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Jornal Ac24horas poderá pagar R$ 38.160,00 de multa, por não cumprir ordem judicial

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Tramita na Justiça da Comarca de Feijó, o processo nº. 0700053-64.2018.8.01.0014, cujo acesso é liberado a todo cidadão, pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Clique aqui.
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Nos autos, o médico M.D.R.C. pede a execução de R$ 38.160,00, contra o Jornal Ac 24 horas, por descumprimento de obrigação, determinada em sentença judicial, na qual o Jornal foi condenado.
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O Juízo de Feijó, condenou o Jornal Ac24horas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil ao médico; condenou ainda, que o Jornal publique retratação pública, como manchete principal do jornal por 3 dias úteis, e condenou também que o Jornal dê o direito de resposta ao médico.
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O Jornal, todavia, até a presente data, não cumpriu com a decisão da Justiça, razão pela qual, o médico entrou com novo processo, de execução contra o Jornal Ac24horas, requerendo o cumprimento da sentença, e o pagamento da multa diária pelo descumprimento da sentença da Justiça, que soma mais de R$40.000 mil reais.
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Entenda o caso:
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O Juiz do Juizado Especial Cível da Comarca de Feijó / Acre, condenou o Jornal Ac24horas à pagar indenização de R$ 5 mil reais ao médico Max Delles R. Cavalcante, natural de Tarauacá, que atua no município de Feijó.  .
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No dia 25/05/2015, a Redação do Jornal Ac24 Horas, publicou matéria jornalística intitulada “médico é acusado de agredir professor indigena em feijó”.
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O texto da então matéria foi introduzido com a seguinte afirmação: “O professor indígena da etnia Huni kui, Rui Nunes Barbosa Kaxinawá, foi brutalmente espancado pelo médico Maxdelles Rodrigues Cavalcante”.
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O parágrafo inicial da matéria afirmava: “Além de várias escoriações pelo corpo, o índio teve o nariz quebrado. O médico seria praticamente de artes marciais”.
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Após apuração administrativa e judicial, o médico foi inocentado da acusação de lesão corporal contra o indígena. Em seguida, o médico ajuizou ação de danos morais contra o Jornal Ac 24 horas, autos 0700360-55.2017.8.01.0013, perante o Juizado Especial da Comarca de Feijó.
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Jornal Ac 24 horas foi citado, interpôs contestação, participou de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Então, foi condenado a pagar danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), condenado ainda a publicar retratação, oportunizar direito de resposta, e excluir a publicação da matéria do seu site.
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O Jornal Ac 24 horas recorreu da sentença do Juiz da Comarca de Feijó. Entretanto, a 1ª Turma Recursal do Juizados Especiais manteve a sentença condenatória contra o Jornal Ac 24 horas. Condenando-o definitivamente.
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Contra a sentença não cabem mais recursos. Sendo condenação definitiva, transitada em julgado.
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Por telefone, um dos advogados defensores do médico, do escritório ARAÚJO ADVOCACIA, advogado Max Elias da Silva Araújo, comemorou a decisão favorável, afirmando que “a decisão do Juiz foi acertada, e convalidada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados; o Jornal não cumpriu voluntariamente a sentença, que determinou que o Jornal Ac24horas pague a indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil, publique retratação pública, como manchete principal do jornal por 3 dias úteis, e ainda dê o direito de resposta ao nosso cliente” – disse o advogado.
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Em Brasília, Acre articula estratégias para fortalecimento da segurança e direitos humanos no estado

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Ana Paula Xavier

Uma comitiva de representantes da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp) esteve em Brasília, durante toda esta semana para uma série de reuniões estratégicas com o objetivo de fortalecer as ações de segurança pública e promover os direitos humanos no estado. A missão incluiu encontros com autoridades e a apresentação de demandas essenciais para o avanço das políticas públicas no Acre.

