A Advocacia da Câmara dos Deputados enviou na madrugada desta sexta-feira ao ministro Flávio Dino, do STF, uma manifestação de 22 páginas [leia a íntegra abaixo] em resposta à decisão da última segunda-feira que suspendeu o pagamento o pagamento de 4,2 bilhões de reais em emendas de comissão da Casa, que foram “apadrinhadas” por 17 líderes de bancadas em ofícios ao Palácio do Planalto.

No documento, a Câmara afirma que a alegação de que 5.449 emendas foram indicadas sem aprovação das comissões, que tiveram as reuniões suspensas até o dia 20 de dezembro, inviabilizando as deliberações, “não corresponde à verdade e revela profundo desconhecimento do processo legislativo orçamentário”.

“Essas informações imprecisas e descontextualizadas impedem a correta apreciação e valoração dos fatos. Nesta oportunidade, esta Casa retificará os fatos e circunstâncias”, afirma a Advocacia, em referência à provocação dos partidos PSOL e Novo, da Associação Contas Abertas, da Transparência Brasil e da Transparência Internacional – Brasil.

“Demais disso, quanto às falas de parlamentares questionando o processo de aprovação de emendas de comissão, há de se considerar que atendem aos anseios, plataformas e propósitos políticos de cada um, não podendo ser tomados como denúncias, em especial quando dissociados da realidade posta nos autos do processo”, prossegue.

Na sequência, a Advocacia destaca que “desde já se rejeita qualquer imputação de tentativa de descumprimento da decisão do Tribunal”. “Nestes autos, a Câmara dos Deputados tem agido de maneira cooperativa e de boa-fé, em sincero diálogo institucional com os Poderes Executivo e Judiciário para aprimorar o processo de elaboração e execução orçamentária de maneira transparente e eficiente”, diz a manifestação, assinada pelo advogado da Câmara Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.

Na noite desta quinta, o presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou em pronunciamento após reunião semipresencial com líderes para tratar da decisão de Dino que os atos obedeceram a decisões do Supremo Tribunal Federal e ao acordo entre Poderes pela transparência, rastreabilidade e publicidade dos repasses.

Em outro trecho da manifestação, o advogado diz que a manutenção das medidas determinadas na decisão “pode causar danos e riscos de descontinuidade de serviços públicos fundamentais, notadamente na saúde”.

Ao final da resposta, a Câmara apontou que as atas de aprovação das emendas de comissão solicitadas pelo ministro estão publicadas no site da Casa, reproduzindo o link e que esta petição e seus anexos foram encaminhados à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

“Feitos esses esclarecimentos, pleiteia-se a reconsideração ou revogação de todas as medidas determinadas na decisão de 23 de dezembro, considerando que o procedimento questionado, amparado pela Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR n. 115, de 10 de dezembro de 2024, pelo Parecer de Força Executória n. 00506/2024/SGCT/AGU e pelo Parecer n. 16/2024/SAECO/SAJ/CC/PR, é integralmente legal e legítimo”, conclui a manifestação.

Veja a manifestação na íntegra a seguir:

A Câmara dos Deputados enviou ao ministro do STF Flávio Dino, nesta sexta-feira, 27, um documento  para defender a legalidade das emendas parlamentares e solicitar a revogação da suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

No ofício, a advocacia da Câmara diz que “não procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa, já que está detalhadamente documentada nos autos, com publicação ampla na internet”, que a suspensão do funcionamento das comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro não teve relação com as emendas e que é “praxe nesta Casa, quando se verifica a necessidade de apreciação pelo Plenário de matérias urgentes e relevantes para o País”.

O documento diz ainda que os líderes partidários, ao confirmar as emendas já indicadas pelas comissões, se basearam “em entendimentos uniformes de seis consultorias jurídicas do Poder Executivo” – e, por isso, não houve desobediência à decisão do STF. “Se houve no mínimo uma compreensão equivocada da determinação do Tribunal, é lícito concluir que há espaço interpretativo para tanto, visto que seis órgãos jurídicos assim entenderam e assim orientaram as Casas Legislativas”, diz a Câmara.

A resposta da casa ocorre após uma reunião do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) com líderes partidários e outro encontro com o presidente Lula. 

Segundo Lira, os atos do Congresso, que oficializaram o “apadrinhamento” de emendas parlamentares por líderes das duas Casas, obedeceram a decisões do Supremo Tribunal Federal e ao acordo entre Poderes pela transparência, rastreabilidade e publicidade dos repasses.

“Precisamos relembrar que tudo que foi feito foi feito em cumprimento à decisão anterior do Supremo Tribunal Federal, foi observando a lei complementar 210, sancionada pelo presidente da República, e, mais do que isso, o procedimento do encaminhamento da relação do apadrinhamento dos líderes da Câmara e dos líderes do Senado obedeceram a um critério rigoroso de análise da Casa Civil, da SAJ, do Ministério da Fazenda, do Planejamento e da AGU”, disse o deputado.

Apadrinhamento

A decisão de Dino atinge o pedido de liberação de emendas feito pela Câmara no último dia 12. A casa enviou ao governo com a assinatura de 17 líderes de partidos com pedido de execução dos R$ 4,2 bilhões que já estavam previstos no Orçamento de 2024, mas estavam bloqueados desde agosto pelo Supremo.