ACRE
Acre celebra 121 anos do Tratado de Petrópolis como marco de luta, memória e identidade na história do estado
Samuel Bryan
Em 17 de novembro de 1903 o Brasil ganhava um território que sonhava ser brasileiro, que lutou por sua soberania e que se tornaria um dos maiores símbolos de resistência nacional: o Acre. Celebrando 121 anos do Tratado de Petrópolis, o governo do Estado do Acre resgata com orgulho e emoção a trajetória de um povo que, contra todas as adversidades, conquistou o direito de ser parte da nação brasileira.
Assinado entre o Brasil e a Bolívia, o Tratado de Petrópolis selou o fim de disputas territoriais e trouxe para o Brasil uma região rica em recursos naturais e valores culturais únicos. Em meio à floresta amazônica – onde o seringalismo impulsionava a economia e despertava interesse internacional – brasileiros migrantes e seringueiros estabeleceram-se em terras oficialmente bolivianas. Essa ocupação não foi fácil nem sem embates: os acreanos, guiados por líderes como Plácido de Castro, protagonizaram a Revolução Acreana e insistiram em ser reconhecidos como brasileiros.
Com a mediação habilidosa do Barão do Rio Branco, o Tratado de Petrópolis garantiu que esse desejo se tornasse realidade, consolidando o Acre como parte do território nacional.
Para o governador Gladson Cameli, lembrar essa história é essencial, não apenas por suas conquistas, mas também pelo compromisso de preservar a memória cultural e histórica para as gerações presentes e futuras.
“O Acre lutou para ser brasileiro e, hoje, nosso dever é contar essa história, manter viva a nossa identidade e honrar a coragem dos nossos antepassados”, declarou Cameli.
Museus, memória e cultura fortalecem legado da história acreana
Nos últimos anos, o governo do Estado empreendeu esforços para revitalizar os espaços que narram toda a história acreana, contribuindo para o fortalecimento do patrimônio cultural e histórico do estado. O Museu da Borracha, fundado em 1978 e situado no Centro de Rio Branco, é um dos principais símbolos dessa memória.
Com nove salas que remontam a momentos históricos da Revolução Acreana e dos ciclos da borracha, o museu foi revitalizado e, hoje, se apresenta como um ponto de encontro para o povo acreano, onde memórias e objetos da história são preservados e exibidos ao público.
“Este museu conta uma parte muito importante da nossa formação histórica, e as portas estão abertas para receber a população e visitantes”, afirma Minoru Kinpara, presidente da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour (FEM).
Outro local emblemático é o Memorial dos Autonomistas, também no Centro de Rio Branco, que celebra a luta pela elevação do Acre à condição de Estado em 1962. O espaço abriga um mausoléu onde estão os restos mortais de José Guiomard dos Santos, o “Pai da Autonomia Acreana”, e sua esposa Lydia Hammes, reverenciando as articulações e movimentos políticos que permitiram ao Acre assumir sua identidade de estado.
Em cada detalhe do Memorial, a história e o orgulho acreano são mantidos vivos, lembrando aos visitantes que o Acre é o único estado brasileiro que conquistou o direito de ser parte do Brasil a partir de luta territorial.
O Museu dos Povos Acreanos e a memória viva de um povo
Há pouco mais de um ano, o governo do Acre entregou a primeira fase da revitalização do Museu dos Povos Acreanos, um projeto de grande importância cultural e turística para a região. Com um investimento de mais de R$ 16 milhões, viabilizado com recursos próprios e do Banco Mundial, o prédio histórico do antigo Colégio Meta foi transformado em um museu multifacetado e interativo, que reúne acervos etnográficos, arqueológicos e históricos do estado.
No Museu dos Povos Acreanos, a memória do estado é celebrada em diversos ambientes, como a Sala Chico Mendes e a Sala Floresta Acreana, que retratam o universo do seringueiro e a luta ambientalista, eternizando a imagem do mártir da floresta. A Sala das Personalidades, a Sala Interativa e outros espaços tecnológicos foram pensados para engajar o público e preservar o rico legado acreano.
“Esse é um ponto turístico que remete à nossa história e identidade. O museu é um presente para o povo acreano, uma homenagem ao que somos e ao que queremos preservar para o futuro”, destacou o governador Gladson Cameli.
O museu também conta com uma área de café, um auditório e uma praça interna, onde são realizadas apresentações artísticas e culturais, além de uma loja de artesanato, a Bem Acreano, que oferece produtos locais que valorizam a marca do Acre, como biojoias, itens de borracha, cerâmicas e souvenires que conquistam visitantes de todo o país.
