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Desembargador Relator nega pedido de liberdade do Secretário Municipal de Agricultura Gleycionei Fernandes
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Entenda o caso:
O Secretário Municipal de Agricultura de Tarauacá, foi preso pelo Delegado de Polícia Civil José Obetânio dos Santos, o qual lavrou Auto de Prisão em Flagrante, pelo suposto crime de Peculato, em razão de supostamente ter o Secretário usado, em benefício próprio, um trator e um funcionário tratorista.
O Juiz da Comarca de Tarauacá, Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, homologou o Auto de Prisão em Flagrante, e CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA com fiança, determinando que GLEICIONEY FERNANDES BENTO, pagasse, a título de fiança, 25 (vinte e cinco) salários mínimos, cujo valor foi aumentado em duas vezes, com fundamento no artigo 325, §1º do CPP, resultando no valor de R$ – 47.700,00 (quarenta e sete mil e setecentos reais), condicionando o beneficio às medidas previstas no artigo 319, inciso I e IV, da Lei 12.403/11, qual seja, o comparecimento, até o dia 10 (dez) de cada mês, em juízo para informar e justificar suas atividades e não mudar de endereço sem prévia comunicação a este Juízo, nos termos do citado artigo.
Ao funcionário tratorista, o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, também homologou o Auto de Prisão em Flagrante, e também CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA com fiança, em benefício de URBANO PAIVA DOS SANTOS, no patamar de 10 (dez) salários mínimos, no valor de R$ 9.540,00 (nove mil, quinhentos e quarenta reais).
Irresignados contra o valor da fiança arbitrada, os advogados do Secretário Municipal, então, interpuseram Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Maria de Lourdes Nogueira Sampaio, e advogado Mário Rosas Neto, em favor de Gleicioney Fernandes Bento e Urbano Paiva dos Santos.
Disseram os advogados que o Secretário Municipal e o funcionário tratorista foram presos no dia 17/04/2018, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 312 do Código Penal.
Relataram, ainda, no habeas corpus, “constar dos autos denúncia de que os Pacientes estariam utilizando uma máquina de obras da prefeitura do município de Tarauacá na propriedade da mãe do paciente Gleicioney Fernandes Bento, localizada na BR-364, TK/CZS, ramal do Chulute” (fl. 02).
Os advogados disseram ainda que ao encontrar o trator na referida propriedade, as autoridades policiais procederam a prisão em flagrante de Gleicioney Fernandes Bento -Secretário -, bem como de Urbano Paiva dos Santos – tratorista e servidor público municipal.
Acrescentam ter o Juízo da Comarca de Tarauacá proferido decisão concedendo Liberdade Provisória aos flagranteados mediante o pagamento de fiança no importe de 25 (vinte e cinco) salários mínimos, aumentado em duas vezes, ao paciente Gleicioney Fernandes Bento e 10 (dez) salários mínimos, ao paciente Urbano Paiva dos Santos.
Afirmaram os advogados que o paciente Gleicioney Fernandes Bento recebe mensalmente R$ 3.740,00 (três mil setecentos e quarenta reais), enquanto o paciente Urbano Paiva dos Santos aufere renda na média de R$ 1.492,06 (mil, quatrocentos e noventa e dois reais e seis centavos), dessa maneira ambos, não possuem condições para efetuar o pagamento da fiança conforme deferido.
Afirmaram os advogados, por fim, serem os acusados possuidores de bons antecedentes, e, caso condenados, a pena será cumprida em regime aberto, portanto, não há razão para a manutenção do encarceramento, devendo serem isentados do pagamento da fiança.
Assim, pediram a concessão de medida liminar para cassar a decisão que concedeu liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, determinando a soltura dos Pacientes sem o arbitramento de fiança, nos termos do art.325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, com a expedição de alvará de soltura.
Alternativamente, os advogados argumentaram pedindo que seja reduzido o valor da fiança, para montante compatível com as condições econômicas dos acusados, conforme contracheques anexos, e no mérito, a confirmação da ordem.
O Excelentíssimo Desembargador Relator Elcio Sabo Mendes Júnior, que é primo do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, hoje (19.04.18), negou o pedido de soltura sem o pagamento de fiança, mas requisitou informações do Juiz da Comarca de Tarauacá; em seguida, o processo irá para a Procuradoria de Justiça do Estado.
A decisão do Excelentíssimo Desembargador Relator, não é definitiva.
O habeas corpus ainda será julgado pelos três Desembargadores que compõem o Colegiado da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, provavelmente na próxima sessão ordinária, prevista para quinta-feira, dia 26.04.2018.
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Procon promove palestras sobre consumo consciente e preservação escolar para estudantes
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11 de fevereiro de 2025![](https://sp-ao.shortpixel.ai/client/to_auto,q_lossless,ret_img,w_1280,h_960/https://www.acre.com.br/wp-content/uploads/2025/02/corpo.jpg)
Emely Azevedo
O governo do Acre, por meio do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC), inicia uma série de palestras para conscientizar estudantes sobre consumo consciente e zelo pelo patrimônio escolar.
