A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de exames toxicológicos para motoristas de todas as categorias, incluindo aqueles que vão tirar a primeira habilitação. Após as alterações feitas pelos senadores, o texto retorna à Câmara dos Deputados para a análise final.

A proposta determina que as empresas por aplicativo exijam o exame toxicológico de seus motoristas cadastrados, com o custo sendo de responsabilidade do próprio condutor.

O projeto também estabelece a obrigatoriedade do exame para a renovação da CNH de motoristas profissionais, como taxistas e motoristas de veículos particulares. A previsão é de que os exames sejam realizados nas mesmas clínicas que atualmente fazem os exames psicotécnicos.

O texto também prevê que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam usados para financiar a obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de pessoas de baixa renda.

Segundo o autor do projeto, deputado José Guimarães (PT-CE), a medida visa reduzir desigualdades e oferecer novas oportunidades no mercado de trabalho para aqueles que dependem da CNH.

O relator do projeto na CCJ, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) destacou que, além de ajudar no combate à desigualdade e na criação de novas oportunidades, a iniciativa já é adotada em diversos estados do país e, para muitas pessoas, representa a única oportunidade de obter a carteira.

Outro ponto aprovado no projeto foi o aumento da pontuação mínima para a suspensão do direito de dirigir, passando de 40 para 50 pontos, desde que o motorista não cometa infrações gravíssimas.

Além disso, a proposta também determina que a transferência de propriedade de veículos seja exclusivamente realizada por meios eletrônicos.

O Censo Demográfico 2022 mapeou um total de 8.568 localidades indígenas, distribuídas por todas as unidades federativas do país. Novos dados do levantamento censitário foram divulgados nesta quinta-feira (19) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

São consideradas localidades indígenas todos os lugares com aglomerados permanentes de 15 ou mais moradores indígenas, seja em áreas urbanas ou rurais. Elas incluem aldeias, comunidades, sítios, acampamentos, instituições de acolhimento e outras formas de organização socioespacial dessas populações.

O Amazonas é o estado com o maior número de localidades indígenas. São 2.571, 30% do total. Em seguida vêm Mato Grosso com 924 (10,78%), o Pará com 869 (10,14%) e o Maranhão com 750 (8,75%).

Das 8.568 localidades indígenas mapeadas no Censo 2022, 6.130 (71,55%) estão localizadas em terras indígenas declaradas, homologadas, regularizadas ou encaminhadas como reservas. Outras 2.437 (28,44%) encontram-se fora dessas áreas.

O IBGE também divulgou os quantitativos de localidades indígenas que não integram as terras indígenas. O Amazonas novamente lidera a lista, com 1.077 localidades. Na sequência aparecem Pernambuco (237), Pará, (187), Ceará (159) e Bahia (138).

O mutirão Renegocia do governo federal, para ajudar o consumidor a quitar dívidas com desconto, vai até 17 de janeiro de 2025. – Foto: Agência Brasil

O programa de renegociação de dívidas, o Renegocia, para ajudar o consumidor a quitar dívidas com descontos, já começou e vai até 17 de janeiro. É um projeto coordenado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do governo federal.

Qualquer cidadão, independentemente da renda, pode participar de forma on-line e terá oportunidade de renegociar suas dívidas com condições especiais de pagamento.

Para o acessar basta entrar no portal consumidor.gov.br. Mas se preferir fazer isso presencialmente, o atendimento também poder ser feito no Procon da cidade onde você mora.

Situação dos brasileiros

Pelos dados da Confederação Nacional do Comércio (CNC), oito em cada dez famílias brasileiras têm algum tipo de dívida.

O governo organizou esse mutirão após o pagamento do 13º salário.

A ideia e que as pessoas possam começar o ano de 2025 livres do peso das dívidas.

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Como fazer

É preciso acessar o endereço eletrônico: o consumidor.gov.br .

Feito o acesso, coloque o login usando sua conta gov.br (nível prata ou ouro).

A documentação necessária: o consumidor deve apresentar ou estar com o documento pessoal (RG ou CPF), além dos contratos ou qualquer comprovante das dívidas que serão renegociadas.

Em seguida, é preciso selecionar o credor, a empresa e, no campo _Problema_, indique _Renegociação/Parcelamento de Dívida_.

Depois, descreva a solicitação: explique que deseja participar do mutirão Renegocia! e forneça detalhes da dívida.

A resposta via on-line

A resposta será fornecida via on-line.

O credor apresentará uma proposta, que você pode avaliar, comentar e complementar, se necessário.

Durante o processo, é possível interagir com a empresa, anexar documentos, tirar dúvidas e até complementar a reclamação.

O que pode ser negociado

• Dívidas bancárias e não bancárias
• Contas de água, energia elétrica e telefonia
• Operações de crédito e compras parceladas
•  Dívidas protestadas.

Excluídas das negociações

• Pensão alimentícia
• Impostos
• Crédito rural e imobiliário

Prioridades para pessoas mais vulneráveis

O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, afirmou que as vítimas de acidentes naturais terão prioridade no atendimento.

Wadih se referiu às renegociações relativas às vítimas das enchentes do Rio Grande do Sul, moradores ribeirinhos da região Norte do país.

Também mencionou os povos originários e as mulheres chefes de família, conforme dados do governo.

O mutirão Renegocia, para quitar dívidas de consumidor pode ser via on-line ou presencial, a escolher. Foto: Agência Brasil