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Caso Mariana: Dino proíbe municípios de pagar advogados no exterior

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Caso Mariana: Dino proíbe municípios de pagar advogados no exterior

Agência Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta segunda-feira (14) que 46 municípios afetados pelo desastre no rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 2015, paguem honorários advocatícios em ações judiciais que estão em tramitação em tribunais no exterior.

A decisão ocorre às vésperas do julgamento de um causa coletiva protocolada na Justiça do Reino Unido. O início do julgamento está previsto para o dia 21 de outubro, em Londres.  A ação envolve cerca de 620 mil vítimas.

A liminar foi concedida pelo ministro após o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), entidade que representa as maiores mineradoras do país, entrar com uma ação na Corte para contestar a possibilidade de as empresas serem acionadas no exterior pelos municípios para cobrar os danos causados no Brasil.

Na decisão, Dino também determinou que os municípios devem fornecer ao Supremo cópias dos contratos assinados com os escritórios de advocacia e deixar de realizar qualquer pagamento aos advogados que atuam nas causas no exterior.

No entendimento do ministro, os municípios não podem realizar os chamados contratos ad exitum, nos quais o pagamento ocorre se houver o ganho da causa.

“Com efeito, já decidiu o Tribunal de Contas da União, em sucessivos precedentes, constituírem as estipulações de êxito em contratos com a Administração Pública atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos, ainda mais quando associados a elevadas taxas de retorno sobre o valor obtido em favor do Poder Público”, justificou o ministro.

Flávio Dino ressaltou ainda que a decisão não trata sobre os efeitos das decisões oriundas do exterior sobre o caso e o pagamento de indenizações determinadas fora do país.

“É pertinente a aferição quanto às condições em que municípios brasileiros litigam diante de tribunais estrangeiros, uma vez que este aspecto possui consequências para parcela do patrimônio público nacional e para a efetiva e integral reparação de danos perpetrados em solo brasileiro”, completou.

Entenda

A decisão representa mais um capítulo da nova batalha judicial sobre as indenizações envolvendo o rompimento da barragem do Fundão, que causou 19 mortes e gerou danos às populações de dezenas de comunidades mineiras e capixabas ao longo da bacia do Rio Doce. Desde então, os envolvidos trocam uma série de acusações.

 



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Ferrovias: Logística com foco em estradas explica abandono – 19/10/2024 – Mercado

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Ferrovias: Logística com foco em estradas explica abandono - 19/10/2024 - Mercado

André Borges

O abandono de mais de um terço da malha ferroviária nacional é reflexo de décadas de políticas públicas que privilegiaram o transporte rodoviário, em detrimento de um modelo logístico que já estava consolidado no país.

Esse processo, que ganhou impulso nos anos 1960, prestigiou a abertura de grandes estradas pelo interior do Brasil —obras como a Transamazônica e a BR-163—, relegando às ferrovias um papel secundário na logística nacional.

O resultado desse processo foi o abandono progressivo da malha e do endividamento da antiga Rede Ferroviária Federal S.A., estatal que acabaria no fim dos anos 1990, com a privatização de sua rede sendo repartida entre as concessionárias que hoje controlam as ferrovias.

Os contratos de concessão são considerados frágeis sobre obrigações como a manutenção de trilhos, estações e trens. À época, sequer havia uma agência reguladora para fiscalizar o setor. A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) só seria criada em 2001.

Hoje, as ferrovias respondem por apenas 17% da matriz logística nacional, enquanto as rodovias suportam 66% de tudo o que circula pelo país

Na tentativa de se livrar da responsabilidade pelas sucatas de suas malhas, as concessionárias argumentam que essa situação se deve, também, ao fato de que os trilhos antigos não acompanharam os rumos do crescimento econômico do país, puxado por setores mais demandantes do transporte ferroviário –como o agronegócio e a mineração.

Nas últimas décadas, esse setores se expandiram para estados como Mato Grosso e do Pará, na fronteira amazônica, ampliando a malha ferroviária na região, com duplicações de trechos e abertura de novos traçados.

“Importante contextualizar que, ao longo das décadas, a dinâmica dos ciclos econômicos do país foi se transformando, e cadeias produtivas migraram geograficamente, alterando origem e destino das cargas, e atualizando a demanda para logística ferroviária, que pressupõe capital intensivo, larga escala e longas distâncias”, diz a Rumo, dona de um total de 4.900 km de ferrovias paralisadas.

O Ministério dos Transportes afirma que está buscando soluções para o melhor aproveitamento possível da malha existente, o que pode passar pela reconstrução de trechos ou até mesmo a liberação das áreas para entrada de outras atividades.

“Muitos trechos não têm viabilidade econômica para continuar a ser utilizado. Dessa forma, buscam-se alternativas para melhor uso público desses ativos, como, por exemplo, nos casos de Araraquara (SP) e de Campina Grande (PB)”, afirmou o ministério, por meio de nota.

Em Araraquara, o governo federal decidiu abrir mão de um “trecho ferroviário sem vocação” para realizar obras de drenagem das águas pluviais da cidade.

Já em Campina Grande, a pasta informou que um trecho abandonado de 14 quilômetros será convertido em um trem para transporte de passageiros. Um acordo firmado entre o ministério e o município paraibano prevê a construção de um VLT (Veículo Leve sobre Trilhos). “Outras alternativas seguem em estudo constante”, afirmou a pasta.

Apesar de as concessionárias alegarem que não há interesse econômico na retomada dos trechos abandonados, uma auditoria que acaba de ser concluída pelo TCU (Tribunal de Contas da União) aponta que boa parte desses trechos poderia ser usada por grandes centros industriais, já que há uma aglomeração dessas malhas em regiões do Sudeste e Sul, marcados pela presença industrial.

