Por 267 votos contra apenas 85, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de combate à pedofilia que incluiu uma emenda prevendo a castração química de pessoas condenadas por abusos sexuais contra menores. A emenda mal foi discutida e havia sido rejeitada pela relatora, Delegada Katarina (PSD-SE). O projeto seguiu para o Senado.

A castração química era uma bandeira do então candidato Jair Bolsonaro, mas não progrediu ao longo do seu governo.

O resultado mostrou o poder de fogo da bancada da bala e a indolência da bancada governista em matérias que envolvem a segurança pública.

A incapacitação química de criminosos sem um amplo debate é coisa arriscada. Oliver Wendell Holmes, um dos maiores juristas da Corte Suprema dos Estados Unidos e baluarte da liberdade de expressão, defendeu em 1927 a esterilização dos incapazes, dizendo que “três gerações de imbecis são o suficiente”.

A fraude do cotista

O médico recém-formado Pedro Fellipe Pereira da Silva Rocha foi condenado pelo TRF-5 a pagar R$ 550 mil à Universidade Federal de Alagoas por ter fraudado o sistema de cotas, declarando-se pardo.

Fraudadores dessa bem-sucedida política social são coisa comum. O que tornou interessante o caso do doutor foi uma das afirmações de sua defesa: “Por fim, questiona-se: qual o dano que a Universidade Federal de Alagoas (Ufal) efetivamente sofreu? Nenhum!”

O sujeito mentiu, conseguiu uma vaga na faculdade de forma fraudulenta, usa esse tipo de argumento e sairá por aí praticando a medicina.

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O processo resultou de comentários imprecisos de um importante âncora no ar sobre um caso de abuso sexual envolvendo Trump.

ABC News concordou em pagar US$ 15 milhões para resolver um processo por difamação movido pelo presidente eleito Donald Trump por causa de uma afirmação imprecisa do âncora da rede com sede nos Estados Unidos.

O processo resultou de comentários no ar feitos pelo âncora George Stephanopoulos de que Trump havia sido “considerado responsável por estuprar” o escritor E Jean Carroll.

A rede e o âncora também concordaram em oferecer desculpas públicas pelos comentários durante uma entrevista ao vivo nesta semana com a deputada Nancy Mace, de acordo com documentos arquivados no sábado.

Os termos do acordo exigem que a ABC News faça uma doação de US$ 15 milhões para um fundo dedicado a “uma fundação e museu presidencial” para Trump. A emissora pagará um adicional de US$ 1 milhão em honorários advocatícios, afirmam os documentos.

Trump processou ABC e Stephanopoulos no tribunal federal de Miami dias depois que a rede exibiu o segmento, no qual o antigo âncora do Good Morning America e apresentador do This Week distorceu repetidamente os veredictos nos dois processos civis de Carroll contra Trump.

Trump foi considerado responsável por abuso sexual – uma transgressão diferente da violação segundo a lei de Nova Iorque – num caso de 2023 apresentado pelo escritor.

No primeiro dos processos a ir a julgamento, Trump foi considerado responsável no ano passado por abuso sexual e difamação de Carroll. Um júri ordenou que ele pagasse US$ 5 milhões.

Em janeiro, num segundo julgamento no tribunal federal de Manhattan, Trump foi considerado responsável por acusações adicionais de difamação e condenado a pagar a Carroll 83,3 milhões de dólares.

Trump está apelando de ambos os veredictos.

Carroll, uma ex-colunista de aconselhamento, tornou pública em um livro de memórias de 2019 sua alegação de que Trump a estuprou em meados da década de 1990 na Bergdorf Goodman, uma luxuosa loja de departamentos de Manhattan, do outro lado da rua da Trump Tower, depois que eles se cruzaram em uma entrada.

O caso foi resolvido um dia depois que a juíza Lisette M Reid solicitou depoimentos de Trump e Stephanopoulos.

O assentamento é o última adição à série de sucessos jurídicos de Trump desde a sua vitória nas eleições presidenciais de 5 de Novembro.

No mês passado, um tribunal de recurso dos EUA rejeitou as acusações contra Trump relacionadas com o alegado tratamento indevido de documentos confidenciais após deixar a Casa Branca.

O procurador especial dos EUA, Jack Smith, também interrompeu um caso federal separado sobre as tentativas de Trump de subverter os resultados das eleições de 2020, embora Trump ainda enfrente acusações de extorsão sobre a mesma questão num caso da Geórgia.

Um juiz também adiou indefinidamente a sentença da condenação de Trump em maio no caso Hush Money, a única acusação criminal contra ele que foi a julgamento.