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Consumidora tem garantido na Justiça direito de indenização por falha na entrega de placas solares

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Empresa que não entregou produtos deverá restituir valor gasto pela consumidora e pagar R$ 1.500 por danos morais.

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco manteve condenação de uma empresa por não entregar placas solares a consumidora. Com isso, a requerida deverá pagar R$1.500 por danos morais, além de restituir os R$ 780 gastos pela consumidora na aquisição dos produtos que não chegaram.

A empresa entrou com Recurso Inominado n°0017100-89.2016.8.01.0070, almejando a reforma da sentença prolatada pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, que a condenou por falha na prestação de serviço, quando não entregou placas solares compradas pela autora, por meio da internet.

Participaram do julgamento os juízes de Direitos Mirla Regina (relatora), Gilberto Matos, Robson Aleixo e Marcelo Coelho, que negaram provimento, à unanimidade, os pedidos da empresa, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos.

Na decisão, publicada na edição n° 6.226 do Diário da Justiça Eletrônico, da segunda-feira (29), a juíza-relatora Mirla Regina observou que o produto não foi entregue e o atraso “se repetiu em relação ao novo acordo de entrega junto ao Procon”. Segundo destacou a magistrada, em seu voto, a empresa não apresentou justificativa ou “comunicação ao consumidor sobre os atrasos”. Gecom TJAC.

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Estado convoca aprovados para curso de formação da Polícia Penal

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Andressa Larissa

O governodo Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), publicou nesta segunda-feira, 24, no Diário Oficial do Estado (DOE), os editais nº 056 e nº 057. As publicações trazem o resultado final da 1ª e 2ª fase do concurso para os cargos de agente de Polícia Penal e a convocação para matrícula no Curso de Formação.

A convocação representa um passo importante para a recomposição do efetivo da Polícia Penal, garantindo mais segurança e estrutura ao sistema penitenciário do Estado. O governador Gladson Camelí destacou a relevância dessa chamada para a segurança pública: “A qualificação e o fortalecimento das nossas forças de segurança são prioridades. A convocação desses agentes representa mais proteção para a população acreana e melhores condições de trabalho para quem atua no sistema prisional”.

O reforço no quadro de servidores é uma medida essencial para melhorar as condições de trabalho e ampliar a capacidade operacional do sistema prisional. O secretário de Administração, Paulo Roberto Correia, ressaltou o compromisso do governo com a valorização dos servidores. “Estamos empenhados em fortalecer o quadro da Polícia Penal e assegurar que esses novos profissionais tenham as condições necessárias para desempenhar suas funções com excelência”, diz.

Matrícula no Curso de Formação

Os candidatos convocados deverão realizar a matrícula no período de 24 de fevereiro a 7 de março de 2025, das 7h30min às 17h, na Diretoria de Ensino do Iapen, localizada no Centro Integrado de Ensino e Pesquisa em Segurança Pública e Justiça (Cieps), sala 10, na Via Verde, km 2 – Portal da Amazônia, em Rio Branco. O contato para dúvidas é o e-mail eap.iapenacre@gmail.com.

A matrícula poderá ser realizada por procuração simples, sem necessidade de reconhecimento de firma, desde que acompanhada de cópia do documento de identidade do candidato e apresentação do documento de identidade original do procurador.

Para efetivar a matrícula, os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos (originais e cópias em um envelope pardo identificado):
• Duas fotos 3×4, coloridas e recentes
• Carteira de Identidade (RG)
• CPF
• Certidão de Nascimento e/ou Casamento
• Certidão de Regularidade Militar (para candidatos do sexo masculino)
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva ou provisória, categoria mínima B
• Ficha de Matrícula no Curso de Formação, disponível nos sites sead.ac.gov.br e concursos.ibfc.org.br.

O não comparecimento no prazo estipulado ou a ausência de documentação obrigatória resultará na eliminação do candidato.

O curso

O Curso de Formação será realizado de forma presencial e integral, com aulas nos períodos da manhã, tarde e noite, podendo incluir sábados, domingos e feriados. Ao fim, haverá uma prova final, com nota máxima de 10 pontos.

O curso exigirá assiduidade, e o candidato será eliminado caso ultrapasse 25% de faltas nas aulas práticas/teóricas, conforme o Art. 21, V, da Lei Complementar nº 392/2021.

