O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), e o Ministério Público do Acre (MPAC) assinaram, nesta quarta-feira, 29, um Acordo de Cooperação Técnica para fortalecer a articulação institucional e garantir o respeito à dignidade da população LGBTQIAPN+. 

O evento, realizado na sede do MPAC, em Rio Branco, também marcou o lançamento da cartilha “O que você precisa saber sobre os direitos da população LGBTQIAPN+: Mudança de nome e gênero de pessoas Trans e Travestis”, que visa orientar e facilitar o acesso a direitos fundamentais.  

A iniciativa acontece no mês da Visibilidade Trans, um período de reflexão sobre os desafios enfrentados por pessoas trans no Brasil, como o direito ao nome, acesso à saúde, à educação e oportunidades no mercado de trabalho. 

A secretária adjunta da SEASDH, Amanda Vasconcelos, destacou a importância da parceria entre governo e MPAC para garantir a ampla distribuição da cartilha. “Nosso objetivo é difundir esse material ao máximo, tanto entre os órgãos públicos quanto na sociedade civil. Queremos que a comunidade LGBTQIAPN+ tenha acesso fácil a esse conteúdo e possa utilizá-lo como referência para buscar seus direitos”, afirmou. 

Cartilha facilita acesso a direitos e combate à discriminação

O promotor de Justiça, Thalles Ferreira Costa, enfatizou que a cartilha não apenas esclarece o processo de retificação de nome, mas também contribui para um atendimento mais humanizado. “Queremos garantir que essas pessoas não fiquem perdidas sem saber quais documentos levar ou quais passos seguir. Além disso, a cartilha orienta sobre o acesso a serviços de saúde, inserção no mercado de trabalho e outros direitos fundamentais que promovem a dignidade da comunidade LGBTQIAPN+”, explicou.

O MPAC também atuará cobrando a implementação de políticas públicas e a manutenção de serviços essenciais, como o ambulatório trans.  

Antonella Albuquerque, presidente da Associação de Travestis e Transexuais do Acre (Attrac), uma das primeiras mulheres trans a retificar sua certidão de nascimento no Acre, celebrou a iniciativa. “Sete anos atrás, precisei recorrer à Justiça para conseguir esse direito. Hoje, ver o MP e a SEASDH facilitando esse processo para outras meninas é emocionante. Ter o nome reconhecido é uma questão de dignidade, pois significa ser tratada com respeito”, disse. 

No entanto, ela alertou que a empregabilidade ainda é um dos maiores desafios enfrentados pela população trans. “O preconceito impede que muitas de nós consigamos um trabalho digno. A maioria ainda sobrevive sem renda fixa e depende de programas sociais”, completou.  

Avanços e desafios para a população trans

A cartilha também é vista como um passo essencial para ampliar o acesso à educação e reduzir a evasão escolar entre pessoas trans. “Essa iniciativa ajuda a garantir direitos que para pessoas cisgênero nunca são questionados. A educação é um dos maiores desafios, e essa cartilha pode contribuir para que mais pessoas trans consigam permanecer na escola e chegar ao ensino superior”, destacou a escritora e mulher trans Gabe L. Alódio.  

A mulher trans, Alice Farias, também reforçou a importância do material para orientar pessoas mais jovens sobre seus direitos. “Antes, esse processo era burocrático e cheio de obstáculos. Agora, com essa iniciativa, o acesso à informação se torna mais fácil e menos complicado, permitindo que mais pessoas consigam dar entrada na documentação de forma rápida e acessível”, afirmou.  

A secretária adjunta, Amanda Vasconcelos, destacou um avanço significativo no estado. “O ano de 2024 foi um marco, pois não tivemos registros de mortes de pessoas trans no Acre, o que mostra que estamos trilhando um caminho de conscientização e respeito. Mas ainda há muito a ser feito. Precisamos continuar combatendo o preconceito e promovendo um acolhimento digno para garantir que todos os direitos sejam respeitados”, concluiu.

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Resgatando a autoestima e o orgulho de diversos povos indígenas, na última semana, a Terra Sagrada Yawanawa recebeu pessoas do Acre, Brasil e do mundo para a realização da 5ª Conferência Indígena da Ayahuasca. Realizado na aldeia no Alto Rio Gregório, de 25 a 30 de janeiro, a conferência é um espaço de deliberação dos povos indígenas sobre os usos, costumes e compartilhamento de conhecimentos sobre as medicinas tradicionais.

O governador Gladson Cameli esteve presente no último dia da conferência para recebimento da carta de recomendação elaborada pelos povos indígenas ao longo dos últimos dias. O chefe de Estado conheceu as imediações do evento e conversou com as lideranças indígenas presentes: “É uma honra retornar aqui na Aldeia Sagrada. Com atenção ouvi a carta e as reivindicações das lideranças, e como governador busco tornar um Acre melhor para todos que aqui vivem”, afirmou.

