Após anunciar ação judicial, MP pede informações da RBTrans sobre transporte coletivo em Rio Branco

O pedido foi enviado nessa segunda-feira (24), e foi dado o prazo de 10 dias para o órgão responder dados referentes às regionais e bairros atendidos pelo transporte público; quantidade de ônibus em circulação nestes locais; tempo aproximado de espera de cada linha e o número de passageiros registrado nos últimos anos.

A promotora Alessandra Garcia Marques, titular da promotoria de Defesa do Consumidor, disse que aguarda a resposta da superintendência.

Ao g1, Randerson Braña, o interventor da RBTrans que atua nesse período em que a prefeitura assumiu o transporte da capital, disse que já foram notificados e trabalham no levantamento dos dados.

“Nós recebemos a notificação ainda ontem [segunda, 24] e assim que recebemos demandamos para a diretoria responsável fazer o levantamento dos dados que a promotora pediu. São dados corriqueiros que a gente tem, é só fazer o levantamento. Ela nos deu 10 dias, mas acredito que antes deste prazo vamos encaminhar para ela a resposta”, disse.

A promotoria pediu ainda informações sobre a origem dos ônibus trazidos para amenizar a crise na cidade, com apresentação dos certificados de registro e licenciamento de veículo (CRLV), bem como documentos que comprovem a legalidade da empresa concessionária que os adquiriu para prestar o serviço e se houve licitação.

Sobre os ônibus, Braña disse que nessa segunda já chegaram seis carros e aguarda a frota inteira chegar, receber comunicado da empresa para começar a operar. A previsão é que cheguem os 60 veículos até este domingo (30).

Os ônibus do transporte coletivo de Rio Branco voltaram a circular normalmente na quarta-feira (19) após dias de embate e negociações entre empresas, motoristas e prefeitura. A informação sobre a normalização do serviço é do Sindicato dos Transportes do Acre (Sinttpac).

Os ônibus voltaram a operar em Rio Branco após dois dias de suspensão nos serviços ainda na terça (18). A retomada foi possível após a prefeitura assumir o transporte público da capital por meio de uma intervenção parcial do sistema.

No entanto, durante a tarde um grupo de cerca de 35 motorista de ônibus fechou o Terminal Urbano, na tarde do dia 18 em protesto. Os trabalhadores alegaram que a prefeitura não tinha dinheiro para pagar a diária no valor de R$ 100 ajustada com a categoria pela manhã.

O ato durou cerca de 20 minutos e a circulação de ônibus no Terminal foi liberada. Uma equipe da prefeitura conversou com os motoristas. A assessoria de comunicação da prefeitura informou que os motoristas saíram tarde da garagem pela manhã e por volta do meio-dia queriam encerrar o expediente e receber.

Com a intervenção, a prefeitura afastou a atual presidência do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do Estado do Acre (Sindcol) e assumiu a direção do sistema.

Em um ofício enviado ao Sindcol e aos representantes das empresas de ônibus, a gestão municipal informou sobre a medida e determinou que está vedada a movimentação financeira das contas do Sindcol e das concessionárias, sem a devida autorização da gestão municipal.

Após as empresas abandonarem as linhas que faziam as rotas em Rio Branco, o Ministério Público informou que os empresários serão acionados na justiça pela interrupção do transporte público na capital por dois dias seguidos. “Sistema não funciona”, afirmou a promotora de Defesa do Consumidor, Alessandra Garcia Marques, em entrevista coletiva na segunda (17).

A crise no transporte público vem se agravando no último ano e no último fim de semana a circulação das frotas foi suspensa, afetando cerca de 30 mil pessoas.

A promotora disse que a exigência é que se faça licitação e que vai ingressar com uma Ação Civil Pública junto ao Judiciário. Ela disse que, entre 2015 e 2017, foi assinado um termo de ajustamento de conduta (TAC) entre diversos entes, que permitiu que as empresas que prestam o serviço atualmente continuassem atuando sem que houvesse licitação.

“O problema é que o município recebeu um sistema problemático que já vinha acontecendo antes da pandemia. Nós vamos judicializar e levar isso ao Poder Judiciário para que decida. Os pedidos que serão veiculados nessa ação civil pública vão desde o pedido principal, que é para que o município licite o serviço e cesse esse infindável número de prorrogação que não acaba e a coisa não melhora. Vamos analisar também se podemos pedir ao Judiciário algumas sanções, tanto às empresas quanto ao ente público, diante do que está acontecendo hoje no município”, disse.

A promotora explicou que entre as sanções pode ser pedida uma indenização coletiva. Ela reforça que as empresas que atuam na capital não têm mais condições de operar e criticou o aporte financeiro dado as empresas, de R$ 2,4 milhões, no final do ano passado.

“Se tivessem feito licitação quando recomendei que fosse feito, quando disse que não era para dar dinheiro às empresas, quando foi pedido a primeira vez [poderia ser evitado o caos]. Não socorre quem não dá conta de prestar o serviço, a gente troca o prestador de serviço”, pontuou.

Ao todo, Rio Branco possui 42 linhas, onde circulam diariamente cerca de 30 mil pessoas, que estão prejudicadas pela suspensão do serviço. Antes da pandemia, chegavam a circular até 100 mil passageiros por dia nos coletivos, segundo dados do Sindcol.

Atuam no sistema de transporte da capital as empresas Auto Viação Floresta e o Consórcio Via Verde, formado pelas empresas São Judas Tadeu e Via Verde, conforme contrato 004/2004.

