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Justiça acata liminar contra médico que acumulava três contratos

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O juiz Marcos Rafael Maciel de Souza, da Vara Cível da Comarca de Feijó, deferiu o pedido de tutela antecipada feito pela promotora de justiça Bianca Bernardes de Moraes contra o médico peruano naturalizado brasileiro Romell Shalim Ayala Calderon por acumulação indevida de cargos públicos. A medida obriga o profissional a renunciar a um dos três vínculos, permanecendo com apenas dois, conforme previsto por lei.

Conforme o apurado pelo Ministério Público do Acre (MPAC), o profissional mantinha vínculos simultâneos com a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), Pró-Saúde, município de Feijó, através do programa “Mais Médicos”, além de cumprir sobreaviso na maternidade e ser responsável pela Agência Transfusional, além de ainda exercer plantões extras e atendimentos em sua clínica particular.



Documentos analisados pelo Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público (NAT) indicam que o médico exercia uma carga horária de 100 horas semanais (20 horas diárias), compreendendo dois vínculos temporários e um) por prazo indeterminado, respectivamente, situação incompatível com a possibilidade de o profissional estar nos lugares onde era lotado.

“Essa situação gerou prejuízo à coletividade, uma vez que o profissional recebia integralmente os valores dos contratos firmados com o poder público estadual e municipal, mesmo sem cumprir as horas necessárias previstas na contratação”, diz o Ministério Público em Ação Civil Pública movida contra o médico.

O montante da carga horária do médico foi desmembrado da seguinte maneira: 1) Médico junto ao Ministério da Saúde – Programa Mais Médicos para o Brasil, em regime de 40 horas semanais; 2) Médico junto à Sesacre, em regime de 30 horas semanais, tendo sido exonerado, a pedido, em 01/01/2021; e 3) Médico Clínico Geral junto ao Pró-Saúde, em regime de 30 horas semanais 13 plantões mensais de 12 horas x 36 horas.

Diante dos fatos, foi instaurada a ação de danos sociais, que é uma nova categoria de dano indenizável e que não afasta a responsabilidade por ato de improbidade, criminal ou administrativa. Caso a ação seja julgada procedente, o médico deverá pagar uma indenização de R$ 200 mil.

“Com as razões expendidas, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pelo autor, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, e, via de consequência, determino ao demandado que se abstenha de manter vínculo de trabalho no serviço público, com incompatibilidade de horários, limitados estes vínculos a apenas dois, nos termos do art. 37, XVI, “C”, da CF/1988”, diz o magistrado na decisão.

O juiz também estabeleceu multa diária ao reclamado no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento da decisão.

Por Ac24horas

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Profissionais da Unacon participam do 10º Congresso Brasileiro de Cuidados Paliativos em Fortaleza

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Cássia Veras

Buscando aprimorar os serviços prestados pela Saúde do Acre, três servidoras do Setor de Cuidados Paliativos da Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon) marcaram presença no 10º Congresso Brasileiro de Cuidados Paliativos, realizado na última semana em Fortaleza (CE). O evento reuniu cerca de quatro mil profissionais de saúde de todo o Brasil e proporcionou não apenas a atualização científica, mas um espaço de interação entre os participantes.

Equipe destacou serviços e protocolos realizados no Acre. Foto: acervo pessoal

Representando o Acre, participaram a médica Holda Filha Magalhães e as enfermeiras Ana Kerolayne Catão e Mariana Licia Carneiro. O encontro trouxe questões importantes sobre o tema, como dor no paciente oncológico, bioética, comunicação e espiritualidade em cuidados paliativos, além da implementação da Política Nacional de Cuidados Paliativos e gestão de serviços.

De acordo com Holda Magalhães, o congresso foi uma oportunidade valiosa para destacar o trabalho realizado no Acre e para absorver inovações que podem ser aplicadas à prática local. “Além da visão holística e humanizada, a troca de saberes proporcionou a certeza de que não somente fazemos tudo certo comparado ao restante do país, mas também vamos além, considerando a abrangência territorial de nossos atendimentos. O congresso trouxe inovações no âmbito medicamentoso, gerencial e de protocolos, que poderão ser inseridas no fluxo de serviços dos cuidados paliativos, com o intuito de melhorar a assistência dada aos nossos pacientes”, avalia.

