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Justiça garante que consumidor seja indenizado por ter tido bens furtados em estacionamento privado

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Consumidor teve furtado de dentro do seu carro celular e quantia de dinheiro.

O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou, solidariamente, as empresas que administram o estacionamento do Via Verde Shopping, em Rio Branco, a pagarem indenização por danos morais causados aos autores do Processo n°0605669-72.2017.8.01.0070.



Os autores, conforme consta nos autos, tiveram celular e quantia de dinheiro furtados de dentro do veículo, que estava no estacionamento gerenciado pelas reclamadas. A indenização foi de R$ 3 mil.

Na sentença publicada na edição n°6.248 do Diário da Justiça Eletrônico, da segunda-feira, 3, o juiz de Direito Matias Mamed, titular da unidade judiciária, também condenou as empresas a pagarem R$ 1.699,00 de danos materiais para os consumidores.

Direito do Consumidor

Conforme está especificado na sentença, foi aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), “por se tratar de uma relação de consumo, respondendo assim o prestador de serviço de forma objetiva”.

O magistrado ainda embasou sua decisão na Súmula n° 130 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). A jurisprudência citada estabelece que: “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento, por se assemelhar ao contrato de depósito. Não se trata de um estacionamento aberto, mas privativo”.

Por fim, é explicitado na condenação que “ficou demonstrada a quebra boa-fé objetiva pela ruptura da confiança do consumidor na guarda de seu bem e ausência de informação da conclusão do parecer do sinistro, configurando uma má prestação de serviço”. Gecom TJAC.

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Gastronomia acreana brilha na Feira Natalina em Rio Branco: “Experiência incrível”

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Maria Fernanda Arival

Com colaboração de Karolini Oliveira

A Feira Natalina ganhou vida com o brilho das luzes festivas do Palácio Rio Branco, proporcionando um cenário encantador para os visitantes, nesta semana. Com mais de 50 empreendimentos da Economia Solidária, a celebração promete animar a cidade até o próximo dia 30 de dezembro.

Entre os empreendedores que estão fazendo sucesso na feira, Geane Santana, da barraca Delícias da Geane (nº 12), preparou um cardápio especial com pratos típicos da gastronomia acreana. “Hoje trouxe o Arroz Acreano com tucupi, jambú e camarão, além do bobó de camarão e o pirarucu à casaca. Fiz o curso da Escola de Gastronomia na Cidade do Povo e foi uma experiência incrível, me emocionei muito”, compartilhou Geane.

Geane é uma das empreendedoras presentes na Feira Natalina 2024. Foto: Karolini Oliveira/Sete

O cardápio da Delícias da Geane também oferece opções como galinha picante e salpicão, além de uma seleção de sucos e bebidas para refrescar os visitantes.

O secretário de Estado de Turismo e Empreendedorismo, Marcelo Messias, elogiou a presença do público na feira e a valorização dos empreendimentos locais: “É gratificante ver o espaço cheio. As mesas estão todas lotadas, e isso mostra que estamos no caminho certo, valorizando os empreendedores que acreditam e investem na nossa culinária, artesanato e cultura”.

Secretário Marcelo Messias visitou a Feira Natalina no último sábado, 21, e elogiou os empreendedores e a presença do público. Foto: Marcos Rocha/Sete

Os visitantes podem explorar uma rica variedade de atrações, que incluem artesanato local, jardinagem, comidas típicas, brinquedos e apresentações musicais. Um dos destaques da programação será a presença do Papai Noel, que marcará presença nesta segunda-feira, 23.

O evento, que acontece ao lado da sede do poder executivo estadual, é uma realização do governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo (Sete), em parceria com a prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Tecnologia e Inovação (SDTI).

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Estado entrega brinquedos para crianças de Cruzeiro do Sul, por meio da campanha Natal Compartilhando Esperança

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Eliel Mesquita

A tarde de sexta-feira, 20, foi mágica para as crianças da Escola Maria da Conceição Lima, localizada no Bairro Remanso, zona periférica de Cruzeiro do Sul. Ali, o governo do Estado, por meio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (Seasdh), distribuiu brinquedos aos estudantes da comunidade escolar.

