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Mais de 600 câmeras e 130 policiais garantem segurança do segundo dia de provas do Enem em todo o Acre

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Ana Paula Xavier

No segundo dia de provas do Enem 2024, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp) reforça a segurança dos candidatos com mais de 600 câmeras de videomonitoramento, que não apenas cobrem a capital, Rio Branco, mas também localidades do interior do Estado. O esforço visa garantir a tranquilidade e a segurança de todos os participantes do exame.

Mais de 600 câmeras monitoram segundo dia de provas do Enem em todo o Acre. Foto: Dhárcules Pinheiro/Sejusp

O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, José Américo Gaia, destacou a importância dessa estrutura de monitoramento. “A utilização de câmeras em locais estratégicos é fundamental para assegurar que os candidatos possam realizar suas provas em um ambiente seguro. Estamos comprometidos com a segurança de todos os participantes”, disse.

Secretário Estado de Justiça e Segurança Pública, José Américo Gaia, destacou a importância dessa estrutura de monitoramento. Foto: Dhárcules Pinheiro/Sejusp

O coordenador do Centro Integrado de Comando e Controle (CIcc), Francisco Fonseca, explicou como o monitoramento funciona. “Com mais de 600 câmeras, conseguimos monitorar 95 locais de prova, com a presença de cerca de 130 policiais distribuídos em diferentes pontos e 50 viaturas. Essa estrutura nos permite agir rapidamente e garantir a integridade dos estudantes”, ressaltou.

Coordenador do Centro Integrado de Comando e Controle (CIcc), Francisco Fonseca, explicou como o monitoramento funciona. Foto: Dhárcules Pinheiro/Sejusp

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 tem 4.325.960 inscritos, dos quais 1,6 milhão é concluinte do ensino médio. Em todo Acre foram cerca de 26 mil inscritos, sendo mais de 16 mil na capital.

Cerca de 130 policiais distribuídos em diferentes pontos e 50 viaturas garantem a segurança dos alunos. Foto: Dhárcules Pinheiro/Sejusp

A Sejusp está empenhada em proporcionar um ambiente seguro e acolhedor para todos os candidatos.

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Decisão dos Deputados: Veto ao Projeto de Lei do TJAC e suas Implicações

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Por Clécio Pontes— A manutenção do veto ao Projeto de Lei do Tribunal de Justiça, que altera dispositivos da Lei n° 3.615 de 16 de março de 2020, levanta preocupações quanto ao compromisso do governo e dos parlamentares com a regularização fundiária.

A legislação, ao dispor sobre o Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social, busca facilitar o acesso de famílias de baixa renda à propriedade formal, promovendo segurança jurídica e estabilidade social.



O veto, entretanto, sinaliza resistência em adaptar essa estrutura para tornar o fundo mais acessível e eficaz.

Primeiramente, essa decisão coloca em segundo plano a demanda da população mais vulnerável. Comunidades que vivem em ocupações informais frequentemente enfrentam a ameaça de remoções e a insegurança quanto à posse de suas terras, dificultando investimentos pessoais e melhorias na qualidade de vida.

Ao recusar ajustes que poderiam facilitar o uso do Fundo Especial Registral, o governo e os parlamentares mantêm uma política que não atende plenamente essas necessidades, comprometendo o objetivo social da legislação. Além disso, há uma perspectiva de curto prazo evidente nessa decisão. A regularização fundiária, embora requeira investimento inicial, gera retornos econômicos para o Estado, como o aumento da arrecadação de impostos e taxas pela formalização das propriedades. Ignorar a importância dessas alterações pode significar uma visão limitada sobre o impacto fiscal e econômico que a regularização oferece.

O veto transmite, assim, a mensagem de que a estabilidade fiscal imediata é mais relevante do que os benefícios de longo prazo que uma política fundiária eficiente e inclusiva poderia trazer para o estado e sua população.

Outra questão central é a transparência e a eficiência do fundo. Adaptar e revisar dispositivos da lei original poderia tornar o fundo mais claro e ágil, permitindo que os recursos fossem melhor geridos e que os processos de regularização fundiária ganhassem velocidade e eficiência.