Equipe visitou casa de cuidados a pacientes que saem do hospital com dispositivos (traqueostomia, gastrostomia, sondas) em Fortaleza. Foto: cedida

Holda destaca ainda a riqueza proporcionada pela troca de experiências entre os profissionais de diferentes regiões do Brasil. “Foi enriquecedor discutir as especificidades dos serviços em um país tão vasto e diverso culturalmente. Nosso trabalho atende pacientes da Amazônia Ocidental, com todas as suas peculiaridades. Essa troca reforça nosso compromisso em adaptar os cuidados às realidades locais, respeitando as características únicas de nossa população”, observa.

O que são cuidados paliativos?

Cuidados paliativos representam o conjunto de práticas de assistência a pacientes com enfermidades incuráveis, especialmente em estágios terminais ou avançados da doença, visando oferecer dignidade e diminuição de sofrimento.

Segundo Organização Mundial da Saúde, os cuidados paliativos “consistem na assistência promovida por uma equipe multidisciplinar, que objetiva a melhoria da qualidade de vida do paciente e de seus familiares diante de uma doença que ameace a vida, por meio da prevenção e alívio do sofrimento, por meio de identificação precoce, avaliação impecável e tratamento de dor e demais sintomas físicos, sociais, psicológicos e espirituais”.

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Projeto de costura promove profissionalização e oportunidade de recomeço a detentas no Acre

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Andreia Nobre

“Depois que comecei a trabalhar aqui, tive outra perspectiva de vida, porque, quando cheguei, só enxergava o mundo em que eu vivia errado, o mundo do crime”, declara a detenta do Presídio Feminino de Rio Branco J.F.N.

Atuando há três anos na Sala de Produção e Costura da instituição, foi uma das participantes do curso de customização, corte e costura do projeto Costurando a Liberdade, oferecido por meio de parceria entre diversos órgãos do Estado do Acre. Hoje, J.F.N. ajuda outras detentas a aprender mais sobre a profissão e diz que vê na costura uma oportunidade para mudar de vida.

Bandeira do Acre é confeccionada na Sala de Costura do Presídio Feminino de Rio Branco. Foto: Felipe Freire/Secom

“Eu pretendo levar isso lá pra fora, pra poder dar dignidade pra minha vida, pros meus filhos; é uma oportunidade muito importante pra quem quer mudar de vida”, declara.

Já C.P.S. está prestes a ter sua liberdade concedida e afirma que sonha em continuar costurando para o sustento de sua família. “Há quatro anos estou no setor da produção, onde aprendi a costurar, a fazer roupas e outros itens. O que aprendi aqui vai servir para eu continuar, quero me profissionalizar em costura”, planeja.

Detentas veem na costura nova perspectiva de futuro. Foto: Felipe Freire/Secom

A coordenadora da unidade de costura do presídio, a policial penal Evanilza Lopes, avalia o trabalho como recompensador. “Tem mulheres aqui que já estão próximas de sair e que a família já comprou até máquina de costura pra elas, que pretendem ser costureiras lá fora. É muito gratificante a gente ensinar, ver elas progredindo e sonhando com uma mudança na vida”, relata.

A Sala de Costura trabalha em parceria com algumas empresas, que solicitam serviços de produção de lençóis, roupas e outros acessórios. As roupas utilizadas pelas detentas também são produzidas no ateliê. A cada três dias trabalhados na produção de peças, as mulheres recebem a remissão de um dia de pena.

Para a diretora do presídio, Maria José Sousa, o trabalho é uma oportunidade de recomeço. “Queremos qualificar e profissionalizar essas mulheres para terem uma profissão lá fora, quando saírem daqui”, ressalta. 

