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Cohab oferece descontos de até 100% para mutuários negociarem de dívidas em Rio Branco
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Mutuários de Rio Branco em débido com a Companhia de Habitação de Rio Branco (Cohab) têm uma chance de quitar ou negociar as parcelas do empréstimo que estão atrasadas. Por meio do Programa Negocia, a Cohab está oferecendo até 100% de desconto em juros e multas para pagamentos à vista da dívida.
Para quem optar pelo parcelamento, o desconto oferecido é de 901% nos juros e multas. O Programa Negocia tem como objetivo reduzir o índice de inadimplência e liberar os imóveis para regularização.
Dados da companhia mostram que há uma média de 2 mil pessoas inadimplentes. As negociações são feitas na Quinzena da Negociação, que iniciou na última segunda-feira (21) e se estendem até o dia 2 de dezembro. Os atendimentos são feitos na sede da Cohab, no bairro Bosque, capital acreana.
“A Companhia de Habitação de Rio Branco está recebendo muitas pessoas que desejam regularizar as pendências do imóvel. Após o pagamento, o mutuário espera um prazo para que possa escriturar a propriedade em seu nome”, destacou o servidor da Cohab, Francisco Meireles.
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Decisão dos Deputados: Veto ao Projeto de Lei do TJAC e suas Implicações
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12 de novembro de 2024Por Clécio Pontes— A manutenção do veto ao Projeto de Lei do Tribunal de Justiça, que altera dispositivos da Lei n° 3.615 de 16 de março de 2020, levanta preocupações quanto ao compromisso do governo e dos parlamentares com a regularização fundiária.
A legislação, ao dispor sobre o Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social, busca facilitar o acesso de famílias de baixa renda à propriedade formal, promovendo segurança jurídica e estabilidade social.
O veto, entretanto, sinaliza resistência em adaptar essa estrutura para tornar o fundo mais acessível e eficaz.
Primeiramente, essa decisão coloca em segundo plano a demanda da população mais vulnerável. Comunidades que vivem em ocupações informais frequentemente enfrentam a ameaça de remoções e a insegurança quanto à posse de suas terras, dificultando investimentos pessoais e melhorias na qualidade de vida.
Ao recusar ajustes que poderiam facilitar o uso do Fundo Especial Registral, o governo e os parlamentares mantêm uma política que não atende plenamente essas necessidades, comprometendo o objetivo social da legislação. Além disso, há uma perspectiva de curto prazo evidente nessa decisão. A regularização fundiária, embora requeira investimento inicial, gera retornos econômicos para o Estado, como o aumento da arrecadação de impostos e taxas pela formalização das propriedades. Ignorar a importância dessas alterações pode significar uma visão limitada sobre o impacto fiscal e econômico que a regularização oferece.
O veto transmite, assim, a mensagem de que a estabilidade fiscal imediata é mais relevante do que os benefícios de longo prazo que uma política fundiária eficiente e inclusiva poderia trazer para o estado e sua população.
Outra questão central é a transparência e a eficiência do fundo. Adaptar e revisar dispositivos da lei original poderia tornar o fundo mais claro e ágil, permitindo que os recursos fossem melhor geridos e que os processos de regularização fundiária ganhassem velocidade e eficiência.
Com o veto, o governo escolhe manter o fundo numa estrutura que, ao que tudo indica, carece de revisão para aumentar sua eficácia. Isso limita tanto o alcance social da medida quanto a capacidade de atender a uma das demandas mais urgentes das populações em situação de vulnerabilidade.
Por fim, a manutenção unânime do veto pelos deputados presentes indica uma falta de diálogo e de posicionamentos diversos sobre uma questão de tamanha relevância social. A decisão de seguir integralmente a posição do governo, em vez de discutir a necessidade de uma legislação mais inclusiva e eficiente, revela uma desconexão entre o parlamento e as necessidades da população.
Em uma democracia, o papel dos representantes é justamente assegurar que todos os interesses, especialmente os dos mais vulneráveis, sejam ouvidos e debatidos.
Em suma, a manutenção do veto ao PL n° 134 de 2024 reflete pouco compromisso com o impacto social da regularização fundiária.
A decisão, ao desconsiderar o potencial transformador da legislação, impede que famílias de baixa renda alcancem segurança jurídica e oportunidades de desenvolvimento econômico, colocando o Estado em uma posição de inércia frente a um problema social crucial.
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Deracre busca apoio da bancada federal em Brasília para garantir recursos em projetos de infraestrutura
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12 de novembro de 2024 Gabriel Freire
O governo do Acre, representado pela presidente do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), Sula Ximenes, se reuniu nesta terça-feira, 12, em Brasília, com parlamentares da bancada federal acreana. O principal objetivo do encontro foi garantir apoio político e assegurar recursos para projetos de infraestrutura no estado.
“Com apoio essencial da nossa bancada federal, reforçamos em Brasília a importância de trabalharmos juntos pelo bem do nosso estado. Com esse empenho, vamos melhorar a infraestrutura e criar novas oportunidades para todos os acreanos”, afirmou a presidente do Deracre.