Nesta segunda-feira, 10, data que marca o início do ano letivo na rede estadual de ensino, a Escola Estadual João Kubitscheck, em Cruzeiro do Sul, recebeu a primeira palestra educativa do ano.
A iniciativa aborda temas essenciais para os estudantes, incentivando-os a administrar seus recursos com responsabilidade e a preservar os espaços escolares. A programação continuará ao longo do ano, alcançando outras unidades de ensino estadual e contribuindo para a formação cidadã dos alunos.
A chefe do Setor de Educação para o Consumo em Cruzeiro do Sul, Sandra Rocha, ressalta a importância de incentivar essas práticas para formar cidadãos mais responsáveis e comprometidos com a sociedade. “O ambiente escolar deve ser preservado e valorizado por todos, pois é nele que construímos o conhecimento e o futuro. Pequenas atitudes, como evitar desperdícios e utilizar os recursos de forma responsável, fazem a diferença”, destacou.
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Por meio dessas ações, o Procon/AC reafirma seu compromisso com a educação e a formação de uma cultura de consumo responsável entre os jovens, promovendo iniciativas que impactam positivamente a comunidade escolar e estimulam a reflexão sobre o impacto de suas escolhas no dia a dia. A expectativa é que essa conscientização se estenda para além da escola, influenciando positivamente suas famílias e a comunidade.
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Vice-governadora continua visitas às secretarias para fortalecer união, proximidade com servidores e compromisso para 2025
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Fernando Santtos
O trabalho de aproximação com servidores para conhecer melhor os desafios da gestão feito pela vice-governadora Mailza Assis, também secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, continuam.
Nesta segunda-feira, 10, ela esteve nos institutos de Previdência do Acre (Acreprevidência), de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e na Controladoria-Geral do Estado (CGE).
Ao circular pelos corredores dos órgãos, conheceu cada uma das áreas e diretorias, cumprimentou servidores e parou para ouvir funcionários contarem sobre o trabalho que desempenham e projetos que estão em planejamento.
“Essa proximidade é um pedido do nosso governador, para estar perto dos servidores, que nos ajudam diariamente. Ter números é importante, nos ajuda na gestão, mas olhar nos olhos das pessoas diz muito sobre onde podemos melhorar e fortalece o nosso compromisso com uma gestão transparente. Um gesto desse, de aproximação, de parar para ouvir nossos servidores, quem está à frente das necessidades do dia a dia, conseguimos corrigir problemas ou até mesmo evitá-los. Muito obrigada a cada um de vocês por tudo o que têm nos ajudado”, expressou a vice-governadora.
Acreprevidência
Mailza foi recebida por servidores e pelo presidente do Acreprevidência, Francisco Assis, diretores e servidores. O órgão é responsável pela gestão previdenciária no Acre.
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Procon
Na nova sede do instituto, que está nos preparativos finais para a inauguração no primeiro trimestre, localizada na Avenida Nações Unidas, 2.870, bairro Estação Experimental, em Rio Branco, Mailza foi recebida pela presidente, Alana Albuquerque.
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“Nosso novo espaço foi projetado com acessibilidade completa e uso de energia sustentável para dar melhores condições de atendimento ao público e espaços adequados para atividades educativas. A previsão é de entrega ainda nesse primeiro semestre, resultado da gestão do governador Gladson e da vice, Mailza. Além disso, março marca o Mês do Consumidor, reforçando o compromisso do instituto com a defesa dos direitos dos consumidores acreanos”, destacou a presidente.
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O órgão iniciou 2025 com ações voltadas à proteção e orientação dos consumidores em todo o estado, como o Programa Renegocia, que promove mutirão de renegociação de dívidas, em parceria com a Secretaria Nacional. Em 2024 foram renegociados mais de R$ 3 milhões em dívidas, beneficiando consumidores superendividados.
Também está em execução a Operação Queima de Estoque, que fiscaliza estabelecimentos comerciais que anunciam descontos que fogem às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). As equipes verificam a clareza das informações sobre preços, formas de pagamento e políticas de troca e orientam os comerciantes sobre a necessidade de transparência nas promoções.
Em 2025, também está sendo executada a Operação Volta às Aulas, nesse início de ano letivo. Ela orienta e fiscaliza instituições de ensino em todas as regionais do estado. O objetivo é assegurar que as escolas cumpram as normas estabelecidas pelo CDC, garantindo aos pais e responsáveis informações claras sobre matrículas, mensalidades, materiais escolares e demais serviços oferecidos.
O órgão também já trabalha nos preparativos para a Operação Folia, que tem como objetivo orientar os empreendedores que atuarão durante o Carnaval.
