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Fim dos impostos sobre medicamentos ?

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O Plenário do Senado está pronto para promover a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, de proposta de emenda à Constituição (PEC 115/2011) que proíbe a cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano. Apesar de a proposta ter recebido parecer pela rejeição na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), recurso apresentado em Plenário pelo seu autor, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC), permitiu a continuidade de sua tramitação.

A PEC 115/2011 havia recebido parecer favorável, na forma de substitutivo, do relator na CCJ, o falecido senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Mas, durante sua discussão e votação na comissão, acabou prevalecendo parecer alternativo, contrário à iniciativa sob argumento de inconstitucionalidade, capitaneado pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Como a rejeição da proposta não teve o apoio unânime da CCJ, Bauer decidiu apresentar recurso e levar a decisão sobre o assunto para o Plenário.

Governo contrário

Ao defender a rejeição da PEC 115/2011 – contrária aos interesses do governo federal quando da votação na CCJ (2014) -, Gleisi ponderou que a redução de carga tributária prevista resultaria em impacto negativo sobre os orçamentos estaduais e municipais. Isso ocorreria tanto pela redução da arrecadação de IPI nas localidades que sediam indústrias farmacêuticas quanto pela queda nos repasses dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

– Não sou contra a redução de tributos sobre medicamentos e não sou contra a redução do preço de medicamentos, mas não podemos solucionar o problema criando um problema maior – argumentou Gleisi à época.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) concordou com as ponderações feitas pela petista. E atribuiu o elevado preço dos medicamentos ao monopólio assegurado pela lei de patentes.

Pagar pela dor

Em defesa da proposta, Bauer observou, na ocasião, que a Constituição isentou de impostos partidos políticos, igreja, jornais e revistas.

– Ora, se nós não pagamos imposto por pensamento ideológico, por informação e por fé, porque vamos pagar pela dor? A falta de saúde produz dor e a dor só se cura com medicamentos – argumentou o autor da PEC 115/2011.

Segundo manifestação do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) – outro apoiador da iniciativa -, o preço elevado dos remédios se deve à alta carga tributária incidente sobre esses produtos. No Brasil, estaria na casa dos 34%, contra uma média mundial em torno de 6%, conforme assinalou.

Substitutivo

De acordo com o substitutivo de Luiz Henrique, as contribuições e os impostos federais – exceto o de importação – e as taxas cobradas por União, estados, Distrito Federal e municípios em razão do poder de polícia (taxas sanitárias, alvarás e licenças de funcionamento, entre outras) deixariam de incidir sobre os medicamentos.

Esse parecer previa ainda a adoção gradual da imunidade tributária. Assim, a incidência de contribuições federais e taxas seria reduzida aos poucos, à razão de 20% ao ano, até ser extinta no quinto ano após a promulgação da emenda constitucional.

Idas e vindas

Por tratar de assunto controverso, a PEC 115/2011 já passou por muitas idas e vindas em sua tramitação no Senado. A proposta já havia sido aprovada pela CCJ em 2012 e aguardava votação pelo Plenário do Senado quando, em meados de 2013, o ex-senador Francisco Dornelles (PP-RJ) solicitou seu reexame pela comissão. A motivação foi a entrada em vigor da Lei Complementar 143/2013, que reformulou a divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Originalmente, Bauer pretendia instituir imunidade de impostos federais, estaduais e municipais sobre os medicamentos de uso humano. Mas, com o reexame da matéria pela CCJ, o autor decidiu modificar a PEC 115/2011 e ampliar o alcance da isenção, mudança que acabou encampada por Luiz Henrique.

Se conseguir passar por dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado, a PEC 115/2011 será enviada, em seguida, à Câmara dos Deputados.

Por Agência Senado

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Receita Federal abre nesta sexta-feira, 21, consulta ao lote residual de restituição do IRPF de fevereiro/2025

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No Acre 307 contribuintes terão direito ao lote residual.

A partir das 10 horas desta sexta-feira (21), o lote residual de restituição do IRPF do mês de fevereiro de 2025 estará disponível para consulta. O crédito bancário das 105.919 restituições de todo o País será realizado ao longo do dia 28 de fevereiro, no valor total de R$ 314.379.905,82. Desse total, R$ 211.848.027,86 serão destinados a contribuintes que possuem prioridade legal, o que corresponde a 3.159 restituições para idosos acima de 80 anos, 17.603 restituições para contribuintes entre 60 e 79 anos, 2.505 restituições para contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 4.272 restituições para contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Além disso, 60.333 restituições serão destinadas a contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a Declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX. Foram contempladas ainda 18.047 restituições destinadas a contribuintes não prioritários.

