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Mantida condenação de réu que manteve relações sexuais com adolescente de 13 anos

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Decisão afastou tese de “relativização da presunção de vulnerabilidade” alegada pela defesa; crimes teriam ocorrido nos municípios de Acrelândia e Plácido de Castro.

 A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu, à unanimidade, manter a condenação do réu O. L. F. J. a uma pena de dez anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática, “por várias vezes”, do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal).



A decisão, que teve como relator o desembargador Francisco Djalma, considerou, dentre outros aspectos legais, que não há que se falar em “relativização da presunção de vulnerabilidade” (afastamento relativo da proteção integral conferida por lei a crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade), no caso, já que o acusado tinha “plena convicção” da idade da vítima quando praticou o crime.

Entenda o caso

Segundo a denúncia do Ministério Público do Acre (MPAC), o acusado teria “de modo voluntário e consciente” se aproximado da vítima, que contava à época com 13 anos de idade, passando a namorá-la, “tendo, logo em seguida, resolvido morar com a menor sob o mesmo teto de forma pública e contínua”.

A sentença, prolatada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Plácido de Castro, considerou que foram devidamente comprovadas durante a instrução processual tanto a materialidade (conjunto de elementos e circunstâncias que evidenciam a criminalidade de um ato) quanto a autoria do delito. O decreto judicial destacou, dentre outros, os depoimentos tomados em Juízo e em sede policial, bem como o laudo realizado pela Polícia Técnica, elementos que permitiram aferir que acusado e vítima, de fato, mantiveram conjunção carnal. A pena privativa de liberdade foi fixada em dez anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Inconformada, a defesa interpôs recurso de Apelação junto à Câmara Criminal do TJAC, alegando, em síntese, que não há, nos autos, provas suficientes para a condenação do réu, havendo ainda dúvida sobre a conduta descrita na denúncia ser de fato considerada crime pela legislação penal em vigor, uma vez que a relação sexual entre o acusado e a vítima teria sido consentida e que esta tinha consciência de seus atos, o que relativizaria a chamada presunção de vulnerabilidade.

“É dispensável saber se as relações foram consentidas ou não”

Ao analisar o recurso em Juízo de retratação, o desembargador relator Francisco Djalma seguiu o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do assunto, reconhecendo que, em casos dessa natureza, “não há que se falar em relativização da presunção de vulnerabilidade da vítima”, sendo até mesmo “dispensável saber se a vítima possuía experiência sexual anterior, tampouco, se as relações sexuais foram consentidas, livres, espontâneas, sem violência ou grave ameaça”.

“(Isso porque) a prova judicializada demonstrou, inequivocamente, que o acusado (…) tinha pleno conhecimento de que a vítima (…) era menor de 14 anos de idade e, mesmo assim, decidiu com ela conviver maritalmente e a manter conjunção carnal, caracterizando-se, dessa forma, o crime de estupro de vulnerável”, anotou o magistrado de 2º Grau em seu voto.

Francisco Djalma também assinalou, em seu voto, que crimes de natureza sexual são cometidos, via de regra, na clandestinidade, justamente de forma a não haver testemunhas, motivo pelo qual a palavra da vítima, nesses casos, quando coerente e em harmonia com os demais elementos probatórios reunidos sob o crivo do contraditório judicial, assume destacada importância, possuindo “especial valor probante”.

“Diante desse cenário, não há que se falar em absolvição do apelante, quer seja por não haver provas da existência do fato, quer seja por existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena ou de não existir prova suficiente para condenação”, assinalou.

Os demais desembargadores membros da Câmara Criminal do TJAC acompanharam, à unanimidade, o voto do relator, mantendo, assim, a sentença condenatória prolatada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Plácido de Castro por seus próprios fundamentos.

Fonte: TJAC

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Café robusta acreano faz sucesso na Semana Internacional do Café em Belo Horizonte

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Andreia Nobre

Investidores, empresários e baristas do Brasil e de diversos países do mundo têm degustado e se interessado na comercialização do café robusta amazônico acreano na Semana Internacional do Café (SIC), que acontece de 20 a 22 de novembro, em Belo Horizonte (MG).

O café é a bebida mais consumida do mundo, de acordo com a Organização Internacional do Café (OIC). O Brasil é o segundo maior produtor global, ficando apenas atrás dos Estados Unidos. De olho nesse mercado promissor, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), e o Sistema Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) investiram na presença de produtores acreanos e em um estande para degustação na SIC, a maior feira de café da América Latina. 

Roda de conversa e negociações entre produtores e investidores. Foto: Josciney Bastos/Secom

A produtora Kety Souza, proprietária da marca de café Raízes da Floresta, está na segunda safra de cafés colhido e disse que já entregou 13 amostras de cafés especiais e tradicionais a pessoas interessadas em comercializar a sua marca no estande do Acre na SIC. 

“A gente fica muito feliz porque o mundo tem vindo conhecer o nosso estande! As pessoas vêm aqui, provam o café e, automaticamente, já querem conhecer o produtor e levar amostras. Hoje mesmo, a gente recebeu pessoas do México, Estados Unidos. Ontem recebemos de outros países e estamos muito felizes com isso”, declarou.

Produtora Kety Souza, proprietária da marca de café Raízes da Floresta. Foto: Josciney Bastos/Secom

Kety é uma das quatro finalistas acreanas no concurso Florada Premiada, da empresa Três Corações,  que acontece nesta sexta-feira, 22, na SIC. Dos 26 estados brasileiros, o Acre possui 4 mulheres finalistas com grande possibilidade de premiação. 

