MUNDO
Governo anuncia ações para reduzir dependência financeira de estatais
Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira (9), três decretos com objetivo de reestruturar a governança das empresas estatais brasileiras e seus modelos de negócios. Além de aumentar a produtividade e a eficiência das companhias, o governo espera reduzir a dependência financeira de parte das estatais em relação ao orçamento federal.
Os documentos foram assinados após reunião ministerial no Palácio do Planalto, em Brasília, e devem ser publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira (10). A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck (foto), explicou que os decretos foram construídos para modernizar a gestão das estatais.
“O foco, obviamente, são as empresas que estão com alguma questão financeira, também discutindo empresas dependentes do orçamento. A nossa preocupação maior é justamente melhorar a capacidade dessas empresas de gerar valor para a sociedade brasileira, aumentar a sua sustentabilidade financeira e poder pensar a remodelagem dos modelos de negócios”, afirmou.
O Brasil possui 44 estatais com controle da União. Em 2023, elas geraram 5,75% do Produto Interno Bruto (PIB), com lucro somado de R$ 197,8 bilhões, sendo R$ 128,1 bilhões distribuídos aos acionistas.
Esther Dweck destacou que o governo avalia, no curto prazo, alterações no modelo de negócios de, ao menos, 15 estatais com objetivo de reduzir a dependência delas do Tesouro Nacional. Por outro lado, a ministra ponderou que nem todas as companhias podem ser financeiramente independentes do Estado.
“Nem todas as empresas vão se tornar independentes. A própria Ebserh [Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares], que foi uma empresa [criada] para gerir os hospitais universitários no Brasil, não tem disponibilidade para se tornar independente. Não é isso. Mas a própria Ebserh, assim como a Conab [Companhia Nacional de Abastecimento], a Codevasf [Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba], pode aumentar a sua receita”, afirmou.
Modelos de negócios
Um dos decretos prevê a criação do Programa de Governança e Modernização das Estatais (Inova). Coordenado pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e com a participação das estatais e dos ministérios a elas vinculados, o programa deve ajudar as empresas a encontrarem novos modelos de negócios.
“A gente faz um acordo de cooperação técnica com a empresa e com o ministério supervisor daquela empresa para uma consultoria para pensar uma remodelagem de negócio”, disse a ministra.
A secretária de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), Elisa Vieira Leonel, citou o caso dos Correios, que já tem um mapeamento de serviços que trariam novas receitas.
“Trariam receitas para suportar o custo de universalização dos Correios. [Esses mapeamentos] foram interrompidos no processo de privatização, quando a empresa esteve no programa de desestatização. Então, a ideia é que a gente volte a olhar para esses negócios em potencial”, destacou Elisa.
Imbel e Ceitec
A ministra Esther Dweck citou ainda o caso da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel), que, pelo fato de ser dependente do Tesouro, não pode realizar contratos para ajudá-la a se tornar financeiramente independente.
“A empresa fala que se conseguir ter dinheiro para os insumos, com um contrato de R$ 300 milhões, ela pode gerar uma receita de R$ 2,5 bilhões. Então, ela não consegue sair da dependência pelo fato de ser dependente”, destacou Esther.
Outra empresa que o governo tem discutido o modelo de negócios é a Ceitec, a estatal de semicondutores que chegou a ser colocada para liquidação no governo anterior, mas foi retomada no atual governo Lula.
“Ela também é uma dessas empresas com potencial enorme de receita, mas limitada por ser dependente do Tesouro. Portanto, com uma dificuldade de insumos e investimentos para poder sair da sua condição de dependência”, disse Esther.
De acordo com o decreto, o programa Inova deve desenhar medidas que busquem o desenvolvimento nacional sustentável e a redução das desigualdades sociais e regionais; a eficiência econômica e a competitividade; o aumento da produtividade, a soberania nacional; o fortalecimento da pesquisa e inovação; e a qualidade na prestação dos serviços públicos.
O programa também prevê a contratação de instituições de ensino e pesquisa para apoiar as estatais, além de planejamento e execução de ações para aperfeiçoamento técnico dos gestores e servidores das companhias, entre outras medidas para aprimorar a governança das estatais.
Sisest
Outro decreto assinado pelo presidente Lula prevê a criação do Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais (Sisest), que deve ser formado pelos 16 ministérios que supervisionam as estatais brasileiras.
“Com o Sisest, o governo terá uma visão integrada das operações das estatais, que permitirá identificar rapidamente oportunidades de melhoria”, argumentou o MGI.
O sistema deve criar uma rede colaborativa para desenvolver padrões de qualidade e de racionalidade na supervisão ministerial da governança das estatais, com ações e políticas para aprimorar a gestão das empresas e monitorar o cumprimento dos objetivos estabelecidos nos atos de constituição das empresas estatais.
O terceiro decreto assinado pelo presidente Lula reestrutura a atual Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que fixa diretrizes para atuação das empresas federais.
“A Lei das Estatais de 2016 tornou obsoletas algumas disposições do decreto que criou a CGPAR em 2007, incluindo a composição da comissão, que não mais se alinha à atual estrutura ministerial”, explicou a pasta da Gestão e Inovação.
