ACRE
Duas lojas de departamentos devem indenizar consumidora por constrangimento
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6 anos atrásem
Decisão aponta que vítima passou pelo nervosismo e vexame de enfrentar e aguardar uma investigação pela suspeita que havia sobre si.
O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determinou que duas lojas indenizem uma mesma consumidora, em R$ 6 mil, a título de danos morais. A decisão foi publicada na edição n° 6.186 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 24). A autora do Processo fez compras na primeira loja, seguiu passeando no shopping e, quando entrou na segunda loja, o alarme de segurança disparou. Os funcionários dessa empresa a abordaram e, de acordo com a reclamante, estes, munidos de cassetetes, não permitiram que a mulher saísse do estabelecimento.
De acordo com os autos, os fiscais da franquia verificaram que na sacola havia etiquetas eletrônicas nas peças, contudo a mulher apresentou a nota fiscal e foi liberada. A reclamante narrou seu constrangimento, pois, segundo ela, houve a desconfiança do furto.
Em contestação, a primeira loja visitada pela consumidora asseverou não ser responsável pela abordagem vexatória, já que foi realizada por outra empresa. A defesa do segundo estabelecimento afirmou que os funcionários realizaram os procedimentos padronizados na unidade e que a abordagem com cassetete é falsa, porque o monitoramento é feito apenas por rádio comunicador.
Decisão
Ao analisar os autos, a juíza de Direito Zenice Cardoso, titular da unidade judiciária, asseverou que houve uma sucessão de condutas infelizes. A primeira preposta deixou de retirar a etiqueta antifurto e quando a consumidora passou pelo detector desse estabelecimento não houve disparo do alarme.
Desta forma, ao vender seus produtos e deixar de retirar as etiquetas houve falha na prestação de serviço, porque não foi dispensado o cuidado necessário para a utilização do aparelho detector.
“O mecanismo de segurança é uma opção do comércio de grande porte, porém ele deve se valer de cuidados necessários para que o aparelho funcione corretamente, atingindo o fim de fiscalização destinado. O cliente não deve sofrer pela falta de cautela que chamou para si um constrangimento que não merecia”, asseverou a juíza.
Na segunda, percebe-se que a ré está equipada com mecanismo, porém que este não diferencia o lacre ativado em seu estabelecimento dos demais. Ainda, essa demandada, após observar que a cliente estava com os produtos devidamente pagos, a expôs novamente a constrangimento, fazendo o alarme tocar para conferência em uma loja de grande porte.
No entendimento da magistrada, o acionamento do alarme sonoro configura motivo suficiente para causar transtornos e constrangimentos indevidos, pois gera suspeita de furto e enseja danos morais indenizáveis. “A depoente passou pelo nervosismo e vexame de enfrentar e aguardar uma investigação pela suspeita que havia sobre si. A conduta praticada pela segunda demandada se analisa como abusiva por não ter agido com o cuidado adequado”, prolatou a juíza.
Da decisão cabe recurso. Gecom TJAc.
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ACRE
Vice-governadora Mailza Assis participa de ação social no bairro Cidade do Povo
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10 horas atrásem
21 de dezembro de 2024 Carolina Torres
A vice-governadora e secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Mailza Assis, participou neste sábado, 21, de uma ação social de atendimento à população voltada para a comunidade do bairro Cidade do Povo, realizada em parceria com a Igreja Videira Church.
A ação foi promovida em parceria com o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), e diversas instituições estaduais, municipais, públicas e privadas. O evento contou com atendimentos médicos, atendimento odontológico, ações educativas com abordagem de saúde e bem-estar, jogos educativos e recreativos, apresentações teatrais, serviços sociais, atendimento psicológico, orientação jurídica, teste de visão e testes rápidos de saúde, vacinação, bazar solidário, cortes de cabelo, planetário e atividades de ciências, segurança e patrulha comunitária, atividades lúdicas e recreativas para crianças, além de outras atividades e serviços diversos.
