Mesmo com a oposição se mobilizando para conseguir apoio para votar o PL da anistia no Congresso, que perdoa os condenados pelo 8 de Janeiro, existe a possibilidade da medida ser inócua. A discussão ganhou força após a decisão do STF de tornar o ex-presidente Bolsonaro réu no processo da trama golpista. Apesar de bolsonaristas negarem, existe a possibilidade também do projeto beneficiar o líder da direita, caso seja considerado culpado por liderar o plano.

À coluna, o ex-presidente do Supremo Celso de Mello diz que o Legislativo não pode atuar como revisor das decisões do Judiciário, o que iria contra a separação dos poderes. Além disso, o perdão a quem atentou contra à democracia também é vedado na lei.

“No caso do projeto de lei concessivo da anistia, ora em tramitação na Câmara dos Deputados, parece-me que ele incide em algumas transgressões à Constituição, especialmente  (1) porque  visa beneficiar quem atentou contra o Estado Democrático de Direito  e  (2) porque , ao incidir em desvio de finalidade,  busca converter o Congresso Nacional em anômalo órgão revisional (ou instância de superposição) em face das decisões do Supremo Tribunal Federal, assim transgredindo o princípio da separação de poderes”, explicou.

Ou seja, na visão do ex-ministro a proposta, se aprovada, poderia facilmente ser derrubada pelo STF. Outros integrantes da Suprema Corte também relataram à coluna esse mesmo entendimento sobre o projeto que está em discussão no Congresso.

Na semana passada, o PL, partido do ex-presidente, obstruiu parte da pauta em resposta à decisão do Supremo de aceitar a denúncia contra Bolsonaro e mais sete aliados. A oposição diz já contar com mais de 300 votos para a aprovação da matéria na Casa. Nesta terça-feira, este será um dos temas da reunião de líderes, agora com a presença do presidente da Câmara, Hugo Motta, que estava em viagem com o presidente Lula.

Motta quer tentar postergar o debate o quanto for possível. Inclusive, uma das alternativas para adiar a votação seria a criação de uma comissão especial para começar a discutir a pauta, o que levaria mais tempo para ir ao plenário.

De qualquer forma, o esforço pode ser em vão. Para Celso de Mello, a proposta é inconcebível. “É sempre importante relembrar que não há perdão para quem atenta contra o regime democrático, pois golpes de Estado, com seu cortejo de horrores, de supressão das liberdades fundamentais e de destruição da ordem jurídica, constituem atos que ultrajam a própria nacionalidade, que profanam o espírito da República e que transgridem a ideia democrática”, destaca.

O ex-presidente da Corte também comemorou o julgamento que ocorreu na primeira turma do Supremo sobre a trama golpista. “Penso que o julgamento do STF, embora em fase preliminar, representa um passo histórico, de fundamental importância , na defesa do regime democrático e na luta entre civilização e barbárie, entre Eros e Thanatos”.

“Eu conversei com as pessoas, dentro das quatro linhas, que vocês estão cansados de ouvir, o que a gente pode fazer? Daí foi olhado lá, [estado de] sítio, [estado de] defesa, [artigo] 142, intervenção… (…)

“E, para você dar um golpe, ao arrepio das leis, você tem que buscar como é que está a imprensa, quem vai ser nosso porta-voz, empresarial, núcleos religiosos, Parlamento, fora do Brasil. O after day, como é que fica? Então foi descartado logo de cara.”

Antes, Bolsonaro negava peremptoriamente ter cogitado dar golpe. Agora, afirma que cogitou, sim, mas logo desistiu. Mas que isso não tem nada demais:

“Não tem problema nenhum conversar. Conversa primeiro com o ministro da Defesa. Depois, na segunda reunião que apareceu os caras lá. Existe algo fundamentado, concretamente, para gente buscar uma alternativa? Chegou à conclusão que, mesmo que tivesse, não vai prosseguir.”

É preciso ser muito ingênuo ou muito bolsonarista para comprar a ideia de que “não tem problema nenhum conversar” sobre golpe. Conversar sobre como impedir a posse de um presidente legitimamente eleito configura uma conspiração para dar um golpe de Estado — e é ainda mais grave se você chama para a conversa os comandantes das Forças Armadas.

Além disso, se era só um papo sem compromisso, e a hipótese de intervenção foi descartada “de cara”, por que foram confeccionadas pelo menos três minutas diferentes de golpe? Por que o comandante da Aeronáutica se recusou a receber uma delas? Por que o comandante do Exército alertou o presidente de que se insistisse no assunto, seria preso?

Bolsonaro tem um histórico de meter os pés pelas mãos ao se expressar, mas desta vez — desesperado com a perspectiva da prisão (hipótese que considera “o fim da minha vida”) — se superou.

E, com essa conduta, deve estar deixando desesperados também seus advogados.

^{(Por Ricardo Rangel em 31/03/2025)}