Luiz Claudio Ferreira – Repórter da Agência Brasil
Os advogados de defesa do general Walter Braga Netto divulgaram uma nota, na tarde deste sábado (14), em que manifestaram a crença no “devido processo legal” e que “teremos a oportunidade de comprovar que não houve qualquer obstrução as investigações”.
Os advogados Luís Henrique Cesar Prata, Gabriela Leonel Venâncio e Francisco Eslei de Lima, todos da Prata Advocacia, de Brasília, divulgaram que tomaram conhecimento “parcial”, pela manhã, da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), e que vão se manifestar nos autos do processo após “plena ciência dos fatos que ensejaram a decisão proferida”.
“Papel de liderança”
A Polícia Federal prendeu o ex-ministro da Defesa e general Walter Braga Netto. Ele é um dos alvos do inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado no país após as eleições de 2022. Braga Netto foi candidato a vice-presidente na chapa com Jair Bolsonaro nas eleições de 2022.
De acordo com o relatório da Polícia Federal, há “diversos elementos de prova” contra Braga Netto, que teria atuado para impedir a total elucidação dos fatos, com tentativa de obstruir as investigações e “com o objetivo de controlar as informações fornecidas, alterar a realidade dos fatos apurados, além de consolidar o alinhamento de versões entre os investigados”.
Segundo o ministro do STF Alexandre de Moraes, relator do inquérito que investiga a trama golpista, os desdobramentos da investigação, a partir da operação “Contragolpe”, e novos depoimentos de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, “revelaram a gravíssima participação de Walter Souza Braga Netto nos fatos investigados, em verdadeiro papel de liderança, organização e financiamento, além de demonstrar relevantes indícios de que o representado atuou, reiteradamente, para embaraçar as investigações”.
As audiências históricas no Tribunal Internacional de Justiça (CIJ) em Haia chegaram ao fim depois de mais de 100 países e organizações internacionais terem apresentado argumentos durante duas semanas sobre quem deveria assumir a responsabilidade legal pelo agravamento da crise climática.
A liderar o esforço estava Vanuatu que, juntamente com outras nações insulares do Pacífico, afirma que a crise climática representa uma ameaça à sua própria existência.
“É com um profundo sentido de urgência e responsabilidade que estou hoje perante vós”, disse Ralph Regenvanu, enviado especial de Vanuatu para as alterações climáticas e ambiente, ao abrir as audiências em 2 de Dezembro.
“O resultado destes procedimentos repercutirá através das gerações, determinando o destino de nações como a minha e o futuro do nosso planeta”, disse ele.
Nas duas semanas que se seguiram, dezenas de países fizeram apelos semelhantes, enquanto alguns dos principais países produtores de combustíveis fósseis argumentaram que os poluidores não deveriam ser responsabilizados.
Sebastien Duyck, advogado sênior do Centro de Direito Ambiental Internacional (CIEL), que monitorou as audiências, disse que os países que argumentam contra a responsabilidade legal eram minoria.
“Os principais poluidores, incluindo os Estados Unidos, o Reino Unido, a Rússia, a China, a Alemanha, a Arábia Saudita, o Canadá, a Austrália, a Noruega e o Kuwait, encontraram-se isolados nas suas tentativas de utilizar o sistema legal para servir os seus interesses próprios e isolar-se. da responsabilidade”, disse Duyck em um comunicado.
“É hora de quebrar este ciclo de danos e impunidade”, acrescentou.
Os 15 juízes do TIJ de todo o mundo devem agora considerar duas questões: o que são os países obrigados a fazer ao abrigo do direito internacional para proteger o clima e o ambiente das emissões de gases com efeito de estufa causadas pelo homem?
E quais são as consequências jurídicas para os governos quando os seus atos, ou a falta de ação, prejudicam significativamente o clima e o ambiente?
Ativistas protestam em frente ao Tribunal Internacional de Justiça, em Haia, Holanda, durante as audiências iniciadas em 2 de dezembro de 2024 (Peter Dejong/AP Photo)
Entre os países que prestaram declarações orais durante as audiências esteve o Estado da Palestina, que se juntou a outras nações em desenvolvimento no apelo para que o direito internacional “tome o centro das atenções na protecção da humanidade do perigoso caminho da destruição provocada pelo homem resultante das alterações climáticas”.
A declaração palestiniana também ofereceu informações sobre a forma como a ocupação ilegal de Israel está a causar alterações climáticas e a prejudicar a capacidade dos palestinianos de lhes responderem.
“Não pode haver dúvida de que a contínua ocupação beligerante ilegal israelita da Palestina e as suas políticas discriminatórias têm efeitos climáticos negativos claros”, disse Ammar Hijazi, embaixador do Estado da Palestina nos Países Baixos, na segunda-feira.
Timor Leste, também conhecido como Timor-Leste, testemunhou em apoio ao caso de Vanuatu.
