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Entenda o que é Termo de Ajustamento de Conduta – TAC; veja caso de Feijó
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A Promotoria de Justiça da Comarca de Feijó, instaurou no dia 27 de abril de 2017, o Inquérito Civil – IC n.º:06.2017.00000244-2, contra a Prefeitura de Feijó, em razão de supostas irregularidades no edital de contratação de servidores provisórios.
O impasse foi resolvido através de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC (clique aqui para ler).
Na PORTARIA N. 002/2017/PJ/FJ, que instaurou o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, o Promotor de Justiça afirmou que o Edital nº 001/2017 – SEMCIS apresentava diversas irregularidades, tais como: i) previsão de divulgação da seletiva no Diário Oficial do Estado do Acre sem a devido publicação na data indicada no cronograma ii) previsão de data final para o pagamento da inscrição (17 de fevereiro) antes do próprio lançamento do edital (20 de abril), com previsão editalícia de exclusão do candidato que não efetuar o pagamento; iii) previsão salarial em descompasso com o disposto na Lei Orgânica Municipal n. 322/2003; iv) disponibilização de vagas aquém das necessidades municipais, considerando que existem servidores efetivos do quadro que estão exercendo as atribuições de Assistente Social (desvio de função); v) previsão de período exíguo entre o lançamento do edital (20 de abril) e a prova objetiva (30 de abril).
O Promotor afirmou que o cargos de Assistente Social e Psicólogo no Município de Feijó, não possuem necessidade temporária, mas, sim, permanente. E afirmou ainda que “(…) é impossível vislumbrar-se como de especial confiança cargos ou funções tais como de “Psicólogo, Assistente Social, Auxiliar de Educador Social, Cadastrador do Programa Bolsa Família”, dentre outros”.
Posteriormente, o Ministério Público fez a RECOMENDAÇÃO N. 001/2017/PJ/FJ, ao MUNICÍPIO DE FEIJÓ, representado pelo Exmo. Prefeito Kiefer Roberto Cavalcante Lima, à Comissão Organizadora do Processo Simplificado, para acatar a recomendação de suspensão do então processo seletivo simplificado 001/2017 quanto aos cargos de natureza contínua, e justifique a excepcionalidade dos demais cargos.
O Prefeito de Feijó, Kiefer Roberto Cavalcante Lima, aceitou em parte as recomendações do MP. Em 28/04/2017, o Prefeito suspendeu o concurso, e fez as publicações do ato de suspensão do diário oficial do estado e site institucional da prefeitura.
O prefeito informou que os cargos seriam de estrita excepcionalidade, tendo em vista que são custeados com verbas e repasses orçamentários do governo federal, mediante programas sociais, “não sendo possível perpetuar referidas contratações após o encerramento dos programas“, afirmou o prefeito.
O Promotor requisitou em seguida, informações complementares quanto ao Programa do Governo Federal ao qual visam atender as contratações temporárias do Edital nº 01 – SENCIS, bem como para que informasse os elementos de despesas, vez que não havia qualquer indicativo dessa informação no bojo do edital.
Em resposta, o prefeito informou que as verbas federais seriam oriundas do Fundo Nacional de Assistência Social.
No dia 13 de junho de 2017, o Prefeito de Feijó e a Promotoria de Justiça firmaram o TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC nº 02/2017.
No referido TAC, o MUNICÍPIO DE FEIJÓ se obrigou a realizar e concluir, no prazo de até 30 (trinta) dias, processo seletivo simplificado para contratação, pelo prazo improrrogável de 01 (um) ano, de profissionais da assistência social, especialmente psicólogo e assistente social.
No documento, o Prefeito de Feijó também se obrigou a fazer cumprir e obedecer ao seguinte cronograma, a contar da assinatura do TAC: a) o processo de licitação das empresas que irão concorrer à realização do certame será iniciado até o dia 30 de setembro de 2017; b) o edital de abertura das inscrições para o concurso público será publicado até 28 de fevereiro de 2018; c) o resultado final do concurso público deve ocorrer até 31 de maio de 2018; d) a nomeação e posse dos candidatos aprovados deverão ocorrer até o termo final das contratações temporárias (junho/2018); dentre outras obrigações.
