Justiça nega ação do CFM contra cotas na residência médica – 11/11/2024 – Educação

A Justiça do Distrito Federal entendeu que o CFM (Conselho Federal de Medicina) não possui legitimidade para questionar a existência de cotas em processos seletivos e indeferiu ação da entidade contra a reserva de vagas para pessoas com deficiência, pretos, pardos, indígenas e quilombolas no Enare (Exame Nacional de Residência).

Para a 3ª Vara Cível de Brasília, a ação afirmativa é inofensiva para o exercício da medicina. Por isso, o conselho nada teria com a pauta.

O CFM poderia recorrer da decisão, divulgada no sábado (9), mas já avisou ao tribunal que não planeja fazer isso. Agora, a organização deve trabalhar pela aprovação de um projeto de lei proibindo cotas em programas de residência médica, disseram membros da direção à Folha.

Para o conselho, a reserva de vagas cria “discriminação reversa” e fomenta a ideia de “vantagens injustificáveis” na classe médica. Ele defende que a seleção para residência seja baseada somente no mérito acadêmico.

Esses foram os argumentos utilizados na abertura da ação civil pública contra a reserva de 30% das vagas no Enare, forma de ingresso em alguns dos programas de residência mais importantes do país.

O exame é realizado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, estatal ligada ao MEC (Ministério da Educação). A prova foi aplicada no dia 20 de outubro em 60 cidades, oferecendo 4.854 vagas de residência médica em 163 instituições de todo o país.

Desde o processo seletivo de 2023, o teste incluía a reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência. A partir deste ano, passou a contar também com cota para pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, indígenas e quilombolas –20% das oportunidades.

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares diz que as cotas não implicam privilégio ou quebra da isonomia, como argumenta o conselho federal, mas são instrumentos de equidade para promover reparação histórica e corrigir desigualdades estruturais.

“A existência de políticas de cotas no ingresso às universidades públicas, por si só, não elimina as profundas desigualdades sociais que ainda afetam o acesso às especialidades médicas”, afirma a entidade. “Tendo em vista que muitos estudantes ainda enfrentam barreiras adicionais ao tentarem ingressar nos programas de residência, onde há uma acirrada competição e altos custos associados à preparação para exames específicos.”