A área técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) recomendou a adoção de uma medida cautelar para suspender o uso de R$ 6 bilhões direcionados pelo governo federal ao programa Pé-de-Meia, que paga bolsas para incentivar a permanência de jovens no ensino médio.

A medida ainda depende de decisão do relator do processo, ministro Augusto Nardes. Se adotada, a ordem pode paralisar o programa no decorrer de 2025, ou exigir do Executivo um aporte com recursos do Orçamento —levando ao corte de outras despesas para seguir dentro dos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal.

Integrantes do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) discordam do entendimento, veem usurpação de competência do tribunal na discussão e não descartam recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) caso a corte de contas determine o bloqueio dos valores.

A recomendação dos auditores do TCU tem como alvo a estratégia do governo de transferir recursos depositados em outros fundos públicos para o Fipem (fundo privado constituído para executar o Pé-de-Meia), com o objetivo de financiar o programa no ano que vem.

A lógica da operação foi inclusive citada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) durante entrevista coletiva sobre o pacote de contenção de gastos do governo federal, no fim de novembro.

“O Pé-de-Meia, a partir de 2026, integra o orçamento da educação. Hoje, a gente usa recursos do FGO [Fundo de Garantia de Operações], que poderá ser utilizado [para 2025]”, disse Haddad na ocasião.

Além de R$ 6 bilhões já transferidos do Fgeduc (Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo), há um projeto de lei em tramitação para realocar R$ 4 bilhões hoje parados no FGO, usado como fiador de empresas e famílias na tomada de empréstimos. A proposta foi aprovada pelo Senado, sofreu alterações na Câmara dos Deputados e agora aguarda novo aval dos senadores.

Na visão dos técnicos da corte de contas, no entanto, a transferência entre fundos representa um drible ao Orçamento, já que a operação não é registrada nas receitas nem nas despesas.

Para os auditores, o fluxo correto seria os fundos devolverem os recursos ociosos ao Tesouro Nacional, que os registraria como receitas. Em seguida, o governo faria uma nova despesa para aportar as verbas no fundo do Pé-de-Meia. O gasto ficaria dentro do limite do arcabouço fiscal. Sob o ponto de vista da meta de resultado primário, o duplo registro garantiria a neutralidade da operação.

A área técnica do TCU argumenta que a adoção de qualquer expediente diferente desse pode contribuir para arranhar a credibilidade das regras fiscais.

“A execução do programa sem o trânsito dos valores pela Conta Única [do Tesouro Nacional] e sem a previsão no Orçamento Geral da União ocorre à margem das regras fiscais vigentes”, diz o parecer técnico.

“Em outras palavras, tal arranjo permite a expansão de gastos públicos à margem das regras fiscais vigentes, em especial, o limite de despesas estabelecido pelo Regime Fiscal Sustentável, a principal âncora fiscal do país.”

No documento, os auditores também ressaltam que o modelo de repasse entre fundos blinda esses recursos contra eventuais congelamentos de gastos, necessários quando há aumento de despesas obrigatórias ou queda na previsão de arrecadação.

“Verifica-se que, além de todos os efeitos já citados, tais como a inexistência de autorização orçamentária para tal despesa, perda de rastreabilidade e redução da publicidade, esse tipo de arranjo possui outras consequências deletérias para as contas públicas no médio e longo prazo, como a perda de credibilidade do arcabouço fiscal, o que acarreta fuga de investidores, aumento do dólar e, consequentemente, aumento da inflação e das taxas de juros, entre outros”, diz o parecer.

O governo discorda do entendimento da área técnica do TCU e entrou em campo para tentar debelar o risco de interrupção no programa. Segundo relatos obtidos pela Folha, a mobilização levou mais de 20 pessoas do Executivo a se reunirem com técnicos da corte de contas para debater o tema na semana passada.

O principal argumento do governo é que os repasses foram autorizados por leis aprovadas pelo Congresso Nacional. Em uma das normas, os parlamentares aprovaram um dispositivo que elenca o financiamento ao Pé-de-Meia como uma das finalidades do Fgeduc. Outro trecho autoriza a transferência dos R$ 6 bilhões.

A lei do FGO também foi alterada para prever a possibilidade de repasse de valores do fundo para o programa de bolsas para o ensino médio.

Técnicos do governo dizem não ver sentido na dupla contabilização da operação, pois o aporte inicial no Fgeduc e no FGO passou pelo Orçamento. A avaliação é que, uma vez integralizado, o patrimônio do fundo é privado e não se confunde com o cotista (neste caso, a União).

Os técnicos consultados pela reportagem também veem usurpação de competências pelo TCU, já que não caberia à corte de contas analisar a legalidade de uma norma e afastar sua aplicação, função que compete ao STF.

