Lucas Mathias
A ADPF das Favelas, ou ADPF 365, que prevê normas para a realização de operações policiais no Rio de Janeiro, voltará a ser discutida nesta quarta-feira, 5, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Pensada para restringir e combater os excessos policiais, além de preservar a vida dos moradores das comunidades, a ação tem despertado opiniões distintas de diferentes entidades e membros do Poder Público desde que passou a vigorar, em caráter liminar, em 2020, durante a pandemia, após decisão do ministro Edson Fachin.
É ele o relator dessa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e quem vai abrir a sessão do STF a partir das 14h, com um resumo de seu voto. O posicionamento de entes que serão afetados pela ação, contudo, tem sido manifestado publicamente nos últimos dias.
O debate opõe aqueles que acreditam que mais restrições ao trabalho policial nas favelas contribuirão para que o crime organizado no Rio siga crescendo e se expandindo territorialmente, e os que destacam a redução da letalidade policial durante operações nas favelas desde que a medida passou a valer.
Neste segundo bloco, por exemplo, está a organização comunitária Redes da Maré. A entidade destaca, com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que depois que a ADPF 365 entrou em vigor, as mortes ocasionadas em operações policiais no Rio de Janeiro caíram de 1.814 em 2019 para 699 em 2024, uma diminuição de mais de 61,5%. Ainda assim, no ano passado, em 42 operações nas favelas da Maré, foram 20 mortes. Em apenas cinco delas, havia ambulâncias para atender os feridos. Os agentes só utilizavam câmeras corporais em nove das ocasiões.
Ao meio-dia desta quarta, membros da Redes da Maré estarão em Brasília para realizar um ato em frente à sede do STF, com representantes de outras organizações de favelas e direitos humanos, além de mães e familiares de vítimas da violência nesses locais. Dentre as ações propostas pela ADPF 635 e defendidas pela entidade, estão as restrições de horário, medidas para evitar ações em perímetro escolar, uso de câmeras corporais pelos agentes e realização de perícia, entre outros protocolos.
A postura tem o coro da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), maior instituição de pesquisa biomédica da América Latina, que tem sua principal sede posicionada em uma região cercada por favelas. A instituição participa da ação como Amicus curiae — ou seja, parte formalmente interessada no desfecho da decisão do Supremo e que, portanto, tentará fazer valer seus argumentos. E lembra que a gravidade da atuação policial no Rio “foi reconhecida internacionalmente, como evidenciado pela condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília v. Brasil, em 16 de fevereiro de 2017”.
“Neste julgamento, a Corte apontou falhas do Estado na investigação e punição dos responsáveis por execuções extrajudiciais cometidas pela Polícia Civil do Rio de Janeiro. Essa histórica decisão ressalta a urgência e a importância de medidas efetivas para lidar com a violência policial e garantir o respeito aos direitos humanos”, afirma a Fiocruz, em nota divulgada nesta terça-feira, 4.
‘Estado não é bandido’
Prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD) divulgou nas redes sociais, por outro lado, um posicionamento contrário ao excesso dessas normas contra a atuação policial nas operações. Em vídeo publicado, ele afirma defender “que as forças policiais possam agir com a firmeza necessária, dentro da legalidade”. “O Estado não é bandido. O bandido às vezes faz coisas que o Estado não pode fazer, mas só o Estado pode fazer determinadas coisas de maneira legal”, disse. Ainda nesta terça, a Prefeitura do Rio também pediu para ingressar na ADPF como Amicus curiae.
Ação da Prefeitura do Rio contra a ADPF 635.
Nosso posicionamento! pic.twitter.com/ipdcqV3idx— Eduardo Paes (@eduardopaes) February 4, 2025
A postura é parecida com a adotada pelo Governo do Rio que, por sua vez, tem discurso mais firme contra a ação. Em discurso na Assembleia do Rio, nesta terça-feira, o governador Cláudio Castro (PL) criticou a regulação da ADPF especialmente “contra a ostensividade da polícia”.
“Acho positivas as situações que a ADPF venha a melhorar a atividade policial e reforçar a transparência. O problema é o critério de extraordinariedade, que vai contra a ostensividade da polícia. Quando você cria essa limitação, retira do povo, da comunidade, o direito de ter uma polícia ostensiva”, disse.
Também nesta quarta, Castro tem encontro marcado com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, antes de outra reunião com o Secretário Nacional de Segurança Pública, Mario Luiz Sarrubbo, e o diretor de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Rodney da Silva.