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Decisão dos Deputados: Veto ao Projeto de Lei do TJAC e suas Implicações

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Por Clécio Pontes— A manutenção do veto ao Projeto de Lei do Tribunal de Justiça, que altera dispositivos da Lei n° 3.615 de 16 de março de 2020, levanta preocupações quanto ao compromisso do governo e dos parlamentares com a regularização fundiária.

A legislação, ao dispor sobre o Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social, busca facilitar o acesso de famílias de baixa renda à propriedade formal, promovendo segurança jurídica e estabilidade social.



O veto, entretanto, sinaliza resistência em adaptar essa estrutura para tornar o fundo mais acessível e eficaz.

Primeiramente, essa decisão coloca em segundo plano a demanda da população mais vulnerável. Comunidades que vivem em ocupações informais frequentemente enfrentam a ameaça de remoções e a insegurança quanto à posse de suas terras, dificultando investimentos pessoais e melhorias na qualidade de vida.

Ao recusar ajustes que poderiam facilitar o uso do Fundo Especial Registral, o governo e os parlamentares mantêm uma política que não atende plenamente essas necessidades, comprometendo o objetivo social da legislação. Além disso, há uma perspectiva de curto prazo evidente nessa decisão. A regularização fundiária, embora requeira investimento inicial, gera retornos econômicos para o Estado, como o aumento da arrecadação de impostos e taxas pela formalização das propriedades. Ignorar a importância dessas alterações pode significar uma visão limitada sobre o impacto fiscal e econômico que a regularização oferece.

O veto transmite, assim, a mensagem de que a estabilidade fiscal imediata é mais relevante do que os benefícios de longo prazo que uma política fundiária eficiente e inclusiva poderia trazer para o estado e sua população.

Outra questão central é a transparência e a eficiência do fundo. Adaptar e revisar dispositivos da lei original poderia tornar o fundo mais claro e ágil, permitindo que os recursos fossem melhor geridos e que os processos de regularização fundiária ganhassem velocidade e eficiência.

Com o veto, o governo escolhe manter o fundo numa estrutura que, ao que tudo indica, carece de revisão para aumentar sua eficácia. Isso limita tanto o alcance social da medida quanto a capacidade de atender a uma das demandas mais urgentes das populações em situação de vulnerabilidade.

Por fim, a manutenção unânime do veto pelos deputados presentes indica uma falta de diálogo e de posicionamentos diversos sobre uma questão de tamanha relevância social. A decisão de seguir integralmente a posição do governo, em vez de discutir a necessidade de uma legislação mais inclusiva e eficiente, revela uma desconexão entre o parlamento e as necessidades da população.

Em uma democracia, o papel dos representantes é justamente assegurar que todos os interesses, especialmente os dos mais vulneráveis, sejam ouvidos e debatidos.

Em suma, a manutenção do veto ao PL n° 134 de 2024 reflete pouco compromisso com o impacto social da regularização fundiária.

A decisão, ao desconsiderar o potencial transformador da legislação, impede que famílias de baixa renda alcancem segurança jurídica e oportunidades de desenvolvimento econômico, colocando o Estado em uma posição de inércia frente a um problema social crucial.

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Médico destaca avanços na neurociência e saúde do Acre durante fórum internacional do G20

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Luana Lima

O médico neurocirurgião Luan Messias Magalhães representou com destaque o Estado do Acre durante sua participação na 11ª Cúpula Neurociência20 (N20), realizada no Rio de Janeiro, Brasil. O evento fez parte do Fórum Internacional de Cooperação Econômica do G20, reunindo especialistas e autoridades para debater inovações, dificuldades e propostas para a saúde em diferentes contextos globais. Ele foi o único representante da região Norte nos encontros voltados à área da saúde.