A iniciativa faz parte da campanha “Natal Compartilhando Esperança”, que tem o objetivo de atender crianças em situação de vulnerabilidade social e oferecer momentos de alegria, bem-estar, conforto e união no seio familiar, especialmente neste fim de ano.

Governo do Estado distribui brinquedos para crianças em Cruzeiro do Sul. Foto: Édson Fernandes/Secom

“Um momento emocionante e lindo. O Natal traz uma atmosfera de solidariedade e de mão estendida ao próximo; e essa é uma oportunidade em que o Estado propicia alegria às crianças, pois ver o sorriso no rosto desses pequenos faz toda diferença”, avalia Henrique Afonso, que esteve representado na ação a vice-governadora e titular da SEASDH, Mailza Assis.

A distribuição, que se iniciou em 1° de dezembro, é realizada entre alunos de escolas urbanas e rurais do município. Na região, a campanha foi fortalecida com arrecadação de brinquedos entre funcionários do Gabinete do governo no Juruá, da Secretaria da Fazenda (Sefaz), da Secretaria de Saúde (Sesacre), do Departamento de Estradas de Rodagens e Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), do núcleo local da Secretaria de Estado de Educação (SEE) e da Organização Central de Atendimentos (OCA). Cerca de 2 mil unidades serão entregues até o fim deste mês.

Carem Carvalho, gestora local da SEASDH, agradeceu às parcerias, celebrou o sucesso da campanha na região e externou alegria em colaborar com a promoção da felicidade de milhares de cidadãos considerados o futuro do país.

Cerca de 2 mil brinquedos serão entregues no município até o fim do mês, afirma SEASDH. Foto: Édson Fernandes/Secom

“Celebro, aqui, a presença do Estado nas vidas dessas pessoas, proporcionado, sobretudo, amor. É uma determinação do governador Gladson Cameli e da secretária Mailza que a Assistência Social alcance os acreanos e hoje, mais uma vez, nosso objetivo foi cumprido. Seguimos, portanto, compartilhando esperança”, ratificou Carem Carvalho.

O sorriso de uma criança traz esperança de dias melhores

O Natal, data em que se comemora o nascimento de Jesus Cristo, humaniza as pessoas, deixando mais leves os dias de dezembro. É o momento em que homens, mulheres, crianças, idosos e jovens expressam sua satisfação por meio de risos e abraços calorosos. Assim reagiu a aluna Quemily Lorrane Silva, 11 anos, diante do brinquedo recebido. “Foi o primeiro presente que recebi este ano”, disse, com um sorriso no rosto.

A bênção trará distração à vida de Emily e de outras crianças com quem a pequena irá compartilhar seus momentos de diversão. “Vou aproveitar para brincar bastante, e que quero agradecer pelo presente”, disse.

Crianças agradecem pelo brinquedo recebido: “Vou aproveitar bastante”. Foto: Édson Fernandes/Secom

Despertar o sorriso do rosto de uma criança é um gesto de nobreza, um caminho que lhe ajudará a enfrentar a vida com mais facilidade. O brinquedo cura traumas, promove harmonia dentro de casa e, numa escala maior, traz esperança de dias melhores.

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Iapen encerra Programa Presídios Leitores com exposição itinerante em Rio Branco

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Zayra Amorim

Para mostrar os resultados do projeto Presídios Leitores, o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), em parceria com o Instituto Federal do Acre (Ifac), a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE), o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e a Academia Acreana de Letras (AAL), realizou uma exposição itinerante e pesquisa desde o cárcere, na sexta-feira, 20, na biblioteca da Universidade Federal do Acre(UFAC).

Exposição Itinerante e pesquisa desde o cárcere na biblioteca da Ufac. Foto: Zayra Amorim/ Iapen

O programa tem como objetivo a formação de leitores dentro do sistema prisional, e iniciou baseado na política de remissão de pena pela leitura, por meio do qual as pessoas privadas de liberdade, a cada um livro lido, e dele produzido um texto, têm direito a diminuir quatro dias da pena. O tema do projeto é a “Liberdade passa pela Leitura”.