No estado do Acre, o valor total de R$ 1.167.849,52 será distribuído entre 307 contribuintes. Já na 2ª Região Fiscal, composta pelos estados do AC, AM, AP, PA, RO e RR, 5.907 contribuintes terão direito a créditos no valor total de R$ 18.105.703,02.  

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet Receita Federal — Receita Federal, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A Receita Federal do Brasil (RFB) assume o compromisso de realizar pagamento de restituições apenas em conta bancária de titularidade do contribuinte. Dessa forma, as rotinas de segurança impedem o pagamento caso ocorra erro nos dados bancários informados ou algum problema na conta destino.

Para não haver prejuízo ao contribuinte, a RFB oferece o serviço de reagendamento disponibilizado pelo agente financeiro Banco do Brasil (BB) pelo prazo de até 1 (um) ano da primeira tentativa de crédito. Assim, o contribuinte poderá corrigir os dados bancários para uma conta de sua titularidade. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Ao utilizar esse serviço o contribuinte deve informar o valor da restituição e o número do recibo da declaração. Após isso, deve-se aguardar nova tentativa de crédito.

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 (um) ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

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Economia e Negócios

HV Investment Group: Liderando o Futuro das Finanças com Inovação e Construindo um Novo Capítulo de Prosperidade em Conjunto

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Na era contemporânea, em que o digital e o virtual se fundem de forma dinâmica e os profissionais e o público estão interconectados, o HV Investment Group destaca-se como um catalisador para a criação de um novo capítulo de conexão de riqueza e geração de resultados sustentáveis. Fundado em 2000, o HV Investment Group consolidou sua posição no setor financeiro ao longo de mais de duas décadas, estabelecendo uma cadeia industrial completa e avançada que abrange áreas inovadoras, como tecnologia blockchain, negociação de criptomoedas, economia compartilhada, investimentos industriais, serviços financeiros e capital de risco.

Sob a liderança de Adrian Mike, um renomado executivo e figura influente no mercado financeiro global, o HV Investment Group tem mantido uma posição de destaque, marcada por sua vitalidade inovadora e capacidade de adaptação. Com ampla experiência e uma visão estratégica acurada, Adrian Mike reconhece que, em um mercado financeiro em constante evolução, é imprescindível otimizar estratégias de investimento e fomentar a inovação tecnológica. Com essa visão, ele prioriza a pesquisa e desenvolvimento de tecnologias e a formação de talentos, liderando uma equipe de elite composta por especialistas financeiros, engenheiros de tecnologia de ponta e analistas de mercado. Essa abordagem garante o crescimento sustentável e a competitividade do grupo em um cenário global.

No segmento de negociação de criptomoedas, o HV Investment Group estabeleceu uma parceria estratégica sólida com a IJ Exchanges, colaborando para criar um ecossistema de negociação de criptomoedas que é seguro, eficiente e altamente confiável. Por meio de seu sistema de negociação avançado e rigorosos protocolos de segurança, a IJ Exchanges assegura a estabilidade das operações e a proteção dos ativos dos investidores. O HV Investment Group complementa essa parceria com suporte estratégico e iniciativas de expansão de mercado, aproveitando sua visão de mercado e profundo entendimento das demandas dos clientes. Juntas, as organizações conquistaram a confiança e o reconhecimento do mercado, aprimorando continuamente a experiência de negociação e elevando os padrões de serviço.

Outro pilar estratégico do HV Investment Group é o segmento de serviços financeiros, que oferece um portfólio abrangente, incluindo gestão de ativos e planejamento de patrimônio. Adrian Mike entende que serviços financeiros especializados são cruciais para preservar e aumentar o valor dos ativos dos clientes, além de possibilitar um planejamento financeiro eficiente. Por isso, ele investe na capacitação e no fortalecimento de sua equipe financeira, composta por especialistas e analistas altamente qualificados. Essa expertise permite ao HV Investment Group desenvolver soluções financeiras personalizadas que atendem às necessidades diversificadas de seus clientes, consolidando sua posição como um parceiro de confiança no setor.

