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Juiz acreano tem sentença registrada em livro dos pais do Marco Civil da Internet

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7 anos atrásem

O titular do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, o juiz Giordane Dourado, teve uma sentença publicada no livro “Marco Civil da Internet: jurisprudência comentada”. A decisão do magistrado destaca que não há anonimato na internet por existir um rastro digital que leva até o autor.
Giordane Dourado disse ter ficado honrado por fazer parte da obra que possui como autores os pais da Lei 12.965, que criou o Marco Civil da Internet, os juristas Carlos Affonso, Ronaldo Lemos e Celina Bottino.
“Fiquei lisonjeado, porque a minha sentença foi citada, foi comentada, e inclusive com trechos dela nesse livro, uma obra importante porque é a principal obra no Brasil que traz o que já se decidiu a respeito, então nessa obra traz decisões do STJ, de Tribunais Superiores, decisões de juízes de vários Estados, relevantes, do ponto de vista da aplicação do Marco civil. Fiquei muito orgulhoso porque, em meio a tantas decisões importantes, uma decisão do Juizado Especial Cível do Acre foi escolhida”, explicou.
A decisão registrada no livro fez parte de um processo que transitou em julgado em 2017, negando a retirada de postagem do Facebook mesmo que o autor da publicação estivesse utilizando um perfil de nome diferente ao que realmente possui nos documentos verdadeiros.
“A Constituição não alberga inicialmente o anonimato porque quem se expressa tem que ter responsabilidade pelo conteúdo da sua liberdade de expressão, mas, na internet, esse anonimato é o mesmo anonimato dos outros segmentos da vida ou tem uma concepção diferente? Entendi que tem uma concepção diferente, porque o fato de criar um perfil na internet, no Facebook, em uma rede social, com o nome que não é o seu não significa que a manifestação seja totalmente anônima, porque o Marco Civil da Internet, que é a Lei 12.965, fornece instrumentos para chegar até o autor daquela expressão, mesmo não colocando no perfil nome dele, porque existem registros de conexão que podem ser acessados e se chegar aquela pessoa, e o Marco Civil Internet protege muito a liberdade de expressão, então caso que julga pedia para que eu determinasse a exclusão de um perfil, a eliminação de um perfil do Facebook, por que utilizava um nome que não era da pessoa, utilizava outro nome, fictício. Eu entendi que não deveria excluir esse perfil sob alegação de anonimato, porque na verdade, não existia puramente um anonimato, pois existia uma forma de se chegar até o autor”, informou.
Para o magistrado, a legislação aponta de forma clara a defesa pela manifestação do pensamento, diferente do temor inicial dos críticos da regulamentação que apontavam como possibilidade de uma maior censura no mundo digital.
“Muitos acreditavam que o Marco Civil traria uma espécie de censura para os usuários da internet e dificultaria a desinibida utilização da internet como ferramenta de comunicação e de acesso à informação. Na realidade, quando o Marco civil foi promulgado, quando entrou em vigor, as dúvidas acabaram se dissipando, porque veio de uma forma muito contundente em defesa da liberdade de expressão na internet”, defendeu.
Para o magistrado que também pretende publicar um livro sobre o tema, em parceria com o desembargador Laudivon Nogueira, a identificação de um autor de uma ofensa ou ataque a honra passa pela analise judicial, onde pode ser requerida a identificação de um acusado.
“Dou até um exemplo: imagine alguém que mande imprimir panfletos danosos a honra alheia, sem identificação de autoria, e jogue pela rua, é quase impossível você identificar de onde veio aquele panfleto. Só pelo papel teria que existir um serviço de investigação do nível CSI. Agora, se a pessoa faz uma publicação no Facebook utilizando um nome qualquer é muito mais fácil encontrar, porque ela utilizou um determinado IP, ela utilizou um determinado provedor de conexão e um provedor de acesso a aplicação e para isso ela teve que deixar um rastro, deixar um CPF, teve que deixar um endereço, então é possível chegar até ela”, disse.
Giordane Dourado ainda informou que os provedores devem guardar um registro dessas publicações, oferendo os dados caso haja pedido na Justiça.
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ACRE
Governo capacita profissionais da Educação no Campo em Cruzeiro do Sul