Diretora do presídio, Maria José Sousa: “Qualificar e profissionalizar”. Foto: Felipe Freire/Secom

Costurando a Liberdade

O projeto Costurando a Liberdade é resultado de uma parceria entre o governo do Acre, por meio do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) e do Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec), do Ministério Público do Estado (MPAC), do Tribunal de Justiça (TJAC) e da Receita Federal.

Iniciado em 2023, o curso ensina mulheres a customizar e descaracterizar roupas falsificadas que foram apreendidas pela Receita Federal e doadas ao MPAC, posteriormente encaminhadas ao Iapen.

Projeto customiza roupas apreendidas pela Receita Federal. Foto: Franklin Lima/Semulher

Costurando a Liberdade já alcançou 41 mulheres privadas de liberdade em Rio Branco. Após a certificação do curso, as peças customizadas são doadas a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Para a procuradora-geral adjunta para Assuntos Administrativos e Institucionais do MPAC, Rita de Cássia Lima, o projeto propicia a mulheres privadas de liberdade o direito ao trabalho, um direito social fundamental de toda pessoa. “As presas estão privadas de liberdade, mas têm direito ao trabalho. E, pelo trabalho, podem remir a sua pena”, enfatiza. 

Procuradora Rita de Cássia destaca importância do projeto Costurando a Liberdade. Foto: Assessoria/TJ

A procuradora também ressalta que o trabalho é uma forma de tirar as detentas da ociosidade e atua como forma de terapia e saúde mental. “Deve ser muito difícil você ficar o dia todo sem fazer nada. Então a gente quis profissionalizar essas mulheres, para que saiam do presídio já com uma profissão e com um meio para ganhar a vida, podendo trabalhar em casa e cuidar dos filhos e da família”, arremata. 

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Governo e Prefeitura de Rio Branco definem estratégias de controle de trânsito para reinauguração da Arena da Floresta

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Miguel França

O governo do Acre, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), e a prefeitura de Rio Branco, por intermédio da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (RBTrans), em conjunto com o Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran), apresentam nesta quinta-feira, 21, o planejamento de intervenções no trânsito para garantir a segurança e fluidez durante o amistoso entre Santa Cruz do Acre e Flamengo, a ser realizado na Arena da Floresta.

Segundo o chefe de Fiscalização do Detran, Wanderson Lima, quatro pontos estratégicos terão atenção especial para controlar o fluxo de veículos e pedestres.

Arena da Floresta comporta aproximadamente 13 mil pessoas. Foto: José Caminha/Secom

A entrada principal pela Via Chico Mendes, nas proximidades da rotatória do Posto Amapá, será exclusiva para autoridades e delegações esportivas. Esse acesso será controlado rigorosamente por equipes do trânsito e de segurança, permitindo a entrada apenas com credencial.  

Outro ponto de destaque será a rotatória da Sabenauto Rio Branco, onde o trânsito de veículos será totalmente interditado. O local será destinado exclusivamente ao acesso de pedestres e ao uso emergencial de viaturas, que terão entrada e saída prioritárias. O RBTrans ficará responsável pelo monitoramento dessa área.  

Reinauguração do Estádio está programada para o dia 24 de novembro. Foto: José Caminha/Secom

A entrada pela Alameda Comara, localizada em frente ao bairro Taquari, permanecerá liberada. No entanto, o final do estacionamento contará com o apoio de uma viatura do trânsito, sob supervisão do RBTrans, para organizar o acesso.  

E a entrada principal, pela rotatória da Avenida Amadeo Barbosa, terá duas viaturas da BPTran realizando o controle da entrada e saída de veículos para o estacionamento do estádio Arena da Floresta. 

Deracre tem atuado para garantir melhorias na mobilidade da população. Foto: Luy Andriel/Deracre

No interior do estacionamento, equipes do Detran, utilizando motocicletas, circularão para evitar filas duplas e garantir que o fluxo de veículos ocorra de maneira ordenada.  

Com essas medidas, as autoridades reforçam o compromisso em proporcionar segurança e organização para os participantes e espectadores do  amistoso entre Santa Cruz do Acre e Flamengo, que marca a reinauguração do estádio Arena da Floresta.

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