Uma história milhares de anos antes que também faz sucesso
Muito antes do Tratado de Petrópolis e da Revolução Acreana, as terras acreanas já abrigavam civilizações antigas que deixaram marcas impressionantes na paisagem amazônica. Os geoglifos, misteriosas figuras geométricas escavadas no solo da região, são um testemunho da presença de povos indígenas que viviam no Acre muito antes da chegada dos europeus ao continente.
Provando o quanto a história do Acre é fascinante em momentos diferenciados, em 2024, esses monumentos pré-históricos ganharam destaque mundial ao aparecerem na série Ancient Apocalypse, da Netflix, que apresenta o ator Keanu Reeves e o pesquisador Graham Hancock discutindo a importância dessas estruturas para a compreensão da história humana na Amazônia.
Para a arqueóloga do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Antonia Damasceno, o potencial de transformar os geoglifos acreanos em Patrimônio da Humanidade é imenso, mas requer comprometimento coletivo e conscientização. “Temos uma herança cultural e arqueológica de valor inestimável, mas precisamos nos apropriar dela. Isso significa educar as pessoas sobre a importância desses sítios e assegurar sua preservação para que possam se tornar um patrimônio da humanidade”, destacou Damasceno.
O fotojornalista Diego Gurgel, que contribuiu com fotografias nas pesquisas sobre os geoglifos e teve imagens creditadas no episódio da série, lembrou do convite do professor Alceu Ranzi e Denise Schaan para participar das pesquisas e fotografar os sítios arqueológicos encontrados no Acre.
“A gente tem um potencial enorme, inclusive, estou escrevendo um livro para falar sobre as vantagens de ser um profissional de comunicação, de imagem, aqui na Amazônia. Mas esse potencial serve para todas as áreas, porque somos daqui e temos propriedade para guiar o turista aqui”, conta Gurgel.
A inclusão dos geoglifos na lista de Patrimônios Mundiais traria reconhecimento internacional e contribuiria para a proteção desses locais, além de atrair turistas e pesquisadores interessados em desvendar os mistérios da ocupação humana na Amazônia pré-colombiana. Essas formações são símbolos de um passado distante e misterioso, que continua a moldar a identidade do Acre e enriquecer a história do Brasil e do mundo.
A preservação da memória para as próximas gerações
Comemorar o Tratado de Petrópolis é, para o Acre, honrar uma história de luta e uma identidade única, que foi forjada com suor, coragem e sangue. Nesta data, o governo acreano se empenha para que o legado de nossos antepassados permaneça vivo, preservando o patrimônio cultural, recuperando espaços de memória e criando novas oportunidades de turismo e conhecimento histórico.
A cada visita ao Museu da Borracha, ao Memorial dos Autonomistas e ao Museu dos Povos Acreanos, além de tantos outros espaços culturais espalhados por todo o estado, acreanos e turistas têm a chance de reviver uma história que mostra ao mundo que o Acre não apenas é brasileiro: ele escolheu, lutou e conquistou o direito de ser Brasil.
Aos 121 anos do Tratado de Petrópolis, o Acre reforça seu papel na história nacional, mantendo viva a chama de um povo que, com orgulho e determinação, forjou sua identidade e sua luta em defesa da Amazônia e do Brasil.
Serviço
Museu dos Povos Acreanos
Avenida Epaminondas Jácome, Centro – Rio Branco
Funcionamento: de quarta a sexta, das 9h às 18h. Sábados, domingos e feriados, das 13h às 18h.
Museu da Borracha
Av. Ceará, n° 1144, Centro – Rio Branco
Funcionamento: de quarta a sexta, das 8h às 17h. Sábados, domingos e feriados, das 13h às 17h.
Memorial dos Autonomistas
Avenida Getúlio Vargas, n° 309, Centro – Rio Branco
Funcionamento: De quarta a sexta, das 9h às 17h. Sábados, domingos e feriados, das 13h às 17h.
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Aldeir Oliveira
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), deu início nesta quarta-feira, 2, à primeira missão de supervisão do Programa Progestão Acre desde a formalização do acordo em maio de 2024. A missão se estende até sexta-feira, 4, promovendo reuniões com todos os órgãos envolvidos na implementação do projeto no estado.
