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Justiça Acreana condena Estado a pagar indenização de R$ 100 mil por morte de filho após o parto
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Decisão considerou que unidade de saúde localizada em Brasileia não tinha condições para garantir o parto com mais segurança.
O Juízo da Vara Única da Comarca de Epitaciolândia garantiu que os autores do Processo n°0700560-60.2015.8.01.0004, pais de um recém-nascido morto após o parto, sejam indenizados no valor de R$ 100 mil.
A sentença está publicada na edição n°6.146 do Diário da Justiça Eletrônico e é de autoria da juíza de Direito Joelma Ribeiro. A magistrada acolheu o argumento apresentado pelos pais de que a unidade de saúde não tinha condições suficientes para realização do parto.
“No presente caso, embora a médica plantonista tenha se utilizado de diversos meios para minimizar o ‘parto laborioso’, restou demonstrado que houve uma sucessão de omissões dos gestores públicos no cumprimento de condições mínimas necessárias para que as mães atendidas no Hospital possam ter seus filhos com um mínimo de dignidade”, afirmou.
Sentença
Ao analisar o caso a juíza de Direito Joelma Ribeiro, titular da unidade judiciária, considerou que houve omissão administrativa do Ente Público requerido. A magistrada observou que o recém-nascido tinha sido encaminhado para Capital por conta do risco de morte que corria. Mas, o neném não sobreviveu.
Segundo asseverou a juíza, “(…) caso o Hospital de Brasiléia, tivesse as condições mínimas exigidas pelo Ministério da Saúde, muito provavelmente o recém-nascido teria um parto adequado e com profissionais especializados no atendimento das demandas inerentes a sua condição”. Gecom/TJAc.
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Governo do Acre entrega nova sede da rádio Aldeia FM, CNHs do programa CNH Social e assina ordens de serviço para manutenção escolar, em Brasileia
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27 minutos atrásem
3 de fevereiro de 2025 Miguel França
O governador Gladson Cameli participou, nesta segunda-feira, 3, de uma série de entregas e assinaturas no município de Brasileia, reforçando o compromisso do governo do Estado com a comunicação pública, a inclusão social no trânsito e a infraestrutura educacional. As solenidades aconteceram em frente a nova sede da rádio Aldeia FM e contaram com a presença de secretários de Estado e autoridades locais e estaduais.
A programação incluiu a inauguração da nova sede da Rádio Aldeia FM de Brasileia, que passa a contar com instalações modernas para aprimorar a produção e transmissão de conteúdo jornalístico e cultural para a população acreana. Em seguida, foram entregues 80 Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) do programa CNH Social, iniciativa que permite o acesso gratuito ao documento para pessoas de baixa renda.
Outro destaque foi a assinatura das ordens de serviço para manutenção preventiva e corretiva de cinco unidades escolares da região, garantindo melhores condições para alunos e professores.
O governador Gladson Cameli celebrou a inauguração da rádio em Brasileia, destacando a importância da comunicação como um compromisso do governo com todos os órgãos do Estado. “Estamos reestruturando e mantendo nossa política de oferecer melhores condições de trabalho para os servidores públicos, porque o patrimônio do Estado pertence ao povo, que paga seus impostos”, afirmou.
Cameli agradeceu o apoio da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), da vice-governadora Mailza Assis e do prefeito de Brasiléia, Carlinhos do Pelado, reforçando a união entre Estado e municípios. Ele ressaltou que o objetivo é, também, reduzir as desigualdades. “Sempre estaremos presentes aqui no Alto Acre, em municípios como Epitaciolândia, Brasiléia, Assis Brasil e Xapuri, que sempre nos receberam de braços abertos”, disse.
O governador também comentou a entrega de 80 novas CNHs pelo programa CNH Social na região, reforçando o compromisso de garantir a primeira habilitação para aqueles que não têm condições financeiras. “Isso é cuidar das pessoas”, declarou. Ele destacou ainda a assinatura da ordem de serviço para melhorias na infraestrutura escolar, reafirmando que 2025 será um ano de intensas ações do Executivo. “O governo já começou, e ações como essa demonstram nosso compromisso, seja com a educação, com a comunicação ou com os programas sociais”, concluiu.
Nova sede da rádio Aldeia FM
Uma das principais entregas foi a nova sede da Rádio Aldeia FM de Brasileia, que passou por um processo de adequação e revitalização após a estrutura anterior ser comprometida pelas enchentes que atingiram o município no ano passado. A obra, iniciada em maio de 2024, teve um investimento total de mais de R$ 190 mil.
O novo espaço, que antes abrigava o Centro da Juventude (Ceja), foi adaptado para garantir as instalações modernas e aprimorar a produção e transmissão de conteúdo jornalístico e cultural para os ouvintes da região.
O secretário de Obras Públicas (Seop), Ítalo Lopes, destacou que o órgão tem seguido a orientação do governador Gladson Cameli, com o acompanhamento da vice-governadora Mailza Assis, para garantir investimentos na comunicação em todos os municípios onde há sedes da Secom.
