O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) um projeto de lei que cria no país o chamado imposto mínimo global, medida que visa garantir tributação mínima efetiva de 15% sobre os lucros de empresas multinacionais.

O PL foi aprovado de forma simbólica (ou seja, sem a contagem de votos no painel), um dia depois da aprovação pela Câmara dos Deputados. Como os senadores mantiveram o que havia sido proposto pela Câmara, o texto será enviado agora à sanção do presidente da República.

O projeto foi apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), para incorporar o conteúdo de uma MP (medida provisória) que tinha sido enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional em outubro.

Para garantir a efetividade da alíquota, o projeto propõe um adicional à CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Essa tributação será aplicada a empresas que tiverem receitas anuais de 750 milhões de euros (R$ 4,8 bilhões) em pelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado.

A nova tributação faz parte da estratégia do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de aumentar a arrecadação e tentar impedir a chamada erosão da base tributária, provocada por mecanismos usados pelas empresas para pagar menos impostos.

Além disso, a norma adapta a legislação tributária brasileira às chamadas Regras Globe (Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária), criadas pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

O projeto de lei também prorroga a vigência da chamada TBU (Tributação em Bases Universais), que favorece multinacionais brasileiras ao permitir que elas apresentem seus resultados auferidos no exterior de forma consolidada, junto com os da controladora em território nacional. Na prática, isso representa um desconto na tributação efetiva das empresas brasileiras.

A inclusão da prorrogação da TBU no projeto da tributação mínima das multinacionais foi feita pelos deputados federais ao Ministério da Fazenda para que os dois temas fossem tratados conjuntamente.

O plenário do Senado Federal aprovou, em votação simbólica, na noite desta quarta-feira (18), o Projeto de Lei 104/2015, que restringe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sobretudo de telefones celulares, nas salas de aula dos estabelecimentos públicos e privados de ensino infantil e médio de todo o país.

O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, na semana passada, em votação terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Apoiado pelo governo federal e por especialistas, o texto também teve rápida tramitação no Senado, indo direto para votação em plenário. Com a aprovação no Congresso, o projeto segue para sanção presidencial e poderá valer já para o ano letivo de 2025.

Países como França, Espanha, Grécia, Dinamarca, Itália e Holanda já possuem legislações que restringem uso de celular em escolas.

De acordo com o relator do PL no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), a medida não traz punições, mas “orienta uma política pública educacional”.

“Entre o início do período de aula até o final, o uso de celular está proibido, salvo questão de necessidade, como saúde. A regra é que o aluno deixe esse celular desligado, mutado, na sua mochila ou no estabelecimento que tiver espaço, e ele tenha concentração total na aula. É um projeto muito simples, ele quer resgatar a atenção do aluno, levar esse aluno a prestar atenção na aula”, argumentou o senador, durante a sessão de debates.

Apesar de ter obtido unanimidade entre os senadores, duas emendas chegaram a ser apresentadas. Uma delas, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), visava estabelecer a obrigatoriedade apenas no ensino infantil e fundamental, do 1º ao 9º ano, excluindo o ensino médio. O argumento do parlamentar era aplicar a política de forma gradual. A emenda acabou sendo rejeitada.

Uma outra emenda, de autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE), chegou a ser apresentada, para obrigar a instalação de câmeras em salas de aula, mas, após os debates, o parlamentar retirou a proposta, para reapresentá-la na forma de um projeto de lei em separado.

O ministro da defesa de Fiji enfatizou a necessidade de estabilidade no Pacífico e saudou as medidas para fortalecer os laços de segurança com os EUA, ao mesmo tempo que aumentou as críticas sobre o recente teste de mísseis da China por representar uma ameaça à paz na região.

Fiji, um país com cerca de 1 milhão de habitantes estrategicamente localizado no Pacífico, mantém laços e recebe apoio de Washington e Pequim no meio de uma luta mais ampla pela influência das duas potências na região.

Em Novembro, o secretário da Defesa dos EUA, Lloyd Austin, fez uma visita histórica às Fiji, prometendo 4,9 milhões de dólares para modernizar as forças armadas do país e assinando um acordo de “cooperação logística”. Os dois países também estão em conversações sobre um acordo sobre o estatuto das forças que estabeleceria regras para o pessoal militar dos EUA em Fiji. O acordo permitiria aos EUA “implantar e redistribuir forças em apoio a Fiji”, disse Austin.

Em declarações ao Guardian, o ministro da Defesa das Fiji, Pio Tikoduadua, disse que os 4,9 milhões de dólares prometidos pelos EUA ajudarão os militares do país a “mudar algumas das suas armas, especialmente as armas ligeiras, como as espingardas que as forças de manutenção da paz usam no estrangeiro”.

Fiji, Papua Nova Guiné e Tonga são os únicos países do Pacífico que possuem forças armadas próprias. O acordo dos EUA apoiaria as forças de Fiji na procura “das melhores e mais recentes armas, é por isso que precisamos de renovar as capacidades dos nossos soldados enviados para a manutenção da paz”, disse Tikoduadua.

Fiji tem cerca de 4.000 efetivos nas suas forças regulares destacados em missões de assistência, incluindo no Iraque, nas Colinas de Golã e no Sudão do Sul.

A visita de Austin a Fiji foi a primeira de um secretário de defesa dos EUA ao país do Pacífico. Marcou o mais recente esforço de Washington para aumentar a ajuda para nações insulares e impulsionar parcerias de segurança enquanto disputa com Pequim a influência no Pacífico.

A China também ajuda entregue e assistência policial para países de toda a região. No início deste ano, Fiji disse que iria defender um acordo de cooperação policial com a China depois de rever o acordo. Mas Pequim gerou preocupações após realizar um teste de míssil no início deste ano no Oceano Pacífico.

Após o lançamento em setembro, o ministro das Relações Exteriores da Nova Zelândia, Winston Peters, disse que o teste de pouso no Pacífico Sul foi “um desenvolvimento indesejável e preocupante”. Tikoduadua juntou-se a outros líderes no Pacífico – incluindo Kiribati alinhado com a China – ao criticar e levantar preocupações sobre o teste.

“A China é amiga de Fiji e nós nos respeitamos. É uma pena que tenham disparado este míssil contra o nosso espaço, espero que não disparem outro porque os amigos não fazem isso uns com os outros. Amigos não vão atirar mísseis na vizinhança uns dos outros”, disse Tikoduadua.

“Queremos viver em um oceano de paz. Nosso espaço não é para testes nucleares ou de mísseis.”

Um comunicado da embaixada chinesa em Fiji disse que o lançamento do teste estava “em conformidade com o direito internacional e a prática internacional” e “não dirigido contra qualquer país ou alvo”.

Afirmou que o teste foi um “treinamento militar normal” e que a China “apoia os esforços dos países relevantes para estabelecer zonas livres de armas nucleares”.

Tikoduadua enfatizou a importância de os países maiores respeitarem a soberania das ilhas do Pacífico e disse que Fiji tomava as suas decisões de forma independente. Ele acrescentou que Fiji “não estava tentando agradar aos EUA ou à China”, mas queria buscar a estabilidade na região.

“Também defendemos a democracia e os valores que ela acarreta, queremos trabalhar juntos no futuro para olhar para ideais e interesses de segurança comuns”, disse ele.