ACRE
Atendimento especializado para autistas avança na rede pública de saúde do Acre
Luanna Lins
Em 2 de abril celebra-se o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, data instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) para promover a inclusão e os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). No Acre, o governo do Estado, por meio da Secretaria de Saúde (Sesacre), vem promovendo ações para um atendimento mais acessível e qualificado a esse público, ampliando serviços e investindo em novas estratégias de cuidado.
O TEA é uma condição do neurodesenvolvimento que pode afetar a comunicação, a interação social e o comportamento. Como um espectro, manifesta-se de diferentes formas e intensidades, variando de quadros mais sutis a casos que demandam maior suporte. O diagnóstico precoce, aliado a um acompanhamento especializado, é determinante para estimular o desenvolvimento e melhorar a qualidade de vida dos autistas e de suas famílias.
O secretário de Estado de Saúde, Pedro Pascoal, ressalta o compromisso do governo com as políticas voltadas para pessoas autistas no Acre. “Sabemos que cada criança autista tem suas próprias necessidades, e é nosso dever fazer com que a rede pública de saúde esteja preparada para acolher e oferecer o suporte adequado. Temos investido na qualificação dos atendimentos, desde o diagnóstico precoce até o acompanhamento contínuo, trazendo mais tranquilidade para os pacientes e suas famílias, além de assegurar que o cuidado chegue a cada canto do estado”, afirma.
CER III: referência no atendimento de autistas no Acre
No Centro Especializado em Reabilitação do Estado do Acre (CER III), unidade de referência para pessoas com deficiência localizada em Rio Branco, são realizados acompanhamentos para pacientes com diagnóstico confirmado e em processo de investigação. Atualmente, a unidade atende cerca de 823 pacientes diagnosticados com autismo e acompanha 393 crianças em investigação.
O CER III oferece atendimento multidisciplinar, que inclui neuropediatria, terapia ocupacional, fonoaudiologia, nutrição, psicologia e fisioterapia. “Este serviço é referência para todo o estado, contemplando diversas áreas da saúde, a fim de que o paciente seja assistido de forma integral durante seu processo de reabilitação”, explica a responsável pelo centro, Cinthia Brasil.
Para ampliar o acesso aos serviços, o CER III implantou um terceiro turno de atendimentos em outubro de 2023, permitindo que mais pessoas sejam assistidas sem comprometer suas rotinas diárias.
Atendimento especializado no interior
Além da estrutura fixa do CER III, o governo do Acre tem investido no programa Saúde Itinerante Multidisciplinar, levando atendimentos especializados para diversos municípios. O programa busca facilitar o acesso das crianças ao diagnóstico e ao tratamento, reduzindo a necessidade de deslocamento até a capital.
“O Saúde Itinerante Especializado em Neuropediatria melhora significativamente o acesso das crianças à rede de atendimento. Com isso, conseguimos reduzir filas de espera e oferecer um serviço mais próximo das famílias. Também incluímos a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA no momento do atendimento”, destaca a enfermeira Rosemary Fernandes.
Para ampliar o atendimento, o governo também lançou um edital para o credenciamento de clínicas que oferecem terapias para autistas no interior do estado. A iniciativa busca garantir que crianças que moram em municípios distantes também tenham acesso às terapias essenciais para seu desenvolvimento, sem precisar se deslocar por grandes distâncias.
“As famílias do interior poderão acessar esses serviços por meio das clínicas credenciadas pelo governo estadual, sendo disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde [SUS]. A expectativa é que a distribuição dos atendimentos aconteça de acordo com a demanda de cada município, utilizando o credenciamento para fortalecer a rede de assistência. Essa iniciativa representará uma grande melhoria na qualidade de vida das famílias, proporcionando mais conforto e acessibilidade aos tratamentos necessários”, explica o coordenador da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Sesacre, Vilmar Bandeira.
Impacto na vida das famílias
Para mães atípicas (mulheres que têm filhos com deficiências ou síndromes raras), que enfrentam desafios diários na busca por atendimento adequado para seus filhos, as melhorias na rede pública de saúde são um grande alívio. Neuma Azevedo é mãe de Isabel, de 14 anos, que é atendida pelo CER III, e agradece pelo apoio recebido no tratamento da filha.