“A crise climática que enfrentamos hoje é o resultado das ações históricas e contínuas das nações industrializadas, que colheram os benefícios do rápido crescimento económico, impulsionado pela exploração colonial e pelas indústrias e práticas intensivas em carbono”, disse Elizabeth Exposto, chefe de gabinete. ao primeiro-ministro de Timor-Leste, disse na Quinta-feira.
“Estas nações, que representam apenas uma fracção da população global, são esmagadoramente responsáveis pela crise climática”, acrescentou ela, “e, no entanto, os impactos das alterações climáticas não respeitam fronteiras”.
As audiências ocorrem depois de 132 países no Assembleia Geral das Nações Unidas votou em março de 2023 para apoiar o impulso de Vanuatu para um parecer do TIJ sobre as obrigações legais que as nações têm para proteger as gerações atuais e futuras das alterações climáticas.
O recurso aos tribunais para estimular ações sobre as alterações climáticas também reflete um grau crescente de insatisfação entre alguns governos relativamente à falta de progressos nas negociações climáticas da ONU, onde as decisões são baseadas no consenso.
A mais recente cimeira COP29 em Baku, no Azerbaijão, terminou com os países ricos a comprometerem-se a contribuir com 300 mil milhões de dólares por ano até 2035 para ajudar as nações mais pobres a combater os efeitos das alterações climáticas.
Mas a Climate Action Network International, uma rede de 1.900 grupos da sociedade civil em mais de 130 países, descreveu o acordo como uma “piada”quando comparado com os custos que os países em desenvolvimento enfrentam à medida que as alterações climáticas pioram.
Como observou Regenvanu na sua declaração para Vanuatu, “é injusto que a COP não tenha conseguido chegar a qualquer acordo sobre a redução de emissões”.
“Há uma necessidade urgente de uma resposta colectiva às alterações climáticas baseada não na conveniência política, mas no direito internacional.”
ASSISTA AO VIVO: Vanuatu e o Grupo Melanesian Spearhead (em conjunto), África do Sul, Albânia e Alemanha abrem as audiências públicas nos procedimentos consultivos sobre Obrigações dos Estados em relação às Mudanças Climáticashttps://t.co/qGazks5diA
O curso dos acontecimentos até a queda de Bashar Al-Assad
Em pouco mais de dez dias, e para surpresa de todos, os rebeldes liderados pelos islamitas do Hayat Tahrir Al-Sham (HTC) tomaram as principais cidades da Síria e derrubaram o Presidente Bashar Al-Assad. Uma retrospectiva cronológica dos eventos que levaram a esta noite histórica:
27 de novembro: começa a ofensiva
HTC, um movimento dominado pelo antigo braço sírio da Al-Qaeda, e rebeldes apoiados pela Turquia atacam territórios controlados pelo regime de Al-Assad na província de Aleppo (Norte) a partir de Idlib, último grande bastião rebelde e jihadista na Síria. O regime responde com ataques aéreos.
29 de novembro: rebeldes às portas de Aleppo
A coligação rebelde bombardeia Aleppo e chega às portas da cidade, a segunda maior do país e o seu coração económico, depois de ter tomado mais de cinquenta outras localidades no Norte. O exército sírio e o seu aliado russo responderam com ataques aéreos intensivos a Idlib e à sua região.
30 de novembro: a maior parte de Aleppo está nas mãos dos rebeldes
Os rebeldes assumem o controle da maior parte de Aleppo, incluindo o aeroporto, edifícios governamentais e prisões. Aviões russos bombardeiam Aleppo pela primeira vez desde a recaptura total da cidade pelas forças do regime em 2016. A coligação também toma a cidade estratégica de Saraqeb.
1é Dezembro: queda de Aleppo
Os rebeldes assumem o controle de Aleppo, que está completamente fora das mãos do regime pela primeira vez desde o início da guerra civil em 2011. Segundo o Observatório Sírio para os Direitos Humanos (OSDH), os insurgentes avançaram “sem encontrar resistência significativa”.
2 de Dezembro: Irão e Rússia em ajuda de Al-Assad
Grupos rebeldes pró-turcos tomam a cidade de Tal Rifaat (Norte), que estava nas mãos das forças curdas. Rússia e Irão fornecem apoio “incondicional” para a Síria de Al-Assad. Aviões sírios e russos bombardeiam áreas rebeldes no noroeste da Síria, matando pelo menos onze pessoas.
5 de dezembro: queda de Hama
Os rebeldes assumem o controlo da quarta cidade do país, Hama, onde uma estátua do antigo presidente Hafez Al-Assad – pai de Bashar Al-Assad – é derrubada pela população. Na vizinha Homs, moradores em pânico estão fugindo em massa. O número de vítimas de uma semana de combates ultrapassa 700 mortes, segundo o OSDH.
