A regulamentação do mercado de apostas no Brasil trouxe uma série de mudanças significativas, reorganizando o setor e estabelecendo novos parâmetros para as empresas e jogadores. No final de dezembro do ano passado, o Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, publicou portarias autorizando 66 empresas a operar no mercado brasileiro de apostas, que entrou em vigor a partir de 1º de janeiro deste ano.

Dentre as 66 empresas autorizadas, 14 delas receberam licença definitiva, representando 30 sites de apostas e cassinos online. As outras 52 empresas, que representam mais 109 sites, obtiveram autorização temporária para operar e devem resolver pendências em suas certificações dentro de um prazo de 60 dias.

Novas regras de operação

Com a entrada em vigor das novas normas, todas as empresas autorizadas passaram a cumprir uma série de regras estabelecidas pelo governo brasileiro. Entre essas normas, destaca-se a exigência de que as empresas tenham sede e administração no território nacional e operem exclusivamente em sites com o domínio “.bet.br”. Durante um período de adaptação, os domínios “.com.br” continuarão em funcionamento, mas não poderão oferecer apostas aos clientes.

As novas medidas incluem a proibição de crédito para apostas e de bônus de entrada. As empresas também devem exigir a identificação dos apostadores através do CPF, implementar reconhecimento facial e controlar os fluxos financeiros. Além disso, as empresas precisam estar em conformidade com a legislação brasileira, o que inclui a prevenção à lavagem de dinheiro, segurança financeira e práticas de jogo responsável. A Secretaria de Prêmios e Apostas monitorará constantemente as transações, identificará atividades suspeitas e aplicará medidas de contenção, como alertas e bloqueios temporários de contas.

Impostos

Um ponto crucial da regulamentação é a tributação. Para os apostadores, uma alíquota de 15% será aplicada sobre os prêmios líquidos que ultrapassarem R$ 2.259,20, valor correspondente à primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda. As empresas, por sua vez, além do pagamento regular de impostos comuns a qualquer pessoa jurídica no país, terão que pagar uma taxa sobre a receita bruta dos jogos subtraídos dos prêmios pagos aos apostadores, conhecida como GGR (gross gaming revenue), a uma alíquota de 12%.

Os valores arrecadados com essa tributação terão uma destinação específica, sendo distribuídos para políticas públicas em áreas como educação, segurança pública, esporte, seguridade social, turismo, saúde e entidades da sociedade civil. Implementar essas contribuições financeiras pretende garantir que o setor de apostas contribua para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil.

Benefícios do jogo legal para os apostadores

Para agradar os jogadores e conquistar o público brasileiro, as casas de apostas presentes no país precisam se adaptar ao mercado local, promovendo o jogo responsável, oferecendo suporte em português e meios de pagamento locais. Atualmente, jogadores brasileiros mais experientes costumam analisar plataformas de apostas, elencando assim os melhores cassinos online no Brasil, baseando-se em vários critérios de qualidade. Afinal, boa parte das empresas tem origem no exterior, porém nem todas ainda entenderam as particularidades do Brasil.

O pente fino do governo garante que as plataformas ofereçam um serviço mais justo e transparente, tanto para apostadores, que podem contar com um mercado legalizado e fiscalizado, quanto para as empresas, que encontram um campo regulamentado para operar. Essa mudança traz mais confiança para todos os envolvidos no setor, potencializando o crescimento e a inovação das plataformas de apostas online no Brasil.