“Primeiro veio o diagnóstico de hidrocefalia, ainda na gestação, e, aos 3 anos, o de TEA, um transtorno que impõe muitos limites à minha filha. Mas sempre encontrei apoio, especialmente nas terapias. No CER III, ela recebe acompanhamento com psicólogo, fonoaudiólogo, terapia ocupacional, fisioterapia e médicos, quando necessário. É um lugar onde me sinto tranquila, pois sei que minha filha é bem cuidada. Já passamos por momentos difíceis, mas sempre tivemos suporte. O governo tem nos dado muito apoio, e, em todos os lugares em que buscamos atendimento, encontramos portas abertas”, relatou.
Já Raquel Barbosa é mãe de duas meninas, e uma delas, Raíssa, de 17 anos, foi diagnosticada com autismo nível 3 de suporte e síndrome de Dravet, uma doença genética rara, também conhecida como epilepsia mioclônica grave da infância.
“O caso da Raíssa é bem delicado, então, não é fácil para os terapeutas trabalharem com ela. Mas eu sou muito grata, porque nenhum deles desistiu. Todos no CER III abraçaram a causa, e isso é muito importante. Então, eu sou muito grata à Sesacre por garantir esse suporte, porque nossas crianças precisam muito disso”, atestou Raquel.
Atendimento no complexo hospitalar Fundhacre
A Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo (Fundhacre) também desempenha um papel importante no atendimento às pessoas com TEA em Rio Branco, oferecendo suporte médico e encaminhamentos para o tratamento adequado. O hospital conta com um ambulatório de neuropediatria, atendimento com psiquiatra pelo Serviço de Atendimento Ambulatorial Especializado (Saae) e, quando necessário, encaminhamento de pacientes para terapias no CER III.
“A gente sabe que o caminho até um diagnóstico e um tratamento adequado pode ser muito desafiador para as famílias, e nossa missão é justamente facilitar esse processo. Aqui na Fundhacre, trabalhamos para que as pessoas com TEA recebam o atendimento certo, com respeito e acolhimento. Sabemos que cada caso é único, e por isso buscamos sempre fortalecer essa rede de cuidado”, explicou a presidente da instituição, Soron Steiner.
A diretora de Regulação da Sesacre, Jamayla Mendonça, reforçou o compromisso do governo do Estado em ampliar a oferta de consultas e exames para esse público. “É nossa missão cuidar das pessoas, e os pacientes com TEA não poderiam ficar de fora dessa linha de cuidados. Todo o time do complexo regulador estadual está envolvido para buscar ampliar a oferta de consultas e exames para garantir as terapias e consultas em tempo hábil, oferecendo um atendimento adequado”, destaca.
Inclusão e avanços para pessoas com TEA
A rede pública estadual de atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no Acre inclui
– Carteira da Pessoa com TEA
A Carteira da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (e-Ceptea) é um documento digital que garante acesso a serviços e benefícios. O Acre é pioneiro na implementação e distribuição da carteira. O documento garante prioridade no atendimento em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e estabelecimentos privados. O processo de solicitação pode ser realizado por meio do portal oficial do governo do Acre: https://www.ac.gov.br.
– Questionário M-chat
A Lei nº 4.306, sancionada em 3 de janeiro de 2024 pelo governador Gladson Camelí, determina que as unidades de saúde públicas e privadas do estado utilizem o questionário M-chat para identificar sinais precoces de autismo em crianças entre 16 e 30 meses de idade.
– Projeto TEA – Eles Não Estão Sós
Promovido pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio do Grupo de Trabalho na Defesa das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (GT-TEA), o projeto diagnostica e avalia a implementação de políticas de saúde, educação e assistência social para pessoas com TEA.
– Selo Escola Amiga do Autismo
A Lei estadual nº 4410, de 3 de outubro de 2024, reconhece escolas públicas e privadas que contribuem para a inclusão social de pessoas com TEA.
– Lei Ordinária nº 2976, de 22 de julho de 2015
Estabelece a política estadual de proteção dos direitos das pessoas com TEA, entre eles o atendimento preferencial e a classificação de risco preferencial em qualquer unidade hospitalar.
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Aldeir Oliveira
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), deu início nesta quarta-feira, 2, à primeira missão de supervisão do Programa Progestão Acre desde a formalização do acordo em maio de 2024. A missão se estende até sexta-feira, 4, promovendo reuniões com todos os órgãos envolvidos na implementação do projeto no estado.
Realizado na Sala de Governança da Seplan, em Rio Branco, o encontro reuniu técnicos do Banco Mundial, recepcionados pela secretária adjunta de Planejamento, Kelly Lacerda, e pela equipe da Unidade de Gerenciamento do Projeto (UGP). A missão, conduzida pela especialista em governança e co-gerente do Progestão junto ao Banco Mundial, Sadia Afolabi, tem como principal objetivo alinhar as ações previstas para 2025, assegurando a execução eficiente do programa.
