Defesa quer liberdade ou substituição de prisão por cautelares até julgamento final do recurso no STF.
Em resposta a um recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin enviou para o plenário decidir sobre um pedido de liberdade ou de substituição da prisão por medidas cautelares, como prisão domiciliar.
Não há data para a corte julgar o pedido, que depende de ser pautado pela presidente, ministra Cármen Lúcia. Na próxima semana começa o recesso forense. As sessões voltam em agosto.
A defesa de Lula pediu ao Supremo para suspender os efeitos de sua condenação pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) até o julgamento final do recurso extraordinário (tipo de recurso que tramita no STF).
Na sexta (22), o TRF-4 negou a admissibilidade do recurso extraordinário de Lula. O tribunal regional, que era responsável por fazer uma análise inicial desse recurso, entendeu que não era o caso de remetê-lo ao Supremo porque ele não tratava de questões constitucionais.
Ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF (Cristiano Mariz/VEJA)
Diante da decisão do TRF-4, ainda na sexta o ministro Fachin desmarcou o julgamento do pedido de Lula para suspender os efeitos de sua condenação, previsto para esta terça (26). Fachin entendeu que o pedido estava prejudicado porque era preciso que o recurso extraordinário tivesse sido examinado no TRF-4 para que se pudesse discutir sobre dar a ele o chamado efeito suspensivo pleiteado pelos advogados.
Nesta segunda (25), os advogados do petista recorreram da decisão do TRF-4 de não admitir o recurso extraordinário e, paralelamente, pediram a Fachin para reconsiderar sua decisão de sexta e manter o julgamento na pauta da Segunda Turma nesta terça.
A defesa argumentou que um pedido de medida cautelar, como o feito ao Supremo, tem caráter de urgência —pois Lula já está preso há cerca de 80 dias. Daí a necessidade, segundo a defesa, de se julgar o pedido de liberdade ou de substituição da prisão por medidas cautelares já nesta terça, dia da última sessão da turma antes do recesso forense.
Fachin não reconsiderou sua decisão de sexta (de desmarcar o julgamento), mas decidiu abrir prazo para a Procuradoria se manifestar e enviar o caso ao plenário, composto pelos 11 ministros da corte.
“Esse novo cenário, derivado da interposição na origem [o TRF-4] do agravo em recurso extraordinário, e aqui no STF de agravo regimental, se, em juízo colegiado for reformada a decisão que proferi sobre a prejudicialidade, pode desafiar a aferição, mesmo que em cognição sumária própria da tutela cautelar, dos requisitos constitucionais e legais de admissibilidade do recurso extraordinário […], competência que, em última análise, é exercitada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal”, escreveu o ministro. Folha SP.
Caberá à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, definir a data do julgamento, que deve acontecer somente após o recesso do tribunal.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira enviar ao plenário da Corte um recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que o novo pedido de liberdade do petista seja analisado pelo tribunal. Lula está preso em Curitiba desde 7 de abril.
A decisão do ministro foi motivada por uma petição feita, mais cedo, pelos advogados de Lula. A defesa pediu a Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, “imediata reconsideração” da decisão do próprio magistrado que, na última sexta, cancelou o julgamento do pedido de liberdade do ex-presidente na Segunda Turma da Corte, que estava marcado para esta terça. A anulação aconteceu após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negar um recurso de Lula ao STF contra os efeitos da condenação.
Caso o ministro não reconsiderasse a decisão anterior, os advogados do ex-presidente pediam que o novo recurso apresentado pela defesa nesta segunda fosse submetido à Segunda Turma do STF. Fachin atendeu apenas a essa segunda solicitação, mas decidiu submeter o recurso de Lula à apreciação do plenário do Supremo, e não da Segunda Turma.
“Diante do exposto, mantenho a decisão agravada e submeto o julgamento do presente agravo regimental à deliberação do plenário, sem prejuízo de propiciar prévia manifestação da Procuradoria-Geral da República, observando-se, para tanto, o prazo regimental”, decidiu Fachin.
Com a decisão do ministro, o caso deverá ser julgado somente em agosto, após o recesso de julho na Corte. Nesta semana, o plenário fará as duas últimas sessões antes da pausa e as pautas de julgamento já foram definidas. Antes disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deverá enviar parecer sobre a questão. Após a tramitação formal, caberá à presidente do STF, Cármen Lúcia, pautar o pedido e definir a data do julgamento.
Argumentos
Na sexta, Fachin havia entendido que o pedido de Lula estava prejudicado porque o TRF4 negou, também na sexta, a possibilidade de Lula recorrer ao STF contra a condenação no caso do triplex no Guarujá (SP), processo pelo qual cumpre pena de 12 anos e um mês por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
De acordo com a petição apresentada nesta segunda, o fato de a defesa ter recorrido contra a decisão do TRF4 se configura como fato novo e, por isso, Fachin deveria reconsiderar a situação.
“No entanto, a negativa de seguimento pela Corte Regional já foi devidamente impugnada em agravo interposto nesta data. Conforme diversos precedentes desta Suprema Corte, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário nessa situação, pois o exame final da sua admissibilidade caberá também ao Supremo Tribunal, como adiante demonstrado”, dizem os advogados. (Com Estadão Conteúdo e Agência Brasil)