O anfitrião da 5ª Conferência, cacique Ubiraci Brasil, destacou a importância do evento para os povos indígenas e reforçou a necessidade de um debate amplo sobre a regulamentação e proteção das medicinas tradicionais. Ele também expressou sua gratidão pela presença do governador Gladson Cameli e das autoridades de segurança pública: “Acompanho sua trajetória há muito tempo, e mais do que um gestor público, reconheço sua sensibilidade e respeito pela nossa cultura”.

Um dos principais requerimentos levantados pela conferência foi sobre a necessidade de maiores providências para o enfrentamento ao crime organizado, prezando por uma maior fiscalização nos territórios indígenas, combatendo ações criminosas que atentam contra a saúde da população e ao respeito às lideranças indígenas.

Em resposta, Cameli reforçou o seu compromisso como governante: “Vamos reforçar cada vez mais a atuação da nossa segurança, buscando estar presente em todos os lugares. Com isso garantimos a honra dos povos originários que ajudaram a construir a nossa história”.

Com a presença de membros da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), Gladson Cameli também agradeceu o apoio fornecido pelo presidente da República e levantou: “Precisamos proteger a Ayahuasca, esse bem que só deve ser utilizado por aqueles que realmente o conhecem. Vamos tornar o Acre pioneiro na defesa dos povos da floresta, efetivando leis de proteção aos povos indígenas”.

O encontro também contou com a presença do secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, o qual agradeceu a receptividade das lideranças indígenas: “Os debates aqui abordados são fundamentais para os indígenas e para todo o nosso Brasil. Nossa missão é fazer segurança pública nos quatro cantos do país, e temos direcionado um olhar dedicado para a proteção das terras indígenas”.

Ele finalizou reconhecendo a participação estadual: “O governo do Acre é um grande parceiro da nossa República e sei que com o nosso financiamento e articulação conseguimos proporcionar mais paz para todos”.

O evento é realizado pela Coopyawa, Instituto Cultural Nixiwaka e o Instituto Yorenka Yasorentsi. E durante os cinco dias mobilizou cerca de 400 pessoas, com as perspectivas de povos indígenas do Brasil e de outros países como Colômbia, Peru, Guatemala, México, Estados Unidos, Egito e Indonésia.

O encontro foi enriquecido com diversos debates, com mesas temáticas que discutiram assuntos como o uso e a devida regulamentação das medicinas tradicionais fora das comunidades; o uso da Ayahuasca e demais medicinas indígenas para o tratamento de dependência química e o patrimônio genético indígena.

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Dos 23 projetos beneficiados com recursos financeiros provenientes de penas pecuniárias pelo Poder Judiciário do Estado, nove foram do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen).  A solenidade para entrega dos certificados foi realizada nesta quarta-feira, 29, no Tribunal de Justiça (TJ), em Rio Branco.

No total, 11 instituições tiveram projetos aprovados. Os recursos são depositados em conta bancária vinculada às Varas de Execução Penal (VEP) ou Varas de Penas e Medidas Alternativas (Vepma). O dinheiro só pode ser movimentado por alvará judicial.

A representante do Iapen no evento e chefe da Divisão de Saúde do Sistema Penitenciário do Acre, Gabriela Silveira, falou sobre a felicidade desta contemplação: “Hoje é um dia muito feliz, porque nós tivemos nove projetos contemplados, e essa verba pecuniária é muito importante. A Vepma é uma parceira gigante, sempre aberta a nos receber, a nos ouvir, e esse olhar sensível para a ressocialização, o cuidado com o nosso público, é primordial para a gente, é essencial para desenvolver determinadas ações que vão impactar diretamente o retorno do nosso público para a sociedade”.

Entre os projetos do Iapen que receberam os certificados estão: Capacitação em Artesanato com reaproveitamento; Acolher para Transformar; Fechamento e Climatização do Espaço Presídio Feminino de Rio Branco; Aquisição de Insumos para Salão de Cabeleireira do Presídio Feminino de Rio Branco; Pedais para Novos Tempos; Atendimento Humanizado aos Cumpridores de Penas Atendidos pela Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap); Diálogo e Mudança; e Revivendo Dentro do Cárcere. Além destes, o projeto Oficinas de Prática Restaurativa: Processo Circular para Mulheres Privadas de Liberdade também foi certificado e já está sendo executado. Todos os projetos devem receber recursos que somam mais de R$ 300 mil.

Maria José Souza, chefe da Divisão de Estabelecimento Penal Feminino de Rio Branco, ressalta que parcerias como esta são importantes para a ressocialização das detentas: “O apoio do Tribunal de Justiça nos projetos no presídio feminino é muito bom e muito importante para a ressocialização das detentas, para quando elas regressarem do sistema terem uma profissão”.

A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, fala que o Poder Judiciário sempre estará de mãos dadas com parceiros para a mudança de vida: “É a nossa responsabilidade social, seguindo em frente com a aplicação das penas pecuniárias, onde são aplicados em projetos sociais de alcance transformador. Então, o Poder Judiciário Social sempre estará de mãos dadas com todos os parceiros que visam transformar vidas”.

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