Adicionalmente, o compromisso do HV Investment Group com a inovação tecnológica se reflete em sua atenção ao campo da inteligência artificial. Em 2019, o lançamento do TensorFlow 2.0, com melhorias significativas na usabilidade e integração, chamou a atenção do grupo, que identificou uma oportunidade estratégica de investimento nesse setor. Desde então, o Grupo HV tem investido ativamente no desenvolvimento e aplicação de tecnologias de inteligência artificial, gerando valor substancial para suas operações e oferecendo suporte avançado à evolução tecnológica da indústria financeira.

Com foco no futuro, o HV Investment Group, sob a liderança de Adrian Mike, continuará a promover uma cultura corporativa pautada na inovação, inclusão e sustentabilidade. Mantendo o cliente no centro de suas operações, o grupo reforçará seu compromisso com a otimização das estratégias de investimento e o desenvolvimento de novas tecnologias. Em parceria com líderes globais, o Grupo HV buscará explorar novas oportunidades, promover um ecossistema financeiro mais sustentável e inteligente, e alcançar resultados que beneficiem todas as partes envolvidas. Estamos confiantes de que o HV Investment Group continuará a alcançar novos patamares de excelência no setor financeiro, contribuindo significativamente para o crescimento econômico global.

 

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DINHEIRO

ARTIGO: Redução de limite no cartão sem aviso prévio: um erro que pode custar caro às instituições financeiras

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Foto de capa - advogada Júlia Bittencourt [arquivo pessoal]
A redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio ao consumidor pode ser motivo para indenização. Recentemente, uma decisão judicial destacou a importância da comunicação adequada quando se trata de alterações no limite de crédito.

O caso

Em um recente julgamento, foi decidido que uma administradora de cartões de crédito deve pagar uma indenização por ter reduzido o limite do cartão de um cliente sem aviso prévio. O cliente, que tinha um limite de R$ 2.400 e havia utilizado apenas R$ 400, teve seu limite reduzido para R$ 300 sem qualquer comunicação antecipada. Quando tentou fazer compras e teve o pagamento recusado, descobriu a mudança abrupta no seu limite.

O impacto da redução de limite do cartão de crédito não avisada

O cliente utilizava apenas R$ 400 de seu limite de crédito quando foi surpreendido com a redução. Sem qualquer aviso ou justificativa, descobriu a mudança no limite apenas no momento da compra, o que o obrigou a abandonar os produtos e retornar para casa de mãos vazias. A situação não apenas prejudicou o consumidor financeiramente, mas também causou um abalo emocional significativo.

Como advogada atuante na área de Direito do Consumidor, Júlia Bittencourt reforça que essa prática contraria os princípios da transparência, boa-fé objetiva e dever de informação, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). “O consumidor tem o direito de ser previamente informado sobre qualquer alteração no contrato, especialmente aquelas que podem impactar diretamente sua vida financeira. Reduzir o limite de crédito sem aviso é uma conduta abusiva que não pode ser tolerada”, afirma.

A decisão judicial e os direitos do consumidor

O tribunal destacou que, embora as instituições financeiras tenham autonomia para ajustar os limites de crédito, isso só pode ser feito com aviso prévio de pelo menos 30 dias, conforme estabelecido pela Resolução 96/2021 do Banco Central. A ausência dessa comunicação caracteriza falha na prestação de serviço e gera o dever de reparação pelos danos causados.

A advogada ressalta que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme previsto no CDC. “Independentemente de culpa, o fornecedor responde pelos danos causados pela falha no serviço. No caso em questão, a redução abrupta do limite sem aviso violou o direito básico do consumidor à informação clara e adequada, configurando o dever de indenizar”, explica Júlia.

O que fazer em casos semelhantes?

Se você enfrentar uma situação semelhante, siga estas orientações para proteger seus direitos:

– Documente o ocorrido: registre todas as tentativas de comunicação com a instituição, bem como os impactos financeiros e emocionais sofridos.
– Busque soluções administrativas: entre em contato com a administradora do cartão para solicitar o restabelecimento do limite e esclarecimentos sobre a redução.
– Procure um advogado especializado: caso o problema persista, é possível buscar judicialmente o restabelecimento do limite e uma indenização por danos morais.

A importância de buscar a Justiça

“A transparência nas relações de consumo é um pilar essencial do Direito do Consumidor. Quando esse princípio é violado, os consumidores devem buscar a Justiça para que práticas abusivas sejam combatidas e seus direitos sejam preservados”, conclui Júlia Bittencourt.

Se precisar de ajuda para lidar com questões semelhantes ou para entender melhor suas opções legais, nossa equipe está à disposição para oferecer suporte e orientação.

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