ACRE
Bolsonaro envia ao Congresso projeto para isentar de punição militares e policiais
‘Ladrão de celular tem que ir para o pau’, disse o presidente ao anunciar a medida.
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (21) ter enviado ao Congresso um projeto de lei para isentar de punição militares e policiais que cometerem excessos durante operações de garantia da lei e da ordem.
O anúncio foi feito durante o lançamento da Aliança pelo Brasil, partido que o presidente quer criar e que tem como pilares um forte apelo ao discurso religioso, a defesa do porte de armas e o repúdio ao socialismo e ao comunismo.
O projeto é uma promessa de campanha de Bolsonaro. No evento, o presidente defendeu que a segurança pública seja reforçada para acompanhar a recuperação da economia.
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“Não adianta alguém estar muito bem de vida se está preocupado com medo de sair na rua com medo de ladrão de celular. Ladrão de celular tem que ir para o pau”, disse.
Segundo o presidente, a ideia é que, nessas operações, agentes não sejam punidos por eventuais excessos cometidos.
O projeto enviado pelo Executivo ao Congresso trata do excludente de ilicitude a militares em operações de garantia de lei e da ordem —como as que ocorreram no Rio de Janeiro, em Roraima e no Amazonas.
As regras também abrangem integrantes da Força Nacional de Segurança Pública e membros da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, policiais civis, militares e bombeiros, sempre quando estiverem apoiando operações de garantia da lei e da ordem.
Uma novidade em relação a proposta semelhante feita pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, é a inclusão de casos de terrorismo para que o excludente de ilicitude tenha validade.
De acordo com o texto enviado para o Legislativo, há validade em casos de ato de terrorismo —de acordo com o que está previsto na lei que trata do tema, de março de 2016— ou em casos de conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal.
A lei brasileira que dispõe sobre terrorismo não permite que manifestações populares ou movimentos sociais tenham essa tipificação. Contudo, Bolsonaro já disse que pretendia enquadrar organizações como MST (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra) na legislação específica.
Recentemente, ele já disse que protestos como os do Chile são atos terroristas.
Até 15h, a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara não havia recebido os projetos —passo necessário para que sejam numerados e comecem a tramitar na Casa.
Segundo Bolsonaro, serão quatro as propostas legislativas. “Vamos depender agora, meus parlamentares, deputados e senadores, de aprovar isso lá. Será uma grande guinada no combate à violência no Brasil. Nós temos como diminuir e muito o número de mortes por 100 mil habitantes no Brasil”, disse.
Em sua live semanal nas redes sociais nesta quinta, Bolsonaro afirmou que o projeto tem como objetivo “prestigiar os integrantes das Forças Armadas”.
Ele disse ainda que o porte ostensivo de arma de fogo será considerado nos casos de excludente de ilicitude.
“Não vai precisar o elemento atirar no policial militar, no policial federal, num integrante das forças armadas,” disse. “Pelo fato de estar portando uma arma de forma ostensiva ele poderá então receber um tiro do lado de cá.”
Bolsonaro disse se tratar de uma garantia para os policiais na GLO. “Não podemos ao eu assinar um decreto de GLO o nosso pessoal atira, acaba abatendo um marginal armado com fuzil do lado de lá e do lado de cá o policial responder processo no tocante a isso”, afirmou.
As operações de garantia da lei e da ordem são acionadas quando o governo entende que se esgotaram as forças tradicionais de segurança pública, em “graves perturbações da ordem”. Os militares ganham poder de polícia até o retorno à normalidade.
Segundo comunicado do Planalto, o projeto “define situações em que a legítima defesa e a injusta agressão são presumidas, e pune o excesso quando o militar ou agente exorbite dolosamente dos limites da exclusão de ilicitude”.
Segundo o projeto, configuram injusta agressão atos de terrorismo, assim como condutas que possam gerar morte ou lesão corporal, restringir a liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça. Entram na relação ainda pessoas que portem ou usem ostensivamente arma de fogo.
Nos casos de excesso doloso, será assegurada a persecução penal de crimes militares, com a possibilidade de prisão preventiva.
O militar ou policial que se enquadrar em casos de excludente por injusta agressão não poderá ser preso em flagrante.