Avanços do programa e expectativas para a supervisão
Durante a abertura do evento, a secretária adjunta de Planejamento, Kelly Lacerda, destacou os avanços já alcançados na fase inicial do programa. Segundo ela, a presença da equipe do Banco Mundial reforça a qualidade da gestão do projeto e possibilita um alinhamento estratégico com os órgãos estaduais para ajustes necessários. “Receber a equipe do Banco Mundial é um momento de satisfação e confirmação de que o projeto tem sido bem assessorado. Nossa expectativa é alinhar com os órgãos estaduais os pontos que ainda precisam ser ajustados, sanando dúvidas e garantindo a continuidade da evolução do programa dentro do cronograma planejado”, afirmou.
A chefe do Departamento de Gerenciamento de Créditos à Gestão e Modernização, Claudia Saldanha, ressaltou a importância do acompanhamento próximo para garantir o cumprimento das metas estabelecidas. “A expectativa é monitorar a execução do que foi planejado, identificar possíveis desafios enfrentados pelo projeto e propor melhorias para superá-los. Essa missão tem o propósito de avaliar e planejar os próximos passos para assegurar a entrega dos resultados esperados”, explicou.
Monitoramento e execução do Progestão
O diretor de Captação e Monitoramento de Recursos da Seplan, Alexandre Tostes, enfatizou que esta é a primeira supervisão do Progestão em 2025, com outra prevista para o segundo semestre. Ele destacou que a equipe de execução agora está completa, o que permite maior fluidez no andamento do projeto. “A tendência agora é o projeto entrar no rumo e ter o fluxo normal de liberação e execução”, pontuou.
Sadia Afolabi, especialista em governança e co-gerente do Progestão junto ao Banco Mundial, reforçou que a missão busca avaliar o progresso do projeto dentro dos órgãos implementadores e alinhar as prioridades do Estado para os próximos anos. “Estamos muito satisfeitos com as reuniões realizadas com a equipe da UGP, pois conseguimos estruturar as prioridades para 2025 e também discutir estratégias para estender as ações até 2026, considerando as demandas específicas de cada órgão implementador do projeto”, destacou.
Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público
O Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público (Progestão) é um programa voltado para auxiliar os estados a implementarem reformas que aprimorem a gestão dos recursos públicos. Ele aborda seis áreas da gestão central do governo, como gestão de recursos humanos, pensões, aquisições, gestão de investimentos públicos, empresas estatais e gestão de ativos. Além disso, o programa foca em três setores estratégicos: saúde, educação e assistência social. Essas áreas foram selecionadas com base em critérios como alinhamento estratégico, capacidade de implementação, impacto nos beneficiários e compatibilidade com os compromissos corporativos do Banco Mundial.
O projeto utilizará o financiamento do Banco Mundial, por meio do Projeto de Investimento (Investment Project Financing – IPF), com um empréstimo total de US$ 45.000,000.00 (sendo US$ 40 milhões do Bird e US$ 5 milhões do Estado do Acre) e prazo de execução de 5 anos.
As secretarias envolvidas no projeto são: Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Secretaria de Estado de Administração (Sead), Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre (Saneacre), Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência), Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEASDH) e Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE).
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ACRE
Governo do Acre fortalece parceria com organizações da sociedade civil em articulação com o governo federal
Lamlid Nobre
Com o objetivo de ampliar a participação da sociedade nas políticas públicas, fortalecendo a parceria da administração pública com as organizações, a Diretoria de Parcerias com a Sociedade Civil (DPSC), que integra a Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas, da Secretaria-Geral da Presidência da República, realizou em Rio Branco a Oficina de Fortalecimento das Organizações da Sociedade Civil (OSC) na Região Norte.
Realizada nos dias 31 de março e 1° de abril, a iniciativa contou com o apoio e participação do governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Governo (Segov) e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), além do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que sediou a oficina.
Na manhã desta quarta-feira 2, o secretário de Estado de Governo, Luiz Calixto, recebeu o presidente da DPSC e do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (Confoco), Igor Ferrer, acompanhado por conselheiros e membros das diretorias nacionais para tratar do fortalecimento da articulação entre os entes federados, com o apontamento de soluções conjuntas para melhorar o fluxo da atuação junto às organizações da sociedade civil do Acre.
