A promotora de Justiça Laura Cristina de Almeida Miranda, do Ministério Público do Acre (MP-AC), abriu inquérito civil para fiscalizar o contrato de prestação de serviço entre a Limpebras e a Prefeitura de Rio Branco. A empresa é responsável pela coleta e transporte do lixo produzido pelos rio-branquenses.
Entre as determinações feitas pela promotora de Justiça, está a colhimento de todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico, ou seja, depoimentos, certidões, relatórios e documentos.
Para abrir a investigação, Laura Cristina levou em consideração um ofício encaminhado pelo Ouvidoria Geral do MP-AC datado de abril de 2021. O documento informava sobre “supostas irregularidades em procedimento licitatório, possivelmente ocorridas no âmbito do Município de Rio Branco”.
“Considerando a necessidade de fiscalizar a condução acerca dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos, de responsabilidade do Município de Rio Branco, o qual vem sendo realizado pela empresa Limpebras Engenharia Ambiental LTDA, mediante Contrato nº 0114032/2021, com vigência de 30/12/2021 a 27/06/2022, originário de 3º (terceiro) Emergencial de Contratação, posto que o processo licitatório principal encontra-se em trâmite judicial”, diz trecho da portaria publicada hoje, 18, no Diário Eletrônico do MP-AC.