A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) iniciou, no dia 15 de dezembro, o processo de recadastramento obrigatório para todas as categorias de transporte intermunicipal regulamentadas no estado. O recadastramento, que ocorre até o dia 28 de fevereiro de 2025, tem como finalidade atualizar o cadastro dos permissionários, regularizar as operações e garantir maior segurança e qualidade nos serviços prestados à população.

O recadastramento está sendo conduzido pela Divisão Técnica de Transporte (Ditrans), setor responsável por regular, controlar e fiscalizar o transporte intermunicipal no Acre. A Ditrans é responsável pela supervisão das concessionárias, permissionárias e autorizatárias, assegurando o cumprimento de normas específicas, como as resoluções nº 99/2024 (Autolotação – táxi), nº 18/2013 (Fretamento), nº 31/2015 (Transporte Alternativo), nº 013/2013 (Transporte Escolar) e a Normativa nº 003/2018 CGE (Locação).

“Essa etapa de recadastramento é essencial para garantir a regularidade e a qualidade do transporte intermunicipal, reforçando a segurança dos usuários e valorizando os profissionais que atuam de maneira legal e responsável”, afirmou o presidente da Ageac, Luís Almir Brandão.

Categorias de transporte regulamentadas

O cadastramento abrange todas as modalidades de transporte intermunicipal regulamentadas pela Ageac, incluindo:

• Autolotação (Táxi): táxis que realizam rotas intermunicipais.
• Fretamento Eventual (Turismo): transporte para fins turísticos ou viagens pontuais.
• Fretamento Contínuo: serviços regulares contratados por empresas ou instituições.
• Transporte Escolar: veículos destinados ao transporte de estudantes, incluindo aqueles contratados pela Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esportes (SEE).
• Transporte Regular: linhas fixas de ônibus intermunicipais.
• Transporte Alternativo: serviços realizados em ramais, com veículos adaptados como caminhonetes.
• Transporte de Locação: veículos contratados para atividades específicas de órgãos públicos.

As autorizações possuem prazos variados. Para o transporte regular e de locação, a validade está vinculada aos contratos estabelecidos com o Estado. Já as demais categorias têm permissões anuais, com validade de janeiro a dezembro.

Inspeção veicular e segurança

Outro ponto de destaque é a inspeção veicular, fundamental para garantir a segurança dos passageiros e da população. Essa atividade é executada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC) e pela Inspeção Veicular do Acre (Iveacre), que avaliam as condições técnicas dos veículos, certificando sua aptidão para operação, de acordo com os padrões de segurança estabelecidos.

Como realizar o recadastramento?

Os interessados devem comparecer à sede da Ageac, localizada na Rua Alexandre Farhat, nº 299, bairro José Augusto, em Rio Branco. Para maior comodidade, é possível agendar o atendimento pelo telefone (68) 3214-2602 ou pelo e-mail ageac.transporte@gmail.com. Dúvidas e informações adicionais podem ser encaminhadas ao Whatsapp da Ouvidoria, no número (68) 99999-7741.

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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), determinou uma operação especial para garantir o termo de adesão ao contrato do Bolsa Moradia Transitória às 33 famílias que estavam acampadas no hall da Assembleia Legislativa do Estado do Acre. A titular da SEASDH e vice-governadora, Mailza Assis, reafirmou o compromisso do Estado a todos que se enquadrarem nos requisitos do programa.

“Esta é uma iniciativa que visa não apenas proporcionar moradia, mas, também, resgatar a cidadania e a dignidade das pessoas. A determinação do governador Gladson Cameli é de reconhecimento aos benefícios que possam proporcionar o bem-estar de todas as famílias. Estamos empenhados nesta ação, cumprindo o que foi acordado”, garantiu Mailza.

Diante da condição de fragilidade, situação de risco e desagregação social vivida pelas 33 famílias que foram desapropriadas por ordem judicial do bairro Panorama, em novembro deste ano, a vice-governadora determinou o reforço das equipes de assistentes sociais para dar celeridade aos processos de contratação e assinaturas dos termos de adesão ao programa Bolsa Moradia Transitória.

O diretor de Políticas de Assistência Social, Hilquias Almeida de Araújo, confirmou o recebimento da documentação apresentada pelas famílias. “Diante das confirmações dos endereços e dos documentos pessoais apresentados pelos chefes de família é possível a realização das visitas sociais, onde se confere, principalmente, as condições mínimas de habitabilidade”, disse Araújo.

O assistente social da SEASDH, Jandyr Rosas, relatou que o cronograma de visitas está avançado, seguindo os critérios exigidos em lei. Um dos despejados por ação judicial, que está internado aguardando fazer cateterismo, o senhor Francisco Eduardo Costa, recebeu a visita dos assistentes no leito do hospital. “Fomos informados do quadro clínico do senhor Francisco e nos dirigimos até o leito 226 do Huerb para que ele não ficasse de fora do processo de adesão. 80% das famílias cadastradas já receberam visita técnica”, disse Rosas.

O aluguel social será garantido por 90 dias. A flexibilidade do Bolsa Moradia, regulamentado pela Lei nº 2.116, permite a prorrogação desse benefício por até três anos para quem preencher os requisitos, sendo crucial para garantir um suporte contínuo às famílias em transição.

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A manhã desta quarta-feira, 18, foi de celebração no município de Feijó, com a inauguração da revitalização da Casa da Cultura, no Parque Buritizal, onde antes funcionava a Casa de Leitura e que agora está climatizada e equipada para o oferecimento de cursos profissionalizantes.

Este é o 23º espaço revitalizado pelo governo do Estado por meio da Fundação de Cultura Elias Mansour (FEM) em dois anos. Outras obras estão em andamento na capital e no interior, e a expectativa é de que em 2025 sejam reabertos ao público para garantir ambientes cada vez mais confortáveis para as atividades dos fazedores de cultura.

De acordo com o presidente da FEM, Minoru Kinpara, a entrega de uma Casa de Cultura é sempre uma grande satisfação. “Estamos aqui cumprindo a determinação do governador Gladson Cameli em proporcionar espaços modernos e funcionais não apenas aos nossos artistas, mas, também, para toda a população do município de Feijó. A participação do público é o que dará vida ao local. Precisamos do envolvimento de todos para que a Casa da Cultura cumpra sua função”, enfatiza Kinpara.

O secretário Municipal de Cultura de Feijó, Eloilton Silveira, destacou a importância do local para os moradores do município. “A juventude de Feijó vai aproveitar bastante esse espaço, que agora oferece muitas atividades. Agradecemos ao professor Minoru e ao governador Gladson Cameli por essa atenção com o município”.

Antes, o espaço realizava atividades de contação de histórias, cantigas de rodas, rodadas de leitura, e agora também conta com uma sala de informática para dar suporte a cursos profissionalizantes.

Erasmo Aguiar, coordenador da Casa da Cultura de Feijó, está entusiasmado com as novidades. “Estamos muito felizes com a revitalização desse espaço, para dar continuidade às ações voltadas à cultura e, agora também, para o oferecimento de cursos profissionalizantes. Só temos a agradecer por todo esse apoio”.

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