O PSOL acionou o ministro Flávio Dino, do STF, pela inconstitucionalidade de um projeto de lei de relatoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ) que adia para 2026 a execução de emendas liberadas desde 2019, mas que não foram liquidadas até hoje. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024 havia determinado, contudo, que os valores fossem cancelados em 31 de dezembro de 2024, caso não avançassem.

Aprovado pelo Senado nesta quarta, o projeto seguiu para a análise da Câmara. Segundo a legenda, o texto que “ressuscita” as verbas é “golpe” contra a LDO que, por permitir a acumulação excessiva das emendas, pressiona as contas públicas.

Em trecho do documento, o partido também informou que o relatório do senador Portinho estabelecia a liberação de valores na ordem de 4,6 bilhões de reais mas que, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), citou, em discurso no plenário, o valor de quase 16 bilhões.

“Urge registrar, ainda, que, conforme o relatório do senador Carlos Portinho (PL-RJ), o projeto libera ao menos 4,6 bilhões de reais em emendas parlamentares, restos a pagar não-processados, verbas de anos anteriores empenhadas (autorizadas), mas não liquidadas. Entretanto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), citou o valor de quase 16 bilhões em discurso no plenário. Nos dizeres do presidente, ‘como não deu por decreto, nós estamos cumprindo com as nossas obrigações que são legislar e propor uma lei para salvar 15,7 bilhões’, diz a peça.

Autor do projeto, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) afirmou, na última terça, que a liquidação desses valores envolve várias etapas burocráticas e financeiras, que se tornaram mais complicadas durante a pandemia de covid-19. Com isso houve impacto na capacidade de arrecadação e execução orçamentária dos entes públicos, o que gerou atrasos no cumprimento de obrigações financeiras. Para ele, a prorrogação do prazo pode evitar a paralisação de obras em todo o país.

O Governo do Rio publicou, na última quarta-feira, 19, um vídeo em que volta a se posicionar contra a ADPF 635, que regulamenta as operações policiais nas favelas do estado. O conteúdo, em tom de campanha, classifica a realidade imposta pela medida como um “pesadelo” para os moradores que “amarra as mãos da polícia”, e foi compartilhado por meio da agência de notícias de segurança “Na Escuta”, lançada neste ano pelo Palácio Guanabara.

Para se colocar contra a ADPF 635, em julgamento no Supremo Tribunal Federal, o vídeo simula uma situação hipotética em que “a polícia foi proibida de atuar nas áreas turísticas do Rio de Janeiro”. E questiona: “Você se arriscaria a ir à praia no fim de semana? Você ainda se sentiria seguro para andar na rua?”. Depois, traça uma comparação com as restrições para as incursões policiais armadas nas favelas, determinadas pela medida.

“Se colocassem barricadas no seu bairro, impedindo seu direito de ir e vir, você receberia amigos em casa? Esse pesadelo é a realidade que a ADPF 635 e outras restrições judiciais impuseram a milhões de moradores de favela. Um decreto que amarra as mãos da polícia, e permite que ela entre nas comunidades apenas em casos de excepcionalidade. Mas como falar em exceção quando a regra é o terror?”, diz o vídeo, que conta com uma narração junto a imagens da cidade do Rio.

Ao reforçar sua posição contrária à medida — imposta pelo STF ainda durante a pandemia e que agora volta à discussão da Corte —, o vídeo cita ainda as barricadas posicionadas nas entradas de comunidades fluminenses e o terror imposto por trocas de tiros nas favelas. E ressalta que a ADPF 635 determina que essas operações só aconteçam em situações de excepcionalidade.

“Quem define o que é excepcional já pisou numa favela? Já foi obrigado a existir sob a tirania do crime? Quando o Estado recua, o crime avança. Segurança se faz com ação, não com restrição”, conclui a narração do vídeo.

Colocada em julgamento na primeira sessão plenária do Supremo neste ano, na primeira semana de fevereiro, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – 635, também conhecida como ADPF das favelas, contou, até o momento, apenas com o voto do relator, o ministro Edson Fachin. Foi ele o responsável, durante a pandemia, por determinar restrições às operações policiais no Rio.

O tema foi alvo de diversas manifestações contrárias do governador fluminense, Cláudio Castro (PL), ao longo de seu governo, e especialmente nas últimas semanas, quando o assunto voltou à pauta. Prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD) também se manifestou contrário à medida.

Organizações de favelas e dos direitos humanos, contudo, defendem a medida sob a justificativa de que ela ajuda a coibir exageros policiais e a ação sem freios nesses territórios, o que também afeta o dia a dia dos moradores. Entre as organizações que integram a ação como interessadas e defendem essa vertente está, por exemplo, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), referência em pesquisa e desenvolvimento de vacinas na América Latina, cujo campus principal se posiciona entre comunidades.

O STF discute agora quais serão os parâmetros dessas restrições. O julgamento, contudo, foi suspenso após o voto do relator e ainda não tem data para ser retomado.

Agência de notícias estatal

Anunciada pela assessoria de imprensa do Governo do Rio na noite de 2 de fevereiro, a plataforma “Na Escuta” seria lançada por Castro no dia seguinte, em evento aberto à imprensa, no Centro Integrado de Comando e Controle fluminense. No dia 3 de fevereiro, contudo, outro aviso da equipe do governador foi dado para cancelar a agenda.

No mesmo dia, contudo, foi feito o primeiro post no perfil da agência nas redes sociais. Segurança pública na real. População na escuta. Chegamos para trazer informações exclusivas sobre a segurança pública do Rio de Janeiro! Com transparência e proximidade, vamos mostrar o que poucos veem: O dia a dia das forças de segurança; bastidores das operações; histórias de quem vive essa missão”, foi escrito na legenda da publicação.