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Lei Seca: tudo que você precisa saber

A expressão Lei Seca possui significados diferentes em alguns países, e é muito comum que fora do Brasil este termo esteja relacionado à proibição da venda ou ao consumo de bebidas alcoólicas em ambientes públicos.

 

No entanto, aqui no Brasil a Lei Seca se refere à proibição do comércio de bebidas alcoólicas em dias de eleição, adotada na década de 1960. Essa regra era válida para todo o Brasil, e hoje esta proibição depende das leis que regulamentam cada município.



 

Contudo, a Lei Seca presente neste texto é a que consta no artigo da Lei Nº 11.705 que só começou a vigorar no ano de 2008. Ela serve para proibir a ingestão de qualquer quantidade de álcool pelo condutor de qualquer veículo.

 

A Lei Seca é uma das leis mais conhecidas, porém muitos condutores ainda têm dúvidas sobre o assunto.

 

Quer entender melhor como funciona essa lei? Continue a leitura deste artigo.

O que é a Lei Seca?

A grande maioria das pessoas ainda acredita que antes da Lei Seca entrar em vigor o condutor podia dirigir o veículo com qualquer quantidade de álcool no organismo.

 

No entanto, conduzir um veículo sob efeito de álcool já era caracterizado uma infração de trânsito, e com a implantação da Lei Seca se tornou proibido o consumo de bebidas alcoólicas durante a direção, tendo uma tolerância zero para quem comete este delito.

 

Essa lei é fundamental para a segurança do condutor e de outros motoristas, já que segundo dados obtidos pela Polícia Federal, um dos principais fatores que provocam os acidentes no trânsito são condutores sob o efeito de álcool.

 

Dessa forma, a lei permite que os órgãos responsáveis realizem de forma rigorosa a fiscalização desses condutores.

Quem realiza a fiscalização?

A fiscalização dessa lei é realizada por policiais ou agentes de trânsito. No entanto, nas rodovias federais, quem realiza o trabalho é a PRF (Polícia Rodoviária Federal) que atua na fiscalização e autuação dos condutores.

 

Nas rodovias estaduais e cidades quem faz a fiscalização é o DETRAN (Departamento de Trânsito) com a Polícia Militar.

 

É importante lembrar que durante a blitz, o motorista não tem a obrigatoriedade de assoprar o bafômetro ou etilômetro, no entanto ele pode ser multado ou ter algumas punição caso esteja embriagado.

Quais as punições previstas?

Esta lei está cada vez mais rígida. Por isso, o condutor que dirigir após ter ingerido qualquer quantidade de bebida alcoólica pode ter as seguintes punições:

 

  • Infração grave levando 7 pontos na CNH;
  • Multa a ser paga no valor de R$ 2.934,70 reais, caso o condutor seja pego dirigindo sob o efeito de álcool novamente no período de 1 ano;
  • Carta de motorista retida e suspensa. No entanto, o condutor pode fazer a retirada após alguns dias;
  • Período de 12 meses sem dirigir;
  • Prisão realizada em casos de motoristas que estão com níveis elevados de álcool;
  • Veículo retido, punição aplicada para recuperar o automóvel é necessário que seja alguém que tenha a carta de motorista válida.

Qual o tempo ideal para dirigir após beber?

Caso você ingira alguma bebida alcoólica, o ideal é que você aguarde um período de 12 horas para conduzir qualquer veículo, pois segundo a revista American Addictions Centers o corpo leva esse tempo para eliminar toda substância de álcool do organismo.

 

Porém, apesar de ter uma média de tempo, cada corpo age de forma única e por isso, esse tempo pode variar.

É obrigatório soprar no bafômetro?

Essa é uma questão que muitos condutores ainda têm dúvida. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o motorista que se recusar a realizar o teste de bafômetro deverá pagar uma multa no valor equivalente a R$ 2.934,70 reais e também terá sua carteira suspensa pelo período de 12 meses.

 

No entanto, de acordo com o que diz a constituição, o cidadão não é obrigado a produzir provas utilizadas contra si, tornando a lei do Código de Trânsito Brasileiro inconstitucional.

 

Porém, em casos em que o condutor se recusar a realizar o teste do bafômetro e sejam identificados pelos policiais ou agentes de forma visível sinais de embriaguez, o condutor é encaminhado para Instituto Médico Legal (IML) para a realização de um exame de sangue.

Como recorrer a multa da Lei Seca?

De acordo com a Constituição, todo cidadão pode ter o direito de defesa. Por isso, é possível que o condutor recorra à multa aplicada.