Acre articula em Brasília estratégias para fortalecimento da segurança e direitos humanos. Foto: Dhárcules Pinheiro/ Ascom Sejusp

Para o diretor operacional da Sejusp, Atahaulpa Ribera, a articulação em Brasília reflete uma estratégia abrangente para enfrentar os desafios da segurança pública e da proteção dos direitos humanos no estado. “Essas iniciativas demonstram o comprometimento conjunto das autoridades do Acre em promover a segurança e assegurar os direitos humanos, buscando construir um ambiente mais seguro e justo para todos os cidadãos”, destacou.

Diretor operacional da Sejusp, Atahaulpa Ribera, diz que a articulação em Brasília reflete uma estratégia abrangente para enfrentar os desafios da segurança pública. Foto: Dhárcules Pinheiro/ Ascom Sejusp

A primeira agenda foi realizada com o Gabinete da Presidência, onde a equipe acreana obteve apoio para a articulação de informações, um passo fundamental para a implementação de políticas eficazes. A colaboração entre os diferentes níveis de governo foi destacada como crucial para o sucesso das iniciativas planejadas.

Na sequência, a equipe se reuniu com o titular da Secretaria Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, que propôs a assinatura de um acordo técnico entre a Secretaria Nacional de Justiça (Senajusp) e a Sejusp. Este acordo visa desenvolver iniciativas de enfrentamento ao tráfico de imigrantes, contrabando de pessoas e migração em geral, além de oferecer cursos profissionalizantes para as forças de segurança, capacitando os agentes para lidar com essas questões complexas.

Diretor de Políticas Públicas de Segurança, Justiça e Integração, Álvaro Mendes, enfatiza a importância das discussões sobre o enfrentamento ao tráfico de imigrantes. Foto: Dhárcules Pinheiro/Ascom Sejusp

O diretor de Políticas Públicas de Segurança, Justiça e Integração, Álvaro Mendes, enfatizou a importância da discussão sobre o enfrentamento ao tráfico de imigrantes. “É indispensável que trabalhemos juntos para desenvolver estratégias eficazes que protejam nossas fronteiras e promovam a dignidade humana. O tráfico de imigrantes é uma questão séria que requer atenção e ação imediata”, afirmou.

Outra agenda foi o encontro no escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), onde foi firmada uma parceria que resultará na elaboração de um projeto específico para a realidade da Região Norte, particularmente para a fronteira do Acre. O projeto busca obter financiamento para ações de combate ao tráfico de pessoas e drogas, com a realização de estudos que visam entender as dinâmicas locais e gerar informações úteis para a implementação das políticas públicas.

Coordenador do Gefron , Assis dos Santos acha fundamental que as ações considerem as especificidades locais. Foto: Dhárcules Pinheiro/ Ascom Sejusp

O coordenador do Grupo Especial de Fronteiras (Gefron) , Assis dos Santos, destacou a efetividade da elaboração de ações que respeitem as particularidades das fronteiras acreanas. “É fundamental que nossas ações considerem as especificidades locais. O Acre possui um contexto único, e nossas estratégias devem ser adaptadas para que possamos enfrentar os desafios de forma eficaz e respeitosa”, ressaltou.

A missão incluiu encontros com autoridades e a apresentação de demandas essenciais para o avanço das políticas públicas no Acre. Foto: Dhárcules Pinheiro/Ascom Sejusp

As discussões também se estenderam ao Ministério dos Direitos Humanos, que anunciou a criação de uma diretoria que oferecerá cursos tanto para as forças de segurança quanto para defensores dos direitos humanos. Durante essa reunião, foi solicitada uma parceria para capacitar policiais e outros agentes sobre diversas temáticas relacionadas aos direitos humanos, garantindo que todos os envolvidos estejam alinhados com os princípios de proteção e respeito aos direitos.

Na oportunidade, foi debatido o financiamento para ações de combate ao tráfico de pessoas e drogas. Foto: Dhárcules Pinheiro/Ascom Sejusp

Além disso, foi proposta a criação de um convênio de abrigo provisório para vítimas ameaçadas de morte, uma medida que será implementada com base em uma proposição de justiça. As questões da população em situação de rua também foram abordadas, com foco nas pautas de inclusão e no fortalecimento dos equipamentos de defesa para essa população extremamente vulnerável.

