O governo vai propor em novembro ao Congresso Nacional um projeto de lei com o novo regramento para acesso e manutenção de pessoas dentro do Benefício de Prestação Continuada (BPC) — um salário mínimo por mês pago para pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. O programa entrou na mira do Executivo por suspeitas de fraudes no momento em que a equipe econômica prepara um pacote com corte de gastos.
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A ideia é deixar o BPC com regras de adesão e permanência semelhantes às do Bolsa Família. Isso vai incluir um cruzamento mensal de dados, por exemplo, o que não ocorre hoje.
Uma crítica de técnicos do governo é que o BPC não é revisado como deveria, sem cruzamentos de CPFs com o Cadastro Único para benefícios sociais do governo (CadÚnico), por exemplo, o que abre brecha para que milhares de pessoas que não têm direito estejam recebendo o benefício.
A lei de criação do BPC prevê a revisão de cadastros para apurar se as condições que deram origem ao benefício persistem, mas isso não é comum. A última vez que isso ocorreu foi durante o segundo governo Lula, entre 2008 e 2009.
Pelo projeto do governo, será exigida prova de vida anual (como ocorre no INSS para os aposentados), reconhecimento facial e biometria para concessão e manutenção dos pagamentos. Os beneficiários poderão atualizar seu cadastro por meio de aplicativo de celular e também nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) dos municípios.
O projeto visa a garantir que permaneçam no programa apenas pessoas que realmente se enquadram no benefício. No ano que vem, o programa custará R$ 118 bilhões.
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A discussão das novas regras envolve os Ministérios de Desenvolvimento Social (MDS) e da Previdência. O texto foi enviado para Casa Civil, onde está em fase de análise final.
Cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) administrar o CadÚnico e validar a base de dados, sobretudo do critério de renda domiciliar, enquanto a Previdência Social fica com a realização dos exames médicos. A data em que o projeto será enviado ao Congresso será definido pela Casa Civil, comandada por Rui Costa.
Integrantes do governo acreditam que não haverá resistências ao texto no Congresso, especialmente porque há expectativa de economia de R$ 1 bilhão a R$ 3 bilhões por ano com a revisão eficiente dos cadastros do BPC.
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Articuladores políticos do governo já têm conversado com bancadas informalmente a respeito do texto e informaram lideranças do PT que o governo enviará o projeto ao parlamento.
Os gastos com BPC, que hoje atende a mais de 6 milhões de pessoas, passaram a subir especialmente a partir de 2021. Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor a um quarto do salário mínimo (R$ 353). Uma lei de 2021 permitiu deduzir gastos como de saúde dessa conta e abriu espaço para dois membros da mesma famílias receberem o benefício.
Mesmo antes de enviar o texto ao Congresso, o governo já adotou medidas de revisão no programa. Uma revisão cadastral vem ocorrendo desde agosto. Só nesta semana, 400 mil pessoas que recebem o BPC e que não estão no CadÚnico tiveram seu pagamento bloqueado.
Com isso, o valor está na conta, mas a pessoa não consegue sacar, só desbloqueia se houver atualização do cadastro dentro das regras do programa.
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Outras 380 mil estão no CadÚnico, mas não têm o perfil de renda para receber o benefício e também terão seu benefício bloqueado nos próximos dias.
O governo quer levar o assunto ao Congresso para ter uma regularização padronizada de acesso ao BPC. Atualmente, há apenas uma portaria publicada em julho que determinou a atualização cadastral — o que pode ser desfeita de ofício a qualquer momento.
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1 milhão de CPFs irregulares
Técnicos do Ministério de Desenvolvimento Social estimam que o cadastro do BPC tenha pelo menos 1 milhão de CPFs com algum tipo de irregularidade, o que não significa que todo esse contingente deixará de receber. Mas, para seguir tendo direito ao saque, precisará comprovar que se enquadra nas regras do programa.
Para ter acesso ao BPC, os beneficiários passam por perícias médicas e avaliação social. Também é analisada a condição financeira da família com renda por pessoa de até um quarto do salário mínimo ou até meio salário, em casos mais específicos, como necessidade de cuidadores, uso de fraldas e medicamentos.
Já técnicos da área econômica avaliam que o índice de fraudes pode chegar a 30%. O aumento das despesas com BPC entrou em trajetória de alta no segundo semestre de 2022.
Segundo dados do INSS, o gasto com o auxílio do primeiro semestre de 2024 atingiu R$ 44,076 bilhões, aumento de 19,8% em relação ao ano anterior. O número de concessões do benefício deu um salto de 40% no período, saindo de 786.087 em 2023 para 1,105 milhão nos primeiros seis meses de 2024.
A luz amarela com a disparada nos gastos do BPC foi dada pelo Ministério do Planejamento e levou a ministra Simone Tebet, em junho, a levantar suspeitas de fraude:
— O BPC cresceu de tal forma que tem que ter alguma coisa errada aí — disse, ao participar de audiência pública no Congresso — Será que algumas pessoas estão se autodeclarando PCDs, pessoas com deficiência, e que não são e, portanto, estão indo para a fila do BPC e recebendo o BPC indevidamente?