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Jornal Ac24horas poderá pagar R$ 38.160,00 de multa, por não cumprir ordem judicial

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Tramita na Justiça da Comarca de Feijó, o processo nº. 0700053-64.2018.8.01.0014, cujo acesso é liberado a todo cidadão, pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Clique aqui.
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Nos autos, o médico M.D.R.C. pede a execução de R$ 38.160,00, contra o Jornal Ac 24 horas, por descumprimento de obrigação, determinada em sentença judicial, na qual o Jornal foi condenado.
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O Juízo de Feijó, condenou o Jornal Ac24horas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil ao médico; condenou ainda, que o Jornal publique retratação pública, como manchete principal do jornal por 3 dias úteis, e condenou também que o Jornal dê o direito de resposta ao médico.
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O Jornal, todavia, até a presente data, não cumpriu com a decisão da Justiça, razão pela qual, o médico entrou com novo processo, de execução contra o Jornal Ac24horas, requerendo o cumprimento da sentença, e o pagamento da multa diária pelo descumprimento da sentença da Justiça, que soma mais de R$40.000 mil reais.
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Entenda o caso:
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O Juiz do Juizado Especial Cível da Comarca de Feijó / Acre, condenou o Jornal Ac24horas à pagar indenização de R$ 5 mil reais ao médico Max Delles R. Cavalcante, natural de Tarauacá, que atua no município de Feijó.  .
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No dia 25/05/2015, a Redação do Jornal Ac24 Horas, publicou matéria jornalística intitulada “médico é acusado de agredir professor indigena em feijó”.
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O texto da então matéria foi introduzido com a seguinte afirmação: “O professor indígena da etnia Huni kui, Rui Nunes Barbosa Kaxinawá, foi brutalmente espancado pelo médico Maxdelles Rodrigues Cavalcante”.
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O parágrafo inicial da matéria afirmava: “Além de várias escoriações pelo corpo, o índio teve o nariz quebrado. O médico seria praticamente de artes marciais”.
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Após apuração administrativa e judicial, o médico foi inocentado da acusação de lesão corporal contra o indígena. Em seguida, o médico ajuizou ação de danos morais contra o Jornal Ac 24 horas, autos 0700360-55.2017.8.01.0013, perante o Juizado Especial da Comarca de Feijó.
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Jornal Ac 24 horas foi citado, interpôs contestação, participou de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Então, foi condenado a pagar danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), condenado ainda a publicar retratação, oportunizar direito de resposta, e excluir a publicação da matéria do seu site.
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O Jornal Ac 24 horas recorreu da sentença do Juiz da Comarca de Feijó. Entretanto, a 1ª Turma Recursal do Juizados Especiais manteve a sentença condenatória contra o Jornal Ac 24 horas. Condenando-o definitivamente.
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Contra a sentença não cabem mais recursos. Sendo condenação definitiva, transitada em julgado.
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Por telefone, um dos advogados defensores do médico, do escritório ARAÚJO ADVOCACIA, advogado Max Elias da Silva Araújo, comemorou a decisão favorável, afirmando que “a decisão do Juiz foi acertada, e convalidada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados; o Jornal não cumpriu voluntariamente a sentença, que determinou que o Jornal Ac24horas pague a indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil, publique retratação pública, como manchete principal do jornal por 3 dias úteis, e ainda dê o direito de resposta ao nosso cliente” – disse o advogado.
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Polícia Civil recebe equipamentos modernos para fortalecer trabalho da Deam e Decav

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Marcelo Torres

O governo do Acre, por meio da direção-geral da Polícia Civil, realizou a entrega de um conjunto de equipamentos modernos para fortalecer o trabalho da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) e da Delegacia de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima (Decav). A entrega aconteceu na última quinta-feira, 13, na sede das especializadas, representando um avanço na estrutura e na qualidade do atendimento às vítimas.

Polícia Civil do Acre reforça seu compromisso com a melhoria contínua das condições de trabalho de seus agentes e a qualificação dos serviços prestados à sociedade. Foto: cedida.

Os equipamentos foram adquiridos com recursos de uma emenda parlamentar da deputada estadual Antônia Sales. Entre os itens entregues estão oito impressoras multifuncionais, uma câmera fotográfica, oito scanners de mesa profissional, cinco leitores e gravadores de DVD e CD, dois smartphones, duas fragmentadoras, duas poltronas, um projetor de vídeo e uma mesa digitalizadora para coleta de assinaturas. Esses equipamentos visam otimizar o trabalho investigativo e garantir maior eficiência no atendimento às vítimas de violência.

“A modernização das delegacias especializadas é fundamental para proporcionar um atendimento mais humanizado e eficiente às vítimas. Esses equipamentos irão auxiliar no registro de ocorrências, na digitalização de documentos e na produção de provas, garantindo mais agilidade e qualidade no trabalho das nossas equipes. O governo do Acre tem sido um grande parceiro no fortalecimento da segurança pública, e seguimos empenhados em estruturar melhor as unidades da Polícia Civil para atender à população com excelência”, enfatizou o delegado-geral da Polícia Civil do Acre, José Henrique Maciel.

