Três leis aprovadas pelos vereadores da Câmara Municipal de Tarauacá foram sancionadas pelo prefeito em exercício, Raimundo Maranguape de Brito (PSD), e publicadas no Diário Oficial do Estado, na terça-feira, 18 de julho.

A prefeita Maria Lucineia Nery de Lima Menezes  (PDT), encontrava-se viajando para Brasília-DF, por isso o vice-prefeito sancionou as leis. 

Segundo informações da prefeitura, a prefeita reassumiu o cargo dia 17, porém, anteriormente estava ausente para “participar de uma reunião na Secretaria de Estado de Obras Públicas, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, na cidade de Rio Branco – AC, e na oportunidade, a mesma se deslocou até cidade de Brasília – DF, para cumprir agendas na busca de liberação de recursos nos Ministérios da Previdência Social e Ministério das Comunicações, e ainda, participar de reuniões com a bancada de Deputados Federais do Estado do Acre, afim de liberação de emendas parlamentares“. 

A primeira lei, concedeu o mesmo benefício aos servidores da Câmara Municipal no valor de R$ 1.000,00. A segunda lei, cria novos cargos e salários na estrutura organizacional da Câmara de Vereadores, com salários de até R$3 mil reais. A terceira lei, concedeu auxílio-alimentação aos vereadores de Tarauacá, no valor de R$ 1.550,00 mil. 

As leis passaram a valer a partir desta terça-feira, 18, data da publicação.

Veja a publicação, clique aqui.

Auxílio-alimentação dos servidores da Câmara:

Nova lei que cria cargos e salários na Câmara de Vereadores:

Auxílio-alimentação dos vereadores:

O presidente da Câmara de Vereadores de Tarauacá, PEDRO CLAVER DE SOUSA FREIRE, ratificou nesta quarta-feira, 08, uma curiosa licitação no valor de R$112.800,00 (cento e doze mil e oitocentos reais).

A informação foi publicada hoje no Diário Oficial do Estado – DOE, edição nº. 13.471, fls. 72, do dia 08/02/2023, onde consta o AVISO DE RATIFICAÇÃO,  Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023, Processo Administrativo nº 002/2023 (veja o documento aqui).

O documento informa que o presidente da Câmara Tarauacá, vereador Pedro Claver, homologa a Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023, para contratação de “ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA AREA JURIDICA, com experiência comprovada, para Administração Pública, visando atender a Câmara Municipal de Tarauacá, em favor de EVERTON FROTA E SAULO RIBEIRO ADVOGADOS“.

Em outro trecho do documento, a publicação informa o valor global da futura contratação em R$ 112.800,00 mil reais, o equivalente ao pagamento de R$ 9.400,00 mensal. 

O Acre.com.br tentou contatar o atual assessor de comunicação da Câmara para comentar o assunto, mas até a publicação desta matéria não conseguimos resposta. O espaço permanece à disposição, através do e-mail contato@acre.com.br 

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público Estadual, através do Promotor de Justiça de Tarauacá Júlio Cesar de Medeiros Silva, instaurou diversos procedimentos investigativos contra o Município de Tarauacá em 2022.

Uma das investigações apura possíveis irregularidades e abusos na concessão de diárias por servidores e agentes públicos tanto da Prefeitura de Tarauacá quanto da Câmara de Vereadores, além da possível prática de nepotismo, consumo de combustível, aumento da despesa com pessoal, e crime de responsabilidade fiscal em razão da elevação da despesa pública.

Em dezembro de 2022, instaurou várias investigações e ajuizou uma nova ação civil pública contra a prefeita, vice-prefeito, secretários e vereadores. Nesse contexto, é possível que a nova dispensa de licitação realizada pela Câmara de Vereadores no valor de R$ 112.800,00 mil  também seja alvo de procedimento investigativo.

O elevado valor da dispensa de licitação e o fato de que o Tribunal de Contas do Estado – TCE já afirmou que a despesa pública do Município encontra-se acima do limite legal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), poderá resultar em novo procedimento investigativo.  

Promotor de Justiça de Tarauacá Júlio Cesar de Medeiros Silva

Os procedimentos investigativos continuam avançando contra as autoridades do município, mesmo após uma tentativa frustrada de constranger o promotor Júlio Cesar de Medeiros Silva, através do órgão correcional do MP-AC. 

A Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, em colaboração com a Procuradoria de Justiça, Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MP-AC, Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) e Delegacia de Polícia Civil de Tarauacá, apura as possíveis irregularidades praticadas pelos gestores municipais. 

Por Radialista José Gomes

Segundo um interlocutor próximo da prefeita de Tarauacá, Maria Lucineia Nery de Lima Menezes (PDT), que encontra-se viajando, afirmou que a prefeita teria dito que não sancionaria os referidos projetos de lei beneficiando os vereadores.

O prefeito de Tarauacá, em exercício, RAIMUNDO MARANGUAPE DE BRITO (PSD), que assumiu o Município em razão da ausência da prefeita Maria Lucinéia (PDT), sancionou nesta sexta-feira, 13, duas leis que beneficiam os vereadores de Tarauacá.

A primeira, sancionada por Maranguape, é a Lei Municipal nº. 1032, de 30/12/2022, que cria o vale alimentação aos vereadores. A segunda, a Lei Municipal nº. 1033, de 30/12/2022, que aumenta os salários e cargos de assessores de cada vereador. 

VALE ALIMENTAÇÃO

O benefício foi publicado no Diário Oficial do Estado, Edição nº. 13.452, fls. 258/259, de 13/01/2023 (veja o documento aqui).

Segundo o texto da nova lei, aprovada no final de dezembro de 2022, ela “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A lei cria o benefício aos vereadores no Art. 1º, “Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos agentes políticos desta casa Legislativa, auxílio alimentação, de caráter indenizatório, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)”, diz a lei.

AUMENTO DE SALÁRIO E CARGOS DE ASSESSORES

Além disso, Maranguape sancionou ainda a Lei nº. 1033, de 30/12/2022, que “Dispõe sobre alteração da Lei 1008 de 27 de dezembro de 2021, referente ao Plano de Classificação empregos e salários do Poder Legislativo Municipal“, aumentando o número de cargos e o valor dos salários dos assessores parlamentares.

Maranguape aumentou o salário de R$1.500 mil dos assessores parlamentares, para R$2,5 mil. E o número de assessores passou de 11 (onze) para 22 assessores, a serem lotados em cada gabinete dos vereadores. 

As novas leis municipais beneficiam os mandatos do presidente Pedro Claver de Souza Freire (PSD), e dos vereadores Manoel Jerônimo Bento da Silva, José Manoel dos Santos, Carlos Alberto Reis de Souza, Maria Gleciane Silva de Lima, José Manoel Dourado de Oliveira, Francisco Feitoza Batista, Luzivaldo de Jesus Araújo, Arife Rego Eleamen,  Neirimar Cornélia de Jesus Lima e Valdorzinho Vieira do Ó.

Por José Gomes – Acre.com.br