“Nós já avançamos muito na gestão do governador Gladson Camelí, na questão da destinação de recursos de emendas parlamentares, por exemplo, que consiste no repasse de um volume significativo de recursos para as entidades da sociedade civil. O Estado tem feito a sua parte no sentido de compreender as necessidades e a importância das organizações e agilizar os procedimentos para que esses recursos cheguem da maneira mais célere e transparente possível a quem são destinados”, pontuou o secretário Luiz Calixto.
Também estavam presentes o presidente do Confoco-Acre, Jessé Leitão, membros da diretoria local, conselheiros e o coordenador da Casa Civil do governo do Acre, ítalo Medeiros.
Acre foi o primeiro da Região Norte
Igor Ferrer explicou que, a partir de análises das parcerias da União, inicialmente, foi identificado que, desde que a Lei Geral das Parcerias entrou em vigor, em 2016, até 2022, somente 3% das parcerias tinham sido assinadas com organizações da Região Norte.
“A gente quis entender porque isso acontece e passamos a priorizar o fortalecimento dessas parcerias a partir da análise dos editais e conversas com os gestores federais que estão à frente de programas, e viemos para os territórios para ter conversas com gestores estaduais, das organizações, com representantes das superintendências do governo federal que estão aqui também, com público amplo, para entender e escutar quem está aqui atuando e agindo”, explicou.
O Acre, segundo informou, foi o primeiro estado da Região Norte definido para realização da oficina, justamente por já ter constituído o órgão colegiado estadual, vinculado à Segov, que é o órgão do governo do Estado responsável pela articulação entre as Organizações da Sociedade Civil (OSC) e a administração pública.
“Foi um parceiro super estratégico para o governo federal, para a secretaria nesse momento, para se pensar e organizar as oficinas e fortalecer as parcerias e nessa reunião com o secretário Calixto estamos trazendo parte do que já foi trabalhado, reforçando a estratégia de se ter o conselho no estado e pensar em futuras parcerias pensando no fortalecimento dessas relações”, acrescentou Ferrer.
Além de Rio Branco, a oficina acontece em Cruzeiro do Sul nos próximos dias, 3 e 4 de abril.
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Clícia Araújo
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), realiza o pagamento do terceiro lote do Prêmio Anual de Valorização de Desenvolvimento Profissional (VDP) aos professores que encerraram seus contratos em 2023, nesta quinta-feira, 03. O montante totaliza mais de R$ 1 milhão e beneficia 589 docentes.
O pagamento refere-se a pendências dos períodos letivos de 2022/2023 e 2023/2024, de servidores que estavam com recursos em análise pela administração pública. Os docentes estão sendo remunerados via cadastro de credor na Secretaria de Fazenda (Sefaz), sendo necessária a regularização cadastral para efetivação do repasse. Esse pagamento é destinado aos servidores inativos aptos nos 1º, 2º e 3º lotes de 2023. Além de algumas pendências de 2022.
“Sabemos que a valorização profissional nem sempre é fácil — há trâmites, análises e desafios que enfrentamos, mas hoje é dia de reconhecer uma conquista: o pagamento do 3º lote do Prêmio VDP, dessa vez a nossos professores temporários e recursos que estavam em análise. São 589 profissionais que, mesmo diante das dificuldades, deram o melhor de si pela educação do Acre. Com apoio do governador Gladson Camelí, seguimos firmes no compromisso de cuidar de quem cuida da nossa gente”, pontuou o secretário Aberson Carvalho.
A SEE alerta que alguns profissionais aptos ao benefício podem ainda não ter realizado o cadastro de credor junto à Sefaz. Para garantir o pagamento, é fundamental que regularizem a situação. Aqueles que já possuem o cadastro receberão conforme o cronograma do setor financeiro. Caso contrário, o pagamento será efetuado conforme a liberação financeira.
Todos os profissionais que necessitam de regularização foram notificados para providenciar o cadastro. Além disso, a SEE já encaminhou o 4º lote de recursos à Secretaria de Estado de Administração (Sead) para análise e liberação do pagamento. Esse grupo inclui servidores que, inicialmente, ficaram inaptos ao recebimento e, posteriormente, entraram com pedido de recurso. O pagamento será realizado após a conclusão da análise e autorização da Sead.
O 4º lote, referente ao ano de 2023, contempla 33 servidores e totaliza mais de 74 mil reais. Assim que autorizado, o pagamento será realizado por meio de folha complementar, para servidores ativos, e informado ao setor financeiro, no caso dos inativos.
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