NOSSAS REDES

MUNDO

A plena exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins ainda depende do Judiciário – 21/11/2024 – Que imposto é esse

PUBLICADO

em

Ariel de Abreu Cunha

Recentemente, a Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Cosit 267/2024, que trata da tributação de saldos de créditos de PIS/Cofins recompostos em razão da exclusão do ICMS de sua base de cálculo, na esteira da tese firmada pelo STF no Tema 69, de que o ICMS não compõe o faturamento dos contribuintes e não é tributado pelo PIS/Cofins.

Nessa manifestação da Receita Federal, um ponto que merece atenção é que, embora ela não impeça a reapuração de saldo de créditos de PIS/Cofins para exclusão do ICMS, ela trata do tema para os casos em que há decisão judicial autorizando a recomposição, o que indica a necessidade de que haja um pronunciamento claro do Judiciário para o contribuinte ter tal direito reconhecido.

Melhor explicando, para compreender o que esse direito representa, é importante trazer seu contexto.

As exclusões de tributos de bases de cálculo geram benefícios futuros e passados. Futuros porque permitem que o contribuinte, já a partir de uma liminar ou após o êxito final da ação judicial, passe a apurar PIS/Cofins sem os tributos excluídos (como o ICMS), diminuindo, logicamente, sua tributação periódica.

Quanto ao passado, encerrada a ação judicial, o contribuinte passa a deter um estoque de crédito desde cinco anos anteriores ao ajuizamento de sua ação (a menos que haja uma modulação de efeitos por STF ou STJ reduzindo o período, como no Tema 69), que pode ser restituído via precatório ou compensado com débitos de tributos federais.

No entanto, além disso, há ainda a hipótese (muito comum) de contribuintes que apuraram saldo credor (de créditos) de PIS/Cofins em períodos nos quais não houve valores de tais contribuições sociais a recolher em dinheiro.

Essa falta de recolhimento, porém, não ocorre porque não houve débitos de PIS/Cofins, mas sim porque havia créditos de tais contribuições sociais em quantidade suficiente para abater seus débitos na própria apuração do período.

Assim, em vez de um apurar um saldo devedor que demanda o pagamento de tributo, o contribuinte apura um saldo credor, que vai sendo aumentado em períodos seguintes caso essa mesma situação ocorra.

Acontece que, ao apurar o PIS/Cofins e gerar saldo credor, o ICMS (ou outro tributo, conforme a tese discutida na ação) foi considerado na base de cálculo do PIS/Cofins, o que majorou o valor do débito apurado no período, com o consumo a maior dos créditos do contribuinte.

Em outras palavras, se o ICMS não tivesse sido incluído na base de cálculo do PIS/Cofins, o contribuinte teria mais créditos e, consequentemente, recolheria menos débitos de PIS/Cofins (ou nenhum, se o saldo credor for suficiente).

Logo, como decorrência lógica da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins reconhecida judicialmente, o contribuinte passa a ter o direito de realizar tal exclusão de maneira plena —o que engloba os períodos em que foi apurado saldo credor, e não apenas aqueles em que tenha havido recolhimento em dinheiro de PIS/Cofins.

Para operacionalizar tal exclusão e efetivar seu direito, o contribuinte reapura o PIS/COFINS para excluir o ICMS que, até então, indevidamente compôs sua base de cálculo. Ou seja, ele volta no tempo e refaz sua apuração como se o ICMS não houvesse sido incluído na base de cálculo do PIS/Cofins —o que gera uma diferença entre o que foi apurado com o ICMS e o que deveria ter sido apurado sem o ICMS.

Com isso, ele efetua o registro dos créditos da diferença utilizada a maior no passado, recuperando a parcela de PIS/Cofins que havia sido tributada com a inclusão do ICMS, mediante o reajuste de seu saldo credor. O raciocínio é o mesmo para excluir outros tributos (como o ISS).

Embora haja boas decisões dos Tribunais Regionais Federais reconhecendo esse direito, inclusive com a correção monetária dos valores, há, por outro lado, julgados que negam tal direito, seja porque não haveria um pagamento indevido em dinheiro apto a gerar uma restituição, seja porque não haveria na legislação uma hipótese específica para tomar tais supostos créditos da não cumulatividade, no caso do PIS/Cofins.

No entanto, um menor saldo credor necessariamente representa um indébito, pois a diminuição de créditos fiscais aptos a serem compensados com débitos é uma cobrança indevida, que resulta em diminuição de um ativo e pagamento indevido de tributo, com efeito de confisco e enriquecimento sem causa do Estado se assim não for reconhecida.

Além disso, o reajuste na escrita fiscal não se confunde com a apropriação de créditos da não cumulatividade de PIS/Cofins, mas simplesmente decorre do indébito verificado (indevida incidência sobre tributos), que já conta com previsão legal para sua repetição pelo contribuinte, demandando a reapuração do PIS/Cofins para refletir a exclusão de sua base.