Composta por representantes do MGI, do Ministério da Fazenda e da Casa Civil, a nova comissão deve, entre outras atribuições, aprovar as diretrizes e as estratégias relativas à participação acionária da União nas empresas estatais; manifestar-se sobre aquisição e venda de participações da União, além de estabelecer diretrizes gerais para negociação de acordos coletivos de trabalho, remunerações de administradores e distribuição de dividendos.
Wellton Máximo e Pedro Rafael Vilela – Repórteres da Agência Brasil
As concessões de última hora no projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária farão o Brasil ter a maior alíquota de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do planeta. O futuro IVA será de 28,55%, superando a Hungria, país que atualmente cobra 27% e lidera a cobrança desse tipo de tributo. Aprovada pelo Senado na quinta-feira (12), a proposta voltará a Câmara dos Deputados.
Apenas a inclusão do setor de saneamento na alíquota reduzida em 60% elevará a alíquota em 0,38 ponto percentual. Apresentado pelo relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), o cálculo de 28,55% é preliminar. O número poderá subir após o secretário extraordinário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, apresentar os cálculos definitivos.
“O governo está satisfeito com a aprovação do PLP 68, mas sempre ressaltando que o governo preferiria que houvesse menos exceções, mas isso faz parte da construção política”, afirmou Appy após o fim da votação no Senado.
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados previa alíquota padrão de 27,97%, que superava a da Hungria. A tramitação no Senado elevou a alíquota em 0,58 ponto. Isso ocorre porque, ao dar tratamentos especiais para determinados setores da economia, os demais segmentos deverão pagar alíquotas mais altas para que o governo arrecade o mesmo.
Os cálculos foram realizados com base na premissa da reforma de não elevar a carga tributária (peso dos tributos sobre a economia). Para que a arrecadação dos tributos sobre o consumo continue em 12,45% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos), a soma das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deverá ficar na faixa estipulada pelo estudo.
Além do setor de água e esgoto, o Senado incluiu serviços funerários, medicamentos oncológicos e de doenças raras, remédios de manipulação e fraldas nas alíquotas reduzidas em 60%.
Outros benefícios foram a ampliação do cashback, devolução parcial de tributos para a população mais pobre, para serviços de telecomunicações, a ampliação de descontos para o setor imobiliário e a criação de uma faixa de isenção de IVA para aluguéis.
Sonegação
O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), argumenta que a alíquota efetiva pode não chegar a esse valor. Isso porque o novo sistema tributário reduzirá “brutalmente” a sonegação de impostos e as contestações na Justiça. Caso a evasão fiscal diminua e o governo recupere parte da arrecadação perdida por décadas, o impacto das exceções incluídas pelos parlamentares será diluído, abrindo espaço para uma alíquota mais baixa.
“Eu estou convencido de que as alíquotas provarão que nós teremos uma alíquota-padrão menor do que nós estamos imaginando”, disse o senador após o fim da votação.
Braga argumenta que a tecnologia das notas fiscais eletrônicas, que reduzem fraudes, e a queda da informalidade após um sistema tributário mais funcional movimentarão a economia, elevando a arrecadação do governo e diminuindo a alíquota padrão.
Trava
Em tese, a alíquota padrão vigorará até 2031, devendo cair para 26,5% a partir de 2032. O texto aprovado pelo Senado definiu um prazo de 90 dias a partir de dezembro de 2030 para que o governo envie ao Congresso um projeto de lei complementar que reduza incentivos fiscais, caso a alíquota padrão de referência do Imposto sobre Valor Adicionado fique superior a 26,5%. Dessa forma, o texto terá de ser enviado até o fim de março de 2031.
A versão anterior, aprovada pela Câmara, não estabelecia prazo para o envio. O governo poderia mandar o texto ao Congresso a qualquer momento de 2031, para que as mudanças entrassem em vigor em 2032, seguindo o princípio da anualidade, segundo o qual aumentos de impostos só podem valer no ano seguinte à sanção da lei.
Segundo a emenda constitucional da reforma tributária sobre o consumo, haverá uma trava sobre a carga tributária (peso dos impostos sobre a economia). Em troca, a cada cinco anos, o governo avaliará os efeitos dos incentivos fiscais, podendo reverter as medidas que não trouxerem resultados concretos sobre a economia. Durante a tramitação final do projeto de lei complementar, a Câmara enrijeceu a trava, estabelecendo a alíquota máxima de 26,5% para o IVA.
A ideia de limitar a carga tributária em troca da revisão dos incentivos fiscais foi estabelecida por Braga durante a tramitação da emenda constitucional da reforma tributária no Senado, também relatada por ele. “Esta não é a reforma definitiva. Como foi dito aqui antes, na Emenda Constitucional 132, nós estabelecemos a obrigatoriedade das revisões dos regimes específicos, dos benefícios fiscais. Nós teremos, periodicamente, revisão sobre esse texto para que possamos ir aperfeiçoando, melhorando”, disse o Senador nesta semana, durante a leitura do relatório.
A primeira avaliação quinquenal será feita em 2031, com base nos dados de 2030. A partir daí, as demais avaliações deverão ocorrer a cada cinco anos. Nas últimas semanas, Braga e o Ministério da Fazenda discutiram medidas para tornar a trava mais efetiva, mas a principal mudança do relator foi a inclusão do prazo para envio do projeto de lei ao Congresso.
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