Segundo ele, tanto a Rádio Aldeia FM quanto a Rádio Difusora têm recebido recursos para melhorar a infraestrutura. “Aqui em Brasileia, esse investimento tem um caráter ainda mais especial, tendo em vista as seguidas alagações que a sede da rádio passou no município e que agora não vai mais sofrer com isso”, afirmou. Ítalo ressaltou ainda que a determinação do governador é realocar estruturas para áreas seguras, evitando os impactos do período de alagação.
A secretária de Comunicação (Secom), Nayara Lessa, celebrou a entrega de mais uma rádio reformada, destacando o compromisso do governo do Estado com a revitalização dos espaços de comunicação. Segundo ela, a reestruturação tem sido essencial, principalmente devido às constantes enchentes que afetaram as sedes das emissoras.
“Hoje é um dia de alegria. O governo do Estado, por meio da nossa Secretaria de Comunicação e da Secretaria de Obras, está entregando esse novo local”, explicou. Nayara lembrou que, desde 2019, o governo estadual tem promovido melhorias em todas as unidades, desde o Juruá até o Alto Acre, garantindo uma comunicação mais eficiente para a população.
A secretária também anunciou que a última etapa do projeto terá início este ano, com a reforma das rádios Aldeia de Rio Branco e de Xapuri, que está em andamento. “Gostaria de fazer um agradecimento especial ao nosso governador, que tem acreditado e investido na comunicação pública como nunca se investiu em nenhum outro governo”, afirmou.
Nayara fez questão de reconhecer o empenho da secretaria de obras na revitalização do espaço e agradeceu a deputada Socorro Neri pela destinação da emenda que possibilitou a reforma. Além disso, destacou o apoio da equipe de governo, que tem contribuído para fortalecer a comunicação do Estado em todas as regiões. “Então, realmente, é uma alegria e um prazer muito grande”, concluiu.
A nova estrutura fortalece a comunicação pública no estado, assegurando que a população de Brasileia e região tenha acesso à informação de qualidade.
Entrega de CNHs do programa CNH Social
Outra ação de destaque foi a entrega das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) do programa CNH Social, uma iniciativa do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC), voltada para pessoas de baixa renda. O programa possibilita que cidadãos que não teriam condições financeiras obtenham a habilitação gratuitamente, ampliando oportunidades no mercado de trabalho e promovendo a inclusão social.
A presidente do Detran, Taynara Martins, destacou a continuidade do programa CNH Social, uma iniciativa do governo de Gladson Cameli e da vice-governadora Mailza Assis. Segundo ela, o programa já contemplou 22 mil pessoas em todo o estado, beneficiando cidadãos de baixa renda que realmente necessitam da habilitação. “Esse programa vai além da parte social. Ele representa inclusão, pois reserva vagas para pessoas com deficiência, além de promover geração de emprego, cidadania e segurança viária”, afirmou. Taynara ressaltou que grande parte da população do Acre possui veículos em seu nome, mas ainda não tem CNH, tornando o programa fundamental para a redução de acidentes e sinistros no trânsito.
A presidente também falou sobre o investimento no programa e as metas para os próximos anos. “Até o momento, foram 12 mil CNHs entregues. Até a primeira quinzena de março, lançaremos um novo edital com mais 5 mil vagas, cumprindo o compromisso do governo”, explicou.
O programa conta com um investimento total de R$ 40 milhões até 2026, sendo R$ 9 milhões destinados anualmente. A presidente destacou a importância da iniciativa ao citar histórias de beneficiados que conseguiram emprego e garantiram o sustento de suas famílias graças à CNH Social. “Sem dúvida, é uma política pública que transforma a vida das pessoas de baixa renda”, concluiu.
Assinatura de ordens de serviço para manutenção escolar
Durante a cerimônia, também foram assinadas as ordens de serviço para manutenção preventiva e corretiva das unidades escolares da região, uma ação conduzida pela Secretaria de Estado de Educação (SEE). O objetivo é garantir melhores condições estruturais para alunos e professores, promovendo um ambiente escolar mais seguro e adequado para o aprendizado.
O secretário de Estado de Educação e Cultura, Aberson Carvalho, destacou a importância da assinatura da ordem de serviço para a reforma e manutenção de diversas escolas do estado. “Estamos assinando a ordem de serviço das escolas Maria das Graças Rocha Rodrigues, Instituto Odilon Pratagí, Getúlio Vargas, Valério Bispo Sabala e Kairala José Kairala. O investimento total será de aproximadamente R$ 1,35 milhão”, afirmou.
Segundo ele, as obras incluem reparos essenciais para o funcionamento diário das unidades de ensino, garantindo um ambiente mais adequado para os alunos. Aberson enfatizou que essa é uma diretriz do governador Gladson Cameli, que tem orientado a equipe a sempre priorizar as necessidades dos estudantes. “Nosso foco é atender as nossas verdadeiras autoridades, que são os alunos, para que possam aprender ainda mais e melhor”, disse.