Com o veto, o governo escolhe manter o fundo numa estrutura que, ao que tudo indica, carece de revisão para aumentar sua eficácia. Isso limita tanto o alcance social da medida quanto a capacidade de atender a uma das demandas mais urgentes das populações em situação de vulnerabilidade.

Por fim, a manutenção unânime do veto pelos deputados presentes indica uma falta de diálogo e de posicionamentos diversos sobre uma questão de tamanha relevância social. A decisão de seguir integralmente a posição do governo, em vez de discutir a necessidade de uma legislação mais inclusiva e eficiente, revela uma desconexão entre o parlamento e as necessidades da população.

Em uma democracia, o papel dos representantes é justamente assegurar que todos os interesses, especialmente os dos mais vulneráveis, sejam ouvidos e debatidos.

Em suma, a manutenção do veto ao PL n° 134 de 2024 reflete pouco compromisso com o impacto social da regularização fundiária.

A decisão, ao desconsiderar o potencial transformador da legislação, impede que famílias de baixa renda alcancem segurança jurídica e oportunidades de desenvolvimento econômico, colocando o Estado em uma posição de inércia frente a um problema social crucial.

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Deracre busca apoio da bancada federal em Brasília para garantir recursos em projetos de infraestrutura

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Gabriel Freire

O governo do Acre, representado pela presidente do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), Sula Ximenes, se reuniu nesta terça-feira, 12, em Brasília, com parlamentares da bancada federal acreana. O principal objetivo do encontro foi garantir apoio político e assegurar recursos para projetos de infraestrutura no estado.

Em Brasília, a presidente do Deracre, Sula Ximenes, reúne-se com parlamentares acreanos para garantir apoio a projetos de infraestrutura . Foto: Ascom/Deracre

“Com apoio essencial da nossa bancada federal, reforçamos em Brasília a importância de trabalharmos juntos pelo bem do nosso estado. Com esse empenho, vamos melhorar a infraestrutura e criar novas oportunidades para todos os acreanos”, afirmou a presidente do Deracre.

Estiveram presentes o deputado federal Roberto Duarte e o secretário parlamentar do deputado Eduardo Velloso, Marcos José Honório, que participaram das discussões sobre as prioridades para o desenvolvimento das rodovias, hidrovias e aeroportos do Acre.

O governo do Acre, por meio do Deracre, estreita laços com a bancada federal para garantir os investimentos necessários em infraestrutura. Foto: Ascom/Deracre

Esses projetos são considerados fundamentais para melhorar a logística, a qualidade de vida da população e fortalecer a conexão entre os municípios acreanos. Do Deracre também estiveram presentes na reunião o diretor administrativo e financeiro, Roberto Assaf; o diretor de Expansão e Planejamento, Júlio Martins; a chefe da Divisão de Convênios, Gina Maria Oliveira; e o diretor de Portos e Aeroportos, Sócrates Guimarães.

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Acre é destaque internacional pela implementação e captação de recursos de créditos de carbono em painel na COP 29

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Nelson Liano

O painel “A experiência do Estado do Acre na implementação e captação de recursos de Redd+”, na COP 29 em Baku, no Azerbaijão, reuniu representantes de outros estados brasileiros, financiadores e parceiros internacionais, no espaço do Consórcio Interestadual Amazônia Legal (CAL), nesta terça-feira, 12.

O painel liderado por gestores das secretarias de Meio ambiente e de Povos Indígenas, do Instituto de Mudanças Climáticas (IMC) e da coordenação do Programa REM evidenciou as lições aprendidas e experiências exitosas desde o processo de construção participativa, em 2010, do Sistema de Incentivo a Serviços Ambientais (Sisa) até a implementação do primeiro programa de REDD+, em execução no Acre desde 2012.

Foi  por meio do Programa ISA Carbono que se deu a primeira transação financeira do Sisa, o Programa Global REDD Early Movers (REM, em português: Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal – REDD para pioneiros), financiado com recursos do Banco de Desenvolvimento da Alemanha – KfW.