Sejusp
Durante o encontro, que ocorreu na sede da Sejusp, o secretário José Américo Gaia apresentou toda a estrutura do órgão à vice-governadora e os resultados obtidos pela pasta em 2024. Ela também verificou de perto os projetos de gestão estratégica da segurança pública e inteligência.
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“Estamos trabalhando em parceria com o Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria da Mulher para potencializar as políticas públicas para mulheres, uma bandeira da gestão do governador Gladson e que a senhora encabeça. Também estamos numa parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), para mestrado aos servidores em segurança pública”, informou o titular.
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Após a apresentação, Mailza reforçou a importância do trabalho integrado para melhorar os indicadores da Segurança Pública no estado.
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“Mais de R$ 201 milhões foram investidos na segurança pública do Acre durante o governo de Gladson Cameli, valorizando profissionais e trazendo resultados positivos para a sociedade. E vamos dar continuidade a esse trabalho”, destacou a vice.
CGE-AC
A vice-governadora encerrou as visitas na sede da Controladoria-Geral do Estado (CGE-AC). Recepcionada pela controladora-geral do Estado, Mayara Lima, foi presenteada com flores e almoçou com servidores.
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“A CGE-AC se mantém alinhada às entregas firmadas no contrato de gestão e no desempenho das atividades ao controle interno, visando contribuir para o aperfeiçoamento nos processos administrativos e propiciando uma máquina mais eficiente, eficaz e efetiva”, disse Mayara.
“Temos um compromisso com os recursos públicos e a transparência. Temos uma avaliação positiva, graças à CGE, com a Mayara à frente nessa missão essencial de proteger a integridade do Estado. As ações estão sendo desenvolvidas de maneira a viabilizar a eficiência na aplicação dos recursos públicos”, enfatizou a vice-governadora.
Perspectivas para 2025
Em 2025, a CGE-AC terá uma nova sede, atualmente em construção e com previsão de conclusão no segundo semestre.
Presente, o secretário da Casa Civil, Jhonatan Donadoni, reforçou a importância do órgão. “Temos um controle interno atuante e temos trabalhado para fortalecer ainda mais a transparência dos nossos recursos e garantir a transparência da gestão”, destacou.
O titular da Secretaria de Governo (Segov), Luiz Calixto; o adjunto, Márcio Pereira, e o presidente do Ieptec, Alyrio Wanderley Neto, acompanharam as agendas.
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Governo do Acre pleiteia e tem liberação de R$ 1,7 milhão para reformas do Teatrão e da Biblioteca da Floresta
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Dilma Tavares
O governo do Acre pleiteou e conseguiu a liberação de mais de R$ 1,7 milhão para as reformas do Teatro Plácido de Castro e da Biblioteca da Floresta. A liberação ocorreu nesta segunda-feira, 10. Os recursos resultam de emenda da então senadora e hoje vice-governadora, Mailza Assis, ao Orçamento da União.
“Estamos no ano de execução, como determinou o governador Gladson Cameli, e esses recursos são essenciais para agilizarmos a revitalização desses espaços e podermos entregar obras tão importantes para a memória e a cultura do nosso estado”, comemorou a vice-governadora.
Ao todo, o projeto de Mailza para a reforma desses espaços está orçado em R$ 8,6 milhões. O valor de R$ 1,7 milhão é o primeiro desembolso destinado às obras. Deste valor, R$ 957, 1 mil são para o Teatrão e R$ 765,6 mil para a Biblioteca da Floresta.
No último mês de dezembro, Mailza pediu agilidade na liberação dos recursos junto à Secretaria Especial de Assuntos Federativos (Seaf), da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), da Presidência da República, em reunião com a participação da Secretaria de Obras e da Representação do Governo do Acre em Brasília (Repac). O pedido foi reforçado em janeiro deste ano no Ministério das Cidades e na própria SRI.
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“Estamos intensificando as ações de apoio ao governo do Estado no plano federal, seguindo as orientações do governador, que determinou 2025 como o ano de executar. Isso inclui serviços e obras estratégicas para o nosso estado, e nosso papel é buscar os apoios e recursos em Brasília com este objetivo”, explicou Fábio Rueda, secretário de Estado da Repac, ao falar sobre a liberação dos recursos para o Teatrão e para a Biblioteca da Floresta.
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O secretário de obras, Ítalo Lopes, afirmou que “a liberação dos recursos federais é essencial neste momento de avanços nos serviços de revitalização e adequação do Teatrão e da Biblioteca da Floresta”.
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Ele lembrou que é orientação do governador Cameli “a conservação e a adequação da acessibilidade destes espaços tão importantes para a história e cultura do Acre” e destacou “a importância crucial” dos recursos destinados por Mailza “para que os prédios tenham a estrutura que os servidores e visitantes merecem”.
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