Fonte de recursos para reparar danos causados por exploração sexual

Os recursos confiscados pelas autoridades ou provenientes da alienação dos bens em favor da União, decorrentes de crimes de lenocínio e de tráfico de pessoas para prostituição ou qualquer outra forma de exploração sexual deverão ser aplicados em políticas públicas de desenvolvimento social, com foco na reparação de danos causados a vítimas desses crimes. É o que determina projeto (PLS 374/2012) na pauta da reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) desta quarta-feira, às 11h.

O projeto altera a Lei Complementar 79/1994, que criou o Fundo Penitenciário Nacional. O texto que será votado acrescenta dispositivo ao artigo 3º da norma, que trata da aplicação dos recursos do Funpen.

O PLS 374/2012, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), conta com relatório favorável da senadora Ana Amélia (PP-RS). A proposta já foi aprovada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Direitos Humanos (CDH).

Senhas e Balanças

Também pode ser votado na reunião o PLS 545/2013, do senador Vicentinho Alves (PR-TO), que veda a retenção de senha ou documento comprobatório do horário de chegada do consumidor ao estabelecimento do fornecedor ou local de atendimento. O texto que será votado determina que as senhas de atendimento deverão ser restituídas ao consumidor, com anotação do horário e identificação da pessoa que efetuou o atendimento. A ideia é dar ao consumidor uma prova do horário de chegada ao local e do tempo que esperou para ser atendido. O relatório favorável é do senador Wilder Moraes (DEM-GO).

Outra proposta em pauta é o PLS 21/2017, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), que torna obrigatório o uso de balanças de precisão para o consumidor conferir o peso informado das mercadorias. O relatório do senador Gladson Cameli (PP-AC) é favorável à proposta. Por Agência Senado.