O presidente do Sindcol, Aluízio Abade, disse que não há condições financeiras de manter o serviço. Além da redução de passageiros, Abade afirma que os custos dos insumos aumentou muito, a exemplo do valor do diesel que custava pouco mais de R$ 3 e subiu para mais de R$ 6.

Ele explicou ainda que o valor repassado pela prefeitura no ano passado, de mais de R$ 2,4 milhões, às empresas de ônibus foi usado somente para pagar parte dos salários atrasados do ano de 2020 dos funcionários. Os trabalhadores seguem com salários de 2021 atrasados.

Cerca de 600 trabalhadores, entre eles motoristas, cobradores, e outros serviços do Sindcol paralisaram as atividades nos dois dias, após decisão das empresas.

O Sindcol chegou a informar que, por conta a pandemia, a ‘movimentação de passageiros por viagem não cobre minimamente os custos que as empresas precisam dispor para que os ônibus façam a sua rota completa, não havendo simetria entre os gastos por viagem suportado com a quantidade de passageiros transportados durante as mesmas viagens’.

Em coletiva, Bocalom afirmou que a prefeitura de Rio Branco assumiu o serviço de transporte público.

“A prefeitura está correndo atrás de ver como consegue o óleo diesel, fazendo acordo com os funcionários, motoristas, para poder, a partir de amanhã [terça,18] não deixar a população nesse sofrimento. A prefeitura assume de forma temporária, até que venham as novas empresas”, afirmou.

O gestor informou ainda que seis empresas foram convidadas a assumir o transporte público de Rio Branco, mas somente uma aceitou e já está enviando 51 ônibus das cidades de São Paulo e Rio de Janeiro em direção à capital acreana. Os coletivos devem chegar na próxima segunda (24).

O contrato emergencial com a empresa de São Paulo é pelo período de 90 dias para que ela assuma as linhas que foram “abandonadas” pela empresa Auto Viação Floresta.

“O que estamos sabendo é que já saíram alguns ônibus de São Paulo e outros do Rio de Janeiro, já estão vindo pela estrada. A informação que temos do proprietário é que até segunda [24], os 51 ônibus estarão aqui para começar operar a partir da semana que vem. Desses ônibus, 30 são com ar-condicionado, que foi uma exigência que nós fizemos, e 21 sem ar-condicionado”, informou Bocalom.

Por conta da má prestação de serviço, as empresas de ônibus que atuam na capital já foram multadas em mais de R$ 2,8 milhões pela RBTrans desde o ano passado, segundo informou o prefeito.

“Essas empresas estão sendo multadas porque não poderiam parar os serviços. Só no ano passado foram mais de R$ 2,8 milhões em multas por não prestarem serviço de acordo, falhando nos horários, ônibus quebrando no meio da linha, tudo isso dá multa e a RBTrans não titubeou. Mas, parece que isso não resolveu. E as empresas continuaram a não prestar um bom serviço, aí a prefeitura tomou a providência no sentido de convidar outras empresas.”

Após decretar situação de emergência no transporte público, o prefeito Tião Bocalom publicou, em dezembro do ano passado, o decreto de intervenção operacional e financeira no Sistema Integrado de Transporte Urbano de Rio Branco (Siturb) e no Sindcol.

O decreto, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), tem validade de 120 dias e pode ser prorrogado por igual período. Durante estes quatro meses de transição, determina que as empresas são obrigadas a manter as frotas em circulação.

“A intervenção ocorre pelo descumprimento das concessionárias no adimplemento de suas obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas, bem como as péssimas condições de prestação dos serviços e afasta toda e qualquer ingerência do Sindcol ou das concessionárias na administração dos bens e serviços prestados pelo Sindcol e faculta a requisição pelo município, de todo acervo material, bem como de todo pessoal necessário à execução eficiente do sistema de geração de créditos, venda, recebimento, controle e repasse dos créditos tarifários do Siturb”, diz o decreto.

A crise no transporte público em Rio Branco se arrasta desde 2020. Assim que assumiu, Bocalom afirmou que não iria repassar nenhum valor extra para as empresas de ônibus que atuam na capital e que elas deveriam arcar com os prejuízos que tiveram durante a pandemia.

O posicionamento do prefeito se deu porque a gestão anterior, de Socorro Neri, chegou a cogitar o pagamento de um aporte financeiro de R$ 2,5 milhões para essas empresas.

Após essa decisão de Bocalom, o Sindcol chegou a entrar com uma ação para tentar receber o valor, mas a Justiça do Acre indeferiu o pedido.

Em meio à essa crise, motoristas de ônibus fizeram protestos, paralisaram atividades e a população precisou buscar outras alternativas para o transporte. No entanto, após várias manifestações, os trabalhos da categoria foram retomados.

Em setembro do ano passado, os vereadores começaram os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do transporte público municipal. A CPI, que é responsável por apurar os problemas relacionados ao transporte na capital deve ser retomada após o recesso parlamentar.

Em outubro de 2021, o novo valor da passagem de ônibus foi para R$ 3,50. A tarifa foi reduzida após indicação do Conselho Municipal de Transportes Públicos do Município de Rio Branco e a sanção do prefeito Tião Bocalom.

A lei sancionada dependia da aprovação de um outro projeto, que ocorria de forma paralela. No caso, a lei que autorizou o repasse de mais de R$ 2,4 milhões para as empresas de ônibus para o pagamento em atraso dos trabalhadores.