7 de dezembro: queda de Homs
Os rebeldes tomam Homs, a terceira cidade do país. Os rebeldes dizem ter libertado mais de 3.500 detidos da prisão de Homs.
Eles assumem o controle de toda a província de Deraa (Sul), berço do levante de 2011, e ficam a 20 quilômetros de Damasco.
As forças governamentais estão a retirar-se da província de Qouneitra, nas Colinas de Golã, e, enfrentando as forças curdas, de sectores da província de Deir ez-Zor (Leste) que controlavam.
7 e 8 de dezembro: rebeldes em Damasco, Al-Assad foge
Na noite de 7 para 8 de Dezembro, o HTC anunciou que tinha entrado em Damasco e tomado a prisão de Saydnaya, um símbolo dos piores abusos do regime. Os rebeldes e o OSDH anunciam que Bashar Al-Hassad deixou a Síria de avião, após vinte e quatro anos no poder. Pouco depois da sua partida, o aeroporto de Damasco foi abandonado pelas forças governamentais.
O primeiro-ministro Mohammad Ghazi Al-Jalali diz que está pronto para cooperar com “qualquer liderança que o povo sírio escolha”.
Dois PMs participaram da ocorrência. O tiro que matou Acosta foi disparado pelo soldado Guilherme Augusto Macedo, 26. A dupla não foi presa e está afastada do trabalho nas ruas.
O pedido foi feito na quinta-feira (12) pelos promotores Estefano Kummer e Enzo Boncompagni. Questionado sobre o incomum pedido de se apreender os equipamentos, o Ministério Público respondeu que se trata de uma recomendação em caráter cautelar, para eventual perícia, se houver necessidade.
Os promotores solicitaram que o conteúdo das imagens seja anexado ao processo. Segundo a defesa da família do estudante, a PM não havia fornecido o material gravado até a última quinta-feira (12), mesmo após reiterados pedidos por parte dos investigadores.
O Ministério Público também quer saber se os policiais militares que participaram da ocorrência tinham a disposição equipamentos não letais, como taser, ou seja, máquinas de choque.
Em nota, a Secretaria da Segurança Pública disse que todas as circunstâncias do caso são investigadas por meio de Inquérito Policial Militar (IPM) instaurado pelo 12º batalhão, com acompanhamento da Corregedoria da PM, e pelo DHPP. Segundo a pasta, as imagens das câmeras corporais foram anexadas à apuração.
O advogado da família de Acosta, Roberto Guastelli afirmou que o pedido de apreensão ainda foi apreciado pela Justiça, mas o classificou como inócuo. “Ocorre que tal pleito é inócuo, já que o mais relevante para a investigação e para o processo penal seriam as imagens das câmeras corporais, o que até agora a Polícia Militar não disponibilizou para o delegado responsável do caso, o que demonstra uma falta de transparência e cooperação”.
Ela também criticou o questionamento sobre a disponibilidade de equipamentos não letais na viatura. “Nesse momento, também, não altera o rumo das investigações, pois o policial militar matou de forma dolosa o estudante, que não estava armado e coagido na portaria do hotel”.
O médico Julio Cesar Acosta Navarro, 59, pai do estudante, afirma ver uma espécie de cumplicidade e proteção aos policiais militares envolvidos no caso.
Acosta, que estava no 5º ano de medicina, sonhava em ser pediatra e obter o diploma na área da saúde como os pais e os irmãos mais velhos. Ele foi baleado com um tiro na barriga dentro de um hotel na Vila Mariana, zona sul de São Paulo. A ação aconteceu após o estudante dar um tapa o retrovisor da viatura onde estava o soldado Macedo. O PM perseguiu Acosta até a hospedaria, onde disparou. A cena foi gravada por uma câmera no local.
Macedo foi indiciado sob suspeita de homicídio doloso (com intenção) horas depois da morte, em meio a uma sequência de críticas por parte de familiares do jovem. Mesmo com o indiciamento relâmpago, a investigação é lenta. Por exemplo, o documento do indiciamento do PM ainda não foi encaminhado para a Justiça Militar. Na Polícia Civil, o caso já está com o terceiro delegado diferente.
“Infelizmente o Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa já trocou três delegados. O primeiro delegado de plantão, depois, havia uma divergência de qual equipe iria assumir, assumiu um delegado, e agora, o terceiro delegado está assumindo a investigação. É triste, porque para a família que precisa de uma resposta rápida e urgente há essa demora nas investigações”, relatou o advogado Roberto Guastelli, que acompanha a família.
Em nota encaminhada na quinta-feira (12) a Secretaria da Segurança Pública afirmou que o delegado que presidia o inquérito policial foi transferido de unidade como parte das movimentações de rotina. “Deste modo, assim como determina a lei, um novo delegado assumiu o caso, sem prejuízos às investigações que prosseguem sob sigilo e incluem a análise das imagens captadas pelas Câmeras Operacionais Portáteis dos agentes envolvidos”.
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