Realizado na Sala de Governança da Seplan, em Rio Branco, o encontro reuniu técnicos do Banco Mundial, recepcionados pela secretária adjunta de Planejamento, Kelly Lacerda, e pela equipe da Unidade de Gerenciamento do Projeto (UGP). A missão, conduzida pela especialista em governança e co-gerente do Progestão junto ao Banco Mundial, Sadia Afolabi, tem como principal objetivo alinhar as ações previstas para 2025, assegurando a execução eficiente do programa.
Avanços do programa e expectativas para a supervisão
Durante a abertura do evento, a secretária adjunta de Planejamento, Kelly Lacerda, destacou os avanços já alcançados na fase inicial do programa. Segundo ela, a presença da equipe do Banco Mundial reforça a qualidade da gestão do projeto e possibilita um alinhamento estratégico com os órgãos estaduais para ajustes necessários. “Receber a equipe do Banco Mundial é um momento de satisfação e confirmação de que o projeto tem sido bem assessorado. Nossa expectativa é alinhar com os órgãos estaduais os pontos que ainda precisam ser ajustados, sanando dúvidas e garantindo a continuidade da evolução do programa dentro do cronograma planejado”, afirmou.
A chefe do Departamento de Gerenciamento de Créditos à Gestão e Modernização, Claudia Saldanha, ressaltou a importância do acompanhamento próximo para garantir o cumprimento das metas estabelecidas. “A expectativa é monitorar a execução do que foi planejado, identificar possíveis desafios enfrentados pelo projeto e propor melhorias para superá-los. Essa missão tem o propósito de avaliar e planejar os próximos passos para assegurar a entrega dos resultados esperados”, explicou.
Monitoramento e execução do Progestão
O diretor de Captação e Monitoramento de Recursos da Seplan, Alexandre Tostes, enfatizou que esta é a primeira supervisão do Progestão em 2025, com outra prevista para o segundo semestre. Ele destacou que a equipe de execução agora está completa, o que permite maior fluidez no andamento do projeto. “A tendência agora é o projeto entrar no rumo e ter o fluxo normal de liberação e execução”, pontuou.
Sadia Afolabi, especialista em governança e co-gerente do Progestão junto ao Banco Mundial, reforçou que a missão busca avaliar o progresso do projeto dentro dos órgãos implementadores e alinhar as prioridades do Estado para os próximos anos. “Estamos muito satisfeitos com as reuniões realizadas com a equipe da UGP, pois conseguimos estruturar as prioridades para 2025 e também discutir estratégias para estender as ações até 2026, considerando as demandas específicas de cada órgão implementador do projeto”, destacou.
Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público
O Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público (Progestão) é um programa voltado para auxiliar os estados a implementarem reformas que aprimorem a gestão dos recursos públicos. Ele aborda seis áreas da gestão central do governo, como gestão de recursos humanos, pensões, aquisições, gestão de investimentos públicos, empresas estatais e gestão de ativos. Além disso, o programa foca em três setores estratégicos: saúde, educação e assistência social. Essas áreas foram selecionadas com base em critérios como alinhamento estratégico, capacidade de implementação, impacto nos beneficiários e compatibilidade com os compromissos corporativos do Banco Mundial.
O projeto utilizará o financiamento do Banco Mundial, por meio do Projeto de Investimento (Investment Project Financing – IPF), com um empréstimo total de US$ 45.000,000.00 (sendo US$ 40 milhões do Bird e US$ 5 milhões do Estado do Acre) e prazo de execução de 5 anos.
As secretarias envolvidas no projeto são: Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Secretaria de Estado de Administração (Sead), Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre (Saneacre), Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência), Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEASDH) e Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE).
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ACRE
Governo do Acre fortalece parceria com organizações da sociedade civil em articulação com o governo federal
Lamlid Nobre
Com o objetivo de ampliar a participação da sociedade nas políticas públicas, fortalecendo a parceria da administração pública com as organizações, a Diretoria de Parcerias com a Sociedade Civil (DPSC), que integra a Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas, da Secretaria-Geral da Presidência da República, realizou em Rio Branco a Oficina de Fortalecimento das Organizações da Sociedade Civil (OSC) na Região Norte.
Realizada nos dias 31 de março e 1° de abril, a iniciativa contou com o apoio e participação do governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Governo (Segov) e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), além do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que sediou a oficina.
Na manhã desta quarta-feira 2, o secretário de Estado de Governo, Luiz Calixto, recebeu o presidente da DPSC e do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (Confoco), Igor Ferrer, acompanhado por conselheiros e membros das diretorias nacionais para tratar do fortalecimento da articulação entre os entes federados, com o apontamento de soluções conjuntas para melhorar o fluxo da atuação junto às organizações da sociedade civil do Acre.