Coordenadora do programa Presídio Leitores, professora Maria José Moraes. Foto: Zayra Amorim/Iapen

A coordenadora do programa, professora Maria José Moraes, diz que este é o terceiro ano do projeto, e tem sido uma experiência muito positiva: “o programa tem sido um sucesso, porque hoje nós estamos com mais de 500 leitores dentro do presídio, e mais de 3 mil produções textuais escritas pelos privados de liberdade, isso significa que há mais de 3 mil livros lidos e estamos com mais de 30 mil dias de pena de remissão, fizemos uma somatória do total.  Então, o programa Presídio Leitores tem sido uma experiência muito positiva tanto para a universidade quanto para a comunidade”.

Monitorados e participantes do projeto Presídio Leitores. Foto: Zayra Amorim/Iapen

A monitorada C.G participa do projeto e falou sobre a importância do programa para sua vida: “O projeto Presídio Leitores me ajudou muito na parte da terapia, pois eu sou uma pessoa que tem depressão e é um momento que eu tenho pra conversar, para me divertir, conhecer pessoas diferentes e também me ajudou a querer mudar de vida, a querer ser uma nova pessoa, de querer fazer uma faculdade. É algo que é muito importante. Nesse momento eu estou ficando triste porque está se encerrando, mas gostaria que continuasse e que a gente jamais deixasse de desistir daquilo que a gente tem vontade. Quero fazer uma faculdade de enfermagem e eu agradeço muito a leitura, porque ela foi me ensinando isso”.

Coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF), a juíza de Direito da Vara de Execuções de Penais, Andréa Brito. Foto: Zayra Amorim/Iapen

A coordenadora da equipe multidisciplinar da Divisão de Monitoramento Eletrônico do Iapen, Isabelle Medeiros Pinheiro, ressaltou esse projeto que acontece nos presídio do Acre: “Esse projeto foi muito importante, e as avaliações são feitas pelos alunos da Ufac bolsistas, por conta do recurso das penas pecuniárias, e hoje é o encerramento desse projeto com os monitorados”.

Coordenadora da equipe multidisciplinar da Divisão de Monitoramento Eletrônico do Iapen, Isabelle Medeiros Pinheiro. Foto: Zayra Amorim/ Iapen

A estudante de Direito da Ufac, Samara Amin, é uma das avaliadoras no Projeto Presídio Leitores. Ela conta o quanto é gratificante participar dessa ação: “Para mim é muito gratificante poder contribuir como avaliadora do projeto. Para além do incentivo à leitura, e da escrita, eu enxergo como uma maneira de criar novas possibilidades e ressignificar, por meio da literatura, a vida dos reeducandos. A educação tem esse poder de transformar vidas e, por meio desse projeto, que é tão significativo para a sociedade, ela vem como uma forma de melhorar a habilidade de escrita e comunicação, que também vai contribuir no processo de reinserção na sociedade, mas principalmente de dar a possibilidade de reescrever as próprias histórias”.

Samara Amim, estudante de Direito da Ufac e avaliadora do projeto Presídio Leitores. Foto: Zayra Amorim/Iapen

De acordo com a coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF), a juíza de Direito da Vara de Execuções de Penais, Andréa Brito, é necessário o envolvimento de toda a comunidade para ressocialização e abertura de oportunidades na vida destas pessoas: “essa participação da academia, o IFAC, a Academia Acriana de Letras, a Unidade de Monitoração Eletrônica, o Iapen, o Tribunal de Justiça, ela tem conquistado uma mudança real, colocando essa pessoa que cometeu um crime e que precisa ser responsabilizada, na presença do conhecimento. A mudança, ela se dá com o conhecimento, com a possibilidade de forjarmos pessoas que tenham a oportunidade de receber conhecimento, de receber oportunidades de conhecimento, com a capacitação e, na sequência, a oportunidade do emprego e da renda para que ela de fato possa subsistir, realizar a subsistência da sua família apartada dos crimes”.

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