Importante ressaltar que o ISA Carbono é um programa criado em consonância com a política nacional brasileira e a United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC), o que coloca o governo do Estado do Acre na vanguarda de projetos de REDD+ Jurisdicional.

Acre é destaque internacional na implementação e captação de recursos de créditos de carbono, em painel na COP 29. Foto: Pedro Devani/Secom

O que eles disseram

“Temos um sistema [Sisa] construído por muitas mãos e com a participação ativa dos povos indígenas. Trata-se de uma política pública que respeita os nossos territórios e o nosso jeito de ser. Somos nós que falamos por nós e isso tem sido respeitado. Esse trabalho tem que continuar com união e inclusão social. Em breve, o governo do Acre fará uma escuta para ouvir o que os povos da floresta pensam sobre as prioridades na distribuição de recursos vindos da venda futura desses créditos de carbono”, ressaltou a gestora da Sepi, Francisca Arara.

Gestora da Sepi, Francisca Arara, ressalta a importância da participação ativa  dos povos indígenas nas políticas públicas ambientais do Sisa. Foto: Pedro Devani/Secom

“Comparo o Acre com a Califórnia, nos Estados Unidos, no sentido de inovação de soluções para descarbonizar as economias mundiais. No Acre existem instituições inclusivas que defendem o bem comum sem se importar com os interesses privados. Esse é o futuro. No estado existe um crédito de carbono diferenciado e defendo que haja mais investimentos nas regiões que prestam serviços ambientais. Esse modelo de projeto de Redd+ do Acre gera confiança dos investidores pela sua eficiência e seriedade”, ressaltou o presidente do Earth Innovation Institute (EII), Daniel Nepstad.

Presidente do Earth Innovation Institute, Daniel Nepstad, afirma que o modelo de projeto de Redd+ do Acre gera confiança nos investidores. Foto: Pedro Devani/Secom

“O IMC tem atuado na coordenação técnica, e os esforços do governo são grande para garantir o pleno funcionamento e o fortalecimento das instâncias de governança, que dão voz às populações da floresta. O Acre tem uma logística complexa, mas somos incansáveis para assegurar a participação da sociedade civil. Trazemos membros das cinco regionais para debaterem os assuntos de interesse das comunidades e os novos rumos da política ambiental com transparência e apoio dos parceiros e apoiadores”, destacou a presidente do IMC, Jaksilande Araújo.

Presidente do IMC, Jaksilande Araújo, reafirma o compromisso  do governo em garantir o fortalecimento das instâncias de governança do Sisa. Foto: Pedro Devani/Secom

“Desde 2010, o governo do Acre institui a Política de Incentivo a Serviços Ambientais, o Sisa, que reúne uma série de iniciativas baseadas na natureza e experiências das populações da floresta, que valorizam o nosso ativo ambiental. O Sisa agrega um conjunto de políticas públicas que têm resultado numa enorme redução do desmatamento, que são a base do programa de Redd+ Jurisdicional do Acre. Estamos atualizando nosso sistema aos padrões internacionais para que possamos captar recursos de créditos de carbono. Essa iniciativa precisa ter continuidade e gerar ainda mais benefícios àqueles que conserva nossas florestas”, pontuou o titular da Sema, Leonardo Carvalho.

Gestor da Sema, Leonardo Carvalho, enfatiza que o Acre está em processo de atualização do Sisa aos padrões internacionais. Foto: Pedro Devani/Secom

“Os recursos estão sendo otimizados, mas ainda não são suficientes. A implementação do REM acontece de acordo com a Lei do Sisa. O programa começou em 2012 e gerou uma redução significante de emissões de carbono para o estado. Nosso maior compromisso é fazer com que esses projetos possam contribuir para a melhoria de vida e a valorização dos povos indígenas, comunidades extrativistas, ribeirinhas e da produção familiar”, disse a coordenadora-geral do Programa REM Acre, Marta Azevedo.

Coordenadora do Programa REM Acre, Marta Azevedo, explica que o projeto já gerou uma redução de cerca de 11 milhões de toneladas em emissões de carbono. Foto: Pedro Devani/Secom

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