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Fim das divergências legislativas acerca da fixação da taxa de juros moratórios? – 22/10/2024 – Que imposto é esse

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Fim das divergências legislativas acerca da fixação da taxa de juros moratórios? - 22/10/2024 - Que imposto é esse

Talita Orsini de Castro Garcia

A estipulação da taxa de juros moratórios tem sido objeto de grande discussão entre juristas desde a alteração do Código Civil, pela Lei nº 10.406, em 10 de janeiro de 2002.

Isso porque, antes da alteração, o Código Civil de 1916 permitia que as partes deliberassem livremente sobre a taxa de juros moratórios aplicáveis aos negócios realizados, se formalmente acordados, e se não, estipulavam o teto de 6% ao ano, de acordo com o art. 1.062.

Após a alteração do Código Civil, em 2002, o art. 406 passou a estipular que o percentual de juros moratórios aplicável deveria ser fixado segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, o que abriu margem para a discussão sobre qual a taxa legal efetivamente aplicável, vez que a imprecisão do texto trouxe necessária análise de outros instrumentos legais para complemento do entendimento.

Assim, as duas principais correntes formadas passaram a ser:

(i) a aplicação da taxa prevista no Código Tributário Nacional, que determina, no parágrafo 1º de seu artigo 161, ser de 1% ao mês. Seguindo o mesmo entendimento de que os juros não podem exceder 1% (um por cento) ao mês, podemos mencionar o 20º Enunciado da I Jornada de Direito Civil e o art. 5º, do Decreto de nº 22.626 (Lei de Usura); e

(ii) a aplicação da taxa Selic como referência, em analogia a alguns dispositivos legais esparsos que traziam a sua aplicação, principalmente para atualização de tributos.

Recentemente, a controvérsia entre as correntes aplicáveis tomou palco no Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Especial nº 1.795.982, em que se discute se uma dívida civil extracontratual (acidente de trânsito) teria a incidência do percentual de 1% ao mês de juros legais na forma do Código Tributário Nacional (§1º do artigo 161), ou aplicação da Selic para correção. Em tal ocasião, sagrou-se vencedora a corrente de aplicação da Selic, mas o julgamento se encontra suspenso diante de pedido de nulidade apresentado pelo ministro Luis Felipe Salomão.

Acompanhando os rumos do julgamento, para sedimentar o entendimento da eleição da taxa Selic, no dia 1º de julho de 2024, foi promulgada a Lei nº. 14.905 de 2024, que alterou o artigo 389 e o referido artigo 406 do Código Civil, com o fim de adotar a Selic, deduzido o IPCA, como taxa de juros aplicável, quando não convencionado pelas partes.

Esta alteração já foi promulgada e surtirá efeitos ainda este ano, após o transcurso de 60 dias da data de sua publicação, ou seja, após o prazo de vacatio legis. Assim, a partir de setembro de 2024, caso não tenha sido convencionada em contrato, a taxa de juros aplicável será a Selic, deduzido o IPCA.

Apesar das novas definições legais, há ainda importante regulamentação a ser feita para tornar objetiva a aplicação da Selic, visto que pode ser aplicado método dos juros compostos ou da soma dos acumulados mensais. Tal metodologia de cálculo e forma de aplicação com dedução do IPCA serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil, mas ainda se encontram pendentes ainda que perto do término do período de vacatio legis.

Na prática, estudos já desenvolvidos por profissionais da área de economia têm mostrado que, a depender de como o Conselho Monetário Nacional optar por regular a forma de metodologia de cálculo, em períodos maiores de tempo, será possível verificar diferença expressiva do montante acumulado, devido pela parte em mora, beneficiando o credor.

Ademais, vale acrescentar que esta recente alteração do Código Civil, contudo, não cessa definitivamente as discussões acerca da aplicação da taxa de juros, isso porque se contrapõe diretamente à proposta de alteração do Código Civil recentemente apresentada ao Plenário, em 17 de abril de 2024, com o anteprojeto de atualização do Código Civil prevendo definição de taxa de juros moratórios aplicáveis aos contratos em 1% e limitada a até 2% ao mês. Ou seja, a discussão ainda deve tomar palco no âmbito legislativo.

Em suma, a partir do término do prazo de vacatio legis da Lei nº 14.905 de 2024, a Selic, deduzida do IPCA, deverá ser aplicada nos casos em que os juros não forem estipulados entre as partes. Contudo, é importante o acompanhamento e monitoramento constante do tema, tendo em vista as metodologias de cálculo a serem publicadas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (que podem ser mais vantajosas ou não a uma determinada posição — credor/devedor), bem como os desdobramentos da proposta de alteração do Código Civil, que ainda está em discussão e pode alterar completamente o novo cenário trazido pela mencionada alteração legislativa.


