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Senador do Acre vota favorável à obrigatoriedade no uso de balanças de precisão para o consumidor conferir o peso

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6 anos atrás

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A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, apreciou duas matérias importantes recentemente.

A primeira matéria, diz respeito à fonte de recursos para reparar danos causados por exploração sexual. Na segunda, o senador Gladson Cameli, que é o relator da matéria, votou favorável à obrigatoriedade no uso de balanças de precisão para o consumidor conferir o peso informado das mercadorias.

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) realiza reunião deliberativa com 11 itens. Entre eles, o PLS 356/2017, que incentiva a modernização do serviço público de distribuição de energia. Mesa: presidente da CTFC, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO); vice-presidente da CTFC, senador Airton Sandoval (PMDB-SP). Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), presidida pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO). Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Fonte de recursos para reparar danos causados por exploração sexual

Os recursos confiscados pelas autoridades ou provenientes da alienação dos bens em favor da União, decorrentes de crimes de lenocínio e de tráfico de pessoas para prostituição ou qualquer outra forma de exploração sexual deverão ser aplicados em políticas públicas de desenvolvimento social, com foco na reparação de danos causados a vítimas desses crimes. É o que determina projeto (PLS 374/2012) na pauta da reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) desta quarta-feira, às 11h.

O projeto altera a Lei Complementar 79/1994, que criou o Fundo Penitenciário Nacional. O texto que será votado acrescenta dispositivo ao artigo 3º da norma, que trata da aplicação dos recursos do Funpen.

O PLS 374/2012, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), conta com relatório favorável da senadora Ana Amélia (PP-RS). A proposta já foi aprovada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Direitos Humanos (CDH).

Senhas e Balanças

Também pode ser votado na reunião o PLS 545/2013, do senador Vicentinho Alves (PR-TO), que veda a retenção de senha ou documento comprobatório do horário de chegada do consumidor ao estabelecimento do fornecedor ou local de atendimento. O texto que será votado determina que as senhas de atendimento deverão ser restituídas ao consumidor, com anotação do horário e identificação da pessoa que efetuou o atendimento. A ideia é dar ao consumidor uma prova do horário de chegada ao local e do tempo que esperou para ser atendido. O relatório favorável é do senador Wilder Moraes (DEM-GO).

Outra proposta em pauta é o PLS 21/2017, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), que torna obrigatório o uso de balanças de precisão para o consumidor conferir o peso informado das mercadorias. O relatório do senador Gladson Cameli (PP-AC) é favorável à proposta. Por Agência Senado.

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BRASIL

Presidente do STF e CNJ cumpre agenda no Acre nesta quarta-feira, 24

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5 meses atrás

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23 de julho de 2024

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Nesta quarta-feira, 24, ministro Luís Roberto Barroso visita o Acre, onde realizará diálogo com estudantes da rede pública e será homenageado com a Ordem do Mérito do Poder Judiciário do Acre

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, cumpre agenda nesta quarta-feira (24/7), em Rio Branco (AC).



A programação inicia com uma palestra na Escola Armando Nogueira, que será proferida por ele, com o tema “Como fazer diferença para si próprio, para o Brasil e para o mundo”, onde terá a oportunidade de interagir e compartilhar conhecimentos com os jovens estudantes, incentivando a importância da educação e cidadania.

Além disso, Luís Roberto Barroso participará de um diálogo com magistradas e magistrados acreanos, promovendo a troca de experiências e conhecimentos, e fortalecendo os laços entre a mais alta Corte do país e a magistratura acreana.

Em seguida, o ministro Barroso será agraciado com a maior honraria da Justiça do Acre, a insígnia da Ordem do Mérito Judiciário, durante a sessão solene no Pleno, no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). Instituída pela Resolução nº. 283/2022, essa distinção é concedida por decisão unânime dos membros do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário acreano em diferentes graus, reconhecendo assim a excelência e relevância do trabalho do ministro para o Judiciário brasileiro.

