A maioria dos brasileiros apoia a adoção de pente-fino nos principais benefícios sociais do país para evitar fraudes, destaca o Datafolha. Segundo a pesquisa, 89% se declaram a favor da adoção de medidas para reforçar a fiscalização de acesso ao Bolsa Família e ao BPC (Benefício de Prestação Continuada), 9% são contra, 1% se declara indiferente ao tema e outro 1% não sabe.

A pesquisa contou com 2.002 entrevistas, que foram realizadas em 113 municípios distribuídos pelo Brasil. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos. Os questionários foram aplicados nos dias 12 e 13 de dezembro, já dentro do debate sobre o pacote de corte de gastos apresentado pelo governo, que agora está em análise no Congresso.

O Bolsa Família tem como principal objetivo o combate à pobreza e conta com a integração de políticas públicas contra a vulnerabilidade social. Para receber o benefício, é necessário que a renda mensal por pessoal da família seja de até R$ 218.

O BPC está previsto na Loas (Lei Orgânica de Assistência Social) e garante um salário mínimo a aposentados e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, cuja renda familiar não exceda um quarto do salário mínimo por pessoa da família (R$ 353).

A discussão sobre ser mais rigoroso na liberação de benefícios sociais está no debate, mas é considerado um dos temas mais sensíveis dentro do ajuste fiscal, para que não se crie uma falsa dicotomia entre combate à pobreza e equilíbrio das contas.

O BCP passa por varredura neste ano, que atinge cerca de 1,2 milhão de benefícios. Ao final de novembro, haviam sido bloqueados o benefício de 306.705 segurados que estavam com o CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) desatualizado há 48 meses ou nunca haviam feito a inscrição. O governo também determinou novos critérios para o recebimento da renda assistencial, como a obrigatoriedade do registro biométrico.

Embora pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o bloqueio ou desbloqueio da renda é feito pelo MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome).

No caso do BPC, a proposta prevista no pacote é mudar regras na concessão do benefício. Por exemplo: a renda de cônjuge e companheiro que não vive no mesmo domicílio e a renda de irmãos, filhos e enteados (não apenas solteiros) que moram na mesma casa passam a contar para verificar se há direito ao BPC. Com isso, a tendência é que menos pessoas tenham direito ao benefício.

Já estava previsto, antes do anuncio do pacote, que o Bolsa Família passará por um novo pente-fino a partir de janeiro de 2025.

A expectativa é que o governo concentre atenção, mais uma vez, em validar o acesso das chamadas famílias unipessoais —compostas por uma única pessoa— e na revisão dos cadastros desatualizados no CadÚnico. Essa revisão tende a contribuir para o cumprimento das metas da proposta orçamentária de 2025.

Famílias unipessoais representam cerca de um quinto dos beneficiários, aproximadamente 4 milhões, segundo dados do MDS. Desde 2023, o ministério faz constantes revisões por causa do crescimento no volume de beneficiários unipessoais a partir de 2022, ano eleitoral no qual o então presidente Jair Bolsonaro (PL) tentava reeleição.

Na época, foi aprovada uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que permitiu ao governo gastar acima dos limites previstos por lei. Para conseguir pagar benefícios a um número inflado de cidadãos, o Planalto aprovou duas outras PECs, que tratavam do confisco dos precatórios pagos a aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A revisão de 2023 suspendeu o pagamento para 1,7 milhão de famílias que recebiam o benefício indevidamente. Segundo o MDS, a análise dos fluxos de famílias que entram e saem do programa são realizados mensalmente.

Não foram incluídas no pacote de corte de gastos neste ano, mas estão em análise novas medidas para o Bolsa Família, como um aperto nas regras de acesso para os beneficiários que entrarem no mercado de trabalho. Cálculos preliminares mostram uma economia potencial R$ 4 bilhões.

Hoje, quando uma família supera o critério de renda do programa porque um dos integrantes acessou uma vaga com salário maior no mercado de trabalho, ela fica no Bolsa Família se tiver renda familiar per capita de até meio salário mínimo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que é inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores depositados em planos de previdência privada.

Com a decisão da Corte, fica proibido aos estados taxar recursos que estão em contas dos planos de VGBL e PGBL e foram repassados aos herdeiros após a morte do titular.

A questão foi decidida durante julgamento virtual finalizado na sexta-feira (13). Por unanimidade, os ministros rejeitaram um recurso protocolado pelo estado do Rio de Janeiro para garantir a cobrança.

O plenário seguiu voto proferido pelo relator, ministro Dias Toffoli, para quem o imposto sobre herança não incide sobre os valores depositados em planos de previdência privada aberta.

“Inexiste transmissão causa mortis própria do direito sucessório, sendo certo que o direito dos beneficiários surge em razão de vínculo contratual”, decidiu Toffoli.

Ao final do julgamento, os ministros aprovaram uma tese repercussão geral, que deverá ser aplicada em todos os processos semelhantes que tratam da questão em todo o país.

“É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano”, decidiu o STF.