 

Para ter acesso a esse recurso, o motorista deve inicialmente ter em mãos a sua Defesa Prévia. O indivíduo deve ter este documento antes de dar entrada no processo.

 

No entanto, se sua Defesa Prévia não for aceita pelo órgão responsável é recomendado que o condutor entre com a solicitação através de outra instância.

 

Contudo é importante lembrar que para a solicitação ser aceita é necessário que o indivíduo esteja atento a todo o processo, apresentando argumentos relevantes e contundentes e que confirmem a não aplicabilidade da multa.

 

A Lei Seca surgiu com o intuito de provocar a redução de acidentes de trânsito por embriaguez. E para isso, se faz necessário que os condutores estejam atentos às leis que regulamentam o código de trânsito brasileiro, garantindo assim um trânsito seguro para todos.

 

 

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Presidente do STF e CNJ cumpre agenda no Acre nesta quarta-feira, 24

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Nesta quarta-feira, 24, ministro Luís Roberto Barroso visita o Acre, onde realizará diálogo com estudantes da rede pública e será homenageado com a Ordem do Mérito do Poder Judiciário do Acre

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, cumpre agenda nesta quarta-feira (24/7), em Rio Branco (AC).



A programação inicia com uma palestra na Escola Armando Nogueira, que será proferida por ele, com o tema “Como fazer diferença para si próprio, para o Brasil e para o mundo”, onde terá a oportunidade de interagir e compartilhar conhecimentos com os jovens estudantes, incentivando a importância da educação e cidadania.

Além disso, Luís Roberto Barroso participará de um diálogo com magistradas e magistrados acreanos, promovendo a troca de experiências e conhecimentos, e fortalecendo os laços entre a mais alta Corte do país e a magistratura acreana.

Em seguida, o ministro Barroso será agraciado com a maior honraria da Justiça do Acre, a insígnia da Ordem do Mérito Judiciário, durante a sessão solene no Pleno, no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). Instituída pela Resolução nº. 283/2022, essa distinção é concedida por decisão unânime dos membros do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário acreano em diferentes graus, reconhecendo assim a excelência e relevância do trabalho do ministro para o Judiciário brasileiro.

Agenda Ministro

  • 9h30 – Palestra na escola Armando Nogueira
  • 11h – Sessão Solene de Outorga da Ordem do Mérito Judiciário do Poder Judiciário do Acre, no TJAC

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Inscrições para o Prouni começam nesta terça-feira

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As inscrições para o processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni) do segundo semestre de 2024 começam nesta terça-feira. Os interessados terão até sexta-feira (26) para participar do processo seletivo. Para isso, basta acessar o Portal Único de Acesso ao Ensino Superior e concorrer a uma das 243.850 bolsas oferecidas nesta edição.

As inscrições são gratuitas, e a previsão é que os resultados da 1ª e 2ª chamadas sejam anunciados nos dias 31 de julho e 20 de agosto, respectivamente. O prazo para manifestação de interesse na lista de espera vai do dia 9 ao dia 10 de setembro; e o resultado da lista de espera sairá em 13 de setembro.

“Para participar do processo seletivo, é necessário que o candidato tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nas edições de 2022 ou 2023, obtendo nota mínima de 450 pontos na média das cinco provas e nota acima de zero na redação”, informa o Ministério da Educação (MEC).

É também necessário que o candidato se enquadre nos critérios socioeconômicos – incluindo renda familiar per capita que não exceda um salário-mínimo e meio para bolsas integrais e três salários-mínimos para bolsas parciais – e esteja cadastrado no login Único do governo federal que pode ser feito no portal gov.br.

“No momento da inscrição, é preciso: informar endereço de e-mail e número de telefone válidos; preencher dados cadastrais próprios e referentes ao grupo familiar; e selecionar, por ordem de preferência, até duas opções de instituição, local de oferta, curso, turno, tipo de bolsa e modalidade de concorrência dentre as disponíveis, conforme a renda familiar bruta mensal per capita do candidato e a adequação aos critérios da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2015”, explicou MEC.  

Segundo o ministério, a escolha pelos cursos e instituições pode ser feita por ordem de preferência. Informações mais detalhadas sobre oferta de bolsas (curso, turno, instituição e local de oferta) podem ser acessadas na página do Prouni. 

Edição: Aécio Amado/EBC

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Inscritos no Cadastro Único já podem consultar BÔNUS de R$ 200 do programa Pé de Meia HOJE (25/03)

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Em uma era onde a educação é a chave para desbloquear inúmeras portas de oportunidades, o Ministério da Educação (MEC) lança um farol de esperança para jovens estudantes do ensino médio, inscritos no Cadastro Único, através do programa Pé de Meia. Esta iniciativa visa endereçar uma das maiores barreiras enfrentadas pelos estudantes: a permanência no sistema educacional.