Agenda Ministro

  • 9h30 – Palestra na escola Armando Nogueira
  • 11h – Sessão Solene de Outorga da Ordem do Mérito Judiciário do Poder Judiciário do Acre, no TJAC

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BRASIL

Inscrições para o Prouni começam nesta terça-feira

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5 meses atrás

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23 de julho de 2024

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As inscrições para o processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni) do segundo semestre de 2024 começam nesta terça-feira. Os interessados terão até sexta-feira (26) para participar do processo seletivo. Para isso, basta acessar o Portal Único de Acesso ao Ensino Superior e concorrer a uma das 243.850 bolsas oferecidas nesta edição.

As inscrições são gratuitas, e a previsão é que os resultados da 1ª e 2ª chamadas sejam anunciados nos dias 31 de julho e 20 de agosto, respectivamente. O prazo para manifestação de interesse na lista de espera vai do dia 9 ao dia 10 de setembro; e o resultado da lista de espera sairá em 13 de setembro.

“Para participar do processo seletivo, é necessário que o candidato tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nas edições de 2022 ou 2023, obtendo nota mínima de 450 pontos na média das cinco provas e nota acima de zero na redação”, informa o Ministério da Educação (MEC).

É também necessário que o candidato se enquadre nos critérios socioeconômicos – incluindo renda familiar per capita que não exceda um salário-mínimo e meio para bolsas integrais e três salários-mínimos para bolsas parciais – e esteja cadastrado no login Único do governo federal que pode ser feito no portal gov.br.

“No momento da inscrição, é preciso: informar endereço de e-mail e número de telefone válidos; preencher dados cadastrais próprios e referentes ao grupo familiar; e selecionar, por ordem de preferência, até duas opções de instituição, local de oferta, curso, turno, tipo de bolsa e modalidade de concorrência dentre as disponíveis, conforme a renda familiar bruta mensal per capita do candidato e a adequação aos critérios da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2015”, explicou MEC.  

Segundo o ministério, a escolha pelos cursos e instituições pode ser feita por ordem de preferência. Informações mais detalhadas sobre oferta de bolsas (curso, turno, instituição e local de oferta) podem ser acessadas na página do Prouni. 

Edição: Aécio Amado/EBC

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Brasília

Enem 2024: prazo para pedir isenção da taxa comecou na última segunda; saiba quem tem direito e como solicitar

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8 meses atrás

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18 de abril de 2024

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 O Inep, órgão responsável pelo exame, ainda não divulgou o valor da inscrição. Na edição de 2023, assim como em anos anteriores, o valor para quem não tinha isenção foi de R$ 85.

👉 Os pedidos de isenção devem ser submetidos na Página do Participante (enem.inep.gov.br/participante) com o login do gov.br até 26 de abril.



Abaixo, confira as respostas para as principais dúvidas sobre o benefício e sobre o Enem de 2024.

O prazo para solicitar a isenção de pagamento da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 começa nesta segunda-feira (15).

O Inep, órgão responsável pelo exame, ainda não divulgou o valor da inscrição. Na edição de 2023, assim como em anos anteriores, o valor para quem não tinha isenção foi de R$ 85.

👉 Os pedidos de isenção devem ser submetidos na Página do Participante (enem.inep.gov.br/participante) com o login do gov.br até 26 de abril.

Abaixo, confira as respostas para as principais dúvidas sobre o benefício e sobre o Enem 2024.

💰 Quem tem direito à isenção de taxa?

  • Participantes que estão no 3º ano do ensino médio de escolas públicas;
  • alunos que estudaram durante todo o ensino médio na rede pública ou como bolsistas integrais da rede privada, desde que tenham renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo (R$ 1.980);
  • cidadãos em vulnerabilidade social, membros de família de baixa renda com inscrição no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico).

💻 Como solicitar a isenção? É preciso entrar na Página do Participante e informar o CPF, a data de nascimento, o e-mail e um número de telefone válido.

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