O secretário ressaltou que o início do ano letivo é o momento ideal para realizar esses ajustes, assegurando mais qualidade no ensino e um ambiente escolar mais acolhedor. “Sempre há reparos necessários para melhorar a convivência dos nossos estudantes”, explicou. Além das assinaturas realizadas em Brasileia, ele informou que a Secretaria de Educação está atuando em todos os 22 municípios do Acre com obras de construção, reforma e manutenção de escolas. “Muitas vezes, pequenos reparos passam despercebidos, mas quando a escola está pintada e bem cuidada, isso transforma a comunidade e mantém as portas abertas para a sociedade”, concluiu.
O investimento na infraestrutura das escolas reforça o compromisso do governo estadual com a qualidade da educação no Acre.
Compromisso com o desenvolvimento regional
Com essas iniciativas, o governo do Acre reafirma seu compromisso com o desenvolvimento do estado, investindo em comunicação, mobilidade e infraestrutura educacional para beneficiar a população.
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Tribunal de Justiça agradece vice-governadora Mailza pela condução de emendas para a reconstrução da sede do Poder Judiciário na região de fronteira
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3 de fevereiro de 2025 Jairo Carioca
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio do diretor do Fórum da Comarca de Brasileia, juiz Clovis Lodi, agradeceu a vice-governadora Mailza Assis, na tarde desta segunda-feira, 3, pela condução de emendas para a construção do novo prédio do Poder Judiciário no município. A instituição recebeu R$ 800 mil de emendas de quando Mailza foi senadora da República para a obra. Ao todo foram investidos R$ 5,4 milhões no projeto de reconstrução.
“Esse é um momento de gratidão e de agradecimento pela visita da vice-governadora Mailza Assis que, enquanto senadora, destinou recursos para o Poder Judiciário, possibilitando a reconstrução do prédio da Justiça na região”, disse Lodi.
O diretor da comarca lembrou que nos últimos anos o prédio viveu momentos difíceis, com as maiores alagações registradas na região. “Estamos em um novo espaço amplo e moderno, planejado graças à parceria do Poder Judiciário com o Legislativo, na época em que ela foi senadora. Estamos muito felizes com a sua visita hoje como vice-governadora”, acrescentou o juiz.
Mailza Assis, que cumpre agenda na região nesta segunda-feira, lembrou que, como parlamentar, trabalhou pelo fortalecimento das instituições. “O Poder Judiciário é um braço do Estado, responsável pela resolução de conflitos entre os cidadãos, as entidades e o próprio Estado. Nesse sentido, recebi a demanda e atendi, por saber da importância dessa parceria para a vida das pessoas”, acrescentou a vice-governadora.
Mailza também destacou a agilidade na construção da obra oferecendo maior conforto e eficiência no atendimento aos cidadãos e profissionais do sistema judiciário. Ao visitar as instalações, ela destacou as adaptações para deficientes que a estrutura oferece. “Um serviço muito bem executado que abriga, certamente, uma parte importante da história do Judiciário acreano, garantindo inclusão e respeito aos direitos de todos”, concluiu.
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Artesãos acreanos devem renovar Carteira Nacional do Artesão para garantir acesso a benefícios
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3 de fevereiro de 2025 Maria Fernanda Arival
O artesanato é uma das formas mais tradicionais de apresentar a cultura de um estado e os grandes responsáveis por essas belezas, os artesãos, que são assistidos por políticas públicas. Mas, para isso, precisam estar com a carteira nacional em dia. O governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo (Sete), alerta para o recadastramento de artesãos acreanos no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab).
Para realizar o recadastramento, os artesãos devem procurar a Casa do Artesanato Acreano portando RG, CPF, comprovante de endereço e a carteira vencida, que são os documentos necessários para realizar o procedimento.
Benefícios
De acordo com a coordenadora do Artesanato Acreano, Risoleta Queiroz, a Carteira Nacional do Artesão dá acesso a eventos e capacitações, apoiadas pelo Programa do Artesanato Brasileiro (PAB). “A carteira é totalmente gratuita, sem anuidade nem taxa de adesão e é emitida logo após o registro do artesão no Sicab”, explicou.
Além disso, o cadastro também possibilita que o artesão participe de feiras de artesanato nacionais e internacionais e acesse incentivos fiscais (benefícios dados somente em alguns estados). A carteira nacional do artesão possibilita a facilidade de acesso ao microcrédito (empréstimo de pequeno valor a microempreendedores formais e informais); acesso à nota fiscal avulsa de Emissão Eletrônica (e-NFA); e a possibilidade de ser contribuinte autônomo para fins previdenciários.
Primeiro cadastro
Os artesãos que fizerem o cadastro pela primeira vez também terão acesso aos mesmos benefícios de quem renova o cadastramento. Para fazer o cadastro é necessário ser maior de 18 anos, apresentar RG, CPF, comprovante de endereço, inscrição no PIS/Pasep (opcional), e uma peça artesanal de sua autoria ou foto em alta resolução.
A Casa do Artesanato Acreano, localizada na Rua Senador Eduardo Assmar, 187, no Segundo Distrito, em frente ao Calçadão da Gameleira, funciona de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h. Aos sábados e domingos o funcionamento é das 13h às 17h.
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