O projeto na Câmara dos Deputados sobre a anistia aos participantes dos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023 tramita em conjunto com propostas mais abrangentes, que poderiam englobar as condenações da Justiça Eleitoral que deixaram o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível por oito anos.

Para especialistas, a iniciativa provavelmente teria a constitucionalidade contestada e seria levada ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Além disso, embora exista previsão de debate sobre o tema em comissão especial anunciada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o andamento do projeto tende a sofrer resistência maior após o atentado da semana passada, quando um bolsonarista se explodiu na praça dos Três Poderes.

O cerco a Bolsonaro também foi intensificado nesta semana pela operação da PF que prendeu 4 militares e 1 policial federal. A PF diz ter descoberto um plano de golpe de Estado que incluía o assassinato do presidente Lula (PT), de seu vice, Geraldo Alckmin (PSB), e do ministro Alexandre de Moraes, do STF.

Depois dos episódios, parte dos parlamentares, inclusive bolsonaristas, admitiu o “enterro da anistia”. Há, entretanto, políticos da oposição que ainda defendem o perdão geral como condição para, nas palavras deles, o país seguir adiante.

O PL 2.858/2022 tramita na Câmara com seis propostas apensadas. Elas tratam a anistia a partir de diferentes abordagens, entre as quais o perdão a punições da Justiça Eleitoral e a modificação dos artigos que tratam dos crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito e de golpe de Estado.

Para Gustavo Sampaio, professor do departamento de direito público da UFF (Universidade Federal Fluminense), a discussão pode, a depender de como ocorrer, beneficiar Bolsonaro nas condenações impostas pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Ele aponta que o texto, com seus apensados, “prevê, por exemplo, que multas impostas pela Justiça Eleitoral sejam anuladas e que causas de inelegibilidade sejam cessadas”.

Uma das propostas que abrange sanções da Justiça Eleitoral é do deputado José Medeiros (PL-MT).

Ela prevê a anistia a todos que, a partir de 1º de junho de 2022, tenham se manifestado, “por meio de atos individuais ou coletivos, ou tenham financiado ou participado de tais manifestações e protestos, relacionados às eleições de 2022 e temas a ela pertinentes”.

Bolsonaro se tornou inelegível por oito anos em decisão do TSE de junho de 2023. O tribunal considerou ter havido abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em reunião com embaixadores estrangeiros em julho de 2022 na qual o então presidente fez afirmações falsas e distorcidas sobre o processo eleitoral.

O ex-mandatário também foi condenado pelo TSE por abuso de poder no 7 de Setembro de 2022.

Segundo Álvaro Palma de Jorge, professor da FGV Rio especialista em temas relacionados ao STF e direitos fundamentais, o artigo 3º da proposta apensada pode ser utilizado para tentar beneficiar Bolsonaro, ainda que os textos dos PLs estejam amplos demais.

O trecho fala em anistia para quaisquer sanções administrativas e abrange sanções penais e multas aplicadas por qualquer Poder, “inclusive todos os órgãos judiciários”, mesmo que decorrentes de descumprimento de decisões judiciais ou de outros órgãos.

Na interpretação de Diego Nunes, professor de direito penal da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), os parlamentares até podem extrapolar o texto do PL principal para conseguir interferir em condenações do TSE.

A ação, entretanto, aumentaria a chance de a proposta ser interditada pelo Supremo caso a corte seja acionada. Ele lembra que anistias não podem beneficiar um único indivíduo e devem delimitar um período de tempo.

“Se a anistia é geral e abstrata, eu não posso fazer uma tão circunscrita que só atinja Bolsonaro. Esse seria um caso claro em relação ao qual o STF poderia ser chamado a intervir”, diz.

Tramitação do projeto de lei na Câmara

De autoria do deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), o PL principal trata da concessão de anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional de 30 de outubro de 2022 à data em que a lei entrar em vigor.

A justificativa é que os atos ocorridos após o segundo turno das eleições teriam sido legítimos e fruto da indignação de cidadãos frente ao processo eleitoral.

Ao texto estão apensadas outras propostas, cujos autores são, em sua maioria, do partido de Bolsonaro. Eles falam de decisões que teriam desrespeitado princípios jurídicos como a individualização das condutas e o direito ao contraditório.

Um deles, de Alexandre Ramagem (PL-RJ), sugere alterar os artigos sobre abolição violenta do Estado democrático de Direito e golpe de Estado. Outro, do deputado Hélio Lopes (PL-RJ), prevê o não pagamento de multa por parte de investigados com poucos recursos.

Antes de Lira determinar a criação de uma comissão especial, o projeto estava na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

A então relatora da comissão, deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), havia emitido parecer contrário às propostas sob o argumento de que havia nelas inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.

Sâmia, entretanto, deixou de ser membro da comissão, e o projeto foi devolvido à CCJ no início de abril. Em junho, o deputado Rodrigo Valadares (União -SE) foi indicado como novo relator.

Valadares deu parecer favorável à anistia, propondo substitutivo que juntava propostas do PL original e seus apensados.

Na justificativa de voto, o parlamentar diz que os ataques golpistas do 8 de janeiro ocorreram em razão de indignação decorrente do fato de que muitos foram “derrotados em uma disputa eleitoral pela primeira vez, devido ao aumento do interesse da nossa população pela política”.

No texto, ele compara a morte de Cleriston Pereira —morto na Papuda após mal súbito— à do jornalista Vladimir Herzog, torturado e assassinado durante a ditadura militar. Também equipara a prisão dos manifestantes a atos praticados pela SS, organização paramilitar nazista.