Médico neurocirurgião, Luan Messias Magalhães, na 11ª Cúpula Neurociência20 (N20). Foto: Cedida

Magalhães participou de dois importantes eventos da cúpula: o G20 Social e o N20. O G20 Social abordou questões relacionadas à saúde do idoso e populações rurais e ribeirinhas, com foco na criação de soluções que reduzam desigualdades no acesso à saúde. Já o Neurociência20 (N20) concentrou-se em saúde mental e neurológica, promovendo discussões sobre avanços científicos e estratégias para aplicação prática no setor.

“Eu participei de dois eventos do G20, o G20 Social e o N20. Tive a oportunidade de palestrar e discutir com deputados e ministros de diversas áreas da saúde e da parte social possíveis soluções para os problemas que a gente tem. Como eu era o único representante do Norte da parte amazônica, fui responsável pela discussão da nossa saúde, tanto no Acre quanto no âmbito da Amazônia Legal inteira”, destacou Magalhães.

Durante as apresentações, o médico ressaltou os esforços do governo do Estado do Acre. Foto: Cedida

Durante as apresentações, o médico ressaltou os esforços do governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), liderada pelo médico Pedro Pascoal, em estruturar as regionais de saúde com especialistas e equipamentos. Ele destacou o objetivo de oferecer atendimento de qualidade nas localidades mais remotas, reduzindo a necessidade de deslocamento até a capital, Rio Branco. Magalhães também citou o papel do Instituto de Neurocirurgia e Neurologia da Amazônia Ocidental, localizado no complexo cirúrgico da Fundação Hospital Estadual do Acre (Fundhacre), que tem contribuído de forma significativa para a saúde da região com avanços em neurocirurgias.

“Esses esforços terão um impacto positivo e significativo nos próximos anos”, afirmou o neurocirurgião. Foto: Cedida

“Esses esforços terão um impacto positivo e significativo nos próximos anos”, afirmou o neurocirurgião, demonstrando sua visão otimista sobre o futuro da saúde no Acre e na Amazônia Legal.

Magalhães também trouxe à tona os desafios enfrentados pela população ribeirinha e indígena, buscando soluções viáveis para melhorar o atendimento nesses locais. Além disso, ele destacou que os debates resultaram em um relatório com propostas, que será enviado ao Senado e à Câmara dos Deputados para subsidiar políticas públicas de saúde.

“O legal é que a gente se encontra direto com os ministros e deputados, e eles são as pessoas que aplicam e fazem as leis. Assim, eles reconhecem diretamente a importância e onde precisa mudar e vão aplicar isso diretamente”, comentou.

Neurocirurgião aproveitou o fórum para trocar experiências com profissionais de outros países e conhecer inovações como o uso de inteligência artificial em procedimentos médicos. Foto: Cedida

O neurocirurgião aproveitou o fórum para trocar experiências com profissionais de outros países e conhecer inovações como o uso de inteligência artificial em procedimentos médicos e novas abordagens para tratar transtornos como o autismo. “A gente aprende muito com técnicas que já estão sendo utilizadas em outros países e que podem revolucionar a nossa forma de atendimento”, afirmou.

O G20, criado em 1999, é um fórum de cooperação econômica internacional que reúne as principais economias do mundo para discutir temas de interesse global, como saúde, mudanças climáticas e desenvolvimento sustentável. Este ano, o Brasil sediou o evento, e a presidência será transferida para a África do Sul em 2024.

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Nota de pesar pelo falecimento do ex-governador do Estado do Acre, Flaviano Melo

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Da Redação

O governo do Estado do Acre manifesta seu mais profundo pesar e solidariedade aos familiares e amigos pelo falecimento do ex-governador Flaviano Baptista de Melo, ocorrido nesta quarta-feira, 20 de novembro. Em sinal de respeito, decreta luto oficial de três dias.

Flaviano Melo faleceu aos 75 anos na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Albert Einstein, em São Paulo. Sua trajetória marcou profundamente a política acreana, onde deixou um legado de liderança e compromisso desde a década de 1980.

Natural de Rio Branco, Flaviano era filho de dois grandes nomes da política acreana: Dona Laudi e o ex-deputado Raimundo Melo. Ao longo de sua vida pública, ocupou importantes cargos, como governador, senador, deputado federal e prefeito de Rio Branco, dedicando sua carreira ao MDB e ao fortalecimento da boa política no Acre.

