Como é padrão nos estados brasileiros, o Orçamento do governo de São Paulo é engessado por despesas de caráter obrigatório. No ano passado, salários, aposentadorias e pensões —decorrentes em especial das áreas de educação, saúde e segurança pública— consumiram 53% das receitas.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que as administrações estaduais devem destinar no mínimo 25% da receita de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino, enquanto 12% devem ser aplicados no SUS. A Carta paulista foi além e exigiu 30% no primeiro caso.
O que parecia ser uma boa intenção nunca deu maiores resultados, porque sucessivos governos do estado driblaram a regra aplicando a verba adicional no pagamento de aposentadorias de professores e outros profissionais da educação —o que é um gasto em previdência, obviamente, não na melhora do ensino.
Agora, a Assembleia Legislativa acaba de aprovar proposta do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que autoriza o uso total ou parcial desses 5% da receita de impostos (a diferença em relação ao piso nacional) em saúde. Do ponto de vista da gestão, faz sentido.
Como argumenta o Palácio do Bandeirantes, a transformação demográfica do país, que passa por envelhecimento contínuo da população, já eleva as demandas em saúde. De outro lado, o número de matrículas nas escolas públicas tende a cair.
Cedo ou tarde, será inevitável revisão mais ampla dos ditames constitucionais. As prioridades da administração pública, afinal, mudam com o tempo e conforme a região, ainda mais num país tão desigual. É desejável que os Orçamentos em todos os níveis de governo ganhem maior flexibilidade para o manejo de verbas.
O debate mais relevante, particularmente em educação, é como colher melhores resultados com os recursos disponíveis. No caso paulista, o desempenho do ensino está aquém do que se espera do estado mais rico da Federação.
Os dados mais recentes do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) mostram São Paulo com a nota pífia de 4,2 em 2023, abaixo dos 4,4 de 2021, empatado com Mato Grosso e atrás de Goiás, Espírito Santo, Paraná, Pernambuco, Ceará, Pará e Piauí.
O governo Tarcísio, que já chega à metade, deve respostas melhores nesse setor do que as tais escolas cívico-militares, um mero fetiche bolsonarista. Expansão do ensino integral, combate à evasão escolar e incentivos à qualidade do aprendizado são os maiores desafios.