“Nós já avançamos muito na gestão do governador Gladson Camelí, na questão da destinação de recursos de emendas parlamentares, por exemplo, que consiste no repasse de um volume significativo de recursos para as entidades da sociedade civil. O Estado tem feito a sua parte no sentido de compreender as necessidades e a importância das organizações e agilizar os procedimentos para que esses recursos cheguem da maneira mais célere e transparente possível a quem são destinados”, pontuou o secretário Luiz Calixto.
Também estavam presentes o presidente do Confoco-Acre, Jessé Leitão, membros da diretoria local, conselheiros e o coordenador da Casa Civil do governo do Acre, ítalo Medeiros.
Acre foi o primeiro da Região Norte
Igor Ferrer explicou que, a partir de análises das parcerias da União, inicialmente, foi identificado que, desde que a Lei Geral das Parcerias entrou em vigor, em 2016, até 2022, somente 3% das parcerias tinham sido assinadas com organizações da Região Norte.
“A gente quis entender porque isso acontece e passamos a priorizar o fortalecimento dessas parcerias a partir da análise dos editais e conversas com os gestores federais que estão à frente de programas, e viemos para os territórios para ter conversas com gestores estaduais, das organizações, com representantes das superintendências do governo federal que estão aqui também, com público amplo, para entender e escutar quem está aqui atuando e agindo”, explicou.
O Acre, segundo informou, foi o primeiro estado da Região Norte definido para realização da oficina, justamente por já ter constituído o órgão colegiado estadual, vinculado à Segov, que é o órgão do governo do Estado responsável pela articulação entre as Organizações da Sociedade Civil (OSC) e a administração pública.
“Foi um parceiro super estratégico para o governo federal, para a secretaria nesse momento, para se pensar e organizar as oficinas e fortalecer as parcerias e nessa reunião com o secretário Calixto estamos trazendo parte do que já foi trabalhado, reforçando a estratégia de se ter o conselho no estado e pensar em futuras parcerias pensando no fortalecimento dessas relações”, acrescentou Ferrer.
Além de Rio Branco, a oficina acontece em Cruzeiro do Sul nos próximos dias, 3 e 4 de abril.
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Clícia Araújo
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), realiza o pagamento do terceiro lote do Prêmio Anual de Valorização de Desenvolvimento Profissional (VDP) aos professores que encerraram seus contratos em 2023, nesta quinta-feira, 03. O montante totaliza mais de R$ 1 milhão e beneficia 589 docentes.
O pagamento refere-se a pendências dos períodos letivos de 2022/2023 e 2023/2024, de servidores que estavam com recursos em análise pela administração pública. Os docentes estão sendo remunerados via cadastro de credor na Secretaria de Fazenda (Sefaz), sendo necessária a regularização cadastral para efetivação do repasse. Esse pagamento é destinado aos servidores inativos aptos nos 1º, 2º e 3º lotes de 2023. Além de algumas pendências de 2022.
“Sabemos que a valorização profissional nem sempre é fácil — há trâmites, análises e desafios que enfrentamos, mas hoje é dia de reconhecer uma conquista: o pagamento do 3º lote do Prêmio VDP, dessa vez a nossos professores temporários e recursos que estavam em análise. São 589 profissionais que, mesmo diante das dificuldades, deram o melhor de si pela educação do Acre. Com apoio do governador Gladson Camelí, seguimos firmes no compromisso de cuidar de quem cuida da nossa gente”, pontuou o secretário Aberson Carvalho.
A SEE alerta que alguns profissionais aptos ao benefício podem ainda não ter realizado o cadastro de credor junto à Sefaz. Para garantir o pagamento, é fundamental que regularizem a situação. Aqueles que já possuem o cadastro receberão conforme o cronograma do setor financeiro. Caso contrário, o pagamento será efetuado conforme a liberação financeira.
Todos os profissionais que necessitam de regularização foram notificados para providenciar o cadastro. Além disso, a SEE já encaminhou o 4º lote de recursos à Secretaria de Estado de Administração (Sead) para análise e liberação do pagamento. Esse grupo inclui servidores que, inicialmente, ficaram inaptos ao recebimento e, posteriormente, entraram com pedido de recurso. O pagamento será realizado após a conclusão da análise e autorização da Sead.
O 4º lote, referente ao ano de 2023, contempla 33 servidores e totaliza mais de 74 mil reais. Assim que autorizado, o pagamento será realizado por meio de folha complementar, para servidores ativos, e informado ao setor financeiro, no caso dos inativos.
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