O governo do Estado presta suas condolências à esposa Luciana Videl, aos filhos e a todos os familiares neste momento de dor.

Que Deus fortaleça os corações de todos os que o amavam e conceda conforto diante dessa grande perda, com a certeza de que Flaviano agora descansa em plenitude nos braços do Criador.

Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre

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Senappen e Polícia Penal deflagram 6ª fase da Operação Mute no Complexo Penitenciário de Rio Branco

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Isabelle Nascimento

A 6ª fase da operação Mute no Acre teve início na terça-feira, 19. E, nesta quarta-feira, 20, a mesma operação foi lançada em nível nacional. A ação é coordenada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e realizada pela Polícia Penal, com o apoio das forças integradas de segurança pública do Acre e com objetivo de combater as organizações criminosas dentro do sistema prisional e reduzir o índice de violência em âmbito nacional.

Forças de segurança trabalharam integradas na Operação Mute. Foto: Isabelle Nascimento/Iapen

A ação aconteceu no Complexo Penitenciário de Rio Branco, onde a Polícia Penal do Acre e suas forças especializadas, sendo a Divisão Penitenciária de Operações Especiais (Dpoe), a Divisão do Serviço de Operações e Escolta (Dsoe) e a Divisão de Operações com Cães (DOC), em conjunto com a Polícia Penal Federal, a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco), a Polícia Federal, a Polícia Militar, o Grupo Especial de Fronteira (Gefron) e a Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas (Ciopaer) estiveram trabalhando juntos na operação.

Presidente do Iapen, Marcos Frank Costa, e secretário adjunto de Segurança Pública, Evandro Bezerra, acompanharam a Operação Mute. Foto: Lucas Manoel/Iapen

O presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), Marcos Frank Costa, falou sobre os objetivos dessa ação: “Na data de hoje, executamos a sexta fase da operação Mute, que é capitaneada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais. O objetivo principal dessa ação é a apreensão de telefones celulares para cessar qualquer contato com o exterior, além de verificação da estrutura no interior dos pavilhões”, ressaltou.

Sextaª fase da Operação Mute é deflagrada no Complexo Penitenciário de Rio Branco. Foto: Lucas Manoel/Iapen

O secretário adjunto de Segurança Pública, Evandro Bezerra, que esteve acompanhando a ação, explicou que a operação está de acordo com a proposta da segurança pública, para manter a segurança dentro do sistema penitenciário: “é uma operação extremamente importante para o sistema penitenciário, para fazer a manutenção de segurança. Foi acolhida pela presidência do Iapen e o Sistema Integrado de Segurança Público que está presente, com todas as forças aqui. Isto aí vem dentro da nossa proposta da segurança pública, de manter o sistema prisional sob condições de segurança e controlado”.

Polícia Penal deflagra mais uma fase da operação Mute no Acre. Foto: Isabelle Nascimento/Iapen

O diretor operacional do Iapen, Tiênio Costa, acredita ser importante ações como essa, que intensificam as revistas dentro das penitenciárias: “a gente vê como positivo, uma forma de intensificar as revistas, intensificar a busca por aparelho celular e retirada de ilícitos, que vão trazer mais segurança, tanto para os apenados como para os servidores e a sociedade como um todo”.

Cyro Maisonnete, agente federal de execução penal e representante da Senappen. Foto: Lucas Manoel/Iapen

O agente federal de execução penal e representante da Senappen, Cyro Maisonnete, considera que a ação foi um sucesso: “é uma operação que está sendo sucesso, né? A gente está na sexta fase já, e durante todas as fases nós apreendemos celulares, drogas. Temos feito essas retiradas e conseguido realmente uma integração também entre as forças, cada vez mais forte aqui”, reiterou.

Foram retirados, durante a revista das celas, bilhetes, tabaco e um objeto cortante.

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