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CCJ da Câmara rejeita recurso de Glauber Braga con…

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CCJ da Câmara rejeita recurso de Glauber Braga con...

Pedro Pupulim

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara rejeitou nesta quinta-feira o recurso apresentado pelo deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) contra a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da casa que aprovou parecer favorável à cassação do parlamentar por quebra de decoro parlamentar.

No documento, Glauber alegou cerceamento de defesa e do contraditório, por ter sido indeferida a oitiva de quatro testemunhas arroladas no processo. O deputado também afirmou que houve parcialidade do relator do caso, o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), por ter feito juízo antecipado. Segundo o recurso, o próprio Magalhães se envolveu em um episódio de agressão física na sede da Câmara, o que o impediria de atuar nesse caso.

Entre outros pontos, Braga também defendeu que a pena aplicada contra ele é desproporcional, pois o próprio regimento da Casa estabelece a pensa de censura verbal ou escrita para atos que infrinjam as regras de boa conduta, para ofensas físicas ou morais e desacato nas dependências da Câmara. De acordo com a defesa, pretensos excessos, falas mais incisivas e manifestações mais contundentes praticadas pelo parlamentar estão compreendidas no exercício de seu dever de crítica e de fiscalização dos negócios públicos.

Em sua decisão, Paulo Magalhães rebateu Glauber afirmando que sua escolha como relator do caso seguiu “rigorosamente” o que é disposto no regulamento do Conselho de Ética da Câmara, e que “o STF já se pronunciou expressamente no sentido de considerar que os processos em curso no Conselho de Ética têm natureza política, razão pela qual constata-se a inaplicabilidade do regime de suspeições e impedimentos”.

No tocante à desproporcionalidade da pena, o relator destacou que a alegação de Braga exigiria reanálise da conduta e da sanção aplicada, o que escaparia da competência recursal da CCJ.

Agora, o relatório aprovado pelo Conselho de Ética, que recomenda a cassação do parlamentar, será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara. A decisão final será do plenário da Casa. Para que o mandato de Glauber seja cassado, serão necessários votos de ao menos 257 deputados (maioria absoluta) em votação aberta.



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Chefe de comissão de fiscalização do Senado quer o…

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Chefe de comissão de fiscalização do Senado quer o...

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O presidente da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado, Dr. Hiran (PP-RR), apresentou um pedido de convite para o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, comparecer ao colegiado e dar explicações sobre o escândalo bilionário de fraudes contra segurados do INSS que já levou à demissão do presidente do instituto, Alessandro Stefanutto.

“Diante da gravidade do esquema de fraude, do vultoso prejuízo estimado aos aposentados e pensionistas, da falha nos mecanismos de controle interno do INSS e do envolvimento de funcionários da autarquia, tornam-se indispensáveis os esclarecimentos do Ministro de Estado da Previdência Social a esta Comissão, a fim de detalhar os fatos apurados”, escreve o senador.

Para que o convite seja enviado a Lupi, o requerimento de Dr. Hiran ainda precisa ser aprovado em reunião da CTFC.



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Motta diz que Câmara não votará urgência da anisti…

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Motta diz que Câmara não votará urgência da anisti...

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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quinta-feira que decidiu, em conjunto com a maioria dos líderes de bancadas, adiar a votação do pedido para que o projeto de lei da anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023 tramite em regime de urgência, que o levaria direto ao plenário da Casa.

“Líderes que representam mais de 400 parlamentares na Casa decidiram que o tema não deveria entrar na pauta da próxima semana”, afirmou Motta. “Isso não está dizendo que nós não seguiremos dialogando para a busca de uma solução para o tema”, acrescentou.

Segundo Motta, tanto os partidos que defendem a anistia – ele citou apenas o PL e o Novo – quanto aqueles “convictamente contra a pauta” se dispuseram a manter conversas para a Câmara “encontrar uma saída para esse tema”. 

“Ninguém aqui está concordando com penas exageradas que algumas pessoas receberam”, declarou o presidente da Casa.

“Há um sentimento de convergência de que algo é preciso ser feito para que, se houve ou se está acontecendo algum tipo de injustiça, isso possa ser também por nós combatido, por nós colocado para que, ao final, o parlamento, a casa do debate, a casa do povo brasileiro jamais possa ser insensível com qualquer pauta”, disse.



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Lula assina nomeação de novo ministro das Comunica…

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Dia das Mães: Assine por apenas 5,99/mês

O presidente Lula anunciou nesta quinta-feira que assinou a nomeação e deu posse ao ex-presidente da Telebrás Frederico de Siqueira Filho como ministro das Comunicações.

Em publicação em seu perfil no X, o petista evidenciou o carimbo do União Brasil sobre a escolha do nome, afirmando se tratar de indicação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do ex-ministro Juscelino Filho e do líder do partido na Câmara, Pedro Lucas Fernandes.

A escolha de Siqueira Filho foi antecedida por uma guerra interna entre Alcolumbre e o presidente nacional do União Brasil, Antonio de Rueda, e por um abalo na relação da legenda com o governo depois de Fernandes ser indicado para a pasta, receber o convite de Lula e, ao fim, recusá-lo.


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