Ocorre que fatores como ausência de políticas públicas, excesso de burocracia e falta de infraestrutura de transbordo inibem o interesse logístico. Hoje, as principais mercadorias transportadas nas ferrovias brasileiras são minério de ferro (71% do total transportado, em toneladas), soja (6%) e milho (5%).





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Hospital dos Servidores do Rio deverá se tornar hospital universitário

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Hospital dos Servidores do Rio deverá se tornar hospital universitário

Vitor Abdala – Repórter da Agência Brasil

O Ministério da Saúde deve assinar, nos próximos dias, um acordo de cooperação técnica com a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UniRio) e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), para que eles assumam a gestão do Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE). A ideia é que a unidade de saúde se torne uma extensão do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, vinculado à UniRio e administrado pela Ebserh.

A informação foi divulgada à Agência Brasil neste sábado (19) pelo secretário adjunto de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, Nilton Pereira Junior.

“O Hospital Gaffrée é uma estrutura onde não é possível mais ampliar o número de leitos. A Ebserh tem condições de ampliar o hospital porém não na atual estrutura. E o Hospital dos Servidores também pode ser uma grande oportunidade de ele se tornar um hospital universitário. Hoje ele tem quase 170 leitos inoperantes”, explicou o secretário.

Segundo ele, depois da assinatura do acordo, será feito um diagnóstico da unidade, a fim de que ele possa se transformar em um hospital universitário. O Conselho Universitário da UniRio, no entanto, ainda precisará aprovar a medida.

“A partir daí, a UniRio faz um contrato de gestão com a Ebserh e passa a administrar esse hospital”.

De acordo com Pereira Junior, a ideia é que tanto o Gaffrée e Guinle quanto o Hospital dos Servidores tenham ganhos com a integração das duas unidades: “A ideia é transformá-los em um hospital que é maior do que a soma dos dois juntos hoje. Temos alguns leitos fechados no Gaffrée por questões estruturais de um prédio histórico de mais de 100 anos e temos muitos leitos fechados no Hospital dos Servidores por falta de profissionais e questões estruturais. Teríamos os dois hospitais numa nova modelagem mais eficiente, mais racional com mais leitos do que a soma dos dois atualmente”.

O Hospital dos Servidores será o terceiro dos seis hospitais federais gerais cariocas a sair da administração direta do Ministério da Saúde. O Hospital do Andaraí passará, nos próximos dias, totalmente para a gestão da prefeitura.

O Hospital Federal de Bonsucesso passou, nesta semana, para a gestão da estatal federal Grupo Hospitalar Conceição, vinculada ao ministério.



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Ministros exploram plano para entregar os Correios aos subpostmasters | Correios

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Ministros exploram plano para entregar os Correios aos subpostmasters | Correios

David Connett

Os ministros querem transformar o Correios numa cooperativa e pediram a especialistas empresariais que investigassem formas de entregar o controlo da instituição de 364 anos aos subpostmasters que a operam.

Consultores de gestão foram solicitados a explorar maneiras de entregar o órgão atingido pelo escândalo a uma mútua de propriedade dos funcionários, semelhante à forma como a Parceria John Lewis é administrada, informou a Sky News. O Departamento de Negócios e Comércio contratou o Boston Consulting Group para realizar um estudo comercial sobre o futuro dos Correios.

O trabalho está numa fase inicial, mas um relatório será entregue a Jonathan Reynolds, o secretário de negócios, dentro de alguns meses.

Os apelos para uma revisão dos Correios aumentaram desde a condenação injusta de centenas de subpostmasters acusados ​​de roubar dinheiro das suas agências.

Os casos, considerados os maiores erros judiciais do Reino Unido, provocaram a ira nacional depois de serem retratados no drama televisivo da ITV. Sr. Bates contra os Correios.

Ontem à noite, Alan Bates lançou dúvidas sobre o plano. “Eu pessoalmente não acho que isso vai funcionar. Atualmente, o governo o subsidia e continuará a ter que apoiá-lo. Eles não podem simplesmente entregá-lo aos subpostmasters e dizer: ‘Aqui está, cara’.

“Não creio que a mutualização vá poupar enormes quantias de dinheiro ao governo ou ao contribuinte, porque irá subsidiar os Correios durante muitos anos, uma vez que comece a funcionar, não importa quão bom seja o esquema”, disse ele. o Horários de domingo.

James Arbuthnot, que também fez campanha por justiça para os subpostmasters presos, também expressou dúvidas sobre a capacidade dos subpostmasters de conseguirem pagar por isso.

No ano passado, os Correios perderam cerca de 76 milhões de libras e têm passivos de 799 milhões de libras.

Um inquérito público sobre os erros judiciais dos Correios foi informado de que um substituto para o Sistema de TI Horizon no centro do escândalo poderá custar até 1,1 mil milhões de libras.

Governos anteriores examinaram planos semelhantes, mas abandonaram-nos face aos problemas.

pular a promoção do boletim informativo

Liam Byrne, presidente da comissão parlamentar de seleção empresarial, disse que a mutualização é uma opção com muito potencial.

A maioria das estações de correio gera as suas receitas através da prestação de uma variedade de serviços governamentais que têm margens de lucro rigorosamente controladas.

Suas mais de 11.600 subagências postais são administradas de forma privada como operações de franquia dos Correios.

Espera-se que uma análise dos Correios pela empresa de consultoria Teneo recomende a redução do pessoal empregado directamente de 3.500 para 1.000.



Leia Mais: The Guardian



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