O presidente Lula (PT) assinou nesta segunda-feira (3) um decreto para regulamentar o poder de polícia da Funai. Agora, os servidores da autarquia poderão notificar infratores e apreender e destruir instrumentos usados para violar os direitos dos povos indígenas.

O decreto atende determinação do STF, atendendo reivindicação da Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil). Apesar de a lei que criou a Funai, de 1967, prever poder de polícia para os agentes, isso nunca foi, de fato, posto em prática. Isso porque o texto era vago sobre quais as situações em que isso pode ocorrer.

Medida permite que agentes:

• Interditem ou restrinjam acesso de terceiros a terras indígenas por prazo determinado;
• Expeçam notificação de medida cautelar em caso de infração com prazo, sob pena de evoluir para um processo administrativo ou judicial;
• Determinem a retirada compulsória de invasores quando houver risco para os povos ou terras indígenas;
• Restrinjam acesso de terceiros às terras indígenas e áreas em que houver indígenas isolados;
• Solicitem colaboração de órgãos de controle e repressão, como as polícias;
• Lacrem instalações usadas para infrações;
• Apreendam ou destruam, em casos excepcionais, objetos usados para infrações

A regulamentação do poder de polícia da Funai era reivindicação antiga dos servidores da autarquia. O tema voltou ao debate após o assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips na terra indígena do Vale do Javari (AM), em 2022.

Tramita ainda no Congresso um projeto de lei para permitir que os agentes de campo da Funai tenham porte de arma de fogo. O texto foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em outubro passado, e precisa ser pautado no plenário da Casa para avançar.

As terras indígenas são fiscalizadas principalmente pela Funai. Em 2023, último relatório disponível, 208 indígenas foram mortos, 15% a mais do que no ano anterior, segundo informativo do Cimi (Conselho Indigenista Missionário). Não há dados oficiais publicados até o momento. O Ministério dos Povos Indígenas disse que deve divulgar esses dados ainda neste ano, por meio de uma parceria com o Banco Mundial.

Era uma nomeação tão aguardada. Segunda-feira, 3 de fevereiro, Mathias Ott, 47 anos, assumiu oficialmente o cargo à frente da delegação interministerial na luta contra o racismo, o anti-semitismo e o ódio anti-LGBT (Dilcrah), uma posição que está vazia desde a saída de seu antecessor , Olivier Klein, em junho de 2024. Nomeado pelo Presidente da República do Conselho de Ministros, em 15 de janeiro, este formado no Instituto de Estudos Políticos de Lille era notavelmente chefe de gabinete de Jean Castex, então em Matignon. Ele apresentou seu roteiro em um contexto particularmente sensível, marcado por um aumento constante de fatos racistas e a explosão de atos anti -semíticos desde o ataque terrorista do Hamas em Israel em 7 de outubro de 2023 e a resposta a Gaza.

Em 22 de janeiro, relatou o Conselho Representante de Instituições Judaicas na França (CRIF) 1.570 atos anti -semíticos identificados para o ano 2024 (Número de reclamações de atos anti -semíticos registrados pelo Ministério do Interior e comunicados ao Serviço de Proteção da Comunidade Judaica). Um número relativamente estável em comparação com 2023 (1.676 atos), mas em líquido aumentou em comparação com 2022, que teve 436.

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