Depois do atentado no último dia 13, na sede dos Três Poderes, Valadares disse à Folha rejeitar a interpretação de que o caso tenha impacto sobre a tramitação da proposta na Câmara.

O diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom, recebeu alta hospitalar na manhã desta quinta-feira (21), informou o Hospital Samaritano da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. Após se sentir mal, Tedros deu entrada na unidade no fim da tarde dessa quarta-feira (20) para avaliação médica.

De acordo com informação divulgada pelo hospital, o diretor da OMS passou a noite em observação, realizou todos os exames necessários, que constataram indicadores clínicos sem indícios de gravidade.

Tedros Adhanom está no Rio de Janeiro, onde participou da Cúpula de Líderes do G20, no Museu de Arte Moderna, nos dias 18 e 19 de novembro.

A OMS recebeu um total de 70 promessas de doações pelos países participantes da Cúpula dos Líderes do G20. Mais da metade foram realizadas por contribuidores inéditos. Somadas, elas irão garantir US$ 1,7 bilhão em recursos.

Os dados foram apresentados por Tedros. Ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ministra da Saúde, Nísia Trindade, o diretor da OMS afirmou que os recursos criam um cenário mais favorável, pois dão previsibilidade ao financiamento global das ações de saúde, e dão flexibilidade para implementar as repostas necessárias.

Gautam Adani é amplamente considerado um dos homens mais poderosos do Índiabem como um dos mais ricos. Nascido no estado ocidental de Gujarat, um dos oito filhos cujo pai era um comerciante têxtil de baixo escalão, Adani é visto como um industrial que se fez sozinho. No seu pico em 2022, o património líquido pessoal de Adani atingiu os 127 mil milhões de dólares.

Seu primeiro empreendimento no mundo dos negócios foi o comércio na indústria de diamantes em Mumbai, onde ganhou seu primeiro milhão de rúpias. Na década de 1980, regressou a Gujarat para ajudar no negócio de plásticos do seu irmão e gradualmente passou a importar metais, materiais agrícolas e têxteis.

Na década de 1990, Adani adquiriu o controle de um porto lucrativo em Gujarat, lançando as bases para seu conglomerado, o Grupo Adanipara se tornar o maior operador privado de portos da Índia. O seu império expandiu-se então para a energia, construindo centrais eléctricas a carvão, importando carvão estrangeiro e abrindo minas de carvão na Índia. Sua rede de usinas elétricas movidas a carvão cresceu a tal escala que ele se tornou o maior produtor privado de energia térmica da Índia.

Foi durante o início dos anos 2000, em Gujarat, que começou o relacionamento entre Adani e Narendra Modi, que é primeiro-ministro da Índia desde 2014. Naquela época, Modi era ministro-chefe de Gujarat e seus laços estreitos com grandes industriais como Adani o ajudaram a se reinventar. como a face pró-negócios do progresso económico moderno. Em troca, Adani recebeu concessões benéficas que permitiram que sua riqueza e estatura crescessem exponencialmente.

Quando Modi ganhou foi eleito primeiro-ministro, ele voou de volta para Delhi no avião particular de Adani. Adani então acompanhava Modi regularmente em viagens internacionais, após as quais seu império muitas vezes conseguia fechar negócios lucrativos nesses países. Na Índia, o império de Adani cresceu até atingir uma dimensão colossal, abrangendo não apenas energia a carvão e portos, mas também aeroportos, cimento, maçãs, óleos comestíveis, grãos, armazenamento de dados e um canal de notícias televisivo.

Grande parte desta expansão e monopólio crescente do Grupo Adani foi possível graças a contratos concedidos pelo governo Modi ou por governos estaduais administrados pelo partido Bharatiya Janata de Modi. Resultou em alegações de favoritismo e “capitalismo de compadrio” por parte do governo Modi por parte de opositores políticos, enquanto jornalistas que tentaram investigar o Grupo Adani foram assediados e acusados. O AdaniGroup negou todas as alegações de favoritismo e patrocínio político.

Embora as alegações de atividades ilegais tenham perseguido o Grupo Adani durante mais de uma década, a relação entre Modi e Adani tem estado sob crescente escrutínio à medida que surgiram alegações de corrupção e manipulação do mercado de ações por parte do grupo nos últimos dois anos.

Em janeiro de 2023, um relatório da empresa financeira norte-americana Hindenburg acusou o Grupo Adani de realizar o “maior golpe corporativo da história” através da manipulação de ações, níveis de dívida exorbitantes e contas offshore secretas. O Grupo Adani rejeitou as alegações como infundadas. Mais tarde naquele ano, uma investigação do Guardian e o Projeto de Denúncia do Crime Organizado e da Corrupção publicaram provas de que o Grupo Adani utilizou fundos offshore secretos para comprar as suas próprias ações. Na época, um porta-voz do Grupo Adani afirmou que a investigação tinha como objetivo “deliberadamente difamar, menosprezar, corroer valor e causar perdas” a ele. “Todas as entidades listadas publicamente do Grupo Adani estão em conformidade com todas as leis aplicáveis”, afirmaram.

As próprias agências de investigação financeira do governo indiano foram acusadas pelos críticos de não terem investigado adequadamente Adani e o seu conglomerado.

Na quinta-feira, a acusação dos EUA acusou diretamente Adani e os seus executivos de concordarem em pagar centenas de milhões de dólares em subornos a funcionários do governo indiano entre 2020 e 2024, acusações que negam. Rahul Gandhi, o líder mais proeminente da oposição política da Índia, apelou à prisão imediata de Adani. “Estou me perguntando por que o Sr. Adani ainda anda em torno de um homem livre neste país?” ele disse.