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Ageac fiscaliza ETAs de Rio Branco e acompanha medidas emergenciais

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Jose Luiz Maciel

A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) realizou nesta sexta-feira, 14, uma fiscalização técnica nas Estações de Tratamento de Água (ETAs) 1 e 2 de Rio Branco. A ação teve como objetivo avaliar as condições operacionais e acompanhar as medidas emergenciais adotadas pelo Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb) para restabelecer o abastecimento na capital.

Nos últimos dias, o fornecimento de água foi impactado por dificuldades estruturais nas ETAs e pelo aumento do nível do Rio Acre, que ultrapassou a cota de transbordamento e atingiu 14,09 metros no dia 10 de março, segundo a Defesa Civil. O volume elevado de água provocou acúmulo de balseiros, comprometendo a captação e exigindo medidas emergenciais para reduzir os impactos à população.

Contexto da Situação

Durante a fiscalização, a equipe técnica da Ageac identificou desafios operacionais significativos. Na ETA 2 houve deslocamento do flutuante entre os dias 11 e 12 de março, enquanto na ETA 1 a mesma situação ocorreu entre os dias 13 e 14, prejudicando diretamente o fornecimento.

Além disso, um rompimento na tubulação de 800 mm da ETA 2, essencial para a captação de água, foi identificado. O presidente do Saerb, Enoque Pereira, explicou que o material necessário para o reparo definitivo não está disponível no Acre, e uma equipe especializada de São Paulo já foi mobilizada para solucionar a questão por meio de termofusão. “Esse é um imprevisto que estamos enfrentando com máxima prioridade. Enquanto o reparo definitivo não é concluído, adotamos uma medida emergencial para restabelecer parte do fornecimento, com vazão reduzida de 2.000 litros por segundo”, afirmou.

Técnicos da Ageac recebem informações sobre as condições operacionais das Estações de Tratamento de Água e as medidas emergenciais adotadas para restabelecer o abastecimento em Rio Branco. Foto: Zeh Luiz Maciel/Ageac

Ações Implementadas

O governo do Estado, por meio do Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC) e do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), também está atuando na limpeza das captações, remoção de balseiros e manutenção das estruturas das ETAs, auxiliando na recuperação do sistema.

A Ageac, responsável pela regulação e fiscalização do saneamento básico no estado, acompanha de perto as ações para garantir que as medidas adotadas sejam eficazes. A assessora técnica executiva da Agência Reguladora, Ana Paula Macêdo de Lacerda, que esteve presente na fiscalização ao lado de outros técnicos do setor, reforçou a importância desse monitoramento. “Nosso papel é garantir que os serviços públicos essenciais, como o abastecimento de água, sejam prestados com qualidade e eficiência. Estamos atuando de forma técnica e rigorosa para que a população tenha o serviço restabelecido o mais rápido possível e com segurança”, destacou.

Equipe técnica do Saerb trabalha na remoção de balseiros na ETA-2, garantindo a manutenção da captação de água diante dos impactos da cheia do Rio Acre. Foto: Zeh Luiz Maciel/Ageac

Como funciona o abastecimento?

As Estações de Tratamento de Água captam, tratam e distribuem água potável para a população. A ETA 1 abastece bairros como Centro e Tancredo Neves, e também o Corpo de Bombeiros e o Horto, enquanto a ETA 2 atende regiões como Calafate, Distrito Industrial, Tucumã, Joafra, Mocinha Magalhães, Baixa da Paz, Tangará e Loteamento Doca Furtado.

O Saerb prevê que o fornecimento de água seja retomado gradualmente, com restabelecimento parcial até o fim desta sexta-feira, 14, e normalização completa até a segunda-feira, 17 de março.