A autoridade militar ou policial poderá instaurar o inquérito policial para apuração dos fatos. Concluído, o processo será enviado à autoridade judiciária competente, que dará vista ao Ministério Público. Depois disso, o Ministério Público poderá requisitar diligências adicionais ou oferecer denúncia.
O objetivo, segundo o texto, é aprimorar a capacidade de atuação do Estado nas operações, “fornecendo respaldo jurídico aos militares e aos agentes de segurança pública para agirem em defesa dos direitos fundamentais nesses momentos extremos”, definidos como o esgotamento dos instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Militares, integrantes da Força Nacional de Segurança Pública e os policiais que vierem a responder a inquérito policial ou a processo judicial por atos praticados durante as operações poderão ser representados pela AGU (Advocacia-Geral da União).
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A ideia do presidente é complementar o pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça). Na Câmara, o grupo de trabalho que analisou o projeto derrubou a tentativa de incluir excludente de ilicitude no artigo 23 do Código Penal.
Pela proposta derrotada do ministro, o juiz poderia reduzir à metade ou mesmo deixar a aplicar pena ao agente que cometesse excesso doloso (com intenção) ou culposo (sem intenção) por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção.”
De 1992 a março de 2019, houve 136 operações de garantia da lei e da ordem, segundo dados do Ministério da Defesa. A maioria delas (27,9%) se refere a eventos, categoria em que são inseridas reuniões de cúpulas do Mercosul e dos Brics, assim como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016.
ACRE
Estado apresenta ao Ministério das Relações Exteriores propostas para combater imigração ilegal e o tráfico internacional de pessoas
Jairo Carioca
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), apresentou durante encontro de trabalho do Comitê de Integração Bifronteiriça, propostas para combater a imigração ilegal e o tráfico internacional de pessoas. O encontro foi encerrado nesta quinta-feira, 27, na sede do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), em Brasileia, e reuniu autoridades do Brasil e da Bolívia.
A SEASDH foi representada pela secretária adjunta Amanda Vasconcelos e Lucas Guimarães, chefe da Divisão de Apoio a Migrantes e Refugiados. Para Amanda, o debate sobre a imigração e o tráfico de pessoas entre os dois países é fundamental, especialmente em regiões de fronteira, onde os desafios são muitos e complexos. “Ao promover um diálogo aberto entre as autoridades brasileiras e bolivianas, a SEASDH busca criar um ambiente mais seguro para todos, reforçando o compromisso com a proteção dos direitos humanos e a dignidade de cada indivíduo”.
Durante o encontro, Guimarães ressaltou a importância de estabelecer parcerias entre os dois países para garantir um fluxo migratório mais seguro e fortalecer as ações de combate ao tráfico de pessoas. “Esse é um trabalho que o departamento realiza em conjunto com a Segurança Pública, tanto estadual quanto federal. A intenção é garantir que a migração ocorra de forma segura e organizada, minimizando os riscos envolvidos e protegendo os direitos dos migrantes”, acrescentou.
Segundo o Ministério das Relações Exteriores, cerca de 8 mil estudantes brasileiros fazem fluxo migratório entre as cidades de Epitaciolândia, Brasileia (no Brasil) e Cobija (na Bolívia). A primeira secretária do MRE, Luana Melo, ressaltou que, apesar da curta distância geográfica, as diferenças de idioma podem dificultar a comunicação e a integração.
“Muitos brasileiros que atravessam a fronteira para estudar em Cobija, por exemplo, precisam lidar com o espanhol e, muitas vezes, sentem dificuldade em se expressar e entender as aulas e interações sociais, assim como as leis do país vizinho. Isso não apenas impacta o desempenho acadêmico, mas também a experiência geral desses jovens, que buscam oportunidades de aprendizado em uma nova cultura”, informou Luana.
A reunião resultará na elaboração de uma ata oficial, com os principais encaminhamentos e compromissos assumidos pelos dois países. A expectativa é que esses temas avancem nas esferas municipal, estadual e federal, garantindo que as demandas locais se transformem em políticas públicas concretas.