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‘Isso romantizou minha noite!’ Os eventos slow jam de R&B que fazem os clubbers negros britânicos desmaiar | R&B

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'Isso romantizou minha noite!' Os eventos slow jam de R&B que fazem os clubbers negros britânicos desmaiar | R&B

Lateefah Jean-Baptiste

EUpassa das 17h em West Silvertown, uma parada aleatória na linha DLR nas docas do leste de Londres. Não é o momento ou local mais sexy, mas quando meu amigo e eu entramos em uma boate, The Cause, uma multidão está cantando junto com o hit escandalosamente excitante de Joe de 1996, All The Things (Your Man Won’t Do). O DJ faz uma transição suave para Snooze de SZA, e a energia na sala muda – os telefones tocam no ar enquanto todos se preparam para cantar o refrão: “I can’t looooose, when I’m with yooooou!”

Isso é SlowJamsWithAparte de uma mania crescente em que as noites de boate não se concentram no uptempo pop, house, techno ou rap, mas sim no R&B lento e sensual que geralmente fica confinado aos fones de ouvido ou mesmo ao quarto. Pode parecer paradoxal em um ambiente de clube, mas está provando ser um formato profundo e emocional na vida noturna negra britânica.

A multidão no SlowJamsWithA. Fotografia: Ty Hinds

Para muitos negros, os locais tradicionais em áreas como Mayfair ou Soho, no centro de Londres, têm sido excludentes há muito tempo, com políticas de porta sutilmente discriminatórias ou até mesmo racistas. Os eventos de R&B e slow jam são, por outro lado, acolhedores e geralmente dirigidos por negros, e apresentam música que ressoa profundamente com o público negro – não há preocupações com códigos de vestimenta arbitrários ou com julgamentos injustos. “São boas vibrações por toda parte”, diz uma participante do The Cause enquanto faz fila para comer. “Você pode cantar junto todas as suas faixas favoritas e ninguém vai agir de forma arrogante (arrogante).”

SlowJamsWithA organizou festas em Londres e cultivou seguidores dedicados e intergeracionais atraídos – no evento em que participo – uma mistura de faixas de R&B da velha escola de artistas como SWV ao lado de talentos mais recentes dos EUA e do Reino Unido, como Odeal , JayO, Summer Walker e Giveon.

A primeira festa deles foi em 2021, após o sucesso do programa Slow Jams with AAA na No Signal Radio durante a pandemia. “Estávamos curiosos para ver se havia apetite para um evento real”, diz um dos fundadores, Ty Hinds – e com certeza, o evento de abertura teve uma participação tão esmagadora que acabou sendo fechado pela segurança.

Agora escalado no The Cause, o DJ faz um anúncio que arranca algumas risadas: “Não quero ver ninguém chorando na balada!” Os slow jams de R&B centram-se tanto no desgosto como na luxúria – mas, igualmente consciente deste último, o DJ faz questão de lembrar a todos que devem ser respeitosos e honrar os limites das mulheres.

Embora eu perceba alguns homens se aproximando de mulheres e se misturando – e algumas das ações de marketing do SlowJamsWithA inclina-se para aquela vibração romântica – esse não é o clima dominante do evento. Tasha, que ouve o programa de rádio há muito tempo, diz que é mais um lugar para amigos: “Eu e minhas meninas sempre cantamos com todo o coração”.

R&B e músicas lentas é um empreendimento semelhante. Criado em 2022 pelo DJ Chuckie Online e pelo podcaster Tazer Black, não tem uma base, mas realiza eventos no Reino Unido, Irlanda, Alemanha e Dubai.

E depois há a sede em Londres Quarto 187em homenagem a Your Love Is a 187 de Whitehead Bros, que foi originalmente lançado como uma sala na comunidade online Clubhouse em 2021 antes de sediar seu evento de estreia em agosto daquele ano. Artistas icônicos do R&B britânico, como Lemar e Big Brovaz, se apresentaram no Room 187, junto com o cantor americano Jon B, conhecido por seu hit They Don’t Know, um item básico em playlists de slow jams. “Queríamos criar um espaço onde as pessoas pudessem curtir suas músicas favoritas e cantar junto, mas não necessariamente em um ambiente típico de festa”, explica o cofundador Benjamin Bennett. “É por isso que introduzimos o elemento gameshow.”

Sigo para o evento do terceiro aniversário da Sala 187 no Islington Assembly Hall, no norte de Londres. É uma experiência marcadamente diferente de SlowJamsWithA: além de ter um formato de gameshow, é estritamente R&B e hip-hop de antes de 2008.