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Acre participa de criação de resolução inédita que padroniza indicadores criminais no país
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23 de fevereiro de 2025
Ana Paula Xavier
O estado do Acre participou da criação de uma resolução inédita que padroniza os indicadores criminais das secretarias de Segurança Pública de todo o Brasil, durante a 94ª Reunião do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp), realizada no Distrito Federal, nos dias 20 e 21.
O Acre se destacou na troca de experiências e na discussão de peculiaridades que o estado apresenta, as quais muitas vezes não são encontradas em outras regiões do país. Essa presença ativa foi crucial para enriquecer o debate sobre a uniformização da metodologia e a divulgação dos indicadores de mortes investigadas, contribuindo para a construção de uma segurança pública mais transparente e eficaz.
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O secretário de Segurança Pública do Acre, coronel José Américo Gaia, destacou a importância da padronização, dizendo que o Acre traz particularidades que enriquecem o diálogo nacional. “A padronização das informações é um passo fundamental para que possamos lidar com os desafios da segurança pública de forma mais integrada e eficiente. Com essa medida, asseguramos não apenas a transparência, mas também uma resposta mais precisa às demandas da nossa comunidade”, disse.
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A medida, aprovada por unanimidade, tem como objetivo estabelecer protocolos padronizados para o tratamento e a divulgação de informações sobre criminalidade, possibilitando uma análise mais precisa da situação da segurança pública em todo o país. Essa uniformização não apenas ajuda na criação de políticas mais eficazes para combater o crime, mas também reforça a confiança da população nas instituições encarregadas de manter a ordem pública.
Entenda a padronização dos indicadores criminais
-A norma aprovada amplia a lista de crimes letais monitorados e padroniza a terminologia “crimes violentos letais intencionais”.
-Também inclui a definição de “mortes por intervenção legal de agentes do Estado” e substitui o termo “mortes a esclarecer” pelo indicador “mortes por causa indeterminada”.
-Essas alterações têm como objetivo preencher lacunas históricas e evitar interpretações ambíguas sobre a transparência na divulgação de dados relativos à segurança pública.
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Festival Transamazônico de Cinema LGBTQIAPN+ celebra arte e diversidade: veja programação
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23 de fevereiro de 2025
Carlos Alexandre
Com a proposta de dar voz à luta de muitos, valorizar a arte e celebrar a existência plural, o Festival Transamazônico de Cinema LGBTQIAPN+ será realizado em Rio Branco durante os dias 25 a 27 de fevereiro, no Cine Teatro Recreio. Em sua terceira edição, o evento oferece uma programação presencial e inteiramente gratuita, democratizando o acesso à cultura com exibições de curtas, longas-metragens e oficinas.
A cerimônia de abertura acontece no dia 25 de fevereiro, às 18h30, com a presença de ativistas de direitos humanos e autoridades fundamentais para o progresso na luta pela igualdade no Acre e, ao longo da semana, serão exibidos 12 curtas e 5 longas-metragens que contam histórias cativantes sobre vivências, desafios e conquistas da comunidade LGBTQIAPN+.
O idealizador do projeto, Moisés Alencastro, estima a realização do festival: “A arte nada mais é do que um agente transformador com o potencial de promover mudanças sociais. E, por meio dela, queremos que toda a sociedade participe e conheça nossas histórias. Com muita alegria, eu proponho esse projeto acompanhado de pessoas talentosas e diversas”.
O governo do Acre é um aliado da causa e promove as atividades com o apoio da Secretaria de Estado de Comunicação (Secom), Secretaria de Estado de Assistência Social de Direitos Humanos (SEASDH) e da Fundação Elias Mansour (FEM).
