavam mentiras e discurso de ódio.
Não apenas pelo X, Alexandre de Moraes já se tornou uma figura politicamente contestada. Frequentemente, o ministro é acusado de tomar decisões que colocam em dúvida os limites do poder atribuídos aos ministros do STF. Também é inegável que ele foi a autoridade mais relevante para conter o golpe de Estado gestado por grupos alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Não é coincidência que a tentativa mal-sucedida de golpe tenha tido como principais ingredientes itens relevantes na série de decisões de Moraes contra o X: o discurso de ódio e as mentiras e distorções disseminadas para manipular a população contra o sistema eleitoral. Acrescente-se a isso o alinhamento do X e de seu proprietário com Donald Trump, que é uma espécie de mentor da visão de mundo compartilhada pelo bolsonarismo golpista.
Neste cenário, o Congresso Nacional não se movimentou para proteger a democracia e a Constituição. A omissão do Poder Legislativo, portanto, é a responsável pelo desequilíbrio entre os Poderes. Nada mais razoável e legítimo do que o Judiciário cumprir seu papel de protetor do Estado Democrático de Direito no momento em que Câmara e Senado parecem estar perdidos ou atrasados na tarefa de produzir leis eficazes contra o uso das novas tecnologias para perpetrar investidas golpistas.
A regulamentação das redes sociais foi enterrada pelo presidente da Casa, Arthur Lira, que criou um grupo de trabalho para inglês ver. É hora de o país enfrentar esse tema com a seriedade que ele merece.
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Gustavo Maia
A Comissão de Segurança Pública do Senado vai analisar na manhã desta terça-feira o relatório da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) com as conclusões da avaliação da política pública analisada pelo colegiado neste ano, a respeito da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas — estabelecida na Lei 13.182, de 2019.
O documento foi resultado de debates com especialistas promovidos em quatro audiências públicas e utilizou informações coletadas de órgãos públicos que executam ações relacionadas à política, como os ministérios da Justiça, dos Direitos Humanos e da Saúde, as polícias Federal e Rodoviária Federal e o Conselho Nacional de Saúde.
“A estrutura do governo federal, à época, carecia de um órgão dedicado exclusivamente à busca de pessoas desaparecidas. Não existia, por exemplo, uma secretaria em nível ministerial para promover o diálogo entre diferentes entidades governamentais e não governamentais, o que resultava, muitas vezes, em resposta fragmentada diante de casos tão urgentes”, destaca Damares no seu relatório.
Entre elogios, críticas e recomendações, a senadora apontou que a política nacional “revelou avanços importantes na estruturação de uma resposta coordenada e integrada pelo poder público e a sociedade civil”, entre elas a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, a implementação de sistemas de alerta como o Amber Alerts, e a ampliação da capacitação de agentes públicos.
“Contudo, os desafios permanecem. A falta de padronização de dados, a subnotificação de casos e as dificuldades de articulação interinstitucional evidenciam a necessidade de aperfeiçoamento das estratégias já implementadas”, escreveu.
“Além disso, é imprescindível fortalecer os equipamentos públicos de atendimento psicossocial às famílias de desaparecidos, cuja vulnerabilidade emocional, social e econômica exige uma abordagem multidisciplinar e contínua. Assim, é urgente que o Governo Federal implemente o disposto no art. 15 da Lei no 13.812/20219, que trata sobre a implementação de programas de atendimento psicossociais para as famílias de pessoas desaparecidas”, complementou.
Dentre as proposições para o Executivo estão a implantação da Carteira de Identidade Nacional em todo o território brasileiro, a expansão de cartórios integrados em maternidades e a criação de uma rede de perícia. Para o Legislativo, as sugestões incluem a tipificação do crime de desaparecimento forçado e a revisão da Lei Geral de Proteção de Dados, de 2018, para autorizar quebra de sigilo de dados de pessoas desaparecidas por autoridades policiais.
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Colômbia é condenada pelo sumiço de defensores de…
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Matheus Leitão
A Corte Interamericana de Direitos Humanos realizou o Ato de Notificação de Sentença do Caso Ubaté y Bogotá Vs. Colombia, transmitido através do canal da Corte no Youtube. O Estado colombiano foi condenado pelo desaparecimento forçado de Jhon Ricardo Ubaté Monroy e Gloria Mireya Bogotá Barbosa, perpetrado por agentes estatais em 19 de maio de 1995.