Recebo um cartão de karaokê com um código QR na chegada, que desbloqueia uma lista de reprodução de clássicos atemporais do R&B. A tentação está aí, mas ainda não tive coragem suficiente para me levantar e cantar. Enquanto me dirijo ao bar para tomar um ponche de rum, DJ Kopeman toca o icônico Always on Time de Ja Rule e Ashanti, seguido por outros hinos nostálgicos de R&B. Em seguida, o anfitrião apresenta as duas equipes para os jogos: o cantor de R&B do Reino Unido Universo Shae lidera um, criador de conteúdo Leoni Joyce o outro.

Os jogos continuam na Sala 187. Fotografia: capturas de banco de dados

Eles têm que adivinhar os nomes das músicas que foram cortadas e alteradas, e todo o público se envolve, suspirando de descrença quando os competidores não conseguem adivinhar a música – tudo parte de uma atmosfera alegre e divertida. As equipes então competem em batalhas de karaokê com temas, com participação também do público; o apresentador pede que escolham uma música de um artista com tranças, e a multidão grita em aprovação quando uma equipe entra no Mario’s Just a Friend 2002, acertando tanto o tema quanto a vibração.

“É uma nostalgia da minha trajetória musical enquanto crescia”, diz Leoca, que está lá comemorando o aniversário de uma amiga. “Ouvir músicas que não ouvia há anos romantizou minha noite e me trouxe boas lembranças. É sempre uma ótima noite quando você pode cantar com todo o coração e dançar com seus bebês.”

Essas festas tocaram profundamente muitos membros da comunidade negra britânica, explorando a nostalgia de quando o gênero foi a trilha sonora de nossa infância. Mais do que apenas uma noitada, é um regresso à música que nos moldou – e feito nos nossos próprios termos. “Esses espaços são muito importantes para a nossa comunidade”, diz Ty Hinds, “um lugar onde podemos nos sentir seguros, relaxar e curtir a música que amamos”.





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Vídeo: Militares israelenses reivindicam assassinato de comandante do Hezbollah em Damasco | Hezbolá

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Vídeo: Militares israelenses reivindicam assassinato de comandante do Hezbollah em Damasco | Hezbolá

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Os militares de Israel afirmam que um ataque na capital síria, Damasco, matou um comandante do Hezbollah responsável pela transferência de armas do Irão.



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os finalistas são Sandrine Collette, Kamel Daoud, Gaël Faye e Hélène Gaudy

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os finalistas são Sandrine Collette, Kamel Daoud, Gaël Faye e Hélène Gaudy

Os romances de Sandrine Collette, Kamel Daoud, Gaël Faye e Hélène Gaudy estão na lista de finalistas do Prémio Goncourt 2024o mais prestigioso prêmio literário francês, que deve ser entregue no dia 4 de novembro, anunciou o júri na terça-feira, 22 de outubro, em Bucareste.

Horasdo franco-argelino Camelo Daoud (Gallimard), e Jacarandádo franco-ruandês Gaël Faye (Grasset), eram os favoritos nesta fase, enquanto Madelaine antes do amanhecerde Sandrine Collette (JC Lattès), e Arquipélagosde Hélène Gaudy (L’Olivier), foram adicionados à lista.

Os romances de Kamel Daoud e Gaël Faye evocam acontecimentos históricos recentes: a guerra civil da “década negra” na Argélia e o genocídio de 1994 no Ruanda. “Nesta lista há dois livros que contam duas tragédias”comentou um dos jurados, Tahar Ben Jelloun, diante da imprensa em Bucareste. Outro jurado, Pierre Assouline, viu “dois livros sobre guerra civil. E a guerra civil é pior que a guerra: é um povo que se devora”.

A academia Goncourt escolheu entre oito títulosque ela designou três semanas antes.

Os finalistas são agora anunciados nas principais cidades dos países com os quais a França cultiva laços culturais antigos. Em 2022, foi em Beirute e, em 2023, em Cracóvia. “Os nossos dois países latinos, há muito unidos por laços humanos e culturais e por uma cooperação frutuosa, só podem ser enriquecidos se continuarem o seu diálogo”disse o presidente do júri, Philippe Claudel, no site do Instituto Francês da Roménia.

Leia também | Artigo reservado para nossos assinantes “Jacaranda”, de Gaël Faye: a série literária de Tiphaine Samoyault

O Prémio Goncourt, cuja primeira edição data de 1903, permite ganhar um cheque de 10 euros. Mas promete vendas de centenas de milhares de cópias. Em 2023, coroar Cuide dela por Jean-Baptiste Andrea, como em 2022 eleger Viva rápido por Brigitte Giraud, os membros do júri tiveram que recorrer ao máximo de catorze assaltos previstos nos estatutos ao final.

O mundo com AFP

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