O empresário americano Max Brooker disse que, após degustar a amostra dos cafés acreanos no estande do Acre na SIC, se encantou com o sabor. “Eu cheguei aqui por casualidade, provei as amostras e me surpreendi muito com a qualidade. É o café que estou procurando para meu negócio”, declarou.

Americano Max Brooker ficou encantado com o café robusta acreano e levou amostra de dois produtores do estado. Foto: Josciney Bastos/Secom

Max Brooker é da Califórnia, nos EUA, e tem uma empresa de café aqui no Brasil. Ele levou amostras de dois produtores acreanos de café robustas amazônico, pensando em possíveis negociações futuras. 

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Governador Gladson Cameli inaugura nova sede da Defensoria Pública em Sena Madureira e anuncia convocação de defensores para 2025

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Samuel Bryan

O governador Gladson Cameli participou na tarde desta quinta-feira, 21, da inauguração da nova sede da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) em Sena Madureira. A cerimônia marcou um momento histórico para o município e para o sistema de justiça do estado, reforçando o compromisso com a ampliação do acesso à justiça para as populações mais vulneráveis, principalmente ribeirinhos, indígenas e comunidades carentes.

Nova sede própria da Defensoria Pública em Sena Madureira teve investimento de R$ 1,6 milhão. Foto: Neto Lucena/Secom

Com um investimento de R$ 1,6 milhão proveniente de recursos próprios do Estado, o novo prédio, localizado na Rua Siqueira Campos, foi projetado para oferecer uma estrutura moderna, confortável, acessível e resiliente, capaz de atender com dignidade a população local.

“Estamos entregando à população de Sena Madureira uma nova sede da Defensoria Pública, digna para todos. Este investimento reafirma nosso compromisso em garantir justiça e cidadania para quem mais precisa. Essa estrutura é um marco no atendimento às comunidades carentes, além de proporcionar melhores condições de trabalho aos defensores e servidores”, destacou o governador.

Governador reforçou a importância da cidadania e acesso a justiça. Foto: Neto Lucena/Secom

Segundo a defensora pública-geral, Simone Santiago, a antiga sede não atendia aos padrões adequados e foi substituída por um espaço digno e elevado, preparado, inclusive, para enfrentar possíveis enchentes.

“Este é um momento de grande alegria. Estamos entregando um prédio com qualidade e estrutura moderna, garantindo melhores condições de trabalho para os servidores e mais conforto para quem busca atendimento”, destacou Simone Santiago.

Reforço no quadro

O governador Gladson Cameli aproveitou a ocasião para anunciar que, em janeiro de 2025, serão empossados mais 11 defensores públicos. O objetivo é ampliar a atuação da Defensoria Pública em todo o estado, promovendo mais justiça e cidadania para aqueles que mais precisam.

Foi anunciada a convocação de 11 defensores para janeiro de 2025. Foto: Neto Lucena/Secom

“O Acre é um estado em constante crescimento. Investimentos como este mostram o nosso compromisso com a qualidade de vida e a garantia de direitos dos cidadãos”, afirmou o governador.

Avanços na Defensoria

Nos últimos anos, a Defensoria Pública do Acre vem registrando significativos avanços. Sob a gestão de Simone Santiago e a ampla parceria do governador Gladson Cameli, a instituição passou a expandir sua presença em municípios antes desassistidos, garantindo estruturas modernas e serviços ampliados. Em 2024, a DPE/AC inaugurou novas sedes em Sena Madureira e Tarauacá e reformou unidades na capital. Além disso, estão em andamento projetos para a construção de sedes em cidades como Epitaciolândia, Capixaba e Plácido de Castro.

Um marco dessa evolução é a implementação da Defensoria Móvel, que leva serviços jurídicos a comunidades mais remotas. Para Simone Santiago, esses avanços refletem o apoio institucional do governo estadual e de parcerias municipais.

Sob a gestão de Simone Santiago e a ampla parceria do governador Gladson Cameli, a instituição passou a expandir sua presença em municípios. Foto: Neto Lucena/Secom

“Estamos construindo um legado de qualidade e respeito às pessoas mais vulneráveis. Queremos que cada município tenha um espaço digno para oferecer justiça e cidadania”, afirmou.

Impacto social e compromisso

Presente no evento, a vice-governadora Mailza Assis também destacou a relevância do momento. “Esta inauguração é um reflexo do compromisso do governo com as pessoas. A Defensoria Pública é essencial para garantir esperança e justiça à população mais necessitada”, declarou.

Inauguração é reflexo do compromisso do governo com as pessoas. Foto: Neto Lucena/Secom

A nova sede da Defensoria Pública em Sena Madureira já começa a atender a população local nesta sexta-feira, 22. A entrega do prédio representa mais um passo na construção de um Estado que prioriza o bem-estar e a dignidade dos cidadãos, mostrando que a justiça social é uma prioridade permanente para o governo Gladson Cameli.

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Nota pública sobre o descarte de materiais didáticos em Xapuri

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Da Redação

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), informa que, diante da denúncia sobre o descarte de materiais didáticos no município de Xapuri, um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) foi instaurado para apuração dos fatos e identificação de responsabilidades.

Os materiais, incluindo livros e outros itens adquiridos, foram descartados pela Representação da SEE, sob a justificativa de que estavam danificados e inservíveis.

Reforçamos que, caso sejam constatadas irregularidades no manejo desses bens, as medidas cabíveis serão tomadas para garantir a transparência e o correto uso do patrimônio público.

Aberson Carvalho
Secretário de Estado de Educação e Cultura do Acre

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