Inicialmente, os auditores chegaram a discutir o modelo escolhido para operacionalizar o programa, por meio de um fundo privado. Na visão do governo, porém, esse é um tópico mais pacífico, já que outras políticas também são executadas nesse formato, como o Minha Casa, Minha Vida faixa 1. Nele, o governo destina recursos do Orçamento ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), que também tem natureza privada e realiza as obras habitacionais.

Procurado, o MEC (Ministério da Educação) disse que “todos os aportes feitos para o programa Pé-de-Meia foram aprovados pelo Congresso Nacional e cumpriram as normas orçamentárias vigentes”.

“O governo prestou os esclarecimentos preliminares que foram solicitados pelo TCU e, tempestivamente, irá complementar informações”, afirmou a pasta.

Os ministérios da Fazenda e do Planejamento não se manifestaram até a publicação deste texto.

Democratas e Republicanos uniram-se num raro momento de unidade para condenar uma infiltração chinesa no sistema de telecomunicações dos EUA, impulsionada pela espionagem, que foi considerada o pior hacking da história americana.

Realizada por um grupo chamado Salt Typhoon, que se acredita estar ligado ao regime comunista da China, resultou na infiltração de dezenas de empresas de telecomunicações dos EUA e de dados de figuras políticas importantes – incluindo o presidente eleito, Donald Trump; o novo vice-presidente, JD Vance; e Kamala Harris, a candidata presidencial democrata derrotada – sendo roubada.

A comunidade de inteligência dos EUA acredita que o hack está em andamento e constitui uma grave ameaça à segurança nacional.

A violação – que permitiu aos hackers penetrar no sistema de grandes gigantes das telecomunicações dos EUA, incluindo Verizon, T-Mobile, AT&T e cerca de 80 outras empresas e fornecedores de Internet – potencialmente deu aos hackers acesso a textos, e-mails e dados pessoais de dezenas de milhões de pessoas.

No entanto, o FBI e a Agência de Segurança Cibernética e de Infraestrutura (CISA) afirmam que a infiltração tem como alvo certas figuras de alto nível numa operação de espionagem altamente sofisticada.

“Identificamos que atores afiliados (ao governo chinês) comprometeram redes em múltiplas empresas de telecomunicações para permitir o roubo de dados de registros de chamadas de clientes, o comprometimento de comunicações privadas de um número limitado de indivíduos que estão principalmente envolvidos em atividades governamentais ou políticas, e a cópia de certas informações que foram sujeitas a solicitações de aplicação da lei dos EUA de acordo com ordens judiciais”, as agências disse em uma declaração conjunta no mês passado.

O hack foi descoberto pela primeira vez na primavera passada, mas só se tornou público no final de outubro, menos de quinze dias antes da eleição presidencial, depois de ter sido relatado por o New York Timesque revelou que hackers tinham como alvo os telefones usados ​​por Trump e Vance.

As autoridades acreditam que a infiltração é motivada por espionagem e recolha de informações, e não como precursora de um ataque à infra-estrutura.

Cerca de 150 vítimas visadas, a maioria delas na região de Washington, foram identificadas pelo FBI. As autoridades acreditam que as informações obtidas poderiam então ser usadas para atingir outras pessoas.

Mark Warner, o presidente democrata cessante do comitê de inteligência do Senado, disse ao Washington Post que a infiltração foi “o pior hack de telecomunicações da história da nossa nação – de longe”, acrescentando: “O povo americano precisa de saber.

“Este é um esforço contínuo da China infiltrar-se em sistemas de telecomunicações em todo o mundo, para exfiltrar enormes quantidades de dados.”

Até agora, porém, a questão ganhou pouca atenção pública, sendo ofuscada pelas eleições do mês passado e pelos esforços de Trump para nomear membros da sua nascente administração após a sua vitória.

Isso provocou várias reuniões no Capitólio enquanto membros do Congresso e senadores aceitavam mais uma violação de segurança em um ano que viu duas tentativas fracassadas de assassinato contra Trump e uma invasão aparentemente bem-sucedida de sua campanha pelo Irã, que também estava envolvido em uma conspiração separada para matá-lo, de acordo com autoridades de segurança.

Senadores de ambos os principais partidos foram informados sobre a escala do problema pelos funcionários do FBI, da CISA e da Comissão Federal de Comunicações este mês em um comunicado. sessão a portas fechadas que desencadeou expressões de raiva.

“A extensão, a profundidade e a amplitude da pirataria informática chinesa são absolutamente incompreensíveis – o facto de permitirmos tudo o que aconteceu apenas no ano passado é assustador”, disse Richard Blumenthal, senador democrata pelo Connecticut.