Em janeiro deste ano, o Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), recebeu o Selo MigraCidades 2024. O exame é um reconhecimento do envolvimento do governo na melhoria da integração das pessoas migrantes. O certificado é entregue pela Organização Internacional para as Migrações (OIM), em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
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ACRE
Primeira reunião do Comitê Gestor do Orçamento da Criança e do Adolescente 2025 é realizada em Rio Branco
Fernando Santtos
Membros do Comitê de Orçamento da Criança e do Adolescente do Estado do Acre (Ocad) estiveram reunidos nesta quinta-feira, 27, em Rio Branco, para apresentar os resultados de 2024 e alinhar o planejamento de 2025, com ênfase nas metas, orçamento e ajustes necessários, garantindo o bom andamento das ações.
O encontro aconteceu na sala de governança da Secretaria de Planejamento (Seplan) e contou com a presença da defensora pública-geral do Acre, Juliana Caobianco; da titular da Promotoria de Justiça Especializada de Medidas Socioeducativas do Ministério Público do Acre (MPAC), Vanessa Muniz; de representantes do gabinete da vice-governadora Mailza Assis, que é presidente do Ocad; das secretarias de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH); Educação e Cultura (SEE); Instituto Socioeducativo (ISE) e Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).
Inicialmente, ficou definido que as reuniões do comitê serão bimestrais. Quem passa a integrar o Ocad é a Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo (Fundhacre) após aprovação dos membros.
Resultados apresentados
Durante o encontro, foram apresentados os resultados alcançados, como os indicadores do Ocad nos eixos Saúde, Educação, Assistência Social, Direitos Humanos, Profissionalização e Lazer. Esses dados norteiam a criação de políticas públicas diretivas, como aumento de vagas de formação técnica e profissional aos alunos do ensino médio, monitoramento da taxa de analfabetismo da população de 15 ou mais anos de idade e ações de saúde para criança e adolescente, diminuição da mortalidade infantil, evasão escolar e combate ao trabalho infantil.
Também foram discutidos os desafios e avanços de cada indicador do orçamento, que segue as metodologias da Fundação Abrinq.
Segundo Regiane de Oliveira, articuladora e coordenadora do comitê Ocad, foi feita uma avaliação em relação às dificuldades em algumas áreas da execução do orçamento e desafios para 2025. “Debatemos os resultados e apontamos também quais são as políticas que precisam ter mais investimento para a criança e o adolescente, sempre com a prioridade absoluta nas áreas de educação, saúde e assistência social”, enfatizou.
O encontro reafirmou o compromisso do governo do Acre em implementar ações que promovam proteção à infância, inclusão social das crianças e adolescentes, com melhorias nas áreas essenciais de saúde, educação, lazer e formação, desde a alfabetização até o ensino médio.
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Evander Freitas
Membros da Câmara Técnica de Meio Ambiente do Conselho de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf), estiveram reunidos nesta quinta-feira, 27, para debater sobre alterações em procedimentos técnicos em resolução do Cemaf, além de abordar a possibilidade de descentralização de licenciamento ambiental por parte do Estado.
O debate principal da Câmara Técnica analisou o Parecer Técnico nº 023/2025, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia), que trata da descentralização do licenciamento ambiental, realizado pelo Estado, sobre as atividades e empreendimentos passíveis de licenciamento por parte da Prefeitura de Rio Branco. A apreciação da minuta de resolução que estabelece as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental municipal, conforme Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), foi agendada para o dia 10 de abril.
A segunda pauta da reunião, a Resolução Cemaf nº 2, que define os procedimentos técnicos e administrativos referentes ao licenciamento ambiental de atividades potencialmente causadoras de impacto ambiental, visou encaminhamentos técnicos práticos em casos que haja o uso alternativo do solo para atividade agropecuária, plantio agrícola e criações pecuárias (bovinos e bubalinos) para fins comerciais. Devido à complexidade técnica do debate, foi deliberado pela continuidade da análise na próxima reunião da Câmara Técnica.
A reunião, conduzida pelo coordenador suplente, Roberto França, engenheiro florestal do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), contou com a participação de cinco membros titulares e suplentes, além de oito convidados.
Na oportunidade, o coordenador destacou os benefícios do processo de debate técnico. “Nessa reunião tivemos a oportunidade de realizar encaminhamentos práticos que vão facilitar tanto a descentralização de licenciamento para os municípios, quanto sanar gargalos existentes na Resolução nº 02”, afirmou.
Além do Imac e da Semeia, estiveram presentes na reunião representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), da Universidade Federal do Acre (Ufac) e das federações de Agricultura e Pecuária do Acre (Faeac); e Indústrias do Acre (Fieac).
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