Estiveram presentes o deputado federal Roberto Duarte e o secretário parlamentar do deputado Eduardo Velloso, Marcos José Honório, que participaram das discussões sobre as prioridades para o desenvolvimento das rodovias, hidrovias e aeroportos do Acre.
Esses projetos são considerados fundamentais para melhorar a logística, a qualidade de vida da população e fortalecer a conexão entre os municípios acreanos. Do Deracre também estiveram presentes na reunião o diretor administrativo e financeiro, Roberto Assaf; o diretor de Expansão e Planejamento, Júlio Martins; a chefe da Divisão de Convênios, Gina Maria Oliveira; e o diretor de Portos e Aeroportos, Sócrates Guimarães.
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Acre é destaque internacional pela implementação e captação de recursos de créditos de carbono em painel na COP 29
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12 de novembro de 2024 Nelson Liano
O painel “A experiência do Estado do Acre na implementação e captação de recursos de Redd+”, na COP 29 em Baku, no Azerbaijão, reuniu representantes de outros estados brasileiros, financiadores e parceiros internacionais, no espaço do Consórcio Interestadual Amazônia Legal (CAL), nesta terça-feira, 12.
O painel liderado por gestores das secretarias de Meio ambiente e de Povos Indígenas, do Instituto de Mudanças Climáticas (IMC) e da coordenação do Programa REM evidenciou as lições aprendidas e experiências exitosas desde o processo de construção participativa, em 2010, do Sistema de Incentivo a Serviços Ambientais (Sisa) até a implementação do primeiro programa de REDD+, em execução no Acre desde 2012.
Foi por meio do Programa ISA Carbono que se deu a primeira transação financeira do Sisa, o Programa Global REDD Early Movers (REM, em português: Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal – REDD para pioneiros), financiado com recursos do Banco de Desenvolvimento da Alemanha – KfW.
Importante ressaltar que o ISA Carbono é um programa criado em consonância com a política nacional brasileira e a United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC), o que coloca o governo do Estado do Acre na vanguarda de projetos de REDD+ Jurisdicional.
O que eles disseram
“Temos um sistema [Sisa] construído por muitas mãos e com a participação ativa dos povos indígenas. Trata-se de uma política pública que respeita os nossos territórios e o nosso jeito de ser. Somos nós que falamos por nós e isso tem sido respeitado. Esse trabalho tem que continuar com união e inclusão social. Em breve, o governo do Acre fará uma escuta para ouvir o que os povos da floresta pensam sobre as prioridades na distribuição de recursos vindos da venda futura desses créditos de carbono”, ressaltou a gestora da Sepi, Francisca Arara.
“Comparo o Acre com a Califórnia, nos Estados Unidos, no sentido de inovação de soluções para descarbonizar as economias mundiais. No Acre existem instituições inclusivas que defendem o bem comum sem se importar com os interesses privados. Esse é o futuro. No estado existe um crédito de carbono diferenciado e defendo que haja mais investimentos nas regiões que prestam serviços ambientais. Esse modelo de projeto de Redd+ do Acre gera confiança dos investidores pela sua eficiência e seriedade”, ressaltou o presidente do Earth Innovation Institute (EII), Daniel Nepstad.
“O IMC tem atuado na coordenação técnica, e os esforços do governo são grande para garantir o pleno funcionamento e o fortalecimento das instâncias de governança, que dão voz às populações da floresta. O Acre tem uma logística complexa, mas somos incansáveis para assegurar a participação da sociedade civil. Trazemos membros das cinco regionais para debaterem os assuntos de interesse das comunidades e os novos rumos da política ambiental com transparência e apoio dos parceiros e apoiadores”, destacou a presidente do IMC, Jaksilande Araújo.
“Desde 2010, o governo do Acre institui a Política de Incentivo a Serviços Ambientais, o Sisa, que reúne uma série de iniciativas baseadas na natureza e experiências das populações da floresta, que valorizam o nosso ativo ambiental. O Sisa agrega um conjunto de políticas públicas que têm resultado numa enorme redução do desmatamento, que são a base do programa de Redd+ Jurisdicional do Acre. Estamos atualizando nosso sistema aos padrões internacionais para que possamos captar recursos de créditos de carbono. Essa iniciativa precisa ter continuidade e gerar ainda mais benefícios àqueles que conserva nossas florestas”, pontuou o titular da Sema, Leonardo Carvalho.
“Os recursos estão sendo otimizados, mas ainda não são suficientes. A implementação do REM acontece de acordo com a Lei do Sisa. O programa começou em 2012 e gerou uma redução significante de emissões de carbono para o estado. Nosso maior compromisso é fazer com que esses projetos possam contribuir para a melhoria de vida e a valorização dos povos indígenas, comunidades extrativistas, ribeirinhas e da produção familiar”, disse a coordenadora-geral do Programa REM Acre, Marta Azevedo.
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