O senador da Florida, Marco Rubio, nomeado por Trump para secretário de Estado e um notável falcão em relação à China, disse: “É a incursão mais perturbadora e generalizada nos nossos sistemas de telecomunicações na história do mundo, não apenas do país, devido à forma como o nosso sistema é massivo. sistemas de telecomunicações é. Isso é o pior que pode acontecer.”

Seu colega republicano da Flórida, Rick Scott, culpou as agências por não terem conseguido impedir o hack. “Não há responsabilidade em ninguém sentado lá”, disse ele aos repórteres. “Eles não nos disseram por que não o pegaram, nem o que fizeram para evitá-lo.”

Josh Hawley, senador republicano pelo Missouri, chamou o hack de “de tirar o fôlego”.

“Acho que o povo americano precisa saber a extensão da violação aqui. Acho que eles ficarão chocados com a extensão disso”, disse ele. “Acho que eles precisam saber sobre suas mensagens de texto, correio de voz, telefonemas. É muito ruim, é muito, muito ruim e está em andamento.”

Embora o hack ainda não tenha capturado a imaginação popular, as notícias sobre sua escala certamente complicarão ainda mais o complicado relacionamento dos EUA com a China, que Trump ameaçou com tarifas, ao mesmo tempo em que sinalizou um desejo de laços mais calorosos com um convite altamente incomum ao seu presidente, Xi. Jinping, para participar da posse presidencial no próximo mês.

Brendan Carr, nomeado por Trump como chefe da Comissão Federal de Comunicações, comprometeu-se a trabalhar “com as agências de segurança nacional durante a transição e no próximo ano, num esforço para erradicar a ameaça e proteger as nossas redes”.

“A segurança cibernética será uma questão extremamente importante”, disse ele ao Washington Post. “A segurança nacional será uma prioridade máxima.”

Dois homens e uma mulher foram indiciados esta sexta-feira, 13 de dezembro, em Paris, na investigação ao ataque, em julho, a um taxista perto de Le Mans por um homem conhecido pela sua radicalização islâmica e suspeito de preparar ações violentas, soubemos na sexta-feira.

A Procuradoria Nacional Antiterrorismo (PNAT) confirmou à Agência France-Presse (AFP) que três pessoas foram indiciadas, nomeadamente por associação criminosa terrorista. Dois deles foram colocados em prisão preventiva, de acordo com as exigências do PNAT. A terceira, que solicitou tempo para preparar a sua defesa, foi encarcerada enquanto aguardava uma audiência perante um juiz de liberdade e detenção, disse ele. Pelo menos sete pessoas estão a ser processadas nestas investigações lideradas por um juiz antiterrorismo do tribunal de Paris.

No final de Julho, um homem radicalizado de 30 anos, suspeito de ser o agressor, foi indiciado, nomeadamente, por rapto, sequestro e tentativa de homicídio, tudo relacionado com uma empresa terrorista, bem como por associação criminosa terrorista. Ele estava encarcerado.

Em 16 de julho, ameaçou um taxista com uma arma e feriu-o gravemente no pescoço, num local isolado perto de La Ferté-Bernard (Sarthe), antes de fugir. As investigações procuram, em particular, determinar se ele preparou outra ação violenta durante os dois dias de fuga.

Um agressor que se radicalizou na prisão

Entre os suspeitos indiciados na sexta-feira está um bretão de cerca de trinta anos com ficha “S”, suspeito de ter mantido trocas com o agressor após o ataque, apurou a AFP junto a uma fonte próxima ao caso. Contactado, seu advogado, Charles Sabbe, não quis falar.

Uma mulher que mora em Le Mans é suspeita de ter fornecido um rifle ao agressor. “Ela nega as acusações e qualquer ligação com qualquer empreendimento terrorista”reagiu seu advogado, Yassine Yakouti. “Meu escritório defende isso há mais de vinte anos. Embora ela possa ter antecedentes criminais, nunca teve qualquer ligação com empreendimentos terroristas”.insistiu ele, sobre esta mulher que foi condenada por tráfico de drogas.

O terceiro suspeito, com cerca de trinta anos, é suspeito de ter servido de intermediário ao agressor, que conhecia há vários anos segundo uma das fontes próximas do caso, para que pudesse obter uma arma. Contactado, seu advogado, Ambroise Vienet-Legué, não quis falar.

Neste caso, os investigadores acreditam que o agressor se radicalizou na prisão enquanto estava detido por crimes de direito comum. Após a sua libertação do centro penitenciário de Alençon-Condé-sur-Sarthe, “adquiriu armas com o objetivo de cometer ações violentas em nome da ideologia jihadista (do grupo) Estado Islâmico em locais públicos em Le Mans »havia especificado o PNAT no momento da sua acusação. Segundo fontes próximas ao assunto, tratava-se de uma sinagoga. Ele finalmente desistiu de seu plano de atacar uma empresa, de acordo com a promotoria antiterrorismo.