O chefe da Divisão de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTI+ da SEASDH, Germano Marino, ressalta o apoio governamental: “Estamos mobilizando o público atendido pela secretaria, pois acreditamos na riqueza dessa atividade e entendemos que a exibição desses filmes são letramentos essenciais. Iniciativas como essa evidenciam cada vez mais a importância do fomento dos direitos humanos em nossa sociedade acreana”.
O Festival Transamazônico é um projeto aprovado pela Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022), a qual representa o maior investimento direto já realizado no setor cultural do Brasil e destina R$ 3,862 bilhões para a execução de ações e projetos culturais em todo o território nacional.
Com o maior incentivo econômico, este ano, o festival foi além da capital e contou com uma edição em Cruzeiro do Sul, nos dias 15 e 16 de fevereiro, objetivando maior inclusão e descentralização cultural, alcançando um maior número de pessoas e fomentando o debate sobre direitos e representatividade.
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Confira a programação completa:
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como as startups sustentáveis estão reescrevendo as regras do mercado
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Da Redação
Por Cristiany Sales*
Nos últimos anos, o conceito de investimentos com propósito tem ganhado força, especialmente com o crescente interesse por startups sustentáveis. As novas gerações de empreendedores e investidores estão mais conscientes dos desafios ambientais e sociais que enfrentamos, o que está levando a um movimento de transformação nos mercados. As startups que integram práticas sustentáveis em seus modelos de negócios não apenas buscam retorno financeiro, mas também impactam positivamente as comunidades e o meio ambiente. Esse novo modelo de negócio coloca a responsabilidade social e ambiental no centro de suas operações, fazendo com que investidores alinhem seus portfólios a valores éticos e sustentáveis.
Esse movimento de transformação não é apenas uma tendência passageira. Ele reflete uma mudança significativa no comportamento dos consumidores, que cada vez mais buscam marcas que se alinham com seus próprios valores. As startups sustentáveis não estão apenas aproveitando essa demanda, mas também estão liderando o caminho ao desenvolvimento de soluções inovadoras para problemas globais, como a mudança climática, o desperdício de recursos naturais e a desigualdade social. Ao adotar tecnologias limpas, promover a economia circular e garantir práticas de produção responsáveis, essas empresas estão mostrando que é possível gerar lucro sem comprometer o futuro do planeta.
Investir em startups sustentáveis oferece não apenas uma oportunidade de retorno financeiro, mas também a chance de fazer parte de um movimento transformador. O capital de risco, por exemplo, tem se adaptado a essa realidade, com investidores se tornando mais criteriosos quanto ao impacto ambiental e social das empresas nas quais investem. Isso tem levado muitas startups a inovar em áreas como energias renováveis, agricultura sustentável, tecnologias para a redução de resíduos e modelos de negócios baseados em economia circular. O foco no propósito tem sido um diferencial competitivo, ajudando essas empresas emergentes a se destacarem em um mercado cada vez mais saturado de soluções convencionais.
Além disso, as startups sustentáveis estão criando um novo tipo de cultura corporativa, baseada em transparência, colaboração e inovação. Muitas delas possuem uma estrutura mais enxuta e ágil, o que facilita a implementação de mudanças rápidas e adaptação a novos desafios. Esse novo modelo empresarial inspira empresas tradicionais a repensarem suas práticas, promovendo um ciclo de inovação constante em toda a economia. Com isso, a ideia de que os negócios podem ser bem-sucedidos sem causar danos ao meio ambiente e à sociedade está se tornando uma realidade palpável, reescrevendo as regras do mercado e mostrando que o futuro dos investimentos está, cada vez mais, ligado ao propósito.
*Cristiany Sales é controladora interna da Agência de Negócios do Acre (Anac S.A.); pós-graduada em Auditoria Empresarial; Planejamento e Gestão; Pedagogia Empresarial com Ênfase em Gestão de Pessoas; Justiça Restaurativa e Mediação de Conflitos; graduada em Direito e Pedagogia.
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