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3 horas atrásem
13 de março de 2025
Aline Querolaine
O governo do Acre, por meio do núcleo da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) em Cruzeiro do Sul, está promovendo, ao longo desta semana, uma capacitação para professores e coordenadores que atuam na Educação no Campo. A iniciativa tem como objetivo qualificar os profissionais, proporcionando novas ferramentas pedagógicas para garantir que os alunos das áreas rurais tenham acesso a um ensino de qualidade, equiparado ao oferecido na zona urbana.
Os professores que lecionam no interior enfrentam desafios diários, como deslocamentos longos e acesso limitado a recursos educacionais. Segundo o coordenador da SEE em Cruzeiro do Sul, Aderlan Gomes, a capacitação é essencial para fortalecer o trabalho desses educadores e aprimorar a metodologia de ensino.
“Sabemos que os professores do campo têm uma rotina diferenciada, pois trabalham por áreas e percorrem grandes distâncias para atender seus alunos. A formação é essencial para ampliar seus conhecimentos e garantir qualidade no ensino”, destacou Aderlan Gomes.
A coordenadora da Educação no Campo, Elane Braga, ressaltou que a capacitação também funciona como um espaço de troca de experiências entre os profissionais, promovendo a construção coletiva do conhecimento.

“Nosso compromisso é oferecer um suporte contínuo aos professores e coordenadores. Essa formação não só amplia o conhecimento técnico-pedagógico, mas também fortalece a rede de ensino no campo, garantindo que os alunos tenham uma aprendizagem significativa e de qualidade”, afirmou.

Entre os participantes da capacitação está o coordenador da escola Humberto de Campos, Orlenilson Farias, para ele, esta é uma oportunidade de aprimorar os conhecimentos.
“Essa formação nos ajuda a enfrentar os desafios da docência e a buscar estratégias mais eficazes para ensinar nossos alunos. Trabalhamos em locais distantes, onde muitas vezes o acesso à informação é limitado, e essa capacitação nos dá novas ferramentas para transformar a realidade do ensino no campo”, ressaltou.
Início do ano letivo nas escolas rurais
As aulas na zona rural da rede estadual de ensino, que fazem parte do programa Caminhos da Educação no Campo, terão início no dia 17 de março. Para melhor atender os estudantes, algumas escolas passaram por reparos em suas estruturas. O ano letivo começará nas seguintes unidades: Rio Miriam, Baixo Campina, Ramal 3, Ramal 2, Rio Liberdade e Val Paraíso.
A atual gestão governamental demonstra seu compromisso com a valorização dos profissionais da educação e com a melhoria do ensino no campo, garantindo que crianças e jovens das áreas rurais tenham acesso a um aprendizado sólido, igualitário e de qualidade.
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Iapen realiza planejamento pedagógico para o 1º Curso de Formação de Agente de Polícia Penal

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13 de março de 2025
Zayra Amorim
O Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), por meio da Escola do Servidor Penitenciário, realizou o planejamento pedagógico com os instrutores do 1º Curso de Formação para Policiais Penais no Centro de Ensino e Pesquisa em Segurança Pública (Cieps) em Rio Branco, nesta quinta-feira, 13.
O objetivo do planejamento é garantir que cada um dos docentes, instrutores e monitores compreenda suas atribuições, deveres e responsabilidades, estabelecendo diretrizes claras para a condução das aulas e instruções operacionais, alinhadas aos princípios da disciplina, hierarquia e ética profissional, garantindo um ensino uniforme e de qualidade a todos os alunos.
“Esse alinhamento pedagógico visa passar informações gerais sobre o curso e uma padronização das aulas, das atividades que serão oferecidas aos alunos. Padroniza metodologia, organização, faz parte do planejamento do curso pedagógico”, ressalta a chefe da Escola do Servidor Penitenciário, Helena Guedes.

O curso contará com mais de 50 instrutores, docentes e monitores, composto de pessoas civis e agentes de órgãos da segurança pública, como Polícia Penal, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar.
Caio Borges, chefe do Departamento de Operações Penitenciárias (Deop) do Iapen, será um dos instrutores do curso. Ele fala sobre a importância desse alinhamento: “Todos os instrutores foram habilitados a dar a instrução no curso de formação da Polícia Penal. E esse alinhamento é de grande importância para a instituição, para que seja falada a mesma língua durante as instruções, e que possamos formar um policial que venha trazer um bom serviço para a sociedade”.