Ambas as vítimas já tinham integrado o Ejército Popular de Liberación (EPL), mas, quando desapareceram, já haviam deixado a organização há quatro anos. Ubaté atuava, à época do sequestro, como defensor de direitos humanos, denunciando violências praticadas por paramilitares em sua região.
A sentença considerou o Estado colombiano responsável pela violação de direitos humanos das duas vítimas e de seus familiares, em vista do assédio e das hostilidades que sofreram enquanto buscavam elucidar o fato. Ademais, a Corte entendeu que, passados quase 30 anos desde o desaparecimento sem que os responsáveis tenham sido punidos e sem que se tenha conhecimento sobre o paradeiro das vítimas, os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial também foram violados, destacando que alguns familiares foram obrigados a exilar-se em razão das ameaças recebidas.
O juiz brasileiro e atual vice-presidente da Corte, Rodrigo Mudrovitsch, proferiu voto parcialmente dissidente, em que, além de corroborar o posicionamento da sentença sobre a responsabilidade do Estado no caso, propõe uma medida extra, defendendo a “necessidade de alinhar o tipo penal colombiano aos parâmetros internacionais sobre a matéria”, com intuito de “assegurar que a vasta jurisprudência da Corte IDH e os diversos tratados internacionais específicos sobre o desaparecimento forçado sejam plenamente eficazes, evitando assim a distorção da natureza delitiva de crimes internacionalmente protegido”.
Não se trata do primeiro caso da Corte a respeito de desaparecimento forçado, prática comum em nossa região sobretudo durante os períodos em que vigoraram regimes ditatoriais. O mais recente sucesso do cinema brasileiro, “Ainda estou aqui”, trata justamente de uma história real de desaparecimento forçado, em que a vítima, o ex-deputado Rubens Paiva, foi retirado de sua casa por agentes da ditadura militar brasileira supostamente para um interrogatório, e nunca mais foi visto.
O filme ilustra não apenas o desaparecimento em si, mas todo o doloroso processo de busca pelo desaparecido, a luta na justiça para identificar os responsáveis, o sofrimento dos familiares diante da ausência de respostas e de um luto que não é vivido em sua completude, dada a incerteza do que verdadeiramente ocorreu com a vítima. Todos esses desdobramentos que decorrem de um desaparecimento forçado são amplamente discutidos pela Corte, inclusive no Caso Ubaté, e estão especialmente presentes no voto de Mudrovitsch, que reforça a necessidade de criminalização dessa prática.
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Relator do PL da Anistia defende Braga Netto: “mal…
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Marcela Rahal
O relator do PL da Anistia, Rodrigo Valadares (União-SE), disse à coluna que o projeto que agora irá para uma comissão especial na Câmara é “prioridade para a direita”. A proposta perdoa os condenados pelos atos golpistas do dia 8 de janeiro e, apesar do parlamentar acreditar que não, deputados dizem que o texto abre uma brecha para o perdão do ex-presidente, agora inelegível e indiciado pela Polícia Federal pela trama golpista.
No último sábado, 14, o general Walter Braga Netto, então candidato a vice na chapa do capitão em 2022, foi preso preventivamente. Na decisão, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes alega que o ex-ministro estava tentando obter dados sigilosos da delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente.
O tenente-coronel deu novas informações a Moraes em seu último depoimento, prestado no dia 21 de novembro. Segundo o magistrado, o general teria fornecido recursos para a operação Punhal Verde e Amarelo, que visava o assassinato do presidente Lula, do vice Geraldo Alckmin e do próprio ministro.
Valadares diz que isso se trata de uma minuta “apócrifa”, que essa narrativa de plano golpista nada mais é do que “maluquices de Whatsapp” e alega que não teve execução do plano. O parlamentar e colegas da oposição veem a decisão do ministro como um ato abusivo e arbitrário.
Com isso, há a expectativa de que o PL da Anistia seja retomado logo após as eleições no Congresso e de que seja aprovado. Segundo parlamentares da oposição, essa, inclusive, foi uma das promessas feitas pelo favorito à sucessão na Câmara, o líder do Republicanos, Hugo Motta.
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