A Polícia Civil do Acre reforça seu compromisso com a melhoria contínua das condições de trabalho de seus agentes e a qualificação dos serviços prestados à sociedade, especialmente no atendimento às mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência.

 

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Governo do Acre auxilia o Saerb na manutenção das estações de tratamento de água em Rio Branco

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Fhaidy Acosta

Para auxiliar o Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb) nas atividades de manutenção das Estações de Tratamento de Água (ETA 1 e 2), o governo do Acre, por meio das equipes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (CBMAC) e do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), está atuando no local desde a manhã da quinta-feira, 13, para viabilizar o reparo das bombas.

De acordo com o comandante do CBMAC, coronel Charles Santos, inicialmente a missão era apenas transportar os técnicos até a ETA 2, permitindo que eles ficassem mais próximos da estrutura devido à forte correnteza, além de realizar as amarrações necessárias. Durante o processo, foi identificada a necessidade de reforçar também as amarrações na ETA 1. No entanto, o grande volume de balseiros descendo pelo rio acabou provocando um incidente, resultando no desprendimento da estrutura, que afundou.

Estado auxilia Saerb na manutenção. Foto: Samuel Moura/Secom

“Nesse momento, foi necessária a atuação direta dos bombeiros, tanto para reforçar as amarrações quanto para realizar mergulhos e estabilizar os materiais, conduzindo o restante da balsa para um local mais seguro, onde seria avaliada a possibilidade de manutenção. Esse trabalho se estendeu ao longo do dia, sendo que, por volta das 20h, um guindaste foi levado até o local para auxiliar na estabilização da embarcação e das bombas. A intenção é que, nesta sexta-feira, 14, os trabalhos continuem para reposicionar a estrutura no local adequado”, explicou o comandante.

Durante todo o processo, os bombeiros realizaram mergulhos constantes para garantir a segurança da equipe e possibilitar a recuperação do material. Foram 12 horas de trabalho ininterrupto, contando com a colaboração do Deracre, do Corpo de Bombeiros e da equipe de manutenção das bombas.

“Foi um serviço altamente complexo, levando em conta o grande volume de água, a quantidade de entulhos e balseiros descendo pelo rio, a velocidade da correnteza, as chuvas e as condições adversas do clima, além da instabilidade do solo. Ou seja, um trabalho extremamente desafiador e perigoso”, acrescentou o coronel Charles Santos.

Corpo de Bombeiros atua ativamente na ação. Foto: Samuel Moura/Secom

A presidente do Deracre, Sula Ximenes, conta que o órgão tem prestado auxílio na retirada de balseiros e na manutenção das ETAs 1 e 2  de forma contínua, semana após semana. “O flutuante da ETA 2 se desprendeu, sendo levado pela correnteza e naufragando no Rio Acre até a Ponte Metálica. Ao chegar lá, a equipe do Deracre com um rebocador, conseguiu conter o flutuante, evitando que ele fosse arrastado ainda mais pelo rio”, frisou Sula Ximenes.

Além desse suporte, o Deracre também atuou na logística do resgate. “Com o auxílio de uma escavadeira hidráulica e um guincho, a equipe conseguiu retirar o flutuante da água e transportá-lo em um caminhão prancha para que passasse por manutenção. Foi uma operação complexa, exigindo a união de esforços para garantir a recuperação da estrutura”, destacou a presidente da autarquia.

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Educação realiza curso a distância de políticas públicas em transporte escolar

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Stalin Melo

A Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), por meio dos Departamentos de Transportes (DET) e Formação e Assistência Educacional (Defae), realiza no período de 17 de março, segunda-feira, até o dia 29 de maio, o curso de Políticas Públicas em Transporte Escolar.

O curso será realizado 100% a distância (EAD) e com uma carga horária total de 60 horas/aula. Ao todo foram disponibilizadas 61 vagas, das quais 40 são para servidores efetivos, comissionados e terceirizados lotados no Departamento de Transporte, além de  21 vagas que foram preenchidas pelos mais diversos núcleos do interior.

Ao todo, 61 servidores farão o curso de políticas públicas. Foto: Mardilson Gomes/Arquivo SEE

De acordo com o chefe do Departamento de Transportes, Pedrinho Nascimento, o objetivo do curso é disponibilizar informações e conhecimentos sobre os programas de transporte escolar. “Serão trabalhados os fundamentos e aspectos básicos da política pública de transporte escolar”, explicou.

Entre os conteúdos a serem disponibilizados aos cursistas estão os fundamentos do planejamento e da gestão, além dos aspectos regulatórios, contábeis e financeiros de transporte escolar e também as ferramentas de gestão.

Curso tem a finalidade de fortalecer o transporte escolar em todo o Estado. Foto: Diego Gurgel/Arquivo Secom

O treinamento  faz parte do programa nacional de formação continuada à distância nas ações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). “O curso está sendo oferecido aos servidores que atuam diretamente no transporte escolar e é ofertado pelo Departamento de Formação”, disse Pedrinho Nascimento.

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