A vice-governadora e titular da pasta, Mailza Assis, destaca que a Igreja Videira, junto com o governo do Estado, secretarias estaduais e demais voluntários, se disponibilizou para ajudar essa comunidade que tanto precisa e merece:
“São voluntários, pessoas que se disponibilizam a dar as mãos para juntos realizarmos essa ação. Já podemos observar a transformação que essas ações promovem. E é assim que conseguimos mudar a sociedade e a forma de pensar: por meio da educação, da saúde, e das atividades lúdicas que as crianças adoram. Neste clima natalino, unidos e de mãos dadas, enfrentamos e superamos muitos desafios.”
A SEASDH participou especialmente com serviços da Tenda de Direitos, o Projeto Vestuário Social, que oferece roupas para a população, o Registro Civil, realizando atendimentos e emissão de 2ª via de certidões, e a doação de 20 cestas básicas.
Mailza enfatiza que o objetivo é fortalecer ainda mais essas ações, que é com o apoio da comunidade e das instituições, que trazem seus serviços, que é possível transformar vidas:
“A intenção é fortalecer ainda mais essas ações, que é com o apoio da comunidade e das instituições, que trazem seus serviços, que é possível transformar vidas. É essa unidade que faz a diferença: cada um contribuindo com aquilo que sabe, com o que pode oferecer, e, acima de tudo, com amor ao próximo”.
A coordenadora do evento, Fernanda Figueiredo, relata que as parcerias com o governo do Estado, as secretarias, os setores públicos e privados são essenciais para que o dia aconteça:
“Esse projeto surge da compreensão de que a igreja deve sair das quatro paredes, estar próxima da comunidade, observar suas necessidades e oferecer apoio dentro das nossas possibilidades. Sempre realizamos em parceria porque entendemos que, como costumo dizer, sozinhos podemos até ir mais rápido, mas juntos chegamos mais longe. Essa parceria é fundamental entre a igreja, os setores públicos e privados para atender à sociedade, levando dignidade, cidadania e amor.”
Essa é a segunda vez que a instituição promove a ação no bairro, onde também já foi realizado o Natal Solidário em 2023. A organizadora afirma:
“A expectativa é que atenda mais pessoas do que na última edição, que chegou a 600 pessoas. Ainda não sabemos se conseguiremos, mas estamos esperançosos.”
O Projeto Vestuário Social levou roupas femininas e masculinas de diversos tamanhos para a comunidade, proporcionando bem-estar à população nesse final de ano.
A moradora do bairro, Simone de Oliveira, destaca que achou a ação importante para a comunidade:
“Eu achei muito interessante, especialmente porque as roupas são novas, não usadas, e estão aqui para atender a comunidade. Todos os benefícios que recebemos são muito importantes, e eu achei a ação muito boa.”
Simone destaca ainda que as ações no bairro são sempre bem-vindas, principalmente porque se aproximam da população:
“As ações no bairro são sempre bem-vindas, principalmente porque se aproximam da população. Fica mais fácil, já que muitas pessoas não têm condições de se deslocar. Quando acontecem ações assim, é bem mais acessível para a população daqui, da Cidade do Povo.”
A profissional do lar, Arline Souza de Andrade, frisou: “Acho muito importante, porque é bom para nossa sociedade. Quando eles vêm, podemos aproveitar.”
Trabalharam em parceria a Secretaria da Mulher (Semulher), o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (CBMAC), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a Polícia Militar (PMAC), a Energisa, o Exército Brasileiro, o Ministério Público, entre outros.
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ACRE
Nota oficial sobre acidente na balsa de Xapuri
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11 horas atrásem
21 de dezembro de 2024 Da Redação
O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), informa que está acompanhando o acidente ocorrido na balsa em Xapuri, onde um caminhão boiadeiro, sem carga, caiu no Rio Acre ao tentar embarcar na travessia para o bairro Sibéria.
Felizmente, não houve feridos, e a vítima envolvida está bem. A embarcação foi inspecionada e não apresenta problemas estruturais ou operacionais. Para agilizar a remoção do veículo e minimizar os impactos na travessia, o Deracre providenciou uma máquina para auxiliar nos trabalhos no local.
Reafirmamos nosso compromisso com a segurança e o bem-estar de todos que utilizam os serviços de travessia e seguimos adotando medidas para evitar novos incidentes.