Com o lançamento do Pé de Meia, no dia 20 de março, torna-se um marco significativo para aqueles que buscam não apenas continuar seus estudos mas também se preparar para desafios futuros, como o ENEM.



O programa representa uma nova era de apoio governamental, colocando a educação no centro das atenções e prometendo não deixar nenhum jovem para trás. Com o bônus de R$ 200 disponibilizado mensalmente e a perspectiva de um acumulado significativo ao longo dos anos, o Pé de Meia se posiciona como um verdadeiro game-changer na luta contra a evasão escolar.

O papel central do Cadastro Único

Cadastro Único, uma ferramenta essencial para a inclusão social e o acesso a programas governamentais, desempenha um papel fundamental na implementação do Pé de Meia. Através dele, o governo consegue identificar e inscrever estudantes que se encontram em situação de vulnerabilidade e, consequentemente, são os mais beneficiados por este programa. A integração do Pé de Meia com o Cadastro Único não apenas facilita o processo de seleção dos beneficiários mas também garante que o apoio chegue a quem realmente precisa.

A inscrição no Cadastro Único é o primeiro passo para os estudantes que desejam se beneficiar do programa, evidenciando a importância desta plataforma como um elo entre os jovens e as oportunidades oferecidas pelo governo federal. Esta iniciativa sublinha a necessidade de políticas públicas que sejam acessíveis e incluam todos os segmentos da população, especialmente aqueles que estão à margem da sociedade.

Um olhar detalhado no funcionamento do Pé de Meia

A mecânica do Pé de Meia é simples, porém impactante. Durante dez meses a cada ano letivo, o programa deposita R$ 200 na conta de cada aluno elegível, inscrito no Cadastro Único, matriculado na rede pública de ensino. Além do apoio mensal, os estudantes que avançarem de ano recebem um bônus de R$ 1.000, totalizando uma soma considerável ao final de três anos. Para manter a elegibilidade, os alunos devem cumprir dois critérios básicos: manter uma frequência mínima de 80% nas aulas e ser aprovado ao final do ano.

O programa foi recebido com entusiasmo por todas as redes de ensino dos estados, que prontamente aderiram à iniciativa e enviaram as listas de alunos matriculados. A Caixa Econômica Federal, em uma operação logística sem precedentes, é responsável por abrir as contas para os estudantes, garantindo que o auxílio chegue diretamente a quem precisa. Para os menores de 18 anos, é solicitada uma autorização dos pais ou responsáveis, um processo que foi simplificado e pode ser realizado através do aplicativo Caixa Tem.

Impacto e expectativas

As expectativas em torno do Pé de Meia são altas, e com razão. Cerca de 2,5 milhões de alunos estão previstos para serem contemplados pela iniciativa, que promete não apenas manter os jovens na escola mas também incentivá-los a olhar para o futuro com esperança e determinação. Desde o dia 20, os alunos inscritos no Cadastro Único poderão começar a movimentar suas contas e planejar seus próximos passos com um pouco mais de segurança financeira.

O programa não só oferece suporte financeiro imediato mas também encoraja os jovens a reenvisar suas trajetórias educacionais. Com o Pé de Meia, o MEC e o governo federal reafirmam seu compromisso com uma educação inclusiva e acessível, garantindo que a juventude do Brasil tenha as ferramentas necessárias para construir um futuro promissor.

Estratégias para ir bem no ENEM: Dicas Práticas

Para alcançar um desempenho de destaque no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a preparação estratégica é essencial. Inicialmente, estabeleça um plano de estudo que cubra todas as áreas do conhecimento abordadas no exame, dedicando tempo tanto para revisão dos conteúdos já dominados quanto para o aprofundamento naqueles com maior dificuldade.

Utilize os materiais e provas anteriores disponibilizados pelo INEP para familiarizar-se com o formato das questões e identificar temas frequentes. Além disso, desenvolver habilidades de gestão do tempo é crucial, especialmente para a prova de redação, onde estruturar seus argumentos de forma clara e coerente dentro do tempo disponível faz toda a diferença.

Incorporar pausas regulares e atividades de lazer em sua rotina de estudos pode ajudar a manter o equilíbrio emocional e evitar o esgotamento. Por fim, não subestime a importância de uma boa noite de sono e uma alimentação balanceada, especialmente na véspera do exame. Tais práticas não só melhoram a concentração e a memória, mas também garantem que você esteja fisicamente preparado para enfrentar o desafio do ENEM.

Por: Cadu Costa /Gov.com/CadÚnico 

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