A definição da questão pelo Judiciário ganha ainda maior relevo com a citada Solução de Consulta Cosit 267/2024, razão pela qual espera-se que o Judiciário pacifique a questão, explicitando tal direito em suas decisões e definindo que a reapuração para excluir tributos com recuperação via ajuste de saldo de créditos é decorrência lógica do direito judicialmente reconhecido ao contribuinte.


LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.



Leia Mais: Folha

Advertisement
Comentários

Warning: Undefined variable $user_ID in /home/u824415267/domains/acre.com.br/public_html/wp-content/themes/zox-news/comments.php on line 48

You must be logged in to post a comment Login

Comente aqui

MUNDO

Israel para ocupar o território do sul da Síria por ‘tempo ilimitado’, diz Ministro | Síria

PUBLICADO

em

Israel para ocupar o território do sul da Síria por 'tempo ilimitado', diz Ministro | Síria

Jason Burke in Jerusalem

O ministro da Defesa de Israel reafirmou a intenção do país de ocupar uma faixa do território da Síria além das fronteiras do norte de Israel por um “período de tempo ilimitado” durante uma visita ao Mount Hermon estratégico.

“A IDF está preparada para ficar em Síria por um período de tempo ilimitado. Seremos a área de segurança em Hermon e garantiremos que toda a zona de segurança no sul da Síria seja desmilitarizada e sem armas e ameaças ”, disse Israel Katz em uma visita ao pico na quarta -feira.

Após a queda do regime de Bashar al-Assad em dezembro, as forças israelenses moveu-se para controlar uma zona tampão desmilitarizada de 400 quilômetros quadrados no território sírio. A zona, que fica entre a Síria e as alturas de Golan, controlada por israelense, foi criada pela ONU após a Guerra Yom Kippur de 1973, ou guerra do Ramadã, como é conhecido em árabe. Uma força da ONU de cerca de 1.100 soldados patrulhou a área desde então.

Assad foi deposto por uma coalizão de grupos rebeldes liderados por Hayat Tahrir al-Sham, que tem suas origens nas organizações islâmicas extremistas, incluindo a Al Qaeda e o Estado Islâmico.

O novo presidente da Síria, Ahmed al-Sharaa, diz que cortou os laços com grupos extremistas anos atrás e prometeu um governo representativo e tolerância religiosa.

No entanto, as autoridades de Israel acreditam que o novo regime sírio e outros grupos armados ativos no país continuam sendo uma ameaça potencial.

Katz disse que a implantação israelense no Monte Hermon era necessária para defender as comunidades israelenses no norte de Israel e em suas fronteiras contestadas.

“Todas as manhãs, quando (al-Sharaa) abre os olhos para o palácio presidencial em Damasco, ele verá o IDF observando-o do pico do Hermon e lembre-se de que estamos aqui e em toda a área de segurança do sul da Síria, para proteger os amigos de Golan e Galileu contra qualquer uma de suas ameaças e acertos de seus amigos Ji-hadist”, disse Katz e Golan e Golan e a Golilé contra qualquer uma de suas ameaças e os acertos de Jihadist ”, disse Katz e Golan e a Golan e a Golile, disse a Golan e a Galiléia contra qualquer uma de suas ameaças e os acertos de Jihadist”. os tempos de Israel.

Israel também quer atrapalhar A capacidade do Irã de contrabandear armas Através da Síria até o grupo militante libanês Hezbollah.

A incursão israelense na Síria em dezembro provocou condenação internacional generalizada, com críticos acusando Israel de explorar a queda do regime de Assad para uma garra. Israel ainda controla as alturas de Golan que capturou da Síria durante a guerra de seis dias (1967) e mais tarde anexou-um movimento não reconhecido pela maior parte da comunidade internacional.

O Times of Israel relatou que a Força de Defesa de Israel (IDF) estabeleceu nove postos militares dentro do território sírio, incluindo dois no cume de 2.800m de Mount Hermon. Alguns estão em ex -posições de ex -exército sírio fortificadas.

Em um discurso no mês passado, o primeiro -ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, disse que queria “A desmilitarização completa do sul da Síria”.

Os aviões de guerra israelenses lançaram centenas de greves desde a queda de Assad para destruir o equipamento militar deixado pelo antigo regime, e as autoridades descreveram uma nova zona nova que se estende por grande parte do sudoeste da Síria como território que Israel garantirá que seja “desmilitarizado”. Uma nova onda de ataques atingiu alvos no sul da Síria no início desta semana.

Israel também havia oferecido proteção à minoria drusa da Síria, muitos dos quais vivem perto das fronteiras de Israel. Há também uma população substancial de druze dentro de Israel.