Sula Ximenes
Presidente do Deracre
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Prefeito de Tarauacá receberá R$18 mil de salário; vice, R$14 mil
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14 horas atrásem
21 de dezembro de 2024Salários de Prefeito e Secretários em Tarauacá: Privilégio ou Necessidade?
Tarauacá, AC – Na última sexta-feira, 20, a Câmara de Vereadores de Tarauacá, durante a 3ª Sessão Extraordináriade 2024 convocada pelo presidente Pedro Claver aprovou o aumento dos salários do prefeito, vice-prefeita e secretários.
A Mesa Diretora colocou em votação final e aprovou o PL Nº 007/2024 que dispõe sobre a fixação do subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais do município de Tarauacá. O projeto foi aprovado por unanimidade por todos os vereadores, e o projeto seguirá para a atual prefeita Maria Luucineia sancionar ou não. Em caso positivo, o projeto será convertido na Lei Nº 1109/2024 (leia mais aqui).
A aprovação do projeto de lei que fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais trouxe à tona questões profundas sobre a justiça social e o uso de recursos públicos em um dos municípios mais vulneráveis do Acre. De acordo com o projeto, o prefeito de Tarauacá terá um subsídio mensal de R$ 18.000, o vice-prefeito de R$ 12.000, e os secretários municipais de R$ 8.000. Esses valores geram desconforto em um cenário onde a maioria da população local enfrenta dificuldades econômicas severas.
ACESSE O PROJETO AQUI: Projeto de Lei – subsídio prefeito, vice, secretários
A Realidade de Tarauacá: Dados que Falam Mais Alto
Com uma população estimada em 43.151 habitantes (IBGE, 2023), Tarauacá é marcada por graves desafios sociais. O município enfrenta taxas significativas de pobreza, com mais de 40% dos moradores vivendo com uma renda domiciliar per capita inferior a meio salário mínimo. O índice de desenvolvimento humano (IDH) é de apenas 0,586, considerado baixo, e coloca Tarauacá em uma posição de extrema desigualdade em relação ao restante do Brasil.
O salário médio mensal dos trabalhadores formais no município é de apenas R$ 1.600, segundo os dados mais recentes do IBGE. Isso significa que o subsídio do prefeito equivale a mais de 11 vezes o rendimento médio da população trabalhadora. Tal disparidade não apenas provoca indignação, mas também reflete a desconexão entre os gestores públicos e a realidade econômica da maioria dos habitantes.
Subsídios Desproporcionais em Tempos de Crise
A alocação de recursos para altos subsídios em um município que sofre com a falta de infraestrutura básica, educação de qualidade e saneamento escasso parece ser uma afronta às necessidades reais da população. Enquanto moradores enfrentam dificuldades para acessar serviços essenciais, como saúde pública, a administração prioriza uma política de remuneração que, embora legal, carece de sensibilidade social.
Além disso, o orçamento municipal de Tarauacá é limitado, dependendo fortemente de repasses federais. Destinar valores elevados para subsídios em detrimento de investimentos prioritários pode comprometer o desenvolvimento do município e reforçar a desigualdade social.
Sanção da Prefeita Néia
Agora, a sanção do projeto de lei dependerá da atual prefeita Maria Lucineia Nery de Lima Menezes. Néia poderá vetar ou sancionar o projeto.
Embora os defensores do projeto aleguem que os valores são necessários para atrair gestores capacitados, a falta de debate público sobre o tema fragiliza a justificativa. O aumento salarial para os principais cargos do Executivo municipal deveria vir acompanhado de contrapartidas claras, como metas de gestão, maior transparência e um compromisso com a melhoria dos indicadores sociais.
Se comparados a outros municípios com condições semelhantes no Acre, os subsídios em Tarauacá são significativamente altos. Municípios com desafios e estruturas semelhantes pagam, em média, 30% a menos para seus agentes públicos. Isso levanta a pergunta: por que os subsídios em Tarauacá não são alinhados a padrões regionais mais razoáveis?
Tarauacá precisa de mais do que altos salários para seus gestores – precisa de compromisso, responsabilidade e empatia. Caso contrário, essa decisão apenas reforçar a narrativa de que o poder público trabalha para si mesmo, e não para o povo.
O aumento salarial agora só depende da atual prefeita.
Por Radialista José Gomes
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