Causou indignação a senadoras a audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) que convidou o advogado do ex-marido de Maria da Penha, condenado por tentar matá-la no caso que deu nome à lei, para falar sobre supostas “falsas denúncias” de agressão contra homens.

A realização da audiência e a lista de convidados partiram do senador Eduardo Girão (Novo-CE).

A presidente da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM), senadora Augusta Brito (PT-CE), está angariando apoio de colegas para enviar um ofício ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), protestando contra o teor dos discursos na audiência pública e pedindo que ela não seja reprisada na íntegra pela TV Senado.

“O discurso que ouvimos nesta audiência é algo abominável. Não se trata de dar voz ao outro lado. Quando os agressores tentam se transformar em vítimas, muitas vezes eles usam um discurso conspiracionista”, declarou Augusta ao Radar.

No sábado passado, o Ministério Público do Estado do Ceará deflagrou a operação “Echo Chamber” nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, cumprindo mandados de busca e apreensão contra um suspeito de promover ameaças e campanha de ódio contra Maria da Penha nas redes sociais.

“Esse tipo de ideia, infelizmente, termina por ser abraçada por uma parcela da população que é vítima da desinformação. Daqui a pouco, vamos ver cortes dessas falas (da audiência na CDH) nas redes sociais, alimentando mais e mais essa ideia errônea de que a Lei Maria da Penha não veio para proteger as mulheres, mas para ser injusta com os agressores”, acrescentou.

Em nota, a petista lembrou que a Justiça reconheceu as agressões e a tentativa de assassinato que deixaram Maria da Penha paraplégica e a responsabilidade de seu ex-marido no caso. 

“Mesmo assim, ainda existem negacionistas que tentam distorcer este fato e vendem nas redes sociais a tese de que o marido e outros homens condenados pela Lei Maria da Penha são vítimas de injustiça. É uma indústria que ganha dinheiro com isso e retroalimenta o inconsciente de outros homens que cometem violências contra mulheres”, afirmou a senadora cearense.

Augusta Brito concluiu declarando que não é natural “agredir, submeter e nem assediar” uma mulher. “E, para isso, foi criada a Lei Maria da Penha.”

Criar um teto para os penduricalhos que inflam os já generosos salários do Poder Judiciário. Esta foi a pauta de uma reunião recente entre o ministro da Fazenda Fernando Haddad e o presidente do Senado Rodrigo Pacheco. O rascunho da proposta, revelaram participantes do encontro a VEJA, tinha como ideia principal fixar o pagamento das verbas indenizatórias ao valor exato do subsídio do servidor, inibindo que outros adicionais possam ser criados e burlar ainda mais o pouco respeitado teto do funcionalismo público, hoje em 44.008,52 reais, patamar equivalente aos vencimentos mensais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Pela ideia, se um juiz ganha 25.000 reais, por exemplo, não poderia ter verbas indenizatórias que ultrapassem os mesmos 25.000 reais. Pelos cálculos do Ministério da Gestão, existem pelo menos 30 verbas desta natureza, como reembolsos por viagens, cursos de aperfeiçoamento, pagamento de creche aos filhos, bônus para a compra de livros e pagamentos por acúmulo de função, que, livres do abate teto e de impostos, garantem que funcionários públicos multipliquem ad infinitum seus próprios salários.

Na contramão das discussões entre Haddad e Pacheco, no entanto, nos últimos dias, durante a votação da emenda constitucional do corte de gastos, Câmara e Senado enfraqueceram ainda mais a trava contra os supersalários. Relator do texto entre os deputados, Moses Rodrigues (União Brasil-CE) decidiu que uma simples lei ordinária – e não mais uma lei complementar – regulamentará o destino dos penduricalhos. E mais: enquanto esta lei não for aprovada, verbas indenizatórias continuarão a ser pagas normalmente, mantendo os salários acima do teto constitucional.

Pelos cálculos do professor e doutor em Direito Bruno Carazza, a bola de neve provocada pelos penduricalhos do funcionalismo público fez com que, no ano passado, 93% dos juízes brasileiros estourassem o teto salarial e cerca de mil servidores ganhassem, líquido, mais de 1 milhão de reais no período. Em meio às pressões pelo corte de gastos da máquina pública, o Tesouro Nacional colocou na ponta do lápis: o Judiciário brasileiro custou para o bolso do contribuinte 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2022, sendo mais de 80% para folha de pagamento.

De acordo com Carazza, se o teto de penduricalhos equivalente a 100% do subsídio dos servidores estivesse em vigor no ano passado, por exemplo, ele atingiria 4.035 magistrados, sendo que quase a totalidade de juízes, como o próprio professor registrou, receberam mais do que o teto naquele ano. “Um primeiro problema da proposta é que o limite de 100% do teto é muito alto. Para gerar economia fiscal, o limite teria que ser mais baixo. É um contrassenso manter o teto onde está e permitir que integrantes dessas carreiras ganhem o dobro do teto. Melhor então dobrar o valor do teto e acabar com a distinção entre vencimentos e indenizações, criando uma estrutura de carreira que tenha uma amplitude maior entre início e fim de carreira”, analisa ele, autor do livro ‘O País dos Privilégios’.