Tanto os instrutores, docentes e monitores, quanto os alunos terão acesso a uma plataforma, onde poderão acompanhar todo o processo do curso de formação.
O presidente do Iapen, Marcos Frank Costa, desejou sucesso a todos os que irão contribuir com a formação dos novos agentes de polícia penal: “Desejamos sucesso! Contem conosco, com a presidência, com o Cieps, e a gente sabe que o curso já começou bem, muito antes de vocês estarem aqui. Essa tratativa já começou pelo menos três meses atrás, quando tivemos a primeira reunião, para vocês estarem aqui hoje”.
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Governo do Estado realiza 4ª Premiação do Selo Rota da Qualidade

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13 de março de 2025
Marília Gabriela Silva
O governo do Estado, por meio do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/Ac), e do Instituto de Pesos e Medidas do Acre (Ipem/Ac), realizou nesta quinta-feira, 13, a 4ª Premiação do Selo Rota da Qualidade, para empresas de diversos segmento que se destacaram durante o ano de 2024, por atuarem em conformidade com a legislação consumerista vigente, composta pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O evento faz parte das programações da Semana do Consumidor, data escolhida em referência ao Dia Mundial do Consumidor, comemorado dia 15 de março, cuja origem data de 1962, após o presidente americano da época, John Kennedy, protocolar uma mensagem ao congresso estadunidense, reconhecendo o Direito dos Consumidores.
Participaram da solenidade, dentre outras autoridades, o coordenador da Casa Civil, Ítalo Medeiros, o deputado federal Eduardo Veloso, a presidente do Procon/Ac, Alana Albuquerque, a presidente do Ipen/AC, Hérica Granzotto, o promotor de justiça do Ministério Público do Estado (MPAC), Dayan Albuquerque, o representante da OAB, Rafael Vieira, o representante da Defensoria Pública, Rodrigo Chaves, comerciantes do Projeto Mulheres Fazem Acontecer, empresas premiadas e servidores.

O Selo Rota da Qualidade é entregue todos os anos e faz parte do Programa Rota da Qualidade, iniciativa do governo do Acre, instituído por meio do Decreto n° 9878, de 2021, com o objetivo de harmonizar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores. O programa, referendado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), é coordenado pela Casa Civil e executado pelo Procon, em parceria com o Instituto de Pesos e Medidas do Acre (Ipem/AC). Este ano cerca de 201 empresas serão contempladas pelo prêmio, 26 delas somente em Rio Branco.
Pelo terceiro ano consecutivo, as Lojas Americanas receberam o Selo Rota da Qualidade, o que representa a adequação do estabelecimento às regras que regem o CDC.

O gerente distrital da Americanas, Jhonatan Santos, destaca que receber a premiação pelo terceiro ano consecutivo é muito importante, porque garante que todas as ações da empresa em prol do consumidor estão sendo bem sucedidas.
“É gratificante estarmos aqui mais um ano, participando, recebendo a premiação, recebendo, o selo de qualidade, e tenho certeza de que vamos continuar fazendo todas as ações para o consumidor, para que esse ano seja da mesma maneira” afirmou.
O coordenador da Casa Civil, Ítalo Medeiros, destacou que a premiação é um fortalecimento do Procon e do Ipem, que são os órgãos dentro da estrutura de governo que, de fato, protegem o consumidor e também incentivam a produção de qualidade, objetivo almejado nessa ação de governo.

“É uma ação conjunta, e o Ipem e o Procon estão diretamente ligados. É o elo do governo para que os consumidores possam adquirir produtos de qualidade e as empresas também possam buscar se adequar”, ressaltou.
A presidente do Procon/AC, Alana Albuquerque, ressalta que este é um programa que tem por objetivo levar informação para a população, orientando os vendedores e fornecedores com relação aos seus direitos, principalmente as empresas, incentivando as boas práticas das relações de consumo, tendo por pilares a prevenção, a educação e a transparência.

“É com grande alegria que nós estaremos entregando o selo da qualidade para essas empresas que atuam em conformidade com as relações de consumo, que prezam pelo cumprimento das normas, o que faz parte da nossa política de defesa do consumidor”, salientou Alana.
A presidente do Ipem/AC, Hérica Granzotto, falou sobre a importância da premiação, e do trabalho realizado em todo o estado.
“Com o voto da qualidade, hoje vamos premiar algumas empresas que foram visitadas, orientadas e fiscalizadas e que atenderam todas as necessidades e conformidades do Procon e do Ipem. Queremos agradecer também a toda a nossa equipe de fiscalização, tanto do Procon como do Ipem, que está nas ruas, garantindo a segurança do consumidor que todos os dias está no mercado fazendo suas compras, e nós estamos para garantir a segurança do produto que ele leva para sua casa em todo o estado”, afirmou Hérica.
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