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Governo do Acre defende boas práticas e valor agregado para impulsionar mercado da castanha

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Jairo Carioca

O governo do Acre, por meio das secretarias de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict) e de Agricultura (Seagri), debateu, durante o seminário “Agroextrativismo, cooperativismo e bioeconomia: diálogos para o fortalecimento das cadeias produtivas sustentáveis”, as diretrizes para o fortalecimento do mercado extrativista. O evento, que atraiu produtores, pesquisadores e empresários, foi parte da programação do 1º Festival Internacional da Castanha, realizado em Epitaciolândia, com encerramento neste domingo, 23.

Evento reuniu produtores da cadeia produtiva da castanha de todo o estado, além de empresárias e empreendedores. Foto: Jairo Carioca/Seict

A programação incluiu cinco painéis temáticos, abordando desde os desafios e oportunidades para o agroextrativismo até a inovação e pesquisa aplicada no setor. O titular da Seict, Assurbanipal Mesquita, destacou a busca por inovação e práticas sustentáveis como um passo importante na valorização da castanha.

“Dialogamos sobre um produto regional que já alcança o mercado nacional e internacional, mas que precisa evoluir na combinação de técnicas tradicionais com inovações sustentáveis, em métodos que favoreçam tanto a produtividade quanto a conservação dos recursos naturais”, afirmou.

Ainda de acordo o titular da Seict, o Estado vem promovendo políticas que incentivam a sustentabilidade e o desenvolvimento econômico, como pilares da gestão do governador Gladson Camelí. Para o secretário, as várias propostas apresentadas pelos atores que participaram dos debates, do produtor rural ao empresário, servem para uma grande reflexão “de modernização e uma nova história para a cadeia produtiva da castanha”.

Prefeito de Epitaciolândia, Sérgio Lopes, agradeceu apoio do governo do Estado para realização do evento. Foto: Jairo Carioca/Seict

O secretário adjunto da Seagri, Edvan Azevedo, lembrou os incentivos dados ao produtor rural. Na sua opinião, a cadeia da castanha merece atenção especial pela vasta comunidade envolvida: “O que precisamos é trazer boas práticas de produção, de coleta do produto e boa condição para que ele chegue em bom estado à indústria”.

Azevedo elogiou o debate trazido pelas cooperativas, com apoio da Organização das Cooperativas do Brasil, defendendo que a castanha seja beneficiada no Acre como um arranjo que fortalece o agroextrativismo. “É gerar renda para que o extrativista se sinta contemplado e inserido na economia regional”, apontou.

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Deracre presta apoio ao DNIT na recuperação emergencial da BR-364 em Tarauacá

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Gabriel Freire

O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), está prestando apoio ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para restabelecer o tráfego na BR-364, em Tarauacá.

Deracre mobilizou equipe e máquinas para auxiliar DNIT em reparos emergenciais. Foto: Ascom/Deracre

Atendendo a um pedido do DNIT, o Deracre enviou uma equipe ao local com máquinas, tubos do tipo PEAD e trabalhadores para ajudar nos reparos emergenciais. Os serviços já estão em andamento, com previsão de conclusão de um paliativo ainda hoje, 23, permitindo a passagem de veículos. O trecho deverá ser totalmente liberado até 24/02, às 12h.

Após fortes chuvas, bueiro rompeu e interditou trecho da BR-364 em Tarauacá. Foto: cedida

“Nossas equipes estão trabalhando com agilidade para garantir a passagem segura dos veículos o mais rápido possível. Continuamos em parceria com o DNIT para minimizar os transtornos e restabelecer esse importante acesso para a população”, afirmou a presidente do Deracre, Sula Ximenes.

Deracre e DNIT unem forças para restabelecer tráfego na BR-364 em Tarauacá. Foto: Ascom/Deracre

Neste domingo, 23, o rompimento de um bueiro no km 532,82 causou a interdição total da rodovia, após fortes chuvas na região. O incidente ocorreu no Igarapé Folgoso, a menos de dois quilômetros da área conhecida como Corcovado, antes da ponte sobre o Rio Tarauacá. A força das águas comprometeu a estrutura da estrada, impedindo a passagem de veículos.

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