  

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Ufac inaugura revitalização do Laboratório de Telemedicina — Universidade Federal do Acre

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Ufac inaugura revitalização do Laboratório de Telemedicina

A reitora da Ufac, Guida Aquino, inaugurou, na manhã desta quinta-feira, 13, a revitalização do Laboratório de Telemedicina no Núcleo de Telessaúde. O espaço, localizado no Bloco I02, antigo Bloco Félix Bestene, foi reformado com recursos próprios da instituição e amplia os serviços de telemedicina e tele-educação oferecidos pela universidade.

O laboratório é fruto da parceria entre a Ufac e a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e permitirá a ampliação de teleconsultas, telediagnósticos e capacitação remota. Com 53 pontos de atendimento distribuídos nos 22 municípios acreanos, o serviço de telediagnóstico de eletrocardiograma (TeleECG) já registrou 150.500 exames realizados até 2024.

Guida destacou a importância do laboratório para a saúde pública e reforçou o compromisso da universidade com a população. “Conheço os municípios de difícil acesso, como Santa Rosa, Jordão, Marechal Thaumaturgo e Porto Walter, e sei que um serviço como esse faz a diferença. A telemedicina garante atendimento especializado sem que os pacientes precisem enfrentar longas viagens”, afirmou.

Ela também ressaltou que a iniciativa fortalece a missão social da Ufac. “Enquanto eu estiver na gestão, vamos lutar para manter e expandir esse serviço. Ensino, pesquisa, extensão e inovação precisam estar a serviço da sociedade”, pontuou.

Ufac inaugura revitalização do Laboratório de Telemedicina

O laboratório conta com um estúdio de tele-educação, dois consultórios para eletrocardiograma (ECG), ultrassonografia, retinografia e dermatoscopia, além de uma sala de teleatendimento e um espaço para coordenação de campo.

Para o coordenador do curso de Medicina da Ufac, Osvaldo Leal, a revitalização representa um avanço tanto na assistência à população quanto na formação acadêmica. “Esse laboratório é um marco na telemedicina no Acre. Além do atendimento remoto, proporciona estágio e capacitação para estudantes da área da saúde, preparando-os para as novas tecnologias”, explicou.

Leal lembrou que a Ufac abriga o programa de telemedicina desde 2016, em parceria com instituições como a Universidade Federal de Goiás e o Hospital Albert Einstein, que analisam exames e emitem laudos médicos à distância. “Com esse laboratório, fortalecemos ainda mais nossa atuação na estratégia nacional de saúde digital do Ministério da Saúde”, afirmou.

A presidente da Fundhacre, Soron Steiner, destacou o impacto da telemedicina para municípios isolados. “Esse serviço garante que pacientes de regiões remotas tenham o mesmo acesso ao diagnóstico e tratamento que aqueles atendidos em Rio Branco. Não substitui o atendimento presencial, mas complementa e otimiza os encaminhamentos para especialidades”, disse.

A revitalização do laboratório ocorre poucos meses após a implantação do projeto-piloto de TeleECG, iniciado em janeiro no Núcleo de Telessaúde. Na ocasião, os primeiros atendimentos foram realizados no Laboratório Multifuncional, com foco nos trabalhadores terceirizados da universidade. O projeto serviu como teste para os serviços que agora fazem parte da estrutura definitiva, incluindo teledermatologia, retinografia, espirometria e teleconsultas.

Para a técnica em assuntos educacionais Raquel Souza, a telemedicina representa um avanço para trabalhadores e moradores de municípios distantes. “Muitas vezes, as pessoas precisam viajar apenas para mostrar um exame, o que gera gastos e perda de tempo. Agora, isso pode ser feito remotamente, sem sair da cidade. A telemedicina é um ganho enorme para a população”, afirmou.

A solenidade contou com a presença da coordenadora-geral do Telessaúde no Acre, Mônica Morais, além de pró-reitores, servidores e a equipe do Telessaúde, composta por 14 colaboradores. Também participaram Pedro de Oliveira Silva, superintendente estadual do Ministério da Saúde no Acre (SEMS/AC), e Jamayla Mendonça, diretora do Complexo Regulador da Sesacre.



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