Alguns analistas alertaram que Israel corre o risco de ficar atolado em um conflito complexo na Síria, possivelmente se lembrando a ocupação dispendiosa e a longo prazo do país no sul do Líbano de 1982 a 2000.

O Dr. Jacques Neriah, um analista israelense, disse: “Espero que não tenhamos em mente uma idéia como tínhamos no Líbano. Estávamos nos afogando no pântano libanês por mais de 20 anos. Vamos torcer para não nos afogarmos no pântano sírio … dissemos que nossas intenções eram apenas temporárias e agora ouvimos (algo) diferente. ”

Al-Sharaa disse repetidamente que não permitirá que a Síria seja usada como base para ataques a Israel.

O Observatório Sírio para os Direitos Humanos, um grupo de monitoramento, disse na quarta-feira que um pelo menos 1.383 civis foram mortos em “execuções por forças de segurança e grupos aliados” após a violência eclodiu na semana passada no coração costeiro da minoria alawita, à qual o presidente Bashar al-Assad pertence.



Leia Mais: The Guardian

Continue lendo

MUNDO

A esposa de Mahmoud Khalil exige libertação do marido ‘sequestrado’

PUBLICADO

em

A esposa de Mahmoud Khalil exige libertação do marido 'sequestrado'

A esposa do ativista pró-palestino Mahmoud Khalil divulgou um comunicado pedindo a libertação imediata de seu marido.



Leia Mais: Aljazeera

Continue lendo

MUNDO

Após a morte de Garbis Dilge, uma das mais antigas prisões domésticas da França, seus advogados denunciam uma “implacabilidade administrativa”

PUBLICADO

em

Após a morte de Garbis Dilge, uma das mais antigas prisões domésticas da França, seus advogados denunciam uma "implacabilidade administrativa"

Garbis dilge em frente ao apartamento, em Auzances (Creuse), em 25 de janeiro de 2024.

Desde o início de sua prisão em casa, mais de vinte e cinco anos atrás, Garbis Dilge quase nunca deixou o Departamento de Creuse. Ele acabou morrendo lá aos 68 anos, após uma doença grave e totalmente sozinha, no Hospital Sainte-Feyre, anunciaram seus advogados em 5 de março. Ninguém sabe onde ele será enterrado no momento, a decisão está nas mãos da prefeitura … da cree.

Garbis Dilge foi provavelmente o mais antigo prisão domiciliar na França. Nascido em Türkiye e de origem armênia, ele estava sob um decreto de expulsão e duas proibições judiciais do território francês emitido nos anos 90, após condenações pela detenção de narcóticos e armas. Mas, como ele tinha status de refugiado desde a década de 1970, ele era barato no final de sua sentença de prisão em 1999.

O mundo o encontrou na vila de Auzances, 1.200 habitantes, onde ele morou por algum tempo depois de ser designado por anos em Aubusson. Ele não gostava de si mesmo no Creuse e queria encontrar a região de Paris, onde tinha uma família distante.

Leia também (2024) | Artigo reservado para nossos assinantes Garbis Dilge, 67 anos, provável reitor da prisão e figura da “diagonal do vazio”

Desde o outono de 2023, o escritório de advocacia Bourdon et Associés, que decidiu representá -lo Bônus prohavia tentado em vão aumentar sua prisão em casa. Seus advogados tinham “Multiplicar remédios” e alertaram as autoridades prefeitivas e os tribunais administrativos de seu estado de saúde. Nada fez isso.

“Nossa indignação é total”

“A situação era tão indigna que o Sr. Garbis Dilge recebeu a visita aos gendarmes à cama do hospital, para garantir sua presença e sua obrigação de baía”Explique mme Bourdon, Brengarth e Viltarard em uma declaração deplorada de que ele não poderia receber “Uma onça de dignidade, apenas para morrer”. Garbis Dilge foi o assunto de um “Implacável administração” e “A indiferença mais total” do estado, adicione seus conselhos.

De acordo com a prefeitura de Creuse, contatada pela agência da França-Puple, Sr. Dilge “Persistiu por um longo período em seu comportamento inadimplente e recorrente”. Me Brengarth denuncia “Uma desproporção total em relação à antiguidade dos fatos e à ausência de qualquer perturbação atual na ordem pública”. “Nossa indignação é total”adicione me Viltarard. De fato, depois de um ano sem notícias, o Tribunal Administrativo de Limoges apressou -se a notificar o escritório de advocacia a dizer, dentro de quinze dias, se os beneficiários do Sr. Dilge continuariam o procedimento em andamento para aumentar sua tarefa.

De acordo com a gestão geral de estrangeiros, a França teve 19.427 prisões domésticas em 2022.

Reutilizar este conteúdo